PREFEITURA DE
RIO LARGO
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEIN.º 26, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA MERENDA EM CASA
NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, faço saber que a Câmara
Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos dispostos nesta Lei, o Programa Merenda em Casa,
que disciplinará a continuidade de fornecimento dos kits merenda nas unidades de
ensino da rede municipal.
Art. 2º Além de o aluno estar inserido na rede municipal de ensino, como previsto no
artigo anterior, aquele, junto de seus responsáveis, deverá se enquadrar nas demais
condições:
I- Os pais, e na falta destes, os responsáveis, deverão participar da educação escolar de
seus filhos, ou tutelados;
N — Sempre que houver mudança de situações fáticas, como alteração de residência e/ou
telefone, os pais deverão manter os bancos de dados das unidades de ensino atualizados;
HI — O aluno deverá manter assídua frequência em aulas, respeitado o limite de 25% de
faltas;
IV — Aluno e seus responsáveis deverão participar de eventos pedagógicos;
V— O aluno deverá manter média igual ou superior a 60% da nota geral.
VI — O aluno deverá ser participativo e assíduo nas atividades escolares, ficando os
professores encarregados de elaborar relatório mensal da participação do referido
estudante, para fins de continuidade de fornecimento da merenda em sua respectiva
residência.
81º - A participação escolar engloba reuniões e eventos pedagógicos.
8 2º - Sobre os eventos referidos nos incisos I e IV, o Município ficará encarregado de
publicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, informações acerca doque irá
ocorrer, como local e horário, a fim de que os pais ou responsáveis possam plane
comparecimento.
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8 3º - Os responsáveis poderão se ausentar dos eventos citados nos incisos 1 e IV
mediante justificativa prévia, em até 5 (cinco) dias da data prevista para acontecer o
evento, sob pena de suspensão do fornecimento de alimentos em sua residência.
8 4º Caso o aluno se desligue da instituição de ensino na qual estava matriculado, não
participando mais do período letivo ou residindo em município diverso, o gestor da
unidade de ensino deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação, a fim de que
o fornecimento da merenda seja suspenso.
8 5º Na hipótese de o aluno ser desligado da escola na qual estava matriculado, sob
nenhum pretexto de mudança de domicílio para outro município, o gestor da escola
deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Tutelar para
providências.
8 6º Além da suspensão do fornecimento de merenda, o Conselho Tutelar será
notificado para que adote as medidas, conforme inciso VIII, do art. 12 da Lei 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 3º A entrega do kit merenda será feita na unidade de ensino em que o aluno está
matriculado, com datas e horários a serem disciplinados da maneira que a unidade de
ensino estabelecer.
Art. 4º O kit merenda será repassado aos responsáveis dos alunos cadastrados, em
mãos, ficando o responsável pela entrega encarregado de comprovar o repasse da
seguinte forma:
I — Colher a assinatura do responsável, ou, na impossibilidade de o tê-la, colher a
assinatura a rogo;
H — Assinar, juntamente com o receptor, documento hábil que comprove o repasse,
indicando o dia e o horário da entrega.
Art. 5º Em situações atípicas, que mereçam substancial excepcionalidade, a merenda,
objeto desta Lei, será entregue diretamente na residência do aluno.
Art. 6º Será de acesso público a relação dos beneficiários que farão jus à merenda,
inclusive daqueles que se enquadrarem em situações excepcionais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará:
I-— O modo pelo qual aqueles que tiverem o benefício suspenso ou cancelados poderão
justificar o gravame no qual incorreu;
H-— A forma pela qual os pais ou responsáveis poderão voltar a ser beneficiários do
Programa;
NI- Condições diversas das estipuladas no art. 2º, desde que não onere pais ou
responsáveis;
IV — As normas de suspensão do benefício;
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V-—A logística de transporte em relação aos alunos que se enquadrarem em situação de
excepcionalidade;
VI— A maneira pela qual os eventos mencionados no $ 1º do art. 2º serão publicados,
nas condições estabelecidas no 82º do art. 2º desta Lei;
VII — O que não dispuser esta Lei, ou seja contrário a ela, seguindo parâmetros de
conveniência e oportunidade.
Art. 8º A composição do kit merênda
elaborada pela Coordenação de Nutri
Largo.
objeto do Programa Merenda em Casa será
n vigor na data de) sua publicação, revogando-se as
sposições em contrário, tendo sua vigênci itada
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Mensagem de nº 26/2021.
Rio Largo/AL, 15 de outubro de 2021.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Rio
Largo/AL, encaminha para apreciação dessa Casa Legislativa municipal o Projeto de Lei
nº XX, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MERENDA EM CASA NO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A necessidade de propositura do presente Projeto de Lei, adveio da pandemia,
a fim de subsidiar a manutenção do aprendizado do alunado de Rio Largo, consoante
entendimento do Poder Judiciário exarado nos autos de n.º 0800041-
46.2020.8.02.0051, por meio do qual obrigou, este município, ao fornecimento de kits
de merenda escolar aos alunos matriculados na rede pública municipal de educação.
É certo que a alimentação é insumo elementar para o desenvolvimento
humano, não sendo diferente para as crianças, que dele dependem para obter êxito no
bom desenvolvimento escolar.
Dessa forma, inclusive, entendeu o Poder Judiciário Alagoano, quando, no
supracitado processo, determinou a essa Edilidade o fornecimento de merenda como
política de enfrentamento do COVID-19, sem contudo, haver legislação que a
regulamente, ou medida para além da pandemia vivida.
Assim, para normatizar o fornecimento de merenda para os estudantes da rede
pública de ensino municipal desta edilidade, faz-se necessária a aprovação da
presente, inclusive porque essa sequer restará limitada a duração da enfermigiade,
mas sim a dois exercícios financeiros, contribuindo para o desenvolvi
educacional das crianças matriculadas nas escolas públicas municipais de Rio Largo
ARGO
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Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito-do Município de Rio Largo/AL requer a
tramitação e apreciação da presente matéria em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em
vista a necessidade imediata de aplicação de suas nórmas,
o envio do Projeto de Lei que, estou
Tm
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