materia nº 28/2021

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 28/2021, substitutiva à MENSAGEM N° 23/2021, DE 20 DE 
SETEMBRO DE 2021.
Rio Largo/AL, 08 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo
Câmara de Vereadores de Rio Largo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de 
Lei, substitutivo ao Projeto de Lei nº 23, de setembro de 2021, que realizou 
pequenas emendas áquele, cujo conteúdo “Cria o novo Código Tributário do 
Município de Rio Largo, em razão de modificações feitas na Lei Complementar 
Federal de nº 116, de 31 de Julho de 2003, pela Lei Complementar Federal de 
nº 157, de 29 de Dezembro de 2016.
Assim, em síntese, informamos à Vossas Excelências, que as pequenas 
alerações realizadas foram as seguintes:
1. Foi alterada a redação do Art. 123, §13, com relação aos valores;
2. Anexo X – no que diz respeito a taxa de vigilância sanitária, para 
excluir as tabelas 2 e 4 – a tabela 03 passou a ser a 02;
3. Alteração total do anedxo 11 – Taxa de coleta de lixo.
Então, este novo Código visa estampar, primeiramente, estas alterações, 
bem como realizar a modernização dos mecanismos relevantes a um célere e 
adequado desenvolvimento dos procedimentos administrativos tributários, sem 
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prejuízo da necessidade de melhoria da arrecadação de tributos municipais, 
inclusive por meio de atualização de valores.
Diante desse importante cenário, uma nova legislação tributária deste 
Município é medida premente e impositiva, visto que a incidência e a cobrança 
plena desse tributo dela dependem.
Destacamos que a proposta apresentada é de urgência, uma vez que a 
Lei Complementar n.º 116, de 2003, contém comandos que já se encontram em 
vigor, sendo, portanto, necessário o devido ajuste na legislação municipal. Além 
disso, todos os comandos que instituem ou majoram tributos só produzem efeitos 
no exercício posterior ao de sua publicação, em observância ao princípio da 
anterioridade tributária.
Compete informar que o presente Projeto não envolve renúncia de receita 
de que trata o art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL 
requer a tramitação e apreciação da presente matéria em REGIME DE 
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade imediata de aplicação de suas 
normas.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com a aprovação do incluso Projeto de Lei, ao passo que aproveito a 
oportunidade e renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus 
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gilberto Gonçalves da Silva
Prefeito Rio Largo 
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PROJETO DE LEI N.º 28, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 - SUBSTITUTIVO 
DO PROJETO DE LEI Nº 23, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o NOVO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO do Município de Rio 
Largo, Estado de Alagoas e adota 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de Rio Largo, com 
fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Alagoas, na 
Lei Orgânica do Município e na Legislação Tributária Nacional.
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° A legislação tributária do Município de Rio Largo compreende as leis, os 
decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre 
os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a 
que a lei atribua eficácia normativa;
III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito 
Federal ou outros Municípios.
Art. 3° Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, 
com conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, observadas as 
regras de interpretação estabelecidas neste diploma legal.
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CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° Esta Lei tem aplicação em todo o território do Município de Rio Largo e 
estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou 
fato tributável, salvo disposição em contrário.
Art. 5° Esta Lei tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não 
constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a 
obscuridade de seu texto.
Art. 6° Quando ocorrer dúvida quanto à aplicação de dispositivo desta Lei o 
contribuinte poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato.
CAPÍTULO III
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7° Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos 
ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.
§1°. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar 
a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
§2°. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não 
previsto em lei.
§3°. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do 
tributo devido.
Art. 8º Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre:
I - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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Art. 9° Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se 
refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de 
dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão 
dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou 
jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art. 11. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu 
objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se 
juntamente com o crédito dela decorrente.
§2°. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto 
prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da 
cobrança e da fiscalização dos tributos.
§3°. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte￾se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 12. Se não for fixado outro tempo de pagamento, o vencimento da obrigação 
tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do 
lançamento por homologação ou da notificação do sujeito passivo.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 13. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida 
nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança 
de cada um dos tributos de competência municipal.
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Art. 14. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma 
da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não 
configure obrigação principal.
Art. 15. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são 
interpretados independentemente, abstraindo-se:
I - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus 
efeitos;
II - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 16. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e 
existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 
circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que 
normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja 
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
§1°. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos 
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo 
ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados 
os procedimentos estabelecidos nessa lei.
§2°. Para os efeitos do inciso II e salvo disposição de lei em contrário, os atos 
ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da 
celebração do negócio.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 17. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Rio Largo.
CAPÍTULO IV
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DO SUJEITO PASSIVO
Art. 18. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao 
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação 
decorra de disposição expressa nesta Lei.
Art. 19. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou 
à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não 
configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções 
particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não 
podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito 
passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 20. O sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as 
declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las 
insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou 
esclarecidas.
§1°. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos 
nesta Lei.
§2°. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de até 20 (vinte) dias, 
a cargo da administração, para prestar os esclarecimentos e fornecer os 
documentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, 
sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar da intimação.
CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 21. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
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II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação 
ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da 
administração direta de seus bens e negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure 
uma unidade econômica ou profissional.
CAPÍTULO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 22. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio 
tributário, para os fins desta Lei, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou 
desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar 
de cada estabelecimento situado no território do Município;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições 
no território do Município.
§1°. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos 
incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou 
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem 
origem à obrigação.
§2°. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se 
então a regra do parágrafo anterior.
§3°. Os contribuintes comunicarão ao órgão municipal competente a mudança 
de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§4°. O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente 
consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do 
Município.
CAPÍTULO VII
DA SOLIDARIEDADE
Art. 23. São solidariamente obrigadas:
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I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da 
obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas por lei;
III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou 
guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.
§1°. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
§2°. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, 
até a extinção do crédito fiscal.
Art. 24. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da 
solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se 
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade 
quanto aos demais;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece 
ou prejudica os demais.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, esta Lei disporá sobre a 
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato 
gerador da respectiva obrigação, mantida a responsabilidade do contribuinte, em 
caráter solidário ou supletivo, pelo cumprimento total ou parcial da referida 
obrigação.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 26. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela 
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referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que 
relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.
Art. 27. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a 
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de 
melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando 
conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação 
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 28. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou 
remidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a 
data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do 
quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da 
sucessão.
Art. 29. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação 
ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas 
jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a 
data do respectivo ato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade 
seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma 
ou outra razão social ou firma individual.
Art. 30. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou 
profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão 
social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao 
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou 
atividade;
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II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, 
dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no 
mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 31. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da 
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos 
atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou 
curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de 
penalidade, às de caráter moratório.
Art. 32. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes 
ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
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Art. 33. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações
da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da 
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 34. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo 
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, 
cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de 
direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja 
elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo 
específico:
a) das pessoas referidas no artigo 31, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, 
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado, contra estas.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma 
natureza desta.
Art. 36. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou 
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam 
sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 37. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou 
extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos 
em lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade 
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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Art. 38. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou 
remissão que envolva matéria tributária de competência do Município somente 
poderá ser concedida através de lei específica.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art. 39. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito 
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo 
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, 
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar 
o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e 
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 40. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 
obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada 
ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à 
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de 
apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação 
das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou 
privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade 
tributária a terceiros. 
Art. 41. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode 
ser alterado em virtude de:
I - impugnação do sujeito passivo;
II - recurso de ofício;
III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 
49, desta Lei.
Art. 42. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer 
alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação 
e pagamento, relativamente às inscrições nela indicadas, sucessivamente, 
através:
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I - da notificação direta;
II - da remessa do aviso por via postal;
III - da publicação de edital.
§1°. Frustrada a notificação direta, ou pela via postal, poderá a notificação ser 
feita diretamente por meio de edital, não se exigindo o esgotamento prévio das 
outras modalidades de notificação.
§2°. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do 
Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por 
via postal.
§3°. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou 
a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não 
implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária 
ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
§4°. A notificação de lançamento conterá:
I - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
II - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
III - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV - o prazo para pagamento ou impugnação;
V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte, ou a 
declaração de sua recusa em receber;
VI - demais elementos estipulados em regulamento.
§6°. Considera-se feita a notificação:
I - se direta, na data do respectivo ciente;
II - se por carta, na data do recibo de volta, ou se for omitido, 5 (cinco) dias após 
a data da entrega da carta à agência postal;
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III - se por edital, 5 (cinco) dias após a sua afixação ou publicação.
Art. 43. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser 
efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas 
próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por 
sonegação, omissão, simulação, fraude, irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o crédito decorrente do lançamento 
anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito 
resultante do lançamento complementar.
Art. 44. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, 
o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade 
lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que 
não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os 
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente 
obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, 
administrativa ou judicial.
Art. 45. É facultado ainda à Fazenda Pública Municipal o arbitramento de bases 
tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer 
exatamente ou fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos 
elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo.
Art. 46. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão 
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade 
administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em 
relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido 
posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 47. O lançamento é efetuado:
I - com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal;
II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo;
III - por homologação.
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Art. 48. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando 
este prestar à autoridade administrativa informação sobre a matéria de fato, 
indispensáveis à efetivação do lançamento.
§1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise 
reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que 
se funde e antes de notificado o lançamento.
§2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão 
retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão 
daquela.
Art. 49. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelas autoridades 
administrativas nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na 
forma desta lei;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, 
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de 
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo 
ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento 
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente 
obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo 50 
desta Lei;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro 
legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício 
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do 
lançamento anterior;
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IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta 
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de 
ato ou formalidade essencial;
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação 
dos fatos ou na aplicação da lei.
Art. 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja 
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem 
prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida 
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, 
expressamente o homologue.
§1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o 
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§2°. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à 
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção 
total ou parcial do crédito.
§3°. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na 
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de 
penalidade ou sua graduação.
§4°. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência 
do fato gerador.
§5°. Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública 
Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e 
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, 
fraude ou simulação.
Art. 51. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, 
não desobriga o contribuinte do pagamento da atualização monetária, multas e 
demais encargos previstos em lei.
Art. 52. Nos termos do inciso VI do artigo 31, até o dia 10 (dez) de cada mês os 
serventuários da Justiça enviarão à Fazenda Pública Municipal, conforme 
modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, 
inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou 
locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês 
anterior.
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Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena 
de responsabilidade, sem prejuízo da pena prevista na alínea “a” inciso I do 
artigo 98, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da 
comprovação de prévia quitação do ITBI, inter vivos, a certidão de aprovação do 
loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Municipal os dados das 
operações realizadas com imóveis nos termos do caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral ou parcial;
III - as reclamações e os recursos administrativos nos termos deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies 
de ação judicial;
VI - o parcelamento.
§1.º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou 
dela consequentes.
§2º. O depósito parcial do crédito tributário somente suspenderá este até o limite 
depositado, ficando o remanescente sujeito aos acréscimos legais.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 54. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo 
ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado, para 
o pagamento do crédito tributário.
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Art. 55. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho 
da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal.
Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever 
expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a 
determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 56. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros 
requisitos:
I - o prazo de duração do favor;
II - as condições da concessão;
III - os tributos alcançados pela moratória;
IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, 
podendo se fixar prazos para cada um dos tributos considerados;
V - garantias.
Art. 57. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os 
créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a 
conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato 
regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou 
simulação do sujeito passivo, ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 58. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito 
adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não 
satisfez ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpriu ou deixou de 
cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido 
dos encargos legais:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
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§1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da 
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito 
à cobrança do crédito.
§2º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de 
prescrito o referido direito.
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
Art. 59. Os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pagos em 
até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor das 
parcelas devidamente corrigido monetariamente.
§1º. O parcelamento a ser concedido, nos termos do “caput” deste artigo, estará 
condicionado ao valor mínimo de cada parcela, conforme os seguintes critérios:
a) Pessoa Física – R$: 60,00; 
b) Microempresa – R$: 80,00; 
c) Empresa de Pequeno Porte – R$: 120,00; 
d) Empresa de Médio Porte – R$: 200,00; 
e) Empresa de Grande Porte – R$: 500,00. 
§2º. A primeira parcela deverá corresponder a, no mínimo, 30% (trinta por cento) 
do valor total a ser parcelado.
§3º. Incidirá atualização monetária sobre o saldo devedor das parcelas que 
ultrapassarem mais de um exercício. 
§4º. O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas 
e demais encargos previstos em lei.
§5º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta lei, 
relativas à moratória.
§6º. A falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, 
acarretará o vencimento das demais e, quando for o caso, na forma do disposto 
no Parágrafo único do artigo 99, perda dos descontos concedidos, 
encaminhando-se o processo, dentro de 10 (dez) dias, à Procuradoria Municipal, 
para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do crédito.
§7º. A falta de pagamento de 01 (uma) parcela por período superior a 60 
(sessenta) dias implicará na exclusão do parcelamento e no vencimento das 
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demais parcelas, com as mesmas consequências descritas no parágrafo 
anterior.
SEÇÃO IV
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 60. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do 
crédito tributário:
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste 
Código;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste 
Código;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança;
V – pela exclusão do parcelamento.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;
VI - a conversão do depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do 
disposto no artigo 50;
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VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa;
IX - a decisão judicial transitada em julgado;
X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições 
estabelecidas nesta lei.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 62. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda 
corrente, dentro dos prazos estabelecidos em Lei, regulamento ou fixados pela 
Administração.
§1º. O pagamento é efetuado no órgão arrecadador ou em qualquer 
estabelecimento autorizado por ato executivo, sob pena de nulidade.
§2º. O pagamento poderá ser efetuado mediante parcelamento, nos termos do 
art. 59.
Art. 63. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado 
sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na 
forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de 
arrecadação municipal, responderão, civilmente, criminalmente e 
administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, 
emitido ou fornecido.
Art. 64. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e 
taxas, observadas as disposições legais e regulamentares.
Art. 65. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
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Art. 66. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem 
que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade e 
demais consectários da mora.
Art. 67. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito 
tributário.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 68. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, 
vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade 
competente, mediante a demonstração, em processo específico, da satisfação 
total dos créditos da Fazenda Pública Municipal, sem antecipação de suas 
obrigações.
§1º. É competente para autorizar a compensação o Secretário Municipal de 
Finanças, mediante fundamentada decisão em processo regular.
§2º. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao crédito tributário 
municipal, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as 
normas vigentes.
§ 3º. Sendo o crédito do contribuinte superior ao crédito tributário, a diferença 
em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira 
vigente.
§4º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 
1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do 
vencimento.
§5º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de 
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da 
respectiva decisão judicial, salvo concordância expressa deste, acompanhado 
do comprovante do pedido de desistência da ação judicial.
SEÇÃO IV
DA TRANSAÇÃO
Art. 69. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias 
especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de 
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obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os 
interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.
Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada por lei 
específica, que indicará os tributos e competências, requisitos e percentuais 
máximos de redução, limitando-se a dispensa, parcial ou total, dos acréscimos 
legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida 
ativa, quando:
I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controversa;
III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de 
fato;
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público 
interno;
V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
Art. 70. A composição dos litígios judiciais envolvendo créditos do Município será 
realizada por uma Câmara de Transação, com competência exclusiva para 
propor a transação e/ou analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, 
dando a ela o desfecho que mais atender ao interesse público.
Art. 71. A Câmara de Transação será formada pelo Procurador-Geral do 
Município, Subprocurador-Geral do Município e por 01 (um) Procurador titular 
efetivo e estável, a ser designado pelo primeiro, mediante portaria, que deverá 
possuir reputação ilibada, notório conhecimento jurídico na área de Direito 
Tributário, mais de cinco anos de exercício funcional na sua carreira e ter 
conhecimento das práticas de mediação e transação.
Art. 72. Os Procuradores membros da Câmara de Transação deverão agir com 
imparcialidade, diligência, sigilo funcional e observar a todos os fundamentos, 
princípios e critérios desta Lei.
Parágrafo único. Os membros da Câmara de Transação deverão declarar 
impedimento ou suspeição, e serão substituídos por seus suplentes, sempre 
que:
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I - tratar-se de matéria que, desde a época dos fatos até a conclusão do 
procedimento de transação, possa ter relação, direta ou indireta, com interesses 
de sujeito passivo, ou de seus controladores, administradores, gestores ou 
representantes legais no caso de pessoa jurídica, de quem seja cônjuge, 
companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;
II - nos últimos três anos, tenham sido empregados ou prestado serviços, a 
qualquer título, a sujeitos passivos ou a entidades envolvidos no procedimento 
de transação.
Art. 73. Para que a transação seja autorizada, é necessária a justificação, em 
processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não 
podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o 
valor da multa fiscal por infração dolosa em caso de reincidência.
Parágrafo único. Não poderá transacionar com o Município o sujeito passivo 
que for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.
Art. 74. A assinatura do termo de transação pelo sujeito passivo interrompe a 
prescrição, na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, 
de 1966.
Art. 75. A transação, aperfeiçoada pela homologação judicial, após o 
cumprimento integral das obrigações e condições pactuadas nas cláusulas do 
respectivo termo, extingue o crédito tributário, nos termos do inciso III do art. 156 
da Lei nº 5.172, de 1966, e o crédito não tributário.
Parágrafo único. Ausente a homologação judicial, o acordo será considerado 
nulo, não produzindo o efeito previsto no caput.
SEÇÃO V
DA REMISSÃO
Art. 76. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial de créditos 
tributários, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de 
fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
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IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais 
ou materiais do fato;
V - a condições peculiares a determinada região do território do Município;
VI - demais condições fixadas em lei.
§ 1º. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada 
de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos 
necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiário.
§ 2º. Fica o Secretário de Finanças autorizado a remitir os créditos tributários de 
diminuto valor e onerosa cobrança, entendendo-se para tal, aquela cujo valor 
total, compreendendo todos os exercícios não prescritos, seja inferior a R$ 
100,00 (cem reais). 
SEÇÃO VI
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS
Art. 77. O crédito tributário inscrito em dívida ativa do Município de Rio Largo 
poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, 
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em 
pagamento de bens imóveis, a critério da Fazenda Pública, desde que atendidas 
as seguintes condições:
I - A dação seja precedida de avaliação do bem ofertado, que deve estar livre e 
desembaraçado de quaisquer ônus e dívidas, excluídas apenas as relativas a 
créditos tributários da Fazenda Pública Municipal;
II - O bem imóvel esteja localizado nos limites territoriais do Município de Rio 
Largo;
III - O imóvel objeto da dação deve ser de propriedade do devedor e estar 
registrado no Cartório de Registro Imobiliário em seu nome;
IV - estar apto à imediata imissão de posse pelo Município;
§1º. Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado 
do que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia 
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expressa, em escritura pública, por parte do devedor ao ressarcimento de 
qualquer diferença.
§2º. Fica expressamente vedada qualquer espécie de restituição do erário 
municipal ao devedor.
§3º. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do 
crédito tributário que se pretende extinguir, devidamente atualizado, aplicando￾se os juros, multa e encargos legais que estiverem vigentes à época da dação, 
sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade 
de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da dívida e 
o valor do bem ofertado.
