Es
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI N.º 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Modifica o Código Tributário do Município
de Rio JLargo/AL e adota outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO-AL, no uso de suas
atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores
decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I-O artigo 190 passa a ter a seguinte redação:
PREFEITURA DE
RIO LARGO
Simplicidade o Trabziho
Art. 190. O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas:
I- Imóveis prediais — 1% (um por cento);
II - Imóveis territoriais — 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).
$1º. Nas glebas, assim entendidas as quadras, residenciais ou não, nas
quais não foi efetuado o micro-parcelamento, a alíquota do Imposto
Territorial Urbano fica fixada em 2,5% (dois e meio por cento),
independente da zona em que se situam.
82º. O zoneamento urbano do Município será definido na mesma Lei
que tratar da Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de
Construção.
83º. Quando se tratar de imóvel que não esteja atendendo a função
social, conforme definido no Plano Diretor Municipal, o valor da
come
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alíquota dobrará a cada exercício, até o limite de 15% (quinze por
cento).
84º. Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que
se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que
ocorra a sua desapropriação, conforme critérios definidos no Plano
Diretor Municipal.
85º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou
utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das
alíquotas previstas nesta lei no exercício seguinte.
86º. Aplica-se ao caput deste artigo os imóveis em que houver
edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em
demolição.
II- O artigo 191 passa a ter a seguinte redação:
Art. 191. O imposto será pago na forma, local e prazos definidos em
regulamento, observando-se que:
I - terá o desconto de até 30% (trinta por cento), se for pago em
parcela única, conforme disciplinado em Decreto a ser expedido
anualmente;
II - poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas iguais, desde que o
valor de cada parcela não seja inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
$1º. Todas as expedições de alvarás de desmembramento,
loteamentos, remembramentos e bem assim licenças de construção e
atestados de “habite-se” para edifícios somente serão liberados
quando:
PREFEITURA DE
RIO LARGO
Simpicidsde e Trabalho
[E uia]
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a) alvarás de desmembramentos e loteamentos - quando da quitação
plena do IPTU da área a ser fracionada;
b) remembramento - quando da quitação plena do IPTU incidente
sobre as unidades imobiliárias a serem remembradas;
c) licenças de construção e habite-se de edifícios ou edificações -
quando da quitação plena das parcelas do IPTU do imóvel territorial
onde foi construído o edifício ou edificação, e assim como da quitação
do imposto devido pela prestação dos serviços na sua construção;
d) no processo de expedição do “habite-se”, constatando-se a falta de
recolhimento do ISS relativo à execução das atividades prestacionais,
o proprietário da obra será responsável pelo pagamento de referido
imposto.
82º. Isenta-se do disposto na alínea “d”, do parágrafo 1º, deste artigo,
a obrigação com respeito ao ISS no caso de imóveis nos quais pessoa
física seja titular da propriedade, do domínio útil, da posse por
natureza ou acessão física.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogando-se todas as
disposições em contrário.
. Rio Largo/AL, 29 de setembro de 2021.
Assinado digit:
GILBERTO GILBERTO ONCALVES
GONCALVES DA DA SILVA:32173660420
SILVA:32173660420 Dao 2021.09.29 08:35:30 -
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
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MENSAGEM Nº 25/2021
Rio Largo/AL, 29 de setembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo
Câmara de Vereadores de Rio Largo
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei, que
"modifica o Código Tributário do Município de Rio Largo/AL e adota outras
providências.”.
A alteração legislativa que ora se propõe tem a finalidade de atualizar o Código
Tributário Municipal, a fim de corrigir a defasagem existente na atual legislação
referente ao IPTU.
Isso porque, a atualização do IPTU é mais uma reforma estrutural que visa a
promoção de melhorias no futuro de Rio Largo, envolvendo a justiça no referido tributo,
equilibrando, assim, as contas públicas, sem onerar os contribuintes, para que o
município, cada vez mais, entregue melhores serviços à população.
Simplicidade e Trabeho
si
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Destacamos que a instituição ou majoração de tributos, somente pode surtir
efeito — serem cobrados — no exercício financeiro seguinte, respeitando-se a
anterioridade nonagesimal, artigo 150, “b” e “c”, CFRB/88 — noventa dias entre a
publicação da lei e a cobrança do tributo — de modo que, deve a presente ser votada —
para ser cobrado no início do exercício seguinte - ainda nesse ano, 90 (noventa dias)
antes de seu término, razão pela qual, há urgência.
Compete informar que o presente Projeto não envolve renúncia de receita de que
trata o art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por fim, solicita aos nobres edis que a apreciação e votação do presente Projeto
de Lei se dê em CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos do art. 43 e seguintes, do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, haja vista termos que respeitar o prazo
nonagesimal para cobrança dos tributos atualizados por meio deste.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com a aprovação do incluso Projeto de Lei, ao passo que aproveito a oportunidade e
renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, à expressão do
meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
GILBERTO SERRÃO GONCALVES DA
GONCALVES DA SILVA:32173660420
SILVA:32173660420 Data: 2021.09.29 08:35:59 -
Gilberto Gonçalves da Silva
Prefeito
Rio Largo
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RIO LARGO
Eimpicicsoe e Fabelo
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Estado de Alagoas fEscre] Integrante da
Ê : República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 170/2021/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 29 de setembro de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “Modifica o Código Tributário do
Município de Rio Largo/AL e adota outras providências”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de Lei visa a promoção de melhorias no futuro de Rio Largo,
envolvendo a justiça no referido tributo, equilibrando, assim, as contas públicas, sem onerar os
contribuintes, para que o município, cada vez mais, entregue melhores serviços à população.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
Integrante da
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j República Federativa
Rio Largo do Brasil
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Por fim, reitera-se os mais elevados votos de estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se à disposição para quaisquer eventualidades em prol da escorreita
resolução da faceta.
Cordialmente,
GILBERTO GONCALVES SIEBERãO ENE Da
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito de Rio Largo/AL