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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618/ 3261-1040 — Rio Largo-AL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO-AL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 23/2017
Os Vereadores infra-assinados, requerem à Mesa Diretora, após consulta ao plenário,
com esteio no art. 93, inciso Ill, do Regimento Intemo e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso às Informações Públicas), que seja oficiado com cópia deste
requerimento ao Ilmo. Sr. Homberto Cupertino, Superintendente da SMTT/Rio Largo, para
encaminhar a esta Casa Legislativa a seguinte informação: É
e Formecer relação contendo o quadro de servidores efetivos, comissionados e
contratados da SMTT.
A não prestação de tal informação constitui conduta ilícita, nos termos do art. 32 da
Lei de Acesso à Informação, pooendo o agente público responder por improbidade administrativa,
» será imediatamente comunicado 20 Ministério »úblico Estadual para adoção das medidas legais
pertinentes.
Rio Largo, 15 de agosto de 2017.
—) n
Remildo Elias Calheiros Júnior *
Vereador — PSC
Membro do Conselho Municipal de Trânsito
Jefferson Rosalvo dos Santos Silva
Vereador —- PT do B
Membrô do Conselho Municipal de Trânsito
nacio. Branco
* Legislativo - CMF
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