materia nº 201/2021

paço
Ayres bus F
Mloune resenhas
a
nm ESTADO DE ALAGOAS
PRO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
porÁDHO. Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL
INDICAÇÃO Nº 201/2021
Referência: Envio de novo Projeto de Lei de REFIS no município de Rio
Largo/AL.
Indico à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que
seja enviado apelo ao Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, para solicitar que
seja encaminhado para este Poder Legislativo Municipal um novo Projeto de Lei de
REFIS, mais abrangente e que atenda o interesse da população de Rio Largo.
JUSTIFICATIVA
Findou-se no último dia 31 de julho um REFIS no município de Rio Largo que
além de pouco divulgado, não tendo chegado ao conhecimento da população em geral,
não atendeu as expectativas e a realidade econômica dos riolarguenses, uma vez que
as condições de entrada e de parcelamento oferecidas frustrou os contribuintes
municipais que desejavam sanar suas dívidas com o fisco municipal, principalmente
neste período pandêmico onde muitos sequer conseguem sustentar suas famílias.
Solicito portanto o envio de novo projeto de lei de REFIS, o mais brevemente
possível, para atender de maneira justa à população que deseja sua regularidade fiscal
com o município de Rio Largo, mas que seja sensível a realidade econômica local e
com um percentual justo para a entrada, além de um prazo justo de parcelamento para
atender ao interesse de todos.
Desta maneira, resta-nos contar com a excelentíssima colaboração de nossos
pares a fim de que a indicação seja aprovada.
Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento
à Procuradoria Geral do Município e o Setor de Tributos Municipal .
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2021.
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Vereadof- PCdoB