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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 018/2021.
Rio Largo/AL, 07 de julho de 2021.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Vereador-Presidente,
Tenho a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que autoriza o pagamento
dos benefícios eventuais em pecúnia.
Trata-se de importante medida de estímulo e fomento, no qual permite
que os pagamentos dos benefícios eventuais previstos na legislação do
Município de Rio Largo sejam pagos em pecúnia ou em cheque nominal
diretamente ao interessado ou para seu responsável legal, mediante aprovação
do Conselho Municipal de Assistência Social. Assim, visando reduzir o
chegue nominal visa ultrapassar |barreiras burocráticas que, muitas vezes,
obstaculizam que o benefício seja concedido com celeridade ao interessado,
que se erontra em situação de riscá e vulnera
Excelências na aprovação | da inclusa ra, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de estiina > bscrevendo-nos,
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 07 DE JULHO DE 2021
“AUTORIZA O PAGAMENTO DOS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM
PECÚNIA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Os benefícios eventuais previstos na legislação do Município de Rio
Largo poderão ser pagos em pecúnia ou em cheque nominal diretamente ao
interessado ou para seu responsável legal, mediante aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Sogial
Art. 2º - As despesas desta Lei erão por conta de dotações específicas
consignadas no orçamento vig
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