§4º. Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não 
atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos 
pela Administração Pública.
Art. 78. A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem 
imóvel.
§1º. O laudo de avaliação do bem imóvel de que trata esta Lei deverá ser emitido:
I - por instituição financeira oficial, em se tratando de imóvel urbano;
II - pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em se 
tratando de imóvel rural. 
§2º. Caso não haja disponibilidade momentânea de avaliadores nos termos do 
parágrafo anterior, a avaliação poderá ser feita por servidor público concursado 
deste Município, ocupante dos cargos de engenheiro civil ou arquiteto.
§3º. O devedor arcará com os custos da avaliação e da transmissão do imóvel 
dado em pagamento, inclusive despesas cartoriais.
Art. 79. Caso o crédito que se pretenda extinguir, mediante dação em 
pagamento em bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o 
corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:
I - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os créditos que serão 
quitados;
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II - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações 
judiciais.
§1º. Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta 
se o crédito objeto de desistência for passível de distinção dos demais créditos 
discutidos na ação judicial.
§2º. A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação 
do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo 
honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março 
de 2015 (Código de Processo Civil).
§3º. Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento 
ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo 
corresponsável, se houver.
§4º. Os depósitos judiciais ou penhoras em dinheiro vinculados aos créditos 
objeto do requerimento de extinção serão automaticamente transformados em 
pagamento definitivo e convertidos em renda do Município.
Art. 80. O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a 
Secretaria Municipal de Finanças, devendo o requerimento conter:
I – a descrição completa dos créditos tributários a serem extintos por meio da 
dação em pagamento;
II – a descrição completa do imóvel a ser dado em pagamento;
III - assinatura do devedor ou representante legal com poderes para a prática do 
ato, reconhecendo a dívida e renunciando a qualquer direito de questioná-la 
futuramente, assim como renunciando a eventual diferença de valores; 
IV - instruído com:
a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as 
respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, 
ou documento de identificação da pessoa física, ou documento do procurador 
legalmente habilitado, conforme o caso;
b) certidão, emitida há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de 
Imóveis competente, que demonstre ser o devedor o legítimo proprietário e que 
ateste que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;
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c) certidão de quitação de energia elétrica, de água e esgoto, despesas 
condominiais e demais encargos sobre o imóvel;
d) certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do 
devedor, bem como do lugar da situação do imóvel;
e) cópia do pedido de desistência das ações judiciais e renúncia a quaisquer 
alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais que estejam 
questionando o crédito tributário, conforme o caso.
§1º. Apresentado o requerimento, que deverá estar acompanhado da 
documentação descrita nesta seção, deverá a autoridade competente informar 
ao Prefeito e aos demais Secretários Municipais sobre a vontade do devedor em 
dar o imóvel em pagamento, para que manifestem se há interesse ou não da 
Administração Pública em receber o imóvel;
§2º. Havendo interesse público em receber o imóvel, será realizada a avaliação 
do mesmo, nos termos do artigo 2º dessa Lei.
§3º. Após a emissão do laudo de avaliação, serão os autos encaminhados ao 
Secretário Municipal de Finanças, autoridade competente para decidir sobre a 
aceitação da dação em pagamento, desde que obedecidos a todos os requisitos 
legais.
§4º. A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de 
cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento 
da cobrança administrativa ou judicial da dívida.
Art. 81. A dação em pagamento somente produzirá efeitos plenos após o seu 
registro no Cartório de Registro de Imóveis, momento em que se considerará 
extinto o crédito tributário, devendo ser providenciada a baixa crédito e da 
inscrição em Dívida Ativa.
Art. 82. Os imóveis recebidos em dação em pagamento passam a integrar o 
patrimônio do Município sob o regime de disponibilidade plena e absoluta, como 
bens dominicais, devendo ser cadastrados pelo órgão competente da Prefeitura 
Municipal.
SEÇÃO VIII
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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Art. 83. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que 
expressamente, em conjunto ou isoladamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da 
obrigação.
§1°. Extinguem, ainda, o crédito tributário:
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b) a decisão judicial transitada em julgado.
§2°. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em 
julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da 
legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do 
crédito previstas no artigo 53.
Art. 84. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em 
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado 
contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença a favor da Fazenda Pública Municipal será exigida através de 
notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na 
forma e nos prazos previstos nesta Lei;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de 
prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do 
crédito tributário.
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CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento 
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja 
excluído, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 86. Qualquer isenção além das regulamentadas nesta Lei, deverá ser 
instituída por lei específica que determine as condições e os requisitos exigidos 
para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de 
sua duração.
Art. 87. Salvo disposição em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e à contribuição de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 88. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de 
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer 
tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha 
sido modificada ou revogada a isenção.
Art. 89. A isenção pode ser concedida:
I - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada 
área ou zona do Município, em função de condições peculiares;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em 
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições 
e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.
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§1°. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão 
definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do 
benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de 
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§2°. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado 
de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para 
a concessão do benefício.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 90. A anistia, entendida como o perdão das infrações cometidas e a 
consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas 
relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à 
vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por 
terceiros em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da
Legislação Federal;
III - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou 
jurídicas.
Art. 91. A lei específica que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a 
ela peculiares;
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d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, 
ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§1°. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada 
caso, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no 
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do 
cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.
§2°. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado 
de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para 
a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com 
imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado 
ou de terceiros em benefício daquele.
TÍTULO IV
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de 
tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado 
em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em 
decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos 
legais:
I - atualização monetária;
II - multa de mora;
III - juros de mora;
IV - multa de infração;
V - honorários advocatícios administrativos, incidentes a partir da inscrição em 
Dívida Ativa do crédito tributário, no importe de 20% (vinte por cento). 
SEÇÃO I
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 93. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, 
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, quando não pagos até a 
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data do vencimento, serão atualizados monetariamente pela variação do Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice oficial que venha a 
substituí-lo, observando-se o seguinte:
I - a atualização monetária incidirá sobre o valor integral do crédito;
II - no caso de créditos decorrentes de multas de ofício ou de tributos sujeitos à 
homologação, será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, 
a data em que os mesmos deveriam ser pagos;
III - no caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, ou ainda quando 
estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o 
adimplemento concomitante, no todo ou em parte, dos acréscimos legais em 
razão da mora, essa parte acessória passará a constituir crédito autônomo,
sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma 
de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade 
administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
SEÇÃO II
DA MULTA DE MORA
Art. 94. A multa de mora, de natureza compensatória, destina-se a compensar 
o sujeito ativo da obrigação tributária pelo prejuízo suportado em virtude do 
atraso no pagamento que lhe era devido, incidirá sobre o valor atualizado 
monetariamente do crédito tributário e será aplicada na seguinte conformidade:
I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços 
Urbanos:
a) Até 30 (trinta) dias de atraso, 5% (cinco por cento) do valor do tributo 
atualizado;
b) De 31 a 90 dias de atraso, 8% (oito por cento) do valor do tributo atualizado;
c) De 91 a 150 de atraso, 10% (dez por cento) do valor do tributo atualizado;
d) De 151 a 210 dias de atraso, 15% (quinze por cento) do valor do tributo 
atualizado;
e) Acima de 211 dias de atraso, 20% (vinte por cento) do valor do tributo 
atualizado.
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II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e demais tributos não 
incluídos no inciso antecedente:
a) 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) por dia de atraso, limitada a 20% 
(vinte por cento).
SEÇÃO III
DOS JUROS DE MORA
Art. 95. Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal estarão sujeitos, 
na esfera administrativa ou judicial, a incidência de juros de mora de 1% (um por 
cento) ao mês.
Art. 96. Os juros incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do 
vencimento, sobre o valor do principal atualizado.
SEÇÃO IV
DA MULTA POR INFRAÇÃO
Art. 97. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão 
do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação
tributária.
Art. 98. A multa por infração será aplicada conforme as seguintes hipóteses:
I - Omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos 
que possam influir no cálculo do sujeitará o contribuinte a multa 
equivalente a:
a) 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, na prática de qualquer 
ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos 
prazos legais;
b) 100% (cem por cento) do valor do tributo, caso ocorra omissão ou inexatidão 
fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do 
imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de 
pagamento;
c) 50% (cinquenta por cento) do tributo devido no caso do inciso anterior, quando 
não fique caracterizada a intenção fraudulenta.
II - Pela falta de retenção do imposto na fonte, multa de 20% (vinte por 
cento) do valor do imposto não retido;
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III- Pela ausência de recolhimento de tributo lançado por homologação, 
quando constatado e lançado em procedimento administrativo fiscal:
a) Microempresa: multa de 30% (trinta por cento) do tributo devido;
b) Empresa de pequeno porte: multa de 50% (cinquenta por cento) do tributo 
devido;
c) Empresa de médio e grande porte: multa de 80% (oitenta por cento) do 
tributo devido.
IV - Pelo não recolhimento ou recolhimento parcial do imposto retido, no 
prazo e nas condições estabelecidas nesta Lei:
a) Microempresa: Multa de 30% (vinte por cento) do valor do imposto devido;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do 
imposto devido;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto 
devido;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 100% (cem por cento) do valor do 
imposto devido.
V - Iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da 
concessão desta:
a) Microempresa: Multa de R$ 130,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00; 
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 450,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.000,00.
VI - Promover inscrição no Cadastro Fiscal fora dos prazos estabelecidos 
nesta Lei:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00; 
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
VII - Deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que 
impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00; 
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
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d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
VIII - Pela falta de escrituração ou escrituração irregular dos livros fiscais 
obrigatórios:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00; 
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
IX - Deixar de entregar, enviar ou remeter, em sendo obrigado a fazê-lo, 
documento ou declaração exigida pela legislação tributária em vigor, bem 
como deixar de apresentar nos prazos regulamentares a Declaração Anual 
do Contribuinte – DAC, da Secretaria Executiva da Fazenda do Estado de 
Alagoas, por documento, sem prejuízo das penalidades aplicadas nas 
legislações específicas:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
X - Pela falta de livros fiscais obrigatórios, por livro:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
XI - Por retirar os livros fiscais obrigatórios do estabelecimento, por livro:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
XII - Deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos 
básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de base de 
cálculo de tributos municipais:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
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c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
XIII - Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou 
declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação, com 
omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou diferir 
imposição tributária:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
XIV – Recusar, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, 
atividade ou profissão, a exibição de livros ou documentos fiscais, 
embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação fiscal, sonegar livros ou 
documentos para a apuração do tributo ou da fixação da sua estimativa ou 
não apresentar escrituração contábil idônea, que permita diferenciar as 
receitas ou despesas específicas das atividades de prestação ou tomada 
de serviços se e quando estas existirem, e ainda que permita diferenciar os 
valores dos tributos recolhidos, a recolher, retidos e/ou substituídos:
a) R$ 300,00, ocorrendo à infração na primeira notificação;
b) R$ 480,00, ocorrendo à infração na segunda notificação;
c) R$ 970,00, ocorrendo à infração na terceira notificação;
d) R$ 1.900,00, ocorrendo à infração na quarta notificação. 
§ 1º. A partir da quinta notificação, a multa será o valor disposto na alínea d, 
acrescido de 20% (vinte por cento), cumulado a cada nova infração.
XV - Pela prestação de informações falsas relativas a dados cadastrais 
mercantis:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
XVI - Uso indevido ou em desacordo com as especificações, de livros, 
faturas, Notas Fiscais ou outros documentos, por mês de apuração:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
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b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
XVII - Falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios, por livro:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
XVIII - Confecção de livros, notas fiscais e demais documentos 
obrigatórios, sem a autorização da repartição competente: multa de R$: 
2.000,00 para o estabelecimento gráfico responsável e para o sujeito 
passivo de:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 970,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 1.90,00; 
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 3.900,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 7.700,00.
XIX – Prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal, quando 
obrigado, multa de 30% (trinta por cento) do imposto devido ou o disposto 
nas alíneas abaixo, o que for maior:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 600,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.500,00. 
XX - Inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros ou 
documentos fiscais por 05 (cinco) anos, não comunicada ou não 
regularizada pelo sujeito passivo, conforme legislação tributária municipal, 
por documento:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
XXI - Adulteração e falsificação de documentos que influenciem a apuração 
do crédito fiscal, multa de 100 % (cem por cento) do imposto devido.
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XXII – Não comparecimento do contribuinte à Prefeitura, para proceder à 
inscrição no Cadastro Imobiliário do Município ou anotações de alterações 
de qualquer natureza relativas ao imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados do surgimento da nova unidade ou das alterações ocorridas:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00. 
§ 1º. Consideram-se alterações relativas ao imóvel, na conformidade do que 
preceitua este item, as reformas externas ou internas; reparos estruturais ou 
estéticos (exceto pintura), construção de benfeitorias, demolição, reconstrução 
e quaisquer outras cuja natureza exija a elaboração de projeto e sua aprovação 
junto ao órgão competente da Administração Municipal e/ou qualquer outra 
esfera de governo.
XXIII - Erro ou omissão dolosa, bem como falsidade, pertinentes às 
informações fornecidas para a inscrição ou alteração de dados no Cadastro 
Imobiliário:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 240,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 480,00; 
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 970,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.900,00. 
XXIV – Utilização, na via pública, de placa indicativa de publicidade, sem a 
necessária autorização da Secretaria de Infraestrutura, por placa:
e) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 240,00; 
f) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 480,00; 
g) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 970,00; 
h) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.900,00. 
XXV - Pagamento espontâneo de tributo sem o recolhimento concomitante 
da multa moratória:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 240,00; 
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 480,00; 
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 970,00; 
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.900,00. 
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XXVI – Pela realização de obras e/ou instalação de equipamentos de 
infraestrutura nas vias e logradouros públicos do Município, sem a 
necessária autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura: Multa de 
R$ 2.000,00 por equipamento. 
XXVII – Deixar de recolher o ITBI dentro dos prazos estabelecidos no Art. 
213: Multa de 100% do imposto devido.
XXVIII – dar ao estabelecimento destinação diversa daquela para a qual foi 
concedida licença para instalação, localização e funcionamento: multa de 
50% (cinquenta por cento) do valor anual efetivamente devido pelo sujeito 
passivo, a título de Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, 
Instalação e Funcionamento.
XXIX - deixar o prestador de serviços da construção civil de realizar o 
cadastramento da obra junto à Prefeitura Municipal de Rio Largo, na forma 
da legislação:
a) Microempreendedor individual - MEI ou pessoa física: multa de R$ 70,80;
b) Microempresa: multa de R$ 120,59;
c) Empresa de Pequeno Porte: multa de R$ 250,18;
d) Empresa de Médio Porte: multa de R$ 400,87;
e) Empresa de Grande Porte: multa de R$ 1.000,74;
XXX - providenciar o cadastramento da obra de construção civil, junto à 
Prefeitura Municipal de Rio Largo, após o prazo estabelecido em 
regulamento:
a) Microempreendedor individual - MEI ou pessoa física: multa de R$ 35,90;
b) Microempresa: multa de R$ 77,80;
c) Empresa de Pequeno Porte: multa de R$ 120,59;
d) Empresa de Médio Porte: multa de R$ 198,18;
e) Empresa de Grande Porte: multa de R$ 400,37;
§ 2º. As circunstâncias agravantes ou atenuantes, conforme dispostas nos 
artigos 101 e 102, servirão para gradação da multa, reduzindo ou agravando o 
valor passível de aplicação na razão de 10% (dez por cento) para cada inciso do 
referido artigo, justificadamente aplicável ao caso.
TÍTULO V
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DAS REDUÇÕES CONCEDIDAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99. Ao sujeito passivo da obrigação tributária que, dentro do prazo de 
vencimento descrito no lançamento e/ou no auto de infração, proceder ao 
recolhimento das importâncias efetivamente devidas, será concedida redução do 
valor correspondente às multas de infração, observando-se os seguintes 
critérios:
I – Para crédito tributário parcelado em conformidade com o disposto no artigo 
59 desta Lei:
a) Desconto de 30% (trinta por cento), se parcelado em até 3 (três) parcelas;
b) Desconto de 20% (vinte por cento), se parcelado em mais de 3 (três) e até 6 
(seis) parcelas;
c) Desconto de 10% (dez por cento), se parcelado em mais de 6 (seis) e até 12 
(doze) parcelas;
d) Desconto de 8% (oito cento), se parcelado em mais de 12 (doze) e até 18 
(dezoito) parcelas;
e) Desconto de 6% (seis por cento), se parcelado em mais de 18 (dezoito) e até 
24 (vinte e quatro) parcelas.
II - Para crédito tributário quitado de uma só vez:
a) 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento efetuado antes do 
trânsito em julgado do processo administrativo tributário.
Parágrafo único. Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de 
crédito tributário, somente será considerado realizado quando da total quitação 
da obrigação. O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 100. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da 
legislação tributária e, em especial, desta Lei.
Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que 
proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se 
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encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto 
perdurar o prazo nela fixado.
Art. 101. Constituem agravantes de infração:
I - a sonegação, a fraude e o conluio;
II - a reincidência;
III - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal, 
o valor do tributo sobre o que versar a infração, quando esta constituir falta de 
pagamento no prazo legal;
IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação cuja 
tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada pelo 
contribuinte;
V - a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Fazenda Municipal;
VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de 
escrita fiscal e comercial e a falta de emissão de documentos fiscais quando 
exigidos;
VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou diferir o 
conhecimento da infração.
Art. 102. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a 
respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda 
Pública Municipal.
I - o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais e comerciais, 
com base em documentos legalmente tidos;
II - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal;
III - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado de maneira inequívoca 
e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudicais ao Fisco;
IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator 
agido de boa-fé.
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Art. 103. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela 
mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que 
passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à 
infração anterior.
Art. 104. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva 
ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a 
intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e 
quaisquer adicionais devidos por lei;
II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer 
natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de 
se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com 
o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos ou alterar despesas, com o objetivo de obter 
dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções 
administrativas cabíveis.
Art. 105. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea 
de infração, ficando reduzida a respectiva penalidade, conforme previsão legal, 
desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o 
pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, 
ou depositada a importância determinada pela autoridade administrativa, quando 
o montante do tributo dependa de apuração.
§1°. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização relacionadas 
com a infração.
§2°. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa 
em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 106. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento 
da Administração Pública, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará 
proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da 
quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.
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CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 107. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separadas ou 
cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
I - a multa;
II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
III - a cassação do benefício da isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;
VI - a sujeição a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não 
dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, 
nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.
Art. 108. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Pública 
Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter 
policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa 
solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento 
dos elementos comprobatórios da infração penal.
TÍTULO VII
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 109. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, antes de 
iniciar quaisquer atividades, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da 
Prefeitura, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as 
formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos 
administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Art. 110. O Cadastro Fiscal do Município de Rio Largo é composto:
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I - do Cadastro Imobiliário de Contribuintes;
II - do Cadastro Mercantil de Contribuintes;
III - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a 
atender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia 
administrativa ou à organização dos seus serviços.
Parágrafo único. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas 
relativas a inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os 
respectivos procedimentos administrativos e fiscais.
LIVRO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 111. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo 
valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por 
lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade 
administrativa plenamente vinculada.
Art. 112. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato 
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 113. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e 
contribuição para custeio de iluminação pública.
