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Rio Largo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 021/2021 DO PODER LEGISLATIVO
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto de Lei
n.º 021/2021, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a autorização do
“Programa Educacional para a Prática de Educação Física adaptada para Estudantes
com Deficiência”, de autoria do Vereador Romildo Elias Calheiros Júnior, aprovado
na sessão deliberativa ordinária, realizada em 02 de setembro do corrente ano, e
comunicamos, tempestivamente (art. 49, V da Lei Orgânica Municipal) - que ele está
sendo VETADO, por razões de legalidade.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo foi remetido à
Prefeitura no dia 08/09/2021, tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores no dia
02/09/2021.
Cumpre esclarecer que o presente projeto autoriza a criação do Programa
Educacional para a Prática de Educação Física adaptada para Estudantes com
Deficiência.
Em que pese a boa intenção do Vereador, é certo que a definição do conteúdo
em desenvolvimento, em sua grande maioria, é matéria a cargo do Poder Executivo, ou
seja, da Administração Pública, em razão dos óbices sobrevindos da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996.
Inicialmente, cabe estabelecer que o Projeto de Lei em comento representa
permissivo para criação do Programa Educacional para a Prática de Educação Física
adaptada para estudantes com Deficiência.
Desta feita, verifica-se que a proposta, apesar de conveniente, padece de
legalidade, pois, conforme a direção legal imposta pela Lei Complementar, que
Eus
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estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19) - n.º 173/2020 - alterando a LRF — n.º 101/2000, dispôs que:
Lei complementar n.º 173/2020
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o
disposto nos 88 1º e 28;
$ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não
se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no
caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
Lei complementar n.º 101/2000
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
Percebe-se então, que qualquer iniciativa legislativa, no prisma acima, que
invada a esfera de competência normativa privativa dos gastos, padece de
inconstitucionalidade. Isso porque a Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica
Municipal, consagra a repartição da competência legislativa entre a União, Estados e
Municípios, havendo, igualmente, a previsão dessa repartição, em termos horizontais.
Assim, cabe registrar que ao legislador municipal não é concedida liberdade
absoluta ou plenitude legislativa, devendo acatar as limitações impostas pela ordem
legal, principalmente quanto à criação de despesas obrigatórias, até a data de 31 de
dezembro de 2021.
Calha trazer à baila, em oportuno, ser este o sentido emanado dos Julgados do
Supremo Tribunal Federal, em julgamento da constitucionalidade da referida Lei, a
qual, por sua vez, foi referenda in totum. Vejamos:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LC 173/2020. ADIns
6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. REJEITADAS POR UNANIMIDADE.
VOTO DO RELATOR, MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES.
“A SITUAÇÃO FISCAL VIVENCIADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
BRASILEIROS, SOBRETUDO NESSA CONJUNTURA DE PANDEMIA,
DEMANDA UMA MAIOR ATENÇÃO EM RELAÇÃO AOS GASTOS
PÚBLICOS E, NO PARTICULAR, AO GASTO COM O
FUNCIONALISMO PÚBLICO.”
“HOUVE A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS
NO PLANO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, PARA QUE A
GESTÃO FINANCEIRA DAS ENTIDADES DA FEDERAÇÃO PUDESSE
SER AJUSTADA A ESSE NOVO ESTADO DE COISAS, A FIM DE SE
EVITAR NOVA DEGENERAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.”
Conforme revela o julgado supra colacionado, compete ao Executivo dispor
acerca das matérias que integrarão as finanças públicas em seu modo continuado,
vez que é a Administração Pública que apresenta condições de corretamente
dimensionar as consequências de eventual alteração no modo de seu fornecimento.
Ao perlustrar os autos, verifica-se, portanto, de maneira clara e inequívoca,
que a autorização para criação de programa educacional para a Prática de Educação
Física adaptada para estudantes com deficiência, com prazo indeterminado gerará
despesa para além da data-base do período em questão.
Nada obstante, não resta qualquer dúvida de que a definição da grade
curricular é matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo
manifestamente estranha à atividade parlamentar.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município edita lei sinalizando para a
inclusão do programa educacional, essa atuação do legislador invade, diretamente, a
esfera que é própria da atividade do Administrador Público, violando o princípio da
separação de poderes.
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Outrossim, o presente projeto cria uma série de obrigações ao Poder
Executivo que demandam realização de gastos pelo Poder Público Municipal, sendo
outro motivo para a ilegalidade da proposição, já que os diplomas legais que criam
despesa necessitam, face o mecanismo da LC 173/2020, de um apurado rigor
tangente.
Diante do exposto, a irregularidade contida na proposta é de ordem legal,
padecendo o Projeto de lei de vício em sua matéria, sendo, portanto, inconstitucional.
Reiteramos a louvável iniciativa da Câmara dos Vereadores em criar um projeto
de suma importância que visa aperfeiçoamento da Administração Pública em nosso
Município, porém, como gestores da coisa pública/05agente políticos são obrigados a
obedecer a diversos requisitos legáis, iabilidade e executividade da
lei.
princípios correlatos.
Prefeito Municipal
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República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO Nº 161-A/2021/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 12 de setembro de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 21/2021.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
21/2021, de inciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO TOTAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que “Programa Educacional para
a Prática de Educação Física adaptada para Estudantes com Deficiência”.
Verifica-se, que o referido Projeto de Lei em que pese ter seguido os trâmites previstos
na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa Legislativa, constata-se vício de materialidade,
elevando os gastos de despesa, na medida em que compromete o equilíbrio das contas públicas.
Em suma, com o devido respeito aos Nobres Edis, e, sobretudo à boa int: nção, que
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Simalicidade e Fra
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Por fim, reitera-se os mais eleva
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