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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº. 24, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
PROCURADOR GERAL E SUBPROCURADORES GERAIS,
NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Rio Largo, fica fixado no valor de
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e do Vice-Prefeito no valor de R$ 24.000,00 (vinte
e quatro mil reais).
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica fixado no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º O subsídio mensal do Controlador Geral, fica fixado no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais).
Art. 4º O subsídio mensal do Superintendente da SMTT, fica fixado no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais).
Art. 5º O subsídio mensal do ProcúradorGeral, fica fixado no valor de R$ 12.000,00
fer]
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Mensagem de nº 024/2021.
Rio Largo/AL, 27 de setembro de 2021.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Ilustríssimos Vereadores,
Tenho a honra de solicitar a V. Ex.2, e aos seus pares, a proposição do Projeto de
Lei em anexo, que tem por objetivo a fixação dos subsídios dos cargos de alto escalão
do Poder Executivo Municipal, haja vista que a referida legislação é de competência
desta Casa de Leis, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal.
Assim, mister consignar que a solicitação ora realizada se dá pelo fato da notória
desvalorização monetária e ausência de reajuste atual nos subsídios dos mencionados
agentes.
Ademais os referidos subsídios, servem, também, para possibilitar o
desempenho das funções dos agentes, e que os valores percebidos, hoje, estão muito
aquém do limite constitucionalmente estabelecido, de modo que, esse Executivo vê a
necessidade de reajuste dos valores percebidos.
Informando-se, inclusive, que os valores ora propostas encontra-se dentro dos
limites legalmente estabelecidos no art. 37, XI, da Constituição F
possibilidade deste pleito (Doc. 01).
[E
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Estado de Alagoas pm ea Enfegato da
A República Federativa
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GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO Nº 167/2021/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 27 de setembro de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL E
SUBPROCURADORES GERAIS, NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “dispõe sobre a fixação do subsídio
mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais, Procurador Geral e
Subprocuradores Gerais, nos termos do art. 29, inciso v, da Constituição Federal, e dá
outras providências.”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de Lei visa reajustar os atuais subsídios dos mencionados
agentes, para possibilitar o desempenho d e que os valores percebidos, hoje, estão
Estado de Alagoas Emo DO é e
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Diante do exposto, tendo em vista,a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
Por fim, reitera-se os mais elevados yotos de estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se-à-disposi aventualidades em prol da escorreita
resolução-dá faceta.
Cordialmente,
RIO LARGO
Simplicidade e Trabalda