§1°. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação 
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de 
polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e 
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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§3°. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de 
obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
§4º. Contribuição para o custeio de iluminação pública é o tributo instituído para 
fazer face ao custeio do consumo de energia destinada à iluminação de vias, 
logradouros, praças e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, 
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras 
atividades a estas correlatas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 114. O Município de Rio Largo, ressalvadas as limitações de competência 
tributária de ordem constitucional, tem competência legislativa plena quanto à 
incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 115. A competência tributária é indelegável, exceto através desta ou de lei 
específica, quanto à capacidade tributária ativa, compreendendo esta as 
atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões 
administrativas em matéria tributária.
§1°. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de 
direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do caput 
deste artigo.
§2°. Compreendem as atribuições referidas no caput e § 1o deste artigo as 
garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito 
público que as conferir.
§3°. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica 
de direito privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.
CAPÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 116. É vedado ao Município:
I - exigir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
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função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que 
os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu 
ou aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de 
mercadorias, por meio de tributos;
VI - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e outros 
Municípios;
b) o patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza 
em razão de sua procedência ou destino.
§1°. A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos 
serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§2°. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades 
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou 
em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem 
exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente 
ao bem imóvel.
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§3°. A vedação expressa no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente 
o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das 
entidades nelas mencionadas.
§4°. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele 
referidas, da condição substituto tributário e não as dispensa da prática de atos 
previstos em lei, assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por 
terceiros.
§5°. O disposto na alínea “b” do inciso VI é subordinado à observância, pelas 
entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a 
qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus 
objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§6°. Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que desenvolver 
atividades não vinculadas à finalidade da instituição, ou que explore atividades 
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou 
em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário.
§7°. No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais 
exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as 
relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais 
pertencentes aos mesmos sócios.
§8°. No caso do ITBI, quando reconhecida a imunidade do contribuinte, o tributo 
ficará suspenso até 12 (doze) meses, findos os quais, se não houver 
aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o 
pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais.
§9°. Na falta do cumprimento do disposto nos §§ 1o
, 3o
, 4o e 5o deste artigo, a 
autoridade competente deve suspender a aplicação do benefício.
Art. 117. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou 
público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se 
constituir o ato.
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Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, 
pertencentes a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre 
o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, 
comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.
Art. 118. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a 
qualquer título.
Art. 119. A concessão de título de utilidade pública não importa em 
reconhecimento de imunidade.
CAPÍTULO IV
DOS IMPOSTOS
Art. 120. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 121. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do 
Município de Rio Largo, tem como fato gerador a prestação de serviços 
constantes da Lista abaixo:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
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1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, 
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que 
o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de 
Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, 
sujeita ao ICMS). 
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão 
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário.
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4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
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4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário. 
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
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6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos 
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com 
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
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7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação 
de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
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9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence￾service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e 
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 
de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
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11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 
a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
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12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se 
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda 
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de 
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, 
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao 
ICMS. 
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
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14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, 
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de 
objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com 
material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela 
União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres. 
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem 
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
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15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem 
Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens 
e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de 
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência 
e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil 
(leasing). 
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por 
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados.
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15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão 
de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; 
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou 
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, 
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição 
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência 
e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial 
e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta Lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento 
de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
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17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra￾estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.9 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.
17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
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17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou 
a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de 
recepção livre e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio 
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
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aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, 
logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, 
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços 
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e 
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração 
de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
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25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de bibliotFinanças.
29.01 – Serviços de bibliotFinanças.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
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34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato 
gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços relacionados na 
Lista de Serviços, relacionados no caput deste artigo, ainda que esses serviços: 
I - não se constituam como atividade preponderante do prestador; ou 
II - envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as exceções expressas na 
própria Lista. 
§2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou 
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
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§ 3º Ressalvadas as exceções expressas na Lista constante do caput deste 
artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que 
sua prestação envolva a utilização de equipamentos, instalações ou insumos, 
bem como o fornecimento de mercadorias. 
§ 4º O imposto incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização 
de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, 
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo 
usuário final do serviço.
§ 5º A incidência do imposto independe:
I - da denominação dada ao serviço prestado; 
II - da existência de estabelecimento fixo; 
III - de o serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual;
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
V - do resultado financeiro obtido com a prestação de serviços;
VI - da destinação dos serviços;
VII - do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de 
qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração. 
§ 6º O fato gerador do imposto ocorre no momento da entrega do serviço 
prestado, sendo irrelevantes para caracterizá-lo: 
I – a natureza jurídica da operação de prestação do serviço; 
II – a validade jurídica do ato praticado, e 
III – os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
§7º. Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 do caput deste artigo, 
aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde que 
a captação de inscrições alcance participantes no Município de Rio Largo. 
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§8º. Considera-se serviço de locação a cessão pura ou o fornecimento, em 
caráter temporário, de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, sem 
que, para tanto, haja a prestação de qualquer tipo de serviço vinculada ao bem 
locado. 
§9º. Não se considera serviço de locação o fornecimento de veículo, máquina, 
equipamento ou qualquer bem, em que conjuntamente seja fornecido motorista 
ou operador para fins de execução do serviço, ou serviço de monitoramento, 
ainda que remoto ou eletrônico, mediante o pagamento de quantia certa e 
previamente estipulada ao usuário, cujo serviço será executado sob a 
responsabilidade do prestador.
§10. Consideram-se obras hidráulicas e de construção civil:
I – construção ou reparação de prédios e outras edificações;
II - construção e reparação de estradas de ferro e rodagem, inclusive os 
trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de 
arte; 
III - construção ou reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras 
obras de urbanização; 
IV - construção ou reparação de sistemas de abastecimento d'água e 
saneamento;
V - execução de obras hidrelétricas;
VI - execução de obras de montagem, construção, manutenção e reparos de 
estruturas em geral.
§11. Os serviços de construção civil compreendem ainda:
I – serviços auxiliares de preparação de canteiros de obra;
II - serviços complementares: construção de portões, muros, além dos 
complementares propriamente ditos tais como: equipamentos, obras de 
embelezamento constantes do projeto.
§12. Para fins de determinação de incidência do ISS deverá ser levada em conta 
a essência do objeto da prestação de serviço. 
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§13. Para efeito de enquadramento na Lista de Serviços disposta no caput deste 
artigo, quando diversos serviços concorrerem para a execução de um principal, 
o objeto da contratação, todos serão considerados como integrantes deste. 
§14. O fracionamento das atividades com o consequente enquadramento em 
itens diversos da Lista de serviços, disposta no caput deste artigo, só será 
admitido se o objeto da prestação consistir em serviços distintos, autônomos e 
que não se caracterizem como atividades-meio para a satisfação do objeto da 
prestação de serviço. 
§15. Em hipótese alguma será admitido o fracionamento da atividade-fim 
prestada pelo sujeito passivo em atividades-meio, interdependentes entre si, 
com o objetivo de desenquadrar tais atividades do campo de incidência do ISS 
e assim eximir-se da tributação. 
§16. Nas situações previstas nos §§ 14 e 15 deste artigo, a autoridade fiscal 
poderá desconsiderar os atos praticados pelo sujeito passivo com a finalidade 
de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos 
elementos constitutivos da obrigação tributária, na conformidade do disposto no 
art. 158 desta Lei e no art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 122. O imposto não incide sobre: 
I – As exportações de serviços para o exterior do País, quando os resultados do 
serviço se verificam em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no 
País; 
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, 
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de 
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes￾delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a 
operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 
§1º. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no 
território do Município de Rio Largo, cujo resultado aqui se verifique, ainda que 
o pagamento seja feito por residente no exterior.
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§2º. A não-incidência do imposto não desobriga o sujeito passivo do 
cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III 
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 123. O Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou 
jurídica, conforme definido na legislação tributária municipal, obrigada ao 
pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária. 
§1º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação 
decorra de disposição expressa em lei. 
§2º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou a empresa, 
conforme definido na legislação tributária municipal, obrigada à prática ou à 
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não 
configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária, ou ainda, a 
pessoa física ou a empresa, que esteja vinculada, de qualquer forma ao fato 
gerador de tributo da competência do Município de Rio Largo. 
I - o sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações 
solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou 
imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas. 
II - a convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios previstos 
nesta Lei. 
III - feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de até 15 (quinze) 
dias, a cargo da administração, para prestar os esclarecimentos solicitados, sob 
pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das 
demais sanções cabíveis, a contar da intimação.
§3º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza:
I – os proprietários ou locatários, pessoa física ou jurídica, de ginásios, estádios, 
teatros, salões e assemelhados, que permitirem a exploração de atividades 
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tributáveis pelo imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem que o 
prestador do serviço tenha recolhido o imposto devido; 
II – o empresário, produtor ou contratante de artistas ou serviços de diversões, 
lazer, entretenimento e congêneres. 
III - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo 
imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à 
exploração desses bens;
IV - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas aparelhos e 
equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não 
estabelecidos no Município de Rio Largo, e relativo à exploração desses bens; 
V - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de 
atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal 
competente, pelo imposto devido sobre esta atividade; e
VI - os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo 
imposto cabível nas operações; 
§6º. A solidariedade não comporta benefício de ordem. 
§7º. O pagamento realizado por um dos obrigados aproveita aos demais. 
§8º. A responsabilidade solidária prevista no §3º deste artigo alcança todas as 
pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município, ainda 
que beneficiadas por imunidade, isenção ou outro benefício fiscal. 
§9º. Nos casos em que prestador de serviço esteja domiciliado em Rio Largo e 
o tomador esteja situado noutro Município e não tenha feito a retenção do 
imposto, tenha retido a menor que o devido ou tenha feito o recolhimento para 
Município incompetente, haverá responsabilidade solidária do prestador pelo 
correto pagamento do tributo.
§10. Responde, ainda, supletivamente pela obrigação tributária, o prestador do 
serviço que der causa à falta de retenção do imposto ou retenção com 
insuficiência, pelo substituto, quando: 
I - omitir ou prestar declarações falsas; 
II - falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável; 
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III - estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a retenção do 
imposto na fonte; 
IV - induzir, de alguma outra forma, o substituto tributário, a não retenção total 
ou parcial do imposto.
V – induzir o substituto tributário a recolher o tributo para outro Município que 
não tenha legitimidade ativa. 
§11. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à 
obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder ou 
infração de lei, contrato social ou estatuto: 
I - os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas 
jurídicas de direito privado; 
II - os mandatários, prepostos e empregados. 
§12. Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza entende-se: 
I - por pessoa física, aquela que realiza trabalho pessoal, sem vínculo 
empregatício.
II - por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica que exercer a atividade de 
prestadora de serviços, assim como, para os efeitos desta lei, as sociedades 
não-personalizadas, as sociedades de fato, aquelas sem personalidade jurídica 
ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso anterior. 
§13. Para efeito de enquadramentos na Legislação Tributária do Município de 
Rio Largo e aplicação das sanções previstas no artigo 98 desta Lei, a empresa 
classifica-se em:
I – Microempresa: Aquela que tenha receita bruta auferida anual de até R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
II – Empresa de Pequeno Porte: Aquela que tenha receita bruta auferida anual 
entre R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) e R$ 
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); 
III – Empresa de Médio Porte: Aquela que tenha receita bruta auferida anual 
entre R$ 4.800.000,01 (quatro milhões e oitocentos mil reais e um centavo) e R$ 
6.000.000,00 (seis milhões de reais); 
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IV – Empresa de Grande Porte: Aquela que tenha receita bruta auferida anual 
acima de R$ 6.000.000,01 (seis milhões de reais e um centavo). 
§14. Para a apuração dos limites de receita bruta auferida, devem ser 
computadas todas as receitas, inclusive as não operacionais, de todos os 
estabelecimentos do contribuinte, sediadas ou não neste Município, prestadores 
ou não de serviços, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para fins de 
recolhimento de ISS ou outros tributos, tomando como base o ano civil.
§15. Ocorrendo a eventual falta de elementos que indiquem o faturamento bruto 
anual do sujeito passivo, a Fazenda Municipal, através de Portaria, estabelecerá 
os procedimentos usados para o arbitramento deste faturamento, de modo que 
melhor se atenda ao disposto neste Artigo.
Art. 124. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS 
devido os seguintes tomadores de serviço: 
I – Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades 
de Finanças mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em 
relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;
II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios edilícios 
residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os serviços:
a) descritos nos subitens 3.04, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 
7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 12, exceto 12.13, 14.14, 16.01, 17.05, 17.10 
e 20, da Lista do caput do art.121, a eles prestados dentro do território do 
Município de Rio Largo, por prestadores de serviços fora do Município de Rio 
Largo, ou mesmo que intermediados;
b) constantes da Lista do caput do art. 121 a elas prestados dentro do território 
do Município de Rio Largo por prestadores de serviços estabelecidos no 
Município de Rio Largo, na forma, condições e cronograma definidos pela 
Secretaria Municipal de Finanças. 
c) ou, em havendo intermediação, o intermediário, de serviço proveniente do 
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
d) prestados por profissional liberal ou autônomo que não faça prova de sua 
inscrição cadastral no Município; 
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III – Os concessionários e permissionários de serviços públicos, as instituições 
financeiras e assemelhadas, os condomínios e administradoras de shoppings 
centers, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;
IV – as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços a 
eles prestados.
V - as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres, as empresas de seguro saúde e as cooperativas médicas, todas em 
relação aos serviços previstos no item 4, exceto os subitens 4.22 e 4.23, e no 
subitem 10.01 da Lista de serviços do caput do art. 121. 
VI - os hospitais, clínicas e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem 
os serviços, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no 
Município de Rio Largo;
VII – os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem serviços a eles 
prestados.
VIII - as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas 
corretagens de imóveis;
IX - as empresas que prestam os serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da 
Lista de serviços do caput do art. 121 desta Lei, em relação aos serviços 
subempreitados, bem como os descritos nos subitens 3.05, 7.10, 11.02, 11.03, 
11.04, 14.01, 14.05, 14.06, 14.13 e 17.05; 
X – As empresas prestadoras de propaganda e publicidade em relação aos 
serviços de produção externa prestados por terceiros, estabelecidos no
Município de Rio Largo; 
XI – as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 11º do art. 132 desta Lei, 
pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo 
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da 
Lista de Serviços;
XII – outras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, definidas em regulamento. 
§1º. O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, 
Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal 
de Finanças, cuja utilização esteja prevista em Regulamento ou autorizada por 
regime especial.
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§2º. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISS e deve reter e recolher o seu montante quando o 
prestador: 
I - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal 
Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Finanças, 
não o fizer ou quando desobrigado da emissão destes, não faça prova de sua 
inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC. 
II - desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal 
Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Finanças, 
não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número 
de sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, seu endereço, 
a descrição do serviço prestado, o nome e o número de inscrição no Cadastro 
de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do 
tomador e o valor do serviço.
§3º. Os responsáveis mencionados neste artigo também são obrigados, na 
forma do regulamento, a emitirem a Nota Fiscal de Tomador de Serviços (NFTS￾e) ou, até sua implantação, a entregarem ao prestador do serviço, o recibo de 
retenção do imposto e, ainda, ao cumprimento das demais obrigações 
acessórias estabelecidas na legislação. 
§4º. A Secretaria Municipal de Finanças definirá a forma, condições, cronograma 
e critérios para identificação, por atividade ou individualmente, dos tomadores de 
serviço sujeitos à retenção e recolhimento de que trata este artigo. 
Art. 125. Os responsáveis a que se refere o art. 124 desta Lei estão obrigados 
ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, 
independentemente de ter efetuado sua retenção na fonte.
§1º. A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo será dispensada, sem 
prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, se o responsável 
tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do 
imposto devido relativo ao serviço tomado ou intermediado. 
§2º. A responsabilidade não é elidida por imunidade ou por isenção tributária; 
§3º. O tomador de serviços quando responsável tributário, ao efetuar a retenção 
do imposto, é obrigado a fornecer, ao contribuinte, comprovante da retenção 
individualizado ou efetuar o aceite no sistema da Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica, e, na falta deste, a Administração Tributária considerará o aceite 
tácito na forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento. 
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§4º. O prestador do serviço que sofrer retenção do imposto sobre serviços na 
fonte deverá exigir o registro do aceite no sistema da Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica ou o comprovante de retenção do imposto e, neste caso, guardá-lo 
para apresentação ao Fisco municipal, quando solicitado.
§5º. O prestador de serviço responderá subsidiariamente pelo recolhimento do 
tributo, salvo nos casos descritos no art. 123, § 9º, quando responderá 
solidariamente. 
Art. 126. O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal 
equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador 
estabelecido no Município de Rio Largo, referente aos serviços descritos nos 
itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.05), 4 a 6, 8, 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 
17.05 e 17.10), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 
7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, 9.02, 9.03, 11.03 e 12.13, todos constantes da Lista 
de Serviços constante do caput do art. 121, fica obrigado a proceder à sua 
inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, conforme dispuser 
o Regulamento.
§1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços provenientes do 
exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País. 
§2º. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Rio Largo, ainda que 
imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais são 
responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
- ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os 
serviços, nos termos do caput deste artigo, executados por prestadores de 
serviços não inscritos no Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças. 
§3º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá dispensar da inscrição no 
Cadastro os prestadores de serviços a que se refere o artigo: 
I - por atividade;
II - por atividade, quando preposto ou representante de pessoa jurídica 
estabelecida no Município de Rio Largo tomar, em trânsito, serviço relacionado 
a tal atividade.
§4º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá permitir que os tomadores de 
serviços sejam responsáveis pela inscrição, em Cadastro Simplificado, dos 
prestadores de serviços tratados neste artigo. 
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§5º. Em relação aos serviços a que se referem os itens 10 e 15 da Lista de 
Serviços constante do caput do art. 121, poderá ser exigida a inscrição no 
Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, mesmo quando os prestadores 
de serviços estiverem dispensados da emissão da Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica - NFS-e, ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro 
Município ou pelo Distrito Federal, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 127. A inscrição no cadastro de que trata o art. 126 não será objeto de 
qualquer ônus, especialmente taxas e preços públicos. 
Art. 128. Também são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, as pessoas 
jurídicas, estabelecidas no Município de Rio Largo, ainda que imunes ou isentas, 
quando tomarem ou intermediarem os serviços prestados dentro do território do 
Município de Rio Largo por prestadores estabelecidos neste Município em 
situação de inadimplência contumaz, na forma, prazo, condições e cronograma 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças;
Parágrafo único. O imposto retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou 
regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota 
determinada no Art. 160 desta Lei, sobre a base de cálculo prevista na legislação 
vigente.
Art. 129. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se inadimplente contumaz 
em relação ao recolhimento do ISS o contribuinte que deixar de recolher o ISS 
devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos ou 6 (seis) meses de 
incidência alternados, dentro de um período de 12 (doze) meses. 
Parágrafo único. Não se considera inadimplência os casos em que os créditos 
tributários tiverem a sua exigibilidade suspensa. 
Art. 130. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art.124, os responsáveis tributários 
ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos 
serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
I - gozar de isenção, desde que estabelecido neste Município; 
II - gozar de imunidade; 
III - for Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de 
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples 
Nacional - SIMEI; 
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IV – efetuar o recolhimento pelo regime de estimativa da base de cálculo do 
imposto, nos termos do art. 153. 
