materia nº 228/2021

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F : ESTADO DE ALAGOAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
ua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
Fone 3261-1040-Rio Largo/AL
Presidente :
Preside INDICAÇÃO Nº 228/2021
Referência: Cronograma de disponibilidade para férias dos servidores da
saúde do município de Rio Largo que trabalharam de forma remota ou foram
afastados de suas funções em virtude da Pandemia de COVID-19.
Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que
seja enviado apelo ao Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, para solicitar
a divulgação de um cronograma de disponibilidade para férias dos servidores da
saúde do município de Rio Largo que trabalharam de forma remota ou foram
afastados de suas funções em virtude da Pandemia de COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Durante grande parte da pandemia de COVID-19 vivido pelo nosso país e
consequentemente pela nossa cidade, os serviços públicos municipais foram
paralisados, com exceção dos chamados essenciais, onde a maioria dos servidores
desenvolveram suas funções remotamente ou foram dispensados do serviço em
algum momento da pandemia, sem prejuízos de seus vencimentos, uma vez que o
afastamento das funções foi uma decisão governamental e em decorrência do
avanço da pandemia e não por decisão dos servidores.
Tendo chegado ao nosso conhecimento a dificuldade de alguns servidores,
principalmente da área da saúde, em ter seu direito a férias reconhecido, mesmo
com o período aquisitivo de férias completo, e sob a justificativa do período de
afastamento em decorrência da pandemia não ter sido reconhecido por esta
municipalidade, solicito a possibilidade de confecção de um cronograma para a
liberação das férias destes servidores que não podem ser prejudicados em seus
direitos, principalmente por fatos alheios a vontade destes, uma vez que o
afastamento das funções foi determinado pelo município de Rio Largo, seguindo
orientações legais de esferas superiores.
Nesse sentido, resta-nos contar com a excelentíssima colaboração de nossos
pares a fim de que a indicação seja aprovada
Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se
conhecimento ao Secretário Municipal de Administração e ao Secretário Municipal
de Saúde.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2021.
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DAE NET
Izaque Pereira Silva
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