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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 —- Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 25 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DE ABUSO
SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL, EM DETERMINADAS ARÉAS
COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Rio Largo decreta ;
Art. 1º Serão beneficiados por esta Lei todas as crianças e
adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual, de violência, de corrupção de
menores, de atentado violento ao pudor, de estupro, que vierem a procurar ou que
foram encaminhadas aos órgãos de apoio às crianças e aos adolescentes.
Art. 2º Aos beneficiados será assegurado o atendimento imediato,
assim que solicitado pelo órgão competente, restando obrigatória a abertura de vagas
imediatas para tratamento psicológico ou outros disponíveis e necessários nos postos
de saúde do município de Rio Largo onde ofertem o serviço supramencionado.
Art. 3º Para usufruir da prioridade prevista nesta Lei é obrigatória a
apresentação dos documentos pessoais, laudo médico e encaminhamento ao referido
serviço, como disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
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Cont. do PL 25/2021 - Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 25/2021
Uma situação de violência sexual pode ser um marco impeditivo no saudável
desenvolvimento de crianças e adolescentes. De acordo com dados da sociedade
brasileira de psicologia, no Brasil, a cada hora, tres crianças são vítimas de abuso
sexual. No Brasil, 95% dos casos são praticados por pesssoas com quem a criança ou
adolescente possui uma relação de confiança, e que participa do seu convívio. Algumas
crianças verbalizam essas experiências e muitas vezes os adultos creem serem
fantasias. Importante mencionar que apenas 6% das crianças relatam experiências
irreais.
Muitas vezes a criança pode não entender que está sofrendo um tipo de violência,
e não sabe como agir ou reagir. Por esse motivo é muito importante que pais,
professores e pediatra fiquem atentos à linguagem não verbal de pedidos de ajuda ou
sinalização de traumas. O abuso sexual infantil pode desencadear o desenvolvimento de
transtornos de personalidade, quadros de depressão ou ansiedade, transtorno de stress
pós-traumático, dificuldade de estabelecer laços afetivos, entre outros problemas.
A violência sexual acontece, em geral, no ambiente do privado, mas trata-se de
uma questão social e legal. Deve ser considerada uma violação de direitos básicos da
criança e do adolescente, tais como: o direito à sexualidade saudável, ao respeito, à
dignidade, à integridade física e emocional, trazendo graves prejuízos sobre sua vida
pessoal, familiar e social.
Sua detecção precoce, possibilita o tratamento e acompanhamento adequados,
com a minimização das sequelas.
Com base em todo exposto e tendo em vista a enorme relevância social da
proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para a provação do presente projeto
de lei.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
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VEREADOR - PDT
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O Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante, com assento nesta
casa, vem na forma regimental apresentar o que segue:
PROJETO DE LEI Nº 25/2021
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DE ABUSO SEXUAL E
EXPLORAÇÃO SEXUAL, EM DETERMINADAS ARÉAS COMPETENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.