V – possuir medida liminar ou tutela antecipada dispensando-os do pagamento 
do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo.
§1º. Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir 
que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das
condições previstas nos incisos do caput deste artigo, na conformidade do 
regulamento. 
Art. 131. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de 
retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à 
Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.
CAPÍTULO IV 
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art.132. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio 
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII a seguir 
relacionados, quando o imposto será devido no local: 
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 2º do art. 121 
desta Lei; 
II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso 
dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de serviços; 
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 
da Lista de serviços;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de
serviços; 
V – de edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de serviços; 
VI – da execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de serviços; 
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VII – da execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de serviços; 
VIII – da execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de serviços; 
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da 
Lista de serviços;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação de solo, 
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de serviços; 
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da 
Lista de serviços;
XIII – da guarda ou estacionamento de bem, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da Lista de serviços; 
XIV – dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados 
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de 
serviços; 
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarde de 
bem, no caso do serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de serviços; 
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 
12.13, da Lista de serviços; 
XVII – da execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 
da Lista de serviços; 
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos 
pelo subitem 17.05 da Lista de serviços;
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XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da Lista de serviços; 
XX – da execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 
terminais, rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da Lista 
de serviços; 
XXI– do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso de serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 
15.01; 
XXIII – do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.
§1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de serviços, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando 
em seu território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, 
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de serviços, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando 
em seu território haja extensão de rodovia explorada. 
§3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, 
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de serviços. 
§4º. No caso dos serviços descritos no subitem 15.09, o valor do imposto é 
devido ao Município de Rio Largo sempre que declarado como domicílio 
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação 
prestada por este. 
§5º. Na hipótese de ocorrência de alíquota mínima menor de 2% (dois por cento) 
no município sede do prestador de serviço, o ISS será devido ao Município de 
Rio Largo, sempre que nele se configurar o estabelecimento do tomador ou 
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado. 
§6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito 
e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou máquinas das 
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operações efetivadas deverão ser registrados no local domicílio do tomador de 
serviços.
§7º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 7º a 14 
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII 
e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio 
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica 
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo 
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto 
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas.
§8º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, 
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de serviços, o tomador do serviço é 
a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou 
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo 
por adesão.
§9º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste 
artigo.
§10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de serviços anexa a esta Lei 
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou 
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do 
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de serviços 
desta lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou 
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou 
indiretamente, por:
I - bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e 
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, 
referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, o tomador é o cotista.
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§13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço 
é o consorciado.
§14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, 
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o 
tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 133. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, 
e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para 
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, 
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que 
venham a ser utilizadas. 
§1º. Considera-se unidade econômica de prestação de serviços o local distinto 
da sede ou domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de 
prestação de serviços, de modo permanente ou temporário: 
I – com auferimento de receita própria. 
II - cuja receita seja atribuída a sua matriz, filial, sede ou domicílio.
§2º. Para fins de caracterização da unidade econômica ou profissional de 
prestação de serviços, será considerada a existência de local próprio, alugado 
ou cedido ao contribuinte e os seguintes elementos, isolados ou conjuntamente:
I – a manutenção de pessoas, material, máquinas, instrumentos e equipamentos 
necessários à execução dos serviços pertencentes ao contribuinte ou colocado 
a sua disposição; 
II – a existência de estrutura organizacional ou administrativa;
III – a existência de inscrição ou registro em órgãos públicos competentes; 
IV – a indicação como domicílio para efeitos tributários de correspondências; 
V – a permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração 
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da 
indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, listas 
telefônicas, folder, banner ou qualquer outro meio de propaganda ou publicidade, 
contrato de locação do imóvel, contas de telefone, de energia elétrica, de água, 
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de gás, de provedor de Internet, em nome do prestador, seu representante ou 
preposto. 
§3º. São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde 
forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões, lazer, 
entretenimento e congêneres, de natureza itinerante.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 134. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
§1º. Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas acessórias, 
juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas 
pelo contribuinte e que integrem o preço do serviço, excluídos os descontos ou 
abatimentos incondicionalmente concedidos.
§2º. Também se considera preço tudo que for cobrado em virtude da prestação 
do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, 
inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer 
natureza. 
§3º. As parcelas relativas a fretes e carretos são consideradas partes integrantes 
do preço referido neste artigo.
§4º. Os descontos ou abatimentos sob condição integram o preço do serviço.
§5º. Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da 
prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos 
valores recebidos. 
§6º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor 
resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência 
do fato gerador. 
§7º. Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos 
usuários ou contratantes de serviços similares na praça. 
§8º. Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado: 
I - Pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou 
apurados; 
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II - Pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização 
ou colocação do objeto da prestação do serviço. 
§9º. Não integram a base de cálculo do ISS, o valor destacado a título de deságio 
na aquisição de direitos creditórios, na atividade de fomento comercial, incluída 
no subitem 10.04 da Lista de Serviços descrita no art. 121 desta Lei. 
Art. 135. O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta 
que reflita o preço corrente na praça expedida pela Secretaria Municipal de 
Finanças, sujeita a modificações a qualquer tempo. 
Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao preço fixado em pauta, 
caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele declarado. 
Art. 136. O ISS relativo aos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de 
Serviços do caput do art. 121 poderá ser deduzido do valor resultante da 
aplicação da alíquota incidente sobre os seguintes repasses: 
I - à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e 
respectiva fiscalização; 
II - ao valor destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em 
decorrência da fiscalização dos serviços; 
Art. 137. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 do 
caput do art. 121 o imposto será calculado deduzindo-se do preço as parcelas 
correspondentes o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e 
incorporados à obra, desde que: 
I - comprovado pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota 
Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
II – o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja retido e recolhido à 
Fazenda Municipal de Rio Largo. 
§1º. Não incide, ainda, o valor de subempreitadas de construção civil já 
tributadas pelo imposto. 
§2º. A redução da base de cálculo de que trata este artigo não se aplica às 
empresas que tenham optado pela tributação na forma disposta no Art. 160, 
inciso II.
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§3º. O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo Secretário 
Municipal de Finanças. 
§4º. Para fins de interpretação na aplicação da norma prevista no caput desde 
artigo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos 
subitens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços, abrange inclusive o valor dos materiais 
adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo 
prestador dos serviços. 
Art. 138. Quando os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.05 e 22.01 do caput
do art. 121 forem prestados no território deste Município, bem como em território 
de outros municípios, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia,
da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer 
natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes 
neste Município. 
Art. 139. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.06 da Lista de 
Serviços, do caput do art. 121 desta Lei, não comporá a base de cálculo do 
imposto o valor relativo aos gastos com serviços de produção externa prestados 
por terceiros, desde que: 
I - comprovado pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota 
Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
II – o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja retido e recolhido à 
Fazenda Municipal de Rio Largo. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo 
Secretário Municipal de Finanças. 
Art. 140. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo 
compreende os honorários, os dispêndios com mão de obra e encargos sociais, 
as despesas gerais de administração e outras realizadas direta ou indiretamente 
pelo prestador. 
Art. 141. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 
4.22 e 4.23 do caput do art. 121, a base de cálculo corresponderá à diferença 
entre os valores cobrados do usuário e os valores pagos com as coberturas na 
área de saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na 
legislação que regulamenta os planos de assistência à saúde e desde que:
I - comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota 
Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
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II – o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja retido e recolhido à 
Fazenda Municipal de Rio Largo.
Parágrafo único: O disposto neste artigo: 
I - aplica-se às cooperativas médicas; 
II - será objeto de regulamentação pelo Secretário Municipal de Finanças; 
Art. 142. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo 
será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório, 
desde que: 
I - comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou Nota 
Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e 
II – o ISS devido sobre o serviço tomado seja retido e recolhido à Fazenda 
Municipal de Rio Largo. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo 
Secretário Municipal de Finanças. 
Art. 143. Na prestação dos serviços a que se referem o subitem 19.01 do caput
do art. 121 o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as 
parcelas repassadas, obrigatoriamente, excetuando-se os tributos, para a União, 
para os Estados, para o DF, para os Municípios, para as entidades esportivas e 
para empresas públicas, quando se tratar da prestação de serviços de jogos, de 
forma permanente ou eventual, sob a modalidade de bingos, executada na forma 
prevista em Lei. 
Art. 144. Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas 
de rádio-táxi, concernentes à exploração de transporte por táxi realizados para 
pessoas jurídicas sob forma contratual expressa, não serão abatidos dos valores 
por elas recebidos dos tomadores de serviços, para fins de apuração da base de 
cálculo do imposto, as quantias efetivamente repassadas aos taxistas. 
Art. 145. Da base de cálculo dos serviços descritos no item 17.05 da Lista de 
serviços do caput do art. 121, serão excluídas as importâncias relativas ao 
efetivo pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores, inclusive 
impostos federais, conforme disposto em regulamento.
Art. 146. A base de cálculo do imposto sobre jogos e diversões públicas é o
preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja 
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através da emissão de bilhete de ingresso ou entrada, inclusive fichas ou formas 
assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, cartões de contradança, 
tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou "couvert", seja por qualquer outro 
meio gerador do tributo. 
§1º. Os empresários, proprietários, arrendatários ou quem quer que seja 
responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento 
público, acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete de ingresso 
ou entrada individual ou coletiva aos usuários, sem exceção; 
§2º. Os estabelecimentos de diversões, onde não for exigido pagamento prévio 
pela mera admissão ou ingresso a casa, emitirão documento fiscal, segundo as 
disposições desta lei; 
§3º. Nos serviços de diversões públicos consistentes na cessão de aparelhos ou 
equipamentos aos usuários, o valor de cessão integra o preço do ingresso, 
entrada ou participação, devendo ser incluído, no caso os estabelecimentos 
descritos no parágrafo anterior, no documento fiscal. 
§4º. Sem prejuízo de outras indicações julgadas indispensáveis pelo 
contribuinte, devem constar, obrigatoriamente, dos bilhetes de ingresso, os 
seguintes dados: 
I - denominação "Bilhete de Diversão Pública",
II - número de ordem do bilhete; 
III - evento a que se destina e indicação da localidade a ser ocupada; 
IV - preço respectivo; 
V - nome ou razão social do promovente e respectivo endereço, número de 
inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - C.M.C; 
VI - a(s) data(s) a que se refere(m). 
§6º. Exceto as indicações do preço e da data do evento que podem ser apostas 
por carimbo, as demais serão impressas tipograficamente. 
§7º. Havendo mais de um promovente, o bilhete pode apenas indicar um deles. 
§8º. Quando no preço do ingresso estiver incluído, total ou parcialmente, o valor 
da cessão de aparelhos ou equipamentos aos usuários, o bilhete conterá perfeita 
discriminação dos itens por ele cobertos. 
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§9º. No caso dos valores referidos no § 8º serem cobrados em separado, será 
emitida, ainda, documento fiscal, segundo disposições desta lei. 
§10. A Secretaria Municipal de Finanças estimará a receita dos prestadores de 
serviços de diversões públicas não estabelecidos neste Município ou que não 
possuam inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - C.M.C. 
Art. 147. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável 
do preço do serviço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais 
mera indicação de controle. 
Art. 148. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, a 
receita bruta mensal resultante da prestação de serviços, mesmo que não tenha 
sido recebida. 
§1°. Constituem parte integrante do preço: 
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros; 
II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, 
na hipótese de prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade. 
§2°. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu 
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens de 
qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto, será 
o preço corrente no Município. 
Art. 149. Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo ISS, ressalvada 
ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção, a ocorrência, dentre 
outras, de qualquer das seguintes hipóteses, consideradas isolada ou 
conjuntamente: 
I - a aferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem; 
II - a escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação 
comprobatória, com datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo 
supridor, comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira do mesmo;
III - a ocorrência de saldo credor nas contas da escrita contábil relativas ao ativo 
circulante ou realizável; 
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IV - manutenção, nas contas contábeis do passivo, de obrigações já pagas ou 
cuja exigibilidade não seja comprovada; 
V - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; 
VI - a não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou 
contábil da pessoa jurídica e a movimentação financeira de suas contas de 
depósito ou de investimento, no que se refere a valores creditados e respectivas 
datas; 
VII - a diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços 
escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados nos livros fiscais 
VIII - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade 
financeira; 
IX - a adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação 
destes; 
X - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da 
operação; 
XI - a prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento fiscal 
e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal e/ou comercial; ou 
XII- quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, 
sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de 
cortesia; 
XIII - quando houver fundada suspeita de que os elementos constantes dos 
documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços prestados; 
XIV - quando o sujeito passivo praticar, comprovadamente, subfaturamento ou 
contratação de serviços por valores abaixo dos preços praticados no Município 
de Rio Largo; 
XV - quando o preço do serviço declarado ou informado pelo contribuinte for 
notoriamente inferior ao preço corrente praticado no Município de Rio Largo; 
XVI - o exercício de qualquer atividade sujeita à tributação pelo ISS, sem que o 
prestador de serviço esteja devidamente inscrito no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes - CMC da Secretaria Municipal de Finanças de Rio Largo. 
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Parágrafo único - A recomposição do caixa poderá basear-se na documentação 
referente aos atos negociais de que a pessoa jurídica tenha participado, caso 
esteja a mesma dispensada de escrituração contábil nos termos da legislação 
vigente.
Art. 150. Caracteriza-se também como omissão de receita tributável pelo ISS a 
existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento 
mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física 
ou jurídica, prestador de serviços, regularmente intimado, não comprove, 
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas 
operações. 
§1º. O valor das receitas omitido será considerado auferido ou recebido no mês 
do crédito efetuado pela instituição financeira. 
§2º. Tratando-se de prestador de serviços pessoa física, não inscrito ou baixado 
no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC à época da percepção das 
receitas, tributar-se-ão as receitas omitidas na forma estabelecida no Art. 160, 
no mês em que tenham sido creditadas em conta corrente pela instituição 
financeira. 
§3º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido 
computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter￾se-ão às normas de tributação previstas na legislação vigente à época em que 
auferidos ou recebidos. 
§4º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados 
individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de 
transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica, seja da 
mesma ou de outra instituição financeira. 
Art. 151. Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal determinará o valor 
do imposto a ser lançado, considerando-se como base de cálculo o valor da 
receita omitida. 
Art. 152. Verificada por indícios a omissão de receita, o Agente Fiscal poderá, 
para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto:
I - arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base os critérios relacionados 
no art. 159; 
II - utilizar o valor da receita omitida, obtido a partir das informações a que se 
refere o art. 150;
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III - utilizar outros métodos de determinação da receita quando constatado 
qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da 
receita efetiva do seu estabelecimento. 
Parágrafo único. A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada 
no mês, se houver, será considerada na determinação da base de cálculo do 
imposto.
CAPÍTULO VI 
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 153. Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar 
tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa, 
observado o disposto neste artigo, na forma e condições estabelecidas em 
regulamento. 
§1º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a 
critério do Fisco Municipal, ser feito individualmente por categorias de 
contribuintes ou por grupos de atividades econômicas. 
§2º. Também se sujeitam ao regime de estimativa as atividades exercidas em 
caráter provisório, assim consideradas aquelas cujo exercício seja de natureza 
temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou 
excepcionais; 
§3º. Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os 
seguintes elementos:
I – o preço corrente de serviços; 
II – o volume e a rotatividade do serviço no período considerado; 
III – os fatores de produção usados na execução do serviço; 
IV – o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da 
atividade; 
V – a margem de lucro praticada; e 
VI – as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o 
período considerado para cálculo da estimativa. 
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§4º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a qualquer tempo e a seu 
critério: 
I - suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, 
individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades; 
II - notificar os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa, do 
montante do imposto respectivo e da data de pagamento, na forma 
regulamentar; 
III – exigir, antecipadamente, o pagamento do imposto. 
§5º. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão 
efeito suspensivo. 
§6º. Os dispositivos que regulem os critérios para aplicação do regime de 
estimativa da base de cálculo entrarão em vigor 90 (noventa) dias após sua 
publicação, exceto nas situações enquadradas no § 2º. 
§7º. Na impossibilidade de aplicação do disposto no § 3º deste artigo, o cálculo 
do valor do imposto por estimativa poderá, alternativamente, ser parametrizado 
nas disposições constantes no art. 159. 
Art. 154. A Administração Tributária, mediante requerimento do interessado, 
poderá autorizar a apuração do imposto pelo regime normal de tributação desde 
que o contribuinte sujeito ao regime de estimativa apresente os meios de controle 
mínimos estabelecidos em Regulamento.
Parágrafo único. Dentre os meios de controles referidos no caput, poderão ser 
exigidos do contribuinte: 
I – controles mecânicos e/ou digitais de acesso; 
II – acesso separado para entrada, reentrada e saída do estabelecimento; 
III – instalação de câmaras de filmagem nos locais indicados pela fiscalização; 
IV – utilização de ingressos numerados, ou qualquer outra forma de controle de 
acesso previamente autorizada; 
V – uso de aplicativo informatizado para controle da prestação dos serviços. 
Art. 155. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por 
iniciativa do Fisco Municipal ou a requerimento do contribuinte. 
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Parágrafo único. A revisão da estimativa por solicitação de contribuinte somente 
será feita quando comprovada a existência de elementos suficientes que a 
justifique ou quando da superveniência de fatores que modifiquem a situação 
fiscal do contribuinte. 
Art. 156. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da 
autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da 
documentação fiscal. 
Art. 157. O Município de Rio Largo, no âmbito de sua respectiva competência, 
independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, fica 
autorizado a adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de 
estimativa fiscal ou arbitramento, para o recolhimento do ISS devido por ME que 
tenha auferido receita bruta total acumulada, nos mercados interno e externo, no 
ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), 
observado o disposto em Regulamento. 
CAPÍTULO VII 
DO ARBRITAMENTO
Art. 158. A base de cálculo será arbitrada pelo Fisco Municipal, na forma prevista 
em regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência 
das seguintes situações, isolada ou conjuntamente: 
I – o contribuinte não possuir ou não colocar à disposição do Fisco Municipal os 
elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda, 
extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; 
II – o contribuinte for omisso ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas 
ou extrínsecas, não merecer fé os livros ou documentos exibidos;
III – houver fundada suspeita de atos qualificados em lei como crimes ou 
contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com 
dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e 
documentos do contribuinte, ou apurados por quaisquer meios diretos ou 
indiretos;
IV – houver fundada suspeita de que os valores lançados nos documentos fiscais 
não reflitam o preço real da prestação dos serviços; 
V – os valores declarados nos documentos fiscais forem notoriamente inferiores 
ao preço corrente dos serviços prestados; 
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VI – não prestar, o contribuinte, após regularmente notificado e intimado, os 
esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal ou prestar esclarecimentos 
insuficientes ou que não mereçam fé; 
VII – os serviços sejam prestados sem a determinação do preço ou a título de 
cortesia.
VIII - exercendo atividade sujeita à tributação pelo ISS, o prestador de serviços 
não estiver inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC da Secretaria 
Municipal de Finanças de Rio Largo; 
IX - constatada omissão de receita tributável, nos termos desta Lei; 
X - o sujeito passivo fraudar ou sonegar dados ou documentos indispensáveis 
ao lançamento do ISS; 
XI – o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de 
documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação 
tributária; 
XII – o sujeito passivo obstaculizar a fiscalização in loco ou quando não atender 
às exigências previstas no art. 154. 
