materia nº 21/2021

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a implementação do "Programa Educacional para a Prática de
Educação Física adaptada para Estudantes com Deficiência ".
A Câmara Municipal de Rio Largo decreta :
Art. 1º As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física para
Estudantes do ensino fundamental, poderão implantar o “Programa Educacional
para a Prática de Educação Física adaptada para Estudantes com Deficiência."
8 1º O Programa possibilitará a prática da educação física adaptada.
8 2º O Programa de educação física adaptada será aplicado para o
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência.
Art. 2º O programa de educação física adaptada deverá observar as seguintes
diretrizes:
| - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da
educação física escolar;
|| - promover a capacitação de professores da área de educação física para
aplicação deste programa de inclusão social;
Hi - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nós termos da
legislação vigente no que também à acessibilidade, e
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física
escolar.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e/ou parcerias com
instituições e entidades públicas e privadas filantrópicas, para O desenvolvimento da
educação física adaptada.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo a seu critério incluir em programa municipal
de incentivos diversos instituições privadas que aderirem ao programa de educação
física adaptada.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no
que couber, no prazo de 90 (noventa dias ), contados da data da sua publicação.
Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões , 02 de Agosto de 2021.
ROMILDO ELIAS CALHEIROS JUNIO
VEREADOR - PDT
ESTADO DE ALAGOAS
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Cont. do PL 21/2021 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 21/2021
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal n 9.394/96 - Lei de Diretrizes e
Bases - LDB, desde 1996.
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade de se
caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua os estudantes, que celebre a
diferença, que apoie a aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que
isso seja realidade, a escola deve estar preparada para receber, respeitar e se
comunicar com todos os estudantes e membros da comunidade.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um Programa
Educacional específico para a inclusão dos estudantes com deficiência na educação
física escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já determinadas
referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também em atividades práticas da educação
física.
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos são
aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros da comunidade
escolar, para que suas necessidades educacionais sejam satisfeitas. Dignífica que ela
educa todos os estudantes em salas regulares, ou seja, todos os estudantes recebem
oportunidades educacionais adequadas, ajustadas as suas habilidades e necessidades ,
recebendo apoio tanto dos próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar O
sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida
escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada.
A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas e(a então) baseada numa questão
de direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos iguais. Ela
precisa e se apoia em um tripé que é composto pela rede de apoio, consulta cooperativa
e trabalho em equipe e aprendizagem cooperativa. Acreditamos que O livre acesso e
acolhimento, bem como todo o suporte para que o estudante com deficiência possa
participar ativamente das aulas de educação física e ter entrosamento com os
professores e amigos possam garantir o seu pleno de inclusão e desenvolvimento.
Pela razões expostas e diante da importância desta proposição solicito o apoio e
aprovação do Douto Plenário.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2021.
OMILDO ELIÃS CALHEIROS JUNIOR
VEREADOR - PDT