br-locleg corpus explorer

← Rio Largo (AL)

materia nº 242/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 242 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaINDICAÇÃO N°242/2021 IMPLANTAÇÃO DE PROJETO PARA CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO DE CNH PARA PROFISSIONAIS QUE TRABALHEM DIRETA OU INDIRETAMENTE COMO MOTORISTA E NÃO TENHAM CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICO DE TIRAR O DOCUMENTO.
native_id1170

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Proposição aprovada U Encaminhado.
2021-09-22 Proposição em Discussão U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-23T10:49:47.355232-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

APROVADO
À ESTADO DE ALAGOAS
Por 0x0. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL
EM Za 08 | 24 Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000.
so
INDICAÇÃO Nº 242/2021
Referência: Implantação de Projeto para cadastro e distribuição de CNH
para profissionais que trabalhem direta ou indiretamente como motoristas e
não tenham condições socioeconômica de tirar o documento.
Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais,
que seja enviado apelo ao Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, para
viabilizar a implantação de Projeto para cadastro e distribuição de CNH para
profissionais que trabalhem direta ou indiretamente como motoristas e não
tenham condições socioeconômica de tirar o documento.
JUSTIFICATIVA
Durante a Pandemia centenas de pais de família iniciaram trabalhos como
moto entregadores ou motoristas de aplicativos para sustentar suas famílias,
mesmo não sendo habilitados por não ter condições socioeconômicas de tirar a
CNH, um documento considerado caro para os atuais padrões econômicos dos
rio-larguenses, devendo a municipalidade encontrar meios de formalizar estes
profissionais e ajuda-los a profissionalizar-se e assim poderem trabalhar
legalmente.
Sugerimos portanto a implantação de um projeto por parte da
municipalidade para cadastro, pagamento das custas e distribuição de CNH para
profissionais que trabalhem direta ou indiretamente como motoristas e não
tenham condições socioeconômica de tirar o referido documento, devendo o
candidato estar apto e comprovadamente necessitando da CNH para trabalho de
subsistência, gerando assim renda no município e livrando estes profissionais de
constrangimentos por não estarem devidamente habilitados no exercício de seus
trabalhos.
Desta maneira, resta-nos contar com a excelentíssima colaboração de
nossos pares a fim de que a indicação seja aprovada.
Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se
conhecimento à Secretária Municipal de Relações Institucionais
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2021.
Rafael Rudson Feitosa Pinto
Vereador- PODE

open original →