§1º. O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação das penalidades 
estabelecidas nesta Lei. 
§2º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período 
em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. 
Art. 159. O arbitramento do preço do serviço será realizado com base nos preços 
praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade 
econômica ou de atividades assemelhadas, que tenham o mesmo porte daquele 
em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento. 
§1º. Inexistindo preço corrente no mercado, o arbitramento do preço será ele 
fixado com base, no mínimo, no somatório dos seguintes elementos, apurados 
mensalmente, acrescido da margem de lucro de 30% (trinta por cento): 
I – folha de salários pagos adicionada de honorários de diretores, retiradas de 
proprietários, sócios ou gerentes e outras formas de remuneração; 
II – 2% do valor de mercado do imóvel, se alugado ou 0,4%, se próprio; 
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III – 1,5% do valor de mercado ou de custo dos móveis, das máquinas e 
equipamentos utilizados na prestação do serviço; 
IV – despesas gerais e os demais encargos obrigatórios do contribuinte;
§2º. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da Lista 
de serviços constante do caput do art. 121 poderão ser utilizados índices 
nacionais ou regionais de construção civil, que indiquem custo de mão de obra 
e de materiais. 
§3º. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por arbitramento, 
nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética 
dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser 
arbitrado, devidamente corrigida pelo IPCA/IBGE, ou outro índice que vier 
substituí-lo. 
§4º. O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre 
estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e 
suficiente para a realização do arbitramento. 
§5º. Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador 
do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá 
como base de cálculo. 
§6°. Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de 
fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro 
e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo, 
observado o disposto em Regulamento. 
§7°. Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as 
parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo. 
CAPÍTULO VIII
DA ALÍQUOTA
Art. 160. O valor do imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a 
alíquota de:
I - 3% (três por cento) para os serviços relacionados no item 8 e subitens 8.01 e 
8.02 da Lista de serviços; e
II - 5% (cinco por cento) para os serviços: 
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a) constantes dos demais itens do caput do art. 121;
b) constantes dos itens 4.22 e 4.23, na hipótese de redução da base de cálculo 
conforme disposto no art. 141.
§1º. Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços 
enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a Lista de serviços 
constante do caput do art. 121 o ISS será calculado mediante utilização das 
alíquotas correspondentes a cada um dos referidos itens, aplicadas sobre o 
respectivo preço de cada serviço prestado.
§2º. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que 
aderir ao Regime Especial instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de 
cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal referente ao aludido imposto.
§3º. Sob nenhuma hipótese, as reduções de base de cálculo, as concessões de 
isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, ou qualquer outra 
forma podem implicar, ainda que indiretamente, em carga tributária menor que a 
decorrente da aplicação de alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para, 
quando for o caso, os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 
da Lista constante do art. 121 desta Lei.
§4º. Os optantes pelo Regime do Simples Nacional poderão optar pela redução 
prevista no art. 137 ou, por exclusiva opção do contribuinte, reduzir a respectiva 
base de cálculo em 50% do valor global, na forma a ser regulamentada por 
Portaria.
CAPÍTULO IX 
DO LANÇAMENTO
Art. 161 - O lançamento do imposto, ato privativo de Fiscal de Tributos 
Municipais, é: 
I – mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas 
previstos na legislação tributária. 
II – por arbitramento, observado o disposto no art. 158; 
III – de ofício: 
a) no caso de imposto calculado na forma do art. 153; 
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b) mediante auto de infração ou notificação de lançamento, quando o 
contribuinte ou responsável não efetuar o recolhimento integral do imposto na 
forma e prazo estabelecidos. 
§1º. O cálculo e o recolhimento do imposto, na forma do inciso I, devido por 
pessoa jurídica ou pessoa a esta equiparada será feito pelo próprio contribuinte 
e considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços 
prestados durante o mês de competência. 
§2º. A constituição do crédito e seu lançamento, na forma prevista nos incisos II 
e III, “a” e “b”, será feita pelo Fisco Municipal na forma do regulamento. 
§3º. O lançamento de ofício do crédito tributário a que alude o inciso III, alínea 
“c”, será realizado por meio de notificação de lançamento ou por auto de infração, 
conforme estabelecido em regulamento. 
§4º. Fica vedada a concessão de habite-se sem que a Secretaria Municipal de 
Finanças ateste a regularidade do recolhimento do ISS incidente sobre os 
serviços de execução de obra de construção civil. 
§5º. No caso descrito no §4º, constatando-se a falta de recolhimento do ISS, o 
proprietário da obra será responsável pelo pagamento do referido imposto. 
§6º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago ou pago a 
menor, relativo as Nota Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, às Notas 
Fiscais de Tomador de Serviços NFTS-e ou da Declaração Mensal de Serviços 
– DMS-e será enviado para inscrição em dívida ativa do Município com os 
acréscimos legais devidos, na forma do regulamento.
§7º. A Administração Tributária poderá efetuar cobrança amigável do valor 
apurado, previamente à inscrição em dívida ativa do Município.
CAPÍTULO X 
DOS REGIMES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 162. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, os sujeitos passivos
devem, independentemente de qualquer notificação, calcular o imposto
incidente sobre os serviços prestados ou tomados (retidos ou substituídos), em
cada mês, recolhendo-o até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao faturamento
ou no prazo estabelecido em portaria baixada pela Secretaria Municipal de
Finanças. 
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§1º. Quando ocorrer o pagamento a maior do imposto, no regime de apuração 
mensal, este poderá ser compensado nos recolhimentos subsequentes, na 
forma que dispuser o regulamento. 
§2º. O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime 
de estimativa será determinado por ato do Fiscal responsável.
§3º. Cada estabelecimento do contribuinte é considerado autônomo para efeito 
de escrituração e manutenção de livros e documentos fiscais e para o 
recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a 
empresa pelos débitos, inclusive multas e acréscimos, referentes a quaisquer 
deles. 
§4º. O titular, sócio ou diretores de empresa são responsáveis pelo cumprimento 
de todas as obrigações, principais e acessórias, que esta Lei atribui a mesma.
§5º. Quando os serviços tenham como base de cálculo faturamentos
resultantes de convênios celebrados com o S.U.S., o recolhimento do imposto
deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao recebimento das
respectivas faturas.
§6º. O recolhimento do imposto será feito através de formulário próprio,
instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO XI 
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 163. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso, escrita 
fiscal e contábil, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não 
tributados.
§1º. Ficam instituídos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e; a Nota Fiscal 
do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e; o Cupom Fiscal 
Eletrônico; o Cupom Fiscal de Estacionamento; o Cupom Fiscal de Eventos; a 
Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e e a Declaração Mensal de 
Serviços de Instituições Financeiras – DMS-IF, cujos modelos serão definidos 
em Portaria do Secretário Municipal de Finanças.
§2º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá instituir outros documentos 
fiscais para controle da atividade do contribuinte, do substituto tributário e de 
qualquer tomador de serviço. 
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§3º. A obrigação da entrega da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica –
DMS-e se estende ao não prestador de serviços conforme disposto em 
Regulamento. 
§4º. A Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica deverá ser 
emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou 
comerciais por ocasião da contratação de serviços, sem a emissão da Nota 
Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ainda que não haja obrigatoriedade de 
retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assim 
como outras hipóteses a serem definidas no regulamento contido no § 3º deste 
artigo. 
§5º. Caberá ao Regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal do 
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica, definindo, em especial, os 
tomadores e os intermediários sujeitos à sua emissão. 
§6º. Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de 
Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico, Cupom de Estacionamento, o 
Cupom Fiscal de Eventos ou outro documento exigido pela Administração, cuja 
utilização esteja prevista em Regulamento ou autorizada por regime especial. 
§7º. O Secretário Municipal de Finanças poderá dispensar, a seu critério, as 
obrigações de que trata este artigo, inclusive nos casos de contribuintes sujeitos 
ao regime de estimativa, por meio de Portaria.
§8º. A critério da Administração Tributária, com a implantação da Nota Fiscal do 
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica – NFTS-e poderá ser extinta a 
Declaração Mensal de Serviços Eletrônica – DMS-e, nos termos do 
Regulamento. 
§9º. Além dos Cupons Fiscais de Eventos, os bilhetes, os ingressos ou as 
entradas utilizados pelos contribuintes do Imposto, para permitir o acesso do 
público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos 
prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos 
fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão 
ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela Secretaria 
Municipal de Finanças, conforme dispuser o Regulamento. 
§10. A comercialização ou distribuição de cupons fiscais, de bilhetes, ingressos 
ou entradas, sem a prévia autorização, equivale à não emissão de documentos 
fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades 
previstas na legislação tributária do Município 
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§11. Em hipótese alguma será permitido ao prestador de serviços emitir ou 
preencher Notas Fiscais de Serviço, ou documentos fiscais equivalentes:
I - destinados a uma única pessoa jurídica, englobando serviços que tiverem sido 
prestados para um ou em mais de um de seus estabelecimentos ou filiais; 
II - destinados a pessoa jurídica com número de inscrição no Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas - CNPJ diverso daquela na qual ou para a qual foi 
efetivamente prestado o serviço.
§12. A vedação imposta no inciso II do parágrafo anterior aplica-se, inclusive, 
nos casos de matriz e filial ou de filiais da mesma pessoa jurídica. 
§13. Toda e qualquer pessoa jurídica, empresário, sociedade empresária ou 
sociedade simples, nos termos da Lei Civil, sujeito passivo do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, fica obrigada a escriturar e manter, em 
cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes - CMC, escrita contábil destinada ao registro de suas operações, 
na conformidade do que for exigido pela legislação federal. 
§14. As pessoas jurídicas mencionadas no § 13, que mantenham filial no 
território do Município de Rio Largo, são obrigadas a manter contabilidade 
descentralizada para cada unidade ou centro de custo localizado neste 
município, de forma que se permita diferenciar as receitas e/ou despesas 
específicas das atividades de prestação e/ou aquisição de serviços, se e quando 
estas existirem e, ainda, que se permita diferenciar os valores de ISS recolhidos, 
a recolher e/ou retidos na fonte. 
§15. As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito 
deverão manter arquivados, em cada agência localizada no território do 
Município de Rio Largo, pelo prazo decadencial, os balancetes analíticos 
mensais padronizados pelo Banco Central do Brasil e o plano de contas analítico 
descritivo da instituição, ambos em meio impresso e em meio magnético, para 
exibição aos agentes do Fisco Municipal quando solicitados. 
§16. Os livros fiscais, notas fiscais e os documentos representativos ou 
indicativos de fatos geradores de obrigação tributária não poderão ser retirados 
do estabelecimento, sob nenhum pretexto, excetuados os casos em que estejam 
sob responsabilidade de profissional encarregado da contabilidade ou hajam 
sido solicitados, apreendidos pelo Fisco de qualquer nível de Governo, 
presumindo-se fora do estabelecimento, o livro que não for exibido, quando 
solicitado pelo Agente Fazendário Municipal, em prazo não inferior a 48 
(quarenta e oito) horas.
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§17. Os Fiscais Municipais apreenderão mediante expedição do respectivo 
termo, todos os livros fiscais, notas fiscais e os documentos representativos ou 
indicativos de fatos geradores de obrigação, tributária encontrados fora do 
estabelecimento, e os devolverão ao contribuinte, após a lavratura do Auto de 
Infração cabível. 
§18. Os livros fiscais e comerciais, de qualquer natureza, assim como notas 
fiscais ou qualquer documento que de algum modo se refira ou esteja 
relacionado a fato (s) gerador (es) de obrigação tributária são de exibição 
obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, pelo prazo de 05 (cinco) anos, 
por quem tiver feito uso, contados da comunicação oficial do encerramento da 
atividade econômica.
§19. Para os efeitos do § 18, não têm aplicação quaisquer disposições legais, 
excludentes ou limitativas dos direitos do Fisco, de examinar livros, arquivos, 
documentos, papéis e feitos comerciais e fiscais. 
§20. Os livros fiscais e comerciais, notas fiscais e documentos citados § 18 
poderão ser examinados, pelos agentes do fisco municipal, fora do 
estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção 
pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza 
e condições dos livros e documentos retidos.
§21. Constituindo os livros fiscais, notas fiscais ou documentos 
supramencionados prova da prática de ilícito tributário, o Fiscal extrairá cópias 
dos respectivos originais.
§22. O sujeito passivo que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados 
para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros 
ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, fica obrigado a manter, à 
disposição da Fazenda Municipal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, 
além da documentação técnica que a eles se refiram, pelo prazo previsto no § 
18, e sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada.
§23. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos fiscais, o sujeito 
passivo fica obrigado a comunicar o fato à Administração Tributária, no prazo de 
até 20 (vinte) dias úteis, apresentando as provas necessárias, conforme definido 
pela Secretaria Municipal de Finanças. 
§24. A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de 
crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em 
estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços ou não, localizados no 
Município de Rio Largo. 
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§25. As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações 
sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo 
os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando 
proibida, quando for o caso, a identificação do tomador de serviço, salvo por 
decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas. 
§26. Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito 
ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa 
jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem 
assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou 
débito. 
§27. Caberá ao Regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições 
necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata o § 24.
CAPÍTULO XII
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Art. 164. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal de 
Serviços Eletrônica, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua 
utilização, por atividade e por faixa de receita bruta.
§1°. É permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviços “avulsa”, série única, que 
será emitida privativamente pela Secretaria Municipal de Finanças, nos casos 
em que o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica, não as possuam e 
necessitem emiti-las, cabendo ao regulamento disciplinar sua operação.
§2°. Somente as pessoas jurídicas que não possuam domicílio em Rio Largo e 
prestem, de forma pontual ou demasiadamente ocasional, serviço dentro dos 
limites do Município e que, de acordo com a legislação, seja cabível o 
recolhimento do tributo à Fazenda Municipal de Rio Largo, poderão solicitar a 
emissão de Nota Fiscal de Serviços “avulsa”.
CAPÍTULO XIII
DA INSCRIÇÃO
Art. 165. Todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas, ou que 
venham a se estabelecer, no Município de Rio Largo para o exercício de 
atividade econômica e/ou sociais, contribuintes ou não do ISS, inclusive os 
condomínios edilícios, os consórcios, os serviços notariais, os órgãos, empresas 
e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes 
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da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são obrigados a 
inscreverem-se no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, mantido pela 
Secretaria Municipal de Finanças. 
§1º. A inscrição no CMC tem efeito único e exclusivo de registro fiscal do 
contribuinte e suas respectivas atividades para fim de controle da administração 
tributária, não estando sujeita a qualquer modificação por ocorrências de ordem 
não tributária. 
§2º. As pessoas naturais que exerçam, ou venham a exercer, atividades sujeitas 
aos tributos municipais também são obrigadas a inscreverem-se no CMC. § 3º 
A inscrição é obrigatória inclusive no caso em que as pessoas gozem de 
imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido, em caráter 
permanente ou provisório. 
§3º. A inscrição no cadastro de que trata este artigo deve ser feita em até 30 
(trinta) dias contados da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
(CNPJ). 
§4º. As declarações e informações prestadas no ato da inscrição ou da 
atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pelo Fisco 
Municipal, que poderá revê-las de ofício a qualquer tempo, independentemente 
de prévia comunicação.
§5º. As alterações dos dados cadastrais ocorridas posteriormente à inscrição 
inicial e o encerramento de atividades do estabelecimento, deverão ser 
informadas à Secretaria Municipal de Finanças a partir da data da ocorrência, 
nos termos do regulamento. 
§6º. A inscrição no CMC poderá ser enquadrada como suspensa, conforme o 
caso, nos termos previstos em regulamento, o qual conterá entre outras 
possibilidades o interesse da administração fazendária e a interrupção 
temporária de suas atividades, desde que declarada tal situação ao órgão de 
registro e com prazo definido. 
§7º. Cada estabelecimento, seja matriz ou filial, deverá ter um único número de 
inscrição no CMC, independente dos tributos mobiliários incidentes. 
§8º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, em caso de omissão do 
contribuinte e sempre que julgado necessário, promover, de ofício, inscrições, 
alterações de dados cadastrais e cancelamento de inscrições. 
§9º. Com relação à inscrição mobiliária, serão estabelecidos em regulamento: 
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I – os procedimentos referentes à inscrição, classificação, suspensão e 
cancelamento das pessoas físicas e jurídicas no cadastro, bem como à 
atualização de dados e informações cadastrais; 
II – os dados dos sujeitos passivos que deverão constar no cadastro; 
III – as codificações a serem adotadas para a classificação das pessoas naturais 
e jurídicas obrigadas ao cadastramento; 
IV – os prazos e a forma do cumprimento das obrigações constantes desta 
Seção; 
V – outros elementos necessários ao regular funcionamento do cadastro. 
§10. O Regulamento poderá dispor ainda sobre a simplificação dos 
procedimentos da inscrição no CMC. 
§11. A suspensão ou a baixa de inscrição cadastral, de ofício ou a pedido do 
sujeito passivo, não implica em quitação de qualquer débito de sua 
responsabilidade existente ou que venha a ser apurado. 
§12. As pessoas jurídicas ou equiparadas obrigadas a realizar inscrição 
cadastral também são obrigadas a atenderem a convocação da Secretaria 
Municipal de Finanças para realizarem o recadastramento dos seus dados junto 
ao CMC. 
§13. Para os fins do disposto no § 12, a Secretaria Municipal de Finanças fica 
autorizada a realizar, sempre que necessário, o recadastramento dos sujeitos 
passivos, nas formas e prazos estabelecidos. 
§14. O não atendimento, por parte do sujeito passivo, ao disposto no § 12, além 
da sujeição às sanções previstas em Lei, implicará em suspensão ou 
cancelamento da sua inscrição cadastral, na forma estabelecida pela Secretaria 
Municipal de Finanças.
CAPÍTULO XV
DAS ISENÇÕES
Art. 166. São isentos do imposto de que trata este Capítulo:
I - Concertos, recitais, "shows", exibições cinematográficas, quermesses e 
espetáculos similares, quando realizados para fins assistenciais e educacionais, 
por entidades regularmente constituídas; 
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II - Os pequenos artífices, assim considerados os que, em seu próprio domicílio, 
sem porta aberta para a via pública e sem propaganda de qualquer espécie, 
prestem serviços por conta própria, sem empregados, não se entendendo como 
tais cônjuge ou filhos do contribuinte; 
§1º. Os contribuintes isentos do imposto, na forma deste artigo, ficam 
dispensados da emissão de Notas Fiscais ou Faturas de Serviços e respectiva 
escrituração. 
§2º. A isenção prevista no inciso I deste artigo deve ser requerida 
antecipadamente, não dispensando os responsáveis pelo evento da emissão de 
bilhete de ingresso, na forma do art. 146. 
§3º. Os prestadores de serviços alcançados por benefício de isenção ou 
imunidade são obrigados, na prestação de serviços, a fornecerem aos 
responsáveis tributários, cópia do documento exarado pela autoridade municipal 
competente, que reconhece ou concede o benefício fiscal.
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -
IPTU
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL URBANO
Art. 167. Constitui fato gerador do Imposto Predial Urbano a propriedade, o 
domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana do 
Município.
Art. 168. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida em 
lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de pelo menos dois 
dos seguintes melhoramentos, executados ou mantidos pelo Poder Público, 
indicados nos incisos seguintes:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar;
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V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) 
quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Enquanto não editada a lei municipal a que se refere o caput 
deste artigo, considerar-se-á urbana a área que possua ao menos dois dos 
melhoramentos elencados.
Art. 169. Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo 
definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste 
imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à 
habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir 
enumeradas:
I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela 
Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;
II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação 
pertinente;
III - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos 
da legislação pertinente;
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação 
urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Parágrafo único. Além das áreas referidas nos incisos deste artigo, lei municipal 
delimitará o perímetro por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 170. Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no 
qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de 
quaisquer atividades.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Art. 171. Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o 
domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado na zona urbana 
do Município, observando as disposições contidas nos artigos 168 e 169.
Art. 172. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os 
terrenos:
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I - em que não existir edificação;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas 
ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;
III - cuja área exceder de 5 (cinco) vezes a ocupada pelas edificações, exceto as 
chácaras de recreio;
IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação, 
dimensões, destino ou utilidade, conforme regulamento.
§1°. No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por base a 
do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.
§2°. As edificações presumem-se concluídas ou modificadas na mais antiga das 
seguintes datas: 
I - aquela informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de 
execução de obras de construção civil, demolição, reparação, conservação e 
reforma de edifícios, ou pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de 
finalização da obra; 
II - aquela informada pelo sujeito passivo do IPTU como sendo a data de 
conclusão ou modificação da edificação, na declaração de atualização de dados 
do imóvel; 
III - aquela em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a 
que se destina;
IV - aquela em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não 
precário;
V – os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data do registro de 
sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis.
§3°. Os terrenos presumem-se constituídos na mais antiga das seguintes datas:
I - aquela da abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis; 
II - aquela reconhecida judicialmente como a do início da posse que ensejou a 
ação referente à sentença de usucapião que declarou nova área ou novos limites 
de confrontação do imóvel;
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III - aquela referente à aquisição de posse, com animus domini, relativa à fração 
de área de imóvel.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 173. A incidência do imposto independe:
I - da legitimidade do título de aquisição ou posse do bem imóvel;
II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e 
administrativas relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.
Art. 174. O imposto não incide:
I - nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição Federal e no disposto 
neste Código;
II - no caso do Imposto Predial Urbano, sobre os imóveis, ou parte destes, 
considerados como não construídos, para os efeitos da incidência do Imposto 
Territorial Urbano.
Art. 175. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu 
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§1º. São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, 
os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, 
Estados ou Municípios, ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele 
imunes.
§2º. O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos 
de transferências de propriedade ou de direitos a ele relativos, ainda que 
realizada a sucessão depois de verificado o fato tributário imponível.
§3º. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário incidente sobre o 
imóvel o proprietário e o compromissário comprador; admitindo-se como:
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I - proprietário: todo aquele que possuir título de propriedade plena e exclusiva, 
mediante registro do título aquisitivo ou translativo no Registro de Imóveis;
II - compromissário comprador: todo titular de instrumento público ou particular 
de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste 
registrados no Registro de Imóveis, bem como todo aquele que possuir escritura 
de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda, suas 
cessões ou promessas de cessões, desde que celebrados por instrumento 
público ou contrato particular que a lei confira tal caráter e não submetidos ao 
Registro de Imóveis.
Art. 176. O imposto é devido, a critério da repartição competente:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos possuidores indiretos;
II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade 
solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele 
referidas e à massa falida, pelos imóveis de propriedade do falido.
Art. 177. O lançamento do imposto é anual e feito um para cada unidade 
imobiliária, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo 
anterior.
§1º. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos 
condôminos, na proporção de sua parte e, em sendo esses desconhecidos, em 
nome do condomínio.
§2º. Quando se tratar de loteamento figurará o lançamento em nome do seu 
proprietário, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida e 
promovido o seu registro do Cartório de Registro de Imóveis competente.
§3º. Verificando-se o preenchimento dos requisitos de que trata o parágrafo 
anterior, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador, no exercício 
subsequente ao que se verificar a modificação do Cadastro Imobiliário.
§4º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome 
do espólio e, feita a partilha, será transferido para o(s) nome(s) do(s) sucessor(es), 
os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão da Prefeitura, 
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dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou da adjudicação, 
transitado em julgado.
§5º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão 
lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o 
inventário, lancem-se as necessárias modificações.
§6º. O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em 
falência será feito em nome da mesma, mas a notificação será endereçada aos 
seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
Art. 178. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que 
corresponda o lançamento, ressalvadas as edificações construídas durante o 
exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do 
“habite-se”, ou quando do cadastramento “ex-offício”, sendo o imposto referente 
a edificação calculado de modo proporcional a quantidade de meses restantes 
para o término do ano fiscal, não se considerando fração de mês e incluindo-se 
o mês da concessão do “habite-se” ou cadastramento “ex-offício”. 
Art. 179. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo, 
na hipótese do imposto predial urbano, com a entrega do carnê de pagamento, 
no local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as disposições 
contidas neste Capítulo.
§1º. Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a notificação do 
lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 
decorridos 05 (cinco) dias contados após a entrega dos carnês de pagamento.
§2º. Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de 
recusa de seu recebimento, a notificação far-se-á por edital.
§3º. O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se 
encontrarem em situação prevista no parágrafo anterior.
Art. 180. O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em 
prestações, mensais e sucessivas, sendo a data de vencimento da parcela única 
ou primeira parcela definida por meio de decreto.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por 
parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do 
domínio útil ou da posse do imóvel.
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Art. 181. A notificação do lançamento do imposto territorial urbano far-se-á por 
meio de edital sempre que o contribuinte não tenha indicado outro domicílio, 
observado o disposto no § 3° do artigo 179.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 182. São isentos do IPTU, observado o disposto em regulamento:
I - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Município de 
Rio Largo;
II – O único imóvel pertencente a aposentado ou pensionista, cuja renda mensal, 
auferida em 1º de janeiro do exercício de competência, corresponda a um salário 
mínimo, desde que utilizado exclusivamente como sua residência e que sua área 
construída não exceda a 120m² (cento e vinte metros quadrados).
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 183. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será apurado 
com base na Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção a ser 
editada em Lei Municipal Especial.
§1º. A base de cálculo, obtida com base na Planta de Valores Genéricos e Tabela 
de Preços de Construção, será anualmente atualizada com base na variação do 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que vier a substituir.
§2º. Não se constitui aumento de tributo a atualização monetária a que se refere o 
parágrafo anterior.
§3º. Reajustes na Planta e Tabela superiores ao previsto no §1º deste artigo, 
deverão ser realizadas por meio de Lei Municipal, cujo projeto terá por base 
proposta da comissão própria composta de pelo menos 03 (três) membros, dentre 
os quais 01 (um) deverá ser representante da Câmara de Vereadores, a ser 
constituída pelo Chefe do Poder Executivo.
§4º. Caso não seja promulgada a Lei de que trata o caput deste artigo, a base de 
cálculo será obtida por meio de avaliação individualizada, pela repartição 
competente, que levará em consideração todos os critérios previstos nesse 
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capítulo, podendo o contribuinte apresentar reclamação nos termos do artigo 
195.
Art. 184. Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do 
IPTU, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão 
determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou 
separadamente:
I - Quanto ao prédio:
a) o padrão ou tipo de construção;
b) a área construída;
c) o valor unitário do metro quadrado;
d) o estado de conservação;
e) os serviços públicos ou de utilidade existentes na via ou logradouro;
f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o 
imóvel;
g) o preço nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas 
respectivas, segundo o mercado imobiliário local;
h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente;
II - Quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras 
características;
b) os fatores indicados nas alíneas “e”, “f” e “g” do item anterior e quaisquer outros 
dados informativos.
§1º. Entende-se por área construída a obtida através de:
I - Contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também 
superfície de:
a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;
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b) jiraus e mezaninos;
c) garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou 
descobertas nos demais pavimentos;
II - 25 % (vinte e cinco por cento) dos contornos internos das paredes, quando 
se tratar de piscinas.
III - no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes, 
a área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida 
de 50 % (cinquenta por cento) da área de coberta das bombas.
§2º. O valor venal do terreno, para a unidade imobiliária constituída, cuja
limitação ou acesso seja por mais de um logradouro, será calculado utilizando o 
valor de m² mais valorizado, independente do seu logradouro de acesso.
§3º. Para as unidades imobiliárias encravadas, entendidas como aquelas que 
não se comunicam com a via pública, exceto por servidão de passagem ou por 
outro imóvel, será utilizado o valor do m2 do logradouro utilizado para acesso a 
unidade.
Art. 185. Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores 
unitários, para os locais e construções no território do Município:
I - relativamente aos terrenos, os constantes da Planta de Valores Genéricos;
II - relativamente às construções, os valores indicados na Tabela de Preços de 
Construção.
Parágrafo único. Os imóveis que não constarem da Planta de Valores referida 
no inciso I terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados por 
meio de avaliação individualizada da repartição municipal competente.
Art. 186. Na determinação do valor venal não serão considerados:
I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no 
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou 
comodidade;
II - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
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Art. 187. No cálculo da área territorial e da área construída das unidades 
autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de 
cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua cota￾parte.
Parágrafo único. A metodologia prevista no caput deste artigo aplica-se, 
também, aos casos em que a propriedade se dê no âmbito dos loteamentos 
fechados.
Art. 188. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo 
enquadramento da construção num dos tipos da Tabela de Preços de 
Construção, em função da sua área predominante, e no padrão de construção 
cujas características mais se assemelhem às suas.
Parágrafo único. Nos casos em que a área predominante não corresponder à 
destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser 
adotado critério diverso, a juízo da Comissão.
Art. 189. O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor do 
terreno com o valor da construção, calculados na forma da Lei que vier a instituir 
a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção.
Art. 190. Obedecido o prazo decadencial, a Fazenda Municipal, por meio de 
seus agentes fiscais, poderá efetuar lançamentos omitidos por quaisquer 
circunstâncias nas épocas próprias, promover lançamentos aditivos ou 
substitutivos e retificar as falhas dos lançamentos de IPTU existentes.
Parágrafo único. O débito decorrente do lançamento anterior, quando quitado, 
será considerado como pagamento parcial do crédito resultante do lançamento 
complementar.
CAPÍTULO VI
DO ARBITRAMENTO
Art. 191. Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor venal, 
quando:
I - o contribuinte impedir ou dificultar o levantamento dos elementos necessários 
à apuração do valor venal;
II - os imóveis se encontrem fechados e o contribuinte não for localizado.
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§1º - Facultada à Administração a obtenção de dados por meio de tecnologias 
existentes, como drones e imagens de satélite, o arbitramento do valor venal do 
imóvel poderá ser realizado com base nos seguintes critérios:
I - por pavimento, a área construída a ser considerada será igual a 70% da área 
do terreno;
II - estado de conservação bom.
§2º - O arbitramento a que se refere este artigo será realizado sem prejuízo da 
aplicação das penalidades previstas no art. 98 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO
Art. 192. O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas:
I – Imóveis prediais – 1% (um por cento);
II – Imóveis territoriais – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).
§1º. Nas glebas, assim entendidas as quadras, residenciais ou não, nas quais 
não foi efetuado o micro-parcelamento, a alíquota do Imposto Territorial Urbano 
fica fixada em 2,5 % (dois e meio por cento), independente da zona em que se 
situam.
§2º. O zoneamento urbano do Município será definido na mesma Lei que tratar 
da Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção.
§3º. Quando se tratar de imóvel que não esteja atendendo a função social, 
conforme definido no Plano Diretor Municipal, o valor da alíquota dobrará a cada 
exercício, até o limite de 15% (quinze por cento).
§4º. Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se 
cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua 
desapropriação, conforme critérios definidos no Plano Diretor Municipal.
§5º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o 
imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas 
nesta lei no exercício seguinte.
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§6º. Aplica-se ao caput deste artigo os imóveis em que houver edificação 
interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição.
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO DO IPTU
Art. 193. O imposto será pago na forma, local e prazos definidos em regulamento, 
observando-se que:
I - terá o desconto de até 30% (trinta por cento), se for pago em parcela única, 
conforme disciplinado em Decreto a ser expedido anualmente;
II - poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas iguais, desde que o valor de cada 
parcela não seja inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
§1º. Todas as expedições de alvarás de desmembramento, loteamentos, 
remembramentos e bem assim licenças de construção e atestados de “habite￾se” para edifícios somente serão liberados quando:
a) alvarás de desmembramentos e loteamentos - quando da quitação plena do 
IPTU da área a ser fracionada;
b) remembramento - quando da quitação plena do IPTU incidente sobre as 
unidades imobiliárias a serem remembradas;
c) licenças de construção e habite-se de edifícios ou edificações - quando da 
quitação plena das parcelas do IPTU do imóvel territorial onde foi construído o 
edifício ou edificação, e assim como da quitação do imposto devido pela 
prestação dos serviços na sua construção;
d) no processo de expedição do “habite-se”, constatando-se a falta de recolhimento 
do ISS relativo à execução das atividades prestacionais, o proprietário da obra será 
responsável pelo pagamento de referido imposto.
§2º. Isenta-se do disposto na alínea “d”, do parágrafo 1º, deste artigo, a obrigação 
com respeito ao ISS no caso de imóveis nos quais pessoa física seja titular da 
propriedade, do domínio útil, da posse por natureza ou acessão física.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO DO LANÇAMENTO
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Art. 194. O lançamento, regularmente efetuado e após notificado o sujeito passivo, 
só será alterado em virtude de:
I - iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no 
lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissão ou falta da autoridade 
que efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado 
por ocasião do lançamento;
II - deferimento pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do 
sujeito passivo, em processo regular, obedecidas as normas processuais previstas 
neste Código.
§1º. Far-se-á ainda revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação 
do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa 
fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco.
§2º. Uma vez revisto o lançamento com obediência às normas e exigências nos 
artigos anteriores, será reaberto o prazo de 10 (dez) dias ao contribuinte, para 
efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer 
penalidade.
CAPÍTULO X
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 195. A reclamação será dirigida ao órgão competente da Fazenda Pública 
Municipal em requerimento, devidamente protocolado, obedecidas as formalidades 
regulamentares e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, 
observando-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência na notificação.
Art. 196. A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior terá 
efeito suspensivo quando:
I - houver engano quanto ao contribuinte ou aplicação de alíquota;
II - existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo;
III - existir erro quanto aos dados do imóvel;
IV - os prazos para pagamento divergirem dos previstos em regulamento.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá 
pelo pagamento de multas e de outras penalidades já incidentes sobre o tributo.
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Art. 197. O requerimento reclamatório será julgado nas instâncias administrativas, 
na forma prevista neste Código, sujeitando-se à mesma processualística, exceto 
aos prazos, que serão os que constarem deste Capítulo.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 198. Aplica-se ao IPTU os acréscimos legais previstos no artigo 92.
Parágrafo único. Aos que deixarem de proceder ao cadastramento previsto no 
artigo 200, bem como à comunicação exigida no artigo 203, aplicar-se-á a multa 
por infração prevista no item XXII do artigo 98, que será cobrada no ato ou 
juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao que ocorreu a infração, quando a 
correção for efetuada por iniciativa da repartição competente.
CAPÍTULO XI
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 199. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, 
situados na zona urbana, de expansão e dos Distritos do Município, como definidas 
neste Código, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável no Cadastro 
Imobiliário.
Art. 200. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, é o responsável 
obrigado a comparecer aos órgãos competentes do Município de Rio Largo, 
munido do título de propriedade ou do compromisso de compra e venda, para a 
necessária anotação.
§1º. A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel. 
§2º. As obrigações a que se refere este artigo serão extensivas aos casos de 
aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após a outorga da escritura 
definitiva ou promessa de compra e venda.
§3º. A inscrição e os efeitos tributários dela decorrentes não criam direitos ao 
proprietário, ao titular do domínio útil ou ao detentor da posse a qualquer título, bem 
como não excluem o direito do Município de promover a adequação da edificação 
às normas legais, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
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§4º. Para a caracterização da área do imóvel será considerada a situação de fato 
do imóvel, coincidindo ou não com a descrição contida no respectivo título de 
propriedade, domínio ou posse.
§5º. A Administração poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade 
imobiliária considerada autônoma.
Art. 201. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição 
mencionará tal observação, bem como a qualificação dos litigantes e dos 
detentores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e cartório por onde correr a ação.
Parágrafo único. Inclui-se, também, na situação prevista neste artigo, o espólio, a 
massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 202. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento tenha 
sido licenciado pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da apresentação 
do título de propriedade, a entrega ao órgão cadastrador, uma planta completa em 
escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros, das quadras, 
dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas 
compromissadas e áreas alienadas.
Art. 203. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no 
prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel 
que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, da obrigação 
tributária.
Art. 204. Será exigida certidão de cadastramento em todos os casos de:
I - Habite-se, licença para construção ou reconstrução, reforma, demolição ou 
ampliação;
II - remanejamento de área;
III - aprovação de plantas.
Art. 205. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:
I - expedição de certidão relacionada com o IPTU;
II - reclamação contra lançamento;
III - restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham;
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IV - anistia parcial ou total de tributos imobiliários.
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 206. O Imposto Sobre a Transmissão por ato oneroso inter vivos, de Bens 
Imóveis situados no Município de Rio Largo, bem como cessão de direitos a eles 
relativos, ITBI, tem como fato gerador:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade 
ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme 
definido no Código Civil;
II - a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais 
sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos 
anteriores.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de 
cessão constantes da Lei Civil.
Art. 207. A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de 
imunidade e não incidência;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de 
seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
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a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou 
morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, 
cota-parte de valor maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade 
desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por 
qualquer condômino cota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua 
cota-parte ideal;
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o 
instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos ao usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o 
auto de arrematação ou adjudicação;
XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste 
artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens 
imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto 
os de garantia;
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de 
pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da 
adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, 
ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
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XXI - transmissão de bens imóveis decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou 
extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for 
a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou 
arrendamento mercantil;
XXII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, 
relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao 
promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura 
decorrente da promessa;
XXIII - a instituição e a extinção do direito de superfície;
XXIV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificados neste 
artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens 
imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto 
os de garantia.
§1°. Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza, inclusive nos 
casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título 
aquisitivo ou em bens contíguos;
II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros 
quaisquer bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de 
imóvel ou de direitos a ele relativos.
§2º. Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
§3°. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida nos incisos 
XX e XXI deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita 
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operacional da pessoa jurídica adquirente, nos anos anteriores e nos dois anos 
subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas nesta Lei.
§4°. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou 
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no 
parágrafo anterior, levando em conta os 2 (dois) primeiros anos seguintes à data 
da aquisição.
§5°. Verificada a preponderância referida no §2º deste artigo, tornar-se-á devido 
o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem 
ou direito nessa data.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 208. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos 
nos artigos anteriores:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em 
pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por 
outra ou com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos 
alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em 
decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que 
foram conferidos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 209. O sujeito passivo da obrigação tributária é:
I - o adquirente dos bens ou direitos reais transmitidos;
II - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito 
que recebe.
III - os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição 
de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a 
compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento 
mercantil;
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IV – os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de 
superfície;
Art. 210. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - na transmissão de bens ou de direitos: o transmitente, em relação ao 
adquirente do bem ou do direito transmitido;
II - na cessão de bens ou de direitos: o cedente, em relação ao cessionário do 
bem ou do direito cedido;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos 
atos por eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do 
seu ofício, ou pelas omissões de que foram responsáveis.
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 211. A base de cálculo do imposto é o valor atual de mercado do imóvel ou 
dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, com base nos elementos que 
dispuser, devendo ser estabelecida através de:
I – valor venal de acordo com os critérios de cálculo do IPTU;
II – valor do negócio jurídico declarado pelo próprio sujeito passivo ou por 
procurador legalmente constituído para tal fim específico.
III - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, do 
maior lance, ressalvada a hipótese prevista no § 5º deste artigo.
§1º. Prevalecerá, entre os incisos I e II deste artigo, para fins de apuração e 
cobrança do imposto, o que resulta de maior valor.
§2º. Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis ou 
direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação 
judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§3º. Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração ideal 
excedente inter vivos, o imposto será pago pelo fiduciário, com redução de 50% 
(cinquenta por cento) e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos bens de
direitos, também com a mesma redução.
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§3º Na transmissão de fideicomisso inter vivos o imposto será pago pelo fiduciário, 
com redução de 50% (cinquenta por cento), e pelo fideicomissário, quando entrar 
na posse dos bens ou direitos, também com a mesma redução.
§4º. Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o 
imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto.
§5º. O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, 
pagará o imposto de forma integral.
Art. 212. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido 
como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação;
a) 1,0% (um vírgula trinta e três por cento), em relação a parcela financiada;
b) 2,5%(dois vírgula cinco por cento), sobre o valor restante;
II – 3%(três por cento) nas demais transmissões.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 213. O imposto será pago, mediante documento próprio de arrecadação, no 
prazo de 30 dias contados do protocolo do pedido de registro no Cartório de 
Registro de Imóveis, de qualquer documento relacionado a uma ou mais 
hipóteses previstas no artigo 207.
Parágrafo único. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus 
prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão dos elementos de identificação 
do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de arrecadação, nos 
atos em que intervierem.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 214. A fiscalização de regularidade do recolhimento do imposto compete a 
todas as autoridades e funcionários do fisco municipal, às autoridades judiciárias, 
serventuários da justiça, membros do Ministério Público, notários, oficiais de 
Registro de Imóveis ou seus prepostos, na forma da legislação vigente.
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Art. 215. Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão consideradas 
todas as informações constantes do documento de arrecadação municipal 
comprobatório do recolhimento do imposto devido.
§1º. Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por 
Tabelião, Oficial de Registro de Imóveis ou Escrivão, qualquer que seja a natureza 
do ato.
§2º. Uma via da Guia de Informações para Apuração de ITBI, devidamente 
autenticada pelo agente arrecadador, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de 
registro de imóveis, ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada à 
fiscalização municipal, quando solicitada.
Art. 216. Os serventuários da justiça facilitarão aos funcionários do Fisco Municipal 
o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessarem à verificação de 
regularidade da arrecadação do imposto.
Art. 217. O sujeito passivo é obrigado a apresentar ao órgão fazendário municipal 
os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, inclusive os 
comprovantes de quitação do IPTU, incidentes sobre o imóvel até a data de 
quitação do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, objeto do fato 
translativo.
Art. 218. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, 
Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados 
com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem que se faça 
prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento administrativo da não 
incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
§1º. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à 
transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os notários, 
oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos a:
I - verificar a existência da prova do recolhimento do imposto ou do reconhecimento
administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
II - verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária:
a) a inexistência de débitos referentes ao imóvel transacionados até a data da 
operação.
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b) realização de recadastramento da unidade imobiliária perante a Secretaria 
Municipal de Economia.
§2º. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam 
obrigados:
I - a disponibilizar aos Auditores Fiscais o exame em cartório dos livros, autos e 
papéis que interessem à arrecadação do imposto;
II - a fornecer aos Auditores Fiscais, quando solicitada, certidão dos atos lavrados 
ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
III - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento;
IV - a prestar informações relativas aos imóveis para os quais houve lavratura de 
ato, registro ou averbação, na forma, condições e prazos regulamentares.
§3º. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos ficam sujeitos 
à
multa de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por item descumprido, pela infração ao disposto no 
caput;
II – 100% do imposto devido por item descumprido, pela infração ao disposto no 
parágrafo segundo deste artigo.
TÍTULO V
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 219. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício do 
poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§1º. Integram-se ao elenco das taxas as de:
I - licença;
II - serviços diversos;
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III - serviços urbanos.
§2º. As taxas serão arrecadadas mediante documento próprio, emitido, 
preferencialmente, pelo órgão responsável pela concessão da licença, pelo 
exercício do poder de polícia, ou pela execução do serviço solicitado, conforme o 
caso.
§3º. Todas as taxas serão anualmente atualizadas, com base na variação do 
Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA, medido pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que vier a substituí￾lo.
Art. 220. As taxas classificam-se:
I - pelo exercício regular do poder de polícia;
II - pela utilização de serviços públicos.
§1º. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal 
que, limitando ou disciplinando direito, interesses ou liberdade, regula a prática de 
ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, inerente à segurança, à 
higiene, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de 
atividades econômicas dependentes de concessão do poder público, à 
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos, no território do Município.
§2º. São taxas pelo exercício regular do poder de polícia as de:
a) licença para instalação;
b) licença para funcionamento;
c) licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial;
d) licença de publicidade;
e) licença para o exercício de atividade econômica eventual ou ambulante;
f) licença para abate de animais em matadouro público;
g) licença para execução de obras, arruamentos, loteamentos e “habite-se”;
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h) licença para ocupação do solo em praças, vias e logradouros públicos;
i) fiscalização de veículo de transporte de passageiros;
j) licença ambiental;
k) vigilância sanitária.
§3º. São taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados 
ao contribuinte ou postos à sua disposição:
a) Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares 
Urbanos;
b) Taxa de serviços diversos.
c) Taxa de turismo
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO I
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA 
FUNCIONAMENTO
Art. 221. A Taxa de Licença para Instalação é devida pela atividade municipal de 
verificação do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo 
urbano, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da 
localização e instalação de quaisquer atividades no Município, ainda que em 
recinto ocupado por outro estabelecimento.
Art. 222. A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador a 
fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial, de quaisquer atividades, 
licenciadas ou não, decorrentes do exercício do poder de polícia do Município, para 
efeito de verificar:
I - se a atividade atende as normas concernentes à saúde, ao sossego público, à 
higiene, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das 
posturas municipais;
II - se o estabelecimento ou local de exercício da atividade, ainda atende às 
exigências mínimas de funcionamento, em conformidade com o Código de 
Posturas do Município;
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
III - se ocorreu ou não mudanças da atividade ou ramo de atividade;
IV - se houve violação a qualquer exigência legal ou regular relativa ao exercício 
da atividade.
Art. 223. O Sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica que der causa à 
fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de 
atividades.
Art. 224. As taxas serão calculadas de acordo com a tabela constante do Anexo I
desta Lei e sua incidência independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, 
Estado ou Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a 
atividade;
IV - da finalidade, do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos 
locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
§1º. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou 
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como 
estabelecimento para fins de incidência da Taxa.
§2º. A taxa de licença para instalação e a taxa de licença para funcionamento 
incidirão, conforme o caso, ainda que o sujeito passivo tenha iniciado de forma 
irregular o exercício da atividade, sem a prévia concessão da licença 
correspondente. 
Art. 225. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e 
arrecadadas nos seguintes prazos:
I - em se tratando da taxa de licença para instalação:
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a) no ato de apresentação do requerimento e antes do ato da concessão da licença;
b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, ou mudança na 
razão social, a taxa será paga até 30 (trinta) dias contados a partir da data da 
alteração;
II - em se tratando da taxa de licença para funcionamento:
a) anualmente, até o dia 31 de março, lançada com base nos dados constantes do 
cadastro municipal, quando se referir a atividades já licenciados pela 
municipalidade;
b) até 30 (trinta) dias, contados da alteração quando ocorrer mudanças de 
atividades ou ramo de atividades.
Art. 226. A taxas de licença para instalação, quando devida no decorrer do 
exercício financeiro, será calculada proporcionalmente a quantidade de meses que 
irá funcionar no decorrer do ano civil.
SUBSEÇÃO I
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO
Art. 227. A licença para instalação e para funcionamento do estabelecimento será 
concedida pelo órgão competente, mediante expedição do respectivo Alvará, por 
ocasião da abertura, instalação ou prosseguimento de suas atividades.
§1º. Nenhum Alvará de Licença para Instalação e para Funcionamento será 
expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as 
exigências mínimas de funcionamento, constante das posturas e Lei do Uso do 
Solo municipal, através de setores competentes.
§2º. Funcionamento de estabelecimento sem o Alvará fica sujeito à lacração, sem 
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§3º. O Alvará será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo 
nele constar, entre outros, os seguintes elementos:
I - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
II - local do estabelecimento;
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III - ramo de negócio ou atividade;
IV - número de inscrição e número do processo de vistoria;
V - horário de funcionamento, quando houver;
VI - data de emissão e assinatura do responsável;
VII - prazo de validade, se for o caso;
VIII - código de atividade principal e secundária.
§4º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e a expedição de novo Alvará, sempre 
que houver mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo de 
atividade, concomitantemente com aqueles já permitidos.
§5º. É indispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando 
a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.
§6º. A modificação da licença, na forma dos §§ 4º e 5º deste artigo, deverá ser 
requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se verificou a 
alteração.
§7º. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem o 
pagamento da taxa de licença para funcionamento do respectivo exercício.
§8º. O Alvará de Licença para Instalação e para Funcionamento poderá ser 
cassado a qualquer tempo quando:
a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive 
quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa.
b) a atividade exercida violar normas de segurança, sossego público, higiene, 
costumes, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DO ESTABELECIMENTO
Art. 228. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade 
comercial, industrial, prestacional, profissional e similar, ainda que exercida no 
interior de residência.
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§1º. São considerados, também, estabelecimentos passíveis de fiscalização:
I - de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
II - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, 
culturais ou religiosas;
III - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.
IV - a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do 
exercício de atividade profissional;
V - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza 
itinerante;
VI - o veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no transporte de pessoas 
ou cargas, no comércio ou serviço ambulante.
§2º. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações 
de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, 
caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, “stand”, “outlet”, ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 229. Para efeito da taxa de licença para instalação e para funcionamento, 
considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócio, pertença 
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora idêntico o ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, 
estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
SUBSEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 230. Os comerciantes e industriais são obrigados a inscreverem cada um de 
seus estabelecimentos no cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos 
fixados em regulamento.
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§1º. A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que 
ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, 
dentro de 30 (trinta) dias contados da data da modificação.
§2º. Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a 
comunicar à repartição no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, a 
transferência ou venda do estabelecimento ou encerramento da atividade.
Art. 231. Comprovado o não recolhimento da taxa e depois de passado em julgado 
na esfera administrativa a ação fiscal que determinar a infração, a Fazenda Pública 
Municipal tomará as providências necessárias para interdição do estabelecimento.
Art. 232. Aplica-se a esta Seção os acréscimos legais previstos no artigo 92.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 233. O Alvará de Licença para Instalação e para Funcionamento deve ser 
colocado em lugar visível para o público e à fiscalização municipal.
Art. 234. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da 
atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante 
requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquele fato.
Art. 235. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestacional 
ou similar, poderá iniciar suas atividades no município sem prévia licença de
localização concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado 
o pagamento da devida taxa.
Art. 236. As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência 
exclusiva do Estado ou da União não estão isentas das taxas de instalação e de 
funcionamento.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTOS
EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 237. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, industriais, profissionais, prestacionais e similares fora do horário de 
abertura e fechamento padrão da região.
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Art. 238. A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo II
desta Lei.
§1º. A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita 
antecipadamente, no ato de apresentação do requerimento para funcionamento 
em horário especial.
§2º. É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do 
comprovante de pagamento da taxa de que trata esta seção, sob pena de 
aplicação das sanções cabíveis.
§3º. Aplica-se a esta Seção os mesmos critérios, requisitos, exigências e 
procedimentos previstos na Seção anterior.
SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art. 239. A Taxa de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município, tem 
como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da 
legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, por qualquer 
meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou em locais 
deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público.
Art. 240. A taxa será calculada em função do tipo e da localização da propaganda, 
de conformidade com o Anexo III desta Lei, e será devida pelo período inteiro nela 
previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período 
considerado.
§1º. As licenças anuais serão válidas para o exercício financeiro em que forem 
concedidos, desprezados os períodos já transcorridos.
§2º. O período de validade das licenças constará do documento de pagamento da 
taxa, feito por antecipação.
§3º. Os cartazes ou anúncios destinados a fixação, exposição ou distribuição por 
quantidade, conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo 
mecânico adotado pela Prefeitura, a declaração do pagamento da taxa e o número 
da inscrição municipal do contribuinte.
Art. 241. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore ou pratique 
publicidade na forma e nos locais mencionados no artigo 245, ou ainda a quem 
aproveite a publicidade.
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Art. 242. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de 
uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos 
distintos quantas forem essas pessoas, físicas ou jurídicas.
Art. 243. Não havendo, na tabela, especificação própria para a publicidade, a taxa 
deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de 
características, a juízo da repartição municipal competente.
Art. 244. A taxa será arrecadada por antecipação, considerando-se:
I - as iniciais, no ato da concessão da licença;
II - as posteriores:
a) quando anuais, até 31 de janeiro de cada ano;
b) quando mensais, até o dia 15 de cada mês.
Art. 245. É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de meios 
de publicidade, por meio visual ou audiovisual, inclusive as comunicações que 
contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou 
representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados 
em veículos de transporte de qualquer natureza, tais como:
I - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, pôsteres, placas, 
anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados ou fixados em 
paredes, muros, veículos, vias públicas e quaisquer outros meios;
II - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, 
alto-falantes e propagandistas.
§1º. Compreende-se na disposição deste artigo os anúncios colocados em lugares 
de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os 
que forem visíveis da via pública.
§2º. Considera-se, também, publicidade externa, para efeito de tributação, aquela 
que estiver na parte interna de estabelecimento e seja visível da via pública.
§3º. A transferência de anúncios para local diferente do licenciado deverá ser 
procedida a prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de 
serem considerados como novos.
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Art. 246. Respondem solidariamente com o contribuinte da taxa todas as pessoas 
naturais ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que as 
tenha autorizado, assim como o proprietário, o locador ou o cedente de espaço de 
bem imóvel ou de veículos.
Art. 247. É expressamente proibida a fixação de cartazes e pôsteres no interior de 
qualquer estabelecimento, sem a declaração de que trata o §2º do artigo 240.
Art. 248. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem a prévia licença da Prefeitura, 
incidindo a taxa independentemente:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas ao anúncio;
II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgados pela União, 
Estado ou Município;
III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias 
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvará ou vistorias.
Art. 249. Aplica-se a esta Seção os mesmos critérios, requisitos, exigências e 
procedimentos previstos na Seção I deste capítulo.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 
EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 250. O sujeito passivo da taxa é aquele que exerce atividade econômica 
eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiros, se 
aqueles forem empregados ou agentes deste.
Parágrafo único. São isentos do pagamento da taxa os comerciantes ambulantes 
de jornais, revistas e livros.
Art. 251. A taxa será calculada em conformidade com a tabela constante do Anexo 
IV desta Lei.
Art. 252. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada antes 
da concessão do licenciamento ou do início da atividade.
Art. 253. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se:
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I - atividade eventual, a que for exercida em determinada época do ano, 
especialmente por ocasiões de festejos ou comemorações, removíveis, praticada 
nas vias ou logradouros públicos, com balcões, barracas, mesas, tabuleiros e 
semelhantes;
II - ambulante, o que exerce individualmente sem estabelecimento, instalações ou 
localização fixa.
§1º. O comércio eventual ou ambulante poderá ser licenciado, desde que não 
inconvenientemente nem prejudicial ao comércio estabelecido no Município, 
cabendo à Administração regulamentar os locais em que permitido o exercício 
dessas atividades.
§2º. Ao requerer licença para realização do comércio ou atividade eventual ou 
ambulante, o sujeito passivo fornecerá os elementos necessários à sua perfeita 
identificação, localização e caracterização da atividade a ser exercida, conforme 
disposto em regulamento.
Art. 254. O pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio ou 
atividade econômica eventual ou ambulante não dispensa a cobrança da taxa de 
licença para ocupação do solo em praças, vias e logradouros públicos.
Art. 255. Respondem pela taxa de licença para o exercício do comércio ou 
atividade econômica eventual ou ambulante os vendedores que tenham 
mercadorias encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes 
que tenham pago a respectiva taxa em seu estabelecimento fixo.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
Art. 256. O fato gerador da taxa é a solicitação do abate de animais em 
matadouros públicos deste Município.
Art. 257. O contribuinte da taxa é toda pessoa, física ou jurídica, proprietária de 
animais que solicite o abate em matadouros públicos deste Município.
Art. 258. A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo V
desta Lei, mediante inspeção sanitária executada pelo setor competente.
Art. 259. A taxa deverá ser paga no momento da solicitação e antes do abate.
SEÇÃO VI
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DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS, 
LOTEAMENTOS E HABITE-SE
Art. 260. A Taxa de Licença para execução de obras particulares, arruamentos, 
loteamentos e “habite-se” é devida em todos os casos de construção, 
reconstrução, reforma, acréscimo, reparação, demolição de prédios, muros, 
calçadas e quaisquer tapumes.
Art. 261. A taxa tem como fato gerador a solicitação de análise, aprovação do 
projeto e fiscalização de execução de obras, loteamentos e demais atos e 
atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 267, dentro do território do 
município.
§1º. Entende-se como obras e loteamento, para efeito de incidência da taxa:
I - a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações ou 
quaisquer outras obras de construção civil;
II - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pelo Plano 
Diretor de Rio Largo;
III - condomínios particulares em glebas não microparceladas.
§2º. Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença 
à Prefeitura e pagamento da taxa devida, sob pena de notificação e, caso não 
atendida, o embargo.
§3º. Ao requerer licença para execução de obras, o sujeito passivo fornecerá os 
elementos necessários à sua perfeita identificação, localização e caracterização 
da atividade a ser exercida, conforme disposto em regulamento.
Art. 262. Nenhum plano ou projeto para execução de obras particulares, 
arruamento ou loteamento poderá ser executado sem análise prévia e, bem 
assim nenhum alvará de reforma e ampliação poderá ser liberado para imóveis 
que não possuam atestado de habitabilidade - "habite-se".
Art. 263. A licença concedida constará de Alvará no qual se mencionarão:
I - nome do contribuinte;
II - área do terreno e área a ser construída, observadas as disposições dos 
Códigos de Edificações e Urbanismo;
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III - área reservada aos equipamentos urbanos em se tratando de loteamentos;
IV - obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de terraplanagem 
e urbanização.
Art. 264. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição do 
respectivo “Habite-se”, mediante vistoria procedida por técnicos da Prefeitura.
§1º. Nenhum atestado de “habite-se" será fornecido para imóveis construídos 
em terrenos que não estejam devidamente legalizados com matrícula próprias 
no ofício de registro de imóveis.
§2º. A ocupação do prédio antes da concessão do "habite-se" sujeitará o 
contribuinte a multa equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da taxa.
Art. 265. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do seu domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra 
particular.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa a 
pessoa física ou jurídica responsável pela execução da obra.
Art. 266. São isentos da Taxa de licença para execução de obras particulares:
I - a limpeza ou pintura externa de prédios, muros ou grades;
II - a construção de barracões destinados a guarda de material para obras já 
devidamente licenciadas.
Art. 267. A taxa de que trata esta Seção será cobrada consoante o estabelecido 
no Anexo VI, desta Lei.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM PRAÇAS, VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 268. O fato gerador é a ocupação de área em praça, via ou logradouro público.
Parágrafo único. Entende-se por ocupação do solo aquela de caráter particular 
feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, banca, mesa, tabuleiro, 
quiosque, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais 
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para fins comerciais ou prestação de serviços, estacionamento de veículos e 
fechamento de ruas e avenidas, em locais permitidos pela Administração.
Art. 269. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, mesmo 
provisoriamente, utilizar as vias ou logradouros públicos para a instalação de 
qualquer bem, material, objeto, equipamento ou prestação de serviços de 
estacionamento.
Art. 270. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada e 
arrecadada conforme as tabelas constantes do Anexo VII desta Lei.
§1º. O lançamento da Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Praças, Vias e 
Logradouros Públicos será feito com base na declaração do contribuinte, medição 
da área ocupada e deverá ser paga na forma e prazos estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Finanças.
§2º. No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de ocupação o espaço de um 
metro quadrado.
§3º. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Administração apreenderá e 
removerá para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixados em 
locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos sem o 
pagamento da taxa de que trata esta Seção.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE 
PASSAGEIRO
Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 271 - A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, 
fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da 
segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a 
fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às 
normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para 
exploração do serviço de transporte de passageiro intramunicipal.
Art. 272 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente 
ao primeiro ano de exercício;
II -no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes; 
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III - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer 
exercício. 
Subseção II
Do Contribuinte
Art.273 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular 
de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à 
fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro. 
Subseção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 274 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o responsável pela locação do utilitário motorizado;
II - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transporte de 
passageiro. 
Subseção IV
Da Base de Cálculo
Art. 275 - A base de cálculo da taxa será determinada em razão do tipo de 
licença outorgada pelo Município para o transporte de passageiros, calculada e 
cobrada conforme o Anexo VIII, que integra esta Lei. 
Subseção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 276 - A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data 
de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do 
utilitário motorizado.
Art. 277 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício; 
II – por meio de Decreto anual, que fixará a data de vencimento e o percentual 
máximo de redução;
III - no ato da alteração das características dos utilitários motorizado, em 
qualquer exercício. 
SEÇÃO IX
TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL
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Art. 278. As Taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa 
ambiental, de competência da Secretaria de Meio Ambiente, são as seguintes:
I – Taxa de Licença Prévia;
II – Taxa de Licença de Instalação;
III – Taxa de Licença de Operação;
IV - Taxa de Autorização Ambiental Simplificada;
V - Taxa de Autorização Ambiental de Regularização;
VI – Taxa de Certificado de dispensa de Autorização Ambiental;
VII – Taxa de Análise de Projetos Industriais e de Estação de Tratamento de 
efluentes sanitários e industriais-ETE;
VIII - Taxa de Análise de Relatório Ambiental Simplificado – RAS;
IX – Taxa de Análise de Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD;
X – Taxa de Análise de Diagnóstico ambiental simplificado;
XI – Taxa de Análise de Relatório de avaliação ambiental;
XII - Taxa de Análise de Relatório de avaliação de impacto;
XIII - Taxa de Análise de Plano de Controle Ambiental;
XIV Taxa de Análise de Estudo de conformidade Ambiental;
XV – Taxa de Análise de Plano de Controle Ambiental-PCA;
XVI – Taxa de Emissão de Declarações e certidões;
XVII – Taxa de Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Industriais￾PRGSI;
XVIII – Taxa de Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção 
Civil-PGRCC;
XIX – Taxa de Análise de Projeto e Loteamentos/ Condomínios;
XX – Taxa de Autorização de Extração Mineral;
XXI – Taxa de Autorização de Transporte de Produtos e/ou Resíduos Perigosos;
XXII – Taxa de Remembramento e Desmembramento.
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Art. 279. Para os efeitos do artigo anterior, e considerando a legislação ambiental 
nacional, entende-se que:
I. Autorização Previa (AP) é concedida na fase preliminar do planejamento da 
atividade, contém requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, 
instalação e de uso e ocupação, observados os planos municipais, estaduais ou 
federais de uso e ocupação do solo. A finalidade da Autorização Prévia é 
estabelecer condições tais que o empreendedor possa prosseguir com elaboração 
de seu projeto. A Autorização Prévia não autoriza o início de qualquer obra ou 
serviço no local do empreendimento.
II. Autorização de Instalação (AI) é concedida após a análise e aprovação do 
projeto executivo e de dos estudos ambientais, que especificam os dispositivos de 
controle e proteção ambiental, de acordo com o tipo, porte, características e nível 
de poluição da atividade. A concessão da A.I autoriza o início da implantação do 
empreendimento, implicando no compromisso do empreendedor de cumprir com 
as especificações constantes no projeto apresentado ou comunicar eventuais 
alterações no projeto inicial.
III. Autorização de Operação (AO) é concedida para os imóveis ou 
empreendimentos já consolidados e que estejam sem a Licença ambiental. O 
administrativo é emitido após a realização de vistoria e da confirmação do 
funcionamento dos sistemas de controle ambiental especificados nas 
documentações e estudos apresentados ao órgão ambiental competente. Esta 
Licença regula e oficializa a operação da atividade ou do empreendimento.
IV. A Autorização Ambiental Simplificada (AAS) é concedida antes de iniciar a 
implantação do empreendimento ou atividade e, numa única fase, atesta a 
viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação 
de empreendimento ou atividade, estabelecendo as condições e medidas de 
controle ambiental que deverão ser atendidas. A concessão da AAS geralmente 
está associada à classificação do empreendimento quanto ao grau de impacto 
ambiental gerado, sendo aplicada a empreendimentos ou atividades de pequeno 
ou micro porte e baixo potencial poluidor.
Art. 280. Fica instituída a BCLA – Base de Cálculo de Licença Ambiental, cujo valor 
corresponderá ao valor da Unidade Padrão Fiscal de Referência Municipal para 
fins ambientais, no valor de R$ 21,85, que será anualmente atualizado conforme o 
disposto no art. 93, deste Código.
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§1º. A Unidade Fiscal de Referência Municipal para fins ambientais servirá de base 
de cálculo, em consonância com o previsto na Lei Municipal 1.424/2006 - Código 
Municipal de Meio Ambiente de Rio Largo.
§2º. Para a incidência das alíquotas a que se refere este artigo, as atividades 
sujeitas às taxas serão enquadradas em classes definidas mediante a conjugação 
dos seguintes critérios:
I – porte do empreendimento;
a) Comércio e Serviços:
Porte N° de Funcionários Área (m2
)
Micro 1-10 ≤100
Pequena 11-49 101≤499
Média 50 – 99 500 – 1999
Grande ≥100 ≥2000
b) Indústria:
Porte N° de Funcionários Área (m2
)
Micro 1-10 ≤
Pequena 11-99 ≤999
Média 100 – 499 1.000 – 2.999
Grande ≥500 ≥3.000
II – potencial poluidor/degradador gerado pela atividade.
§3º. Para o enquadramento das atividades nas classes acima descritas, Decreto 
do Executivo Municipal estabelecerá as formas e critérios de apuração;
§4º. Os empreendimentos que se constituem de mais de uma das atividades 
sujeitas ao licenciamento ou à autorização ambiental sofrerão a incidência da taxa 
respectiva, em cada atividade isoladamente considerada;
§5º. As taxas serão cobradas sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade 
e/ou transferência de local.
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§6º. As taxas previstas nesta Seção serão calculadas e arrecadadas conforme as 
tabelas constantes do Anexo IX desta Lei.
SEÇÃO X
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 281. A Taxa de Vigilância Sanitária incide em razão do exercício do poder 
de polícia municipal quanto à observância da legislação sanitária, em relação às 
atividades sujeitas à fiscalização sanitária, ou ainda pela prestação, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos relacionados à vigilância sanitária.
Parágrafo único. A incidência da taxa e seu respectivo pagamento independem 
do efetivo cumprimento das exigências legais, regulamentares ou administrativa 
relativas à atividade exercida ou ao local onde praticada, tampouco implicando 
reconhecimento administrativo de sua regularidade perante os órgãos da 
Administração Pública.
Art. 282. Contribuinte da Taxa é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo 
provisoriamente, exercer as atividades descritas na Tabela 1 do Anexo X, bem 
como explorar comercialmente os equipamentos relacionados na Tabela 3 do 
Anexo X.
§1º. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público Municipal;
II - entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não 
remunerem seus dirigentes, nos termos do regulamento.
§2º. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade 
do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares 
referentes a vigilância sanitária.
Art. 283. As Taxas de Vigilância Sanitária serão calculadas em função da 
natureza da atividade e do porte da empresa com base nas tabelas constantes 
do Anexo X desta lei, levando em conta os critérios nelas indicados.
§1º. Não havendo na tabela especificações precisas da atividade do contribuinte, 
calcula-se a taxa pelo item que contiver maior identidade de especificações com 
a atividade considerada.
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§2º. Enquadrando-se a atividade em mais de um item da tabela referida no 
"caput", prevalece o enquadramento no item que conduza à taxa unitária de 
maior valor. 
§3º. A constatação de prática de atividades não previstas em contrato social ou 
estatuto, impõe ao sujeito passivo, além da interdição do estabelecimento, a 
cominação de multa por infração no valor de 100% (cem por cento) da maior taxa 
declarada.
Art. 284. O lançamento da Taxa de Vigilância Sanitária será feito com base na 
declaração do contribuinte quando da inscrição no Cadastro Mercantil de 
Contribuintes – CMC e deverá ser paga previamente ao ato da concessão da 
licença.
§1º. A taxa inicial é devida quando do início da atividade do contribuinte, e a taxa 
de periodicidade anual é devida a partir do ano seguinte ao do início da atividade.
§2º. Quando a concessão da licença para instalação ocorrer ao longo do 
exercício, terá seu valor calculado proporcionalmente ao número de meses 
restantes para o término do ano fiscal, incluindo-se, no cálculo, o mês da 
concessão ou alteração.
§3º. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada anualmente, com base nos 
dados constantes do Cadastro Mercantil de Contribuintes – CMC, e será paga 
na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento 
no dia 30 de junho de cada ano.
§4º. O lançamento da taxa de que trata o caput poderá efetuado em conjunto ou 
separadamente com o de outras taxas ou do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza.
CAPÍTULO III
TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 285. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição, compreendem:
I - Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos 
Urbanos;
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II - Taxa de Serviços Diversos;
III - Taxa de Turismo.
SEÇÃO II
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 286. A Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos 
Domiciliares Urbanos é devida pelos serviços, potenciais ou efetivos, de Coleta, 
Transporte e Destinação de Resíduos Domiciliares Urbanos.
§1º. A Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos 
Domiciliares Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva ou a 
possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços de coleta, remoção e 
destinação final do lixo, respeitado o limite de quantidade previsto na legislação 
municipal.
§2°. Os Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos de que trata essa Lei são 
exclusivamente, o lixo domiciliar ou doméstico produzido em habitação 
unifamiliar ou multifamiliar, ou ainda em unidades empresariais, mas com 
características que não causem risco a saúde pública ou ao meio-ambiente.
Art. 287. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de imóveis prediais e/ou territoriais situados em 
logradouros públicos ou particulares onde o Município mantenha quaisquer dos 
serviços a que alude o artigo antecedente.
Art. 288. O valor individualizado da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação 
de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos será calculada conforme os critérios 
do Anexo XI.
§1º. A Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos 
Urbanos, pode ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, 
mas, das notificações deverão constar obrigatoriamente os elementos distintos 
de cada tributo.
§2º. A taxa referida no caput será paga de uma só vez ou parceladamente, na 
forma e nos prazos regulamentares, a serem definidos por Decreto.
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Art. 289. São isentos da taxa de que se trata esta Seção os imóveis usados para 
funcionamento dos órgãos municipais da administração direta e suas respectivas 
autarquias.
SEÇÃO III
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 290. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a prestação de 
serviços pelo Município referentes a:
I - numeração e renumeração de prédios;
II – demarcação, alinhamento e nivelamento de calçadas dos imóveis;
III - matrícula de cães;
IV - apreensão de Mercadorias e Equipamentos e sua guarda;
V - cemitérios;
VI - retirada e demolição de obstruções em área pública.
Art. 291. É contribuinte da taxa de que trata esta Seção, quem figurar no Ato 
Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, o houver 
requerido, ou tiver dado causa à prestação do serviço, ainda que não 
expressamente solicitado.
Art. 292. Os serviços de que trata esta seção estão discriminados e serão 
lançados de acordo com o Anexo XII desta Lei, devendo o pagamento ser feito, 
sempre que possível, antecipadamente.
SEÇÃO IV
TAXA DE TURISMO
Art. 293. A Taxa de Turismo será cobrada por unidade habitacional, dos hóspedes 
não residentes ou domiciliados no Município de Rio Largo.
Art. 294. A Taxa de Turismo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou 
potencial, por parte dos hóspedes visitantes, da infraestrutura física implantada no 
Município e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico deste Município.
Art. 295. É responsável tributário pelo recolhimento da Taxa de Turismo o 
estabelecimento onde esteja hospedado o contribuinte, devendo ser deste cobrado 
por ocasião da liquidação da conta do hóspede.
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§1º. Consideram-se Meios de Hospedagem, para o disposto nesta Lei, os hotéis, 
pousadas, resorts, alojamento local (moradia, apartamento, estabelecimentos de 
hospedagem) e similares.
§2º. As plataformas on-line de intermediação de locação de imóvel deverão 
proceder a cobrança e entrega da taxa de turismo de forma automatizada com 
base nos dados disponibilizados na plataforma pelos Anfitriões relativos à 
localização dos alojamentos dos seus anúncios e/ou pelos Hóspedes no que se 
refere a outras informações, utilizando o número de noites e número de hóspedes.
§3º. Os estabelecimentos hoteleiros, resorts e meios de hospedagem e 
plataformas on-line de intermediação de locação ficam obrigados a manter escrita 
fiscal destinada ao registro da Taxa de Turismo.
§4º. A escrituração dos estabelecimentos hoteleiros e resorts, referente a Taxa de 
Turismo, será feita na mesma nota fiscal emitida, correspondente à hospedagem 
do sujeito passivo da referida Taxa.
§5º. Mensalmente os responsáveis tributários registrarão no livro eletrônico de 
ISSQN, segregado da base de cálculo do ISSQN, nos prazos estabelecidos pela 
legislação vigente, com todas as informações sobre a Taxa de Turismo.
§6º. O registro Mensal de Recolhimento da Taxa de Turismo, exceto para as 
plataformas on-line que será regulamentado via decreto, deverá conter a razão 
social e o CNPJ do estabelecimento, número da nota fiscal emitida, data de 
emissão da nota fiscal, quantidade de diárias usufruídas na hospedagem, valor 
unitário e valor total da Taxa de Turismo cobrada, valor unitário e valor total da nota 
fiscal, assinatura do responsável da empresa.
§7º. Para apuração da exatidão e integralidade das declarações das plataformas 
on-line com base nas informações emitidas, referente à Taxa de Turismo 
Sustentável cobrada e entregue, quando solicitado, a plataforma deverá permitir o 
acesso aos seus registos financeiros.
§8º. O estabelecimento e plataformas on-line responsável pela arrecadação da 
Taxa efetuará seu recolhimento mensalmente ao Município até o dia 20 (vinte) do 
mês subsequente ao de competência, ficando sujeito, a partir desta data à 
incidência dos encargos legais, na forma da legislação em vigor.
Art. 296. A Taxa de Turismo Sustentável será devida no valor de R$ 2,00 (dois 
reais), por cada diária gerada por unidade habitacional, em hotéis, pousadas, 
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resorts e similares, sendo o limite máximo de cobrança, R$ 14,00 (quatorze reais) 
por hóspede.
Art. 297. A fiscalização da Taxa de Turismo Sustentável será exercida pela 
Secretaria de Finanças, que poderá utilizar, para esse fim, os dados sobre o fluxo 
de transportes de fretamento turístico e a taxa de ocupação dos meios de 
hospedagem.
TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 298. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de 
bem imóvel, resultante da execução de obra pública, tendo como limite total a 
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra 
resultar para cada imóvel beneficiado.
Art. 299. Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria, inclusive quando 
a obra pública, realizada pela Administração Direta ou Indireta do Município, seja 
resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal, 
serão considerados, serão considerados os seguintes casos:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos 
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as 
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de 
redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de 
suprimento de gás;
V - serviços e obras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e 
de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, 
portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
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VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive 
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 300. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I – simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no artigo 
antecedente;
II – alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III – colocação de guias e sarjetas;
IV – obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;
V – adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Parágrafo único. É considerado simples reparação o recapeamento asfáltico.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 301. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel, o 
titular do seu domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado 
pela execução de obra pública, ao tempo do lançamento.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se 
aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
Art. 302. Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do 
loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente 
edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO
Art. 303. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da 
obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, 
desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que 
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os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, 
execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos 
respectivos.
Art. 304. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far￾se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os 
imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do 
imóvel, seu valor venal, sua área e o fim a que se destina, analisados esses 
elementos em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio 
de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades 
cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.
CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 305. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Pública 
deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os 
seguintes elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição 
de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis 
beneficiados;
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela 
compreendidos.
V – determinação dos índices de participação dos imóveis para o rateio da 
despesa, aplicáveis a toda a zona beneficiada ou a cada área diferenciada nela 
contida.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de 
cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, 
constantes de projetos ainda não concluídos.
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Art. 306. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas 
obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, da data da publicação do edital a 
que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos 
nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, 
através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo 
administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição 
de Melhoria.
Art. 307. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da 
obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao 
lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 308. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte 
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da 
cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a 
esses imóveis.
Art. 309. O lançamento do tributo deverá ser feito:
I – quando do início das obras, com base em cálculos estimativos;
II – complementarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão da 
obra.
§1º. Quando, no término da obra for verificado que o lançamento por estimativa 
foi superior ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença paga a 
maior.
§2º. Não será objeto do lançamento a contribuição inferior a R$ 100,00 (cem 
reais) à data do lançamento.
§3º. Ficam isentos do pagamento do tributo os contribuintes que, sob a forma 
contratual, participarem do custeio das obras.
Art. 310. O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em 
cada caso, pelo Poder Executivo.
Art. 311. As prestações serão corrigidas pelo índice previsto no art. 93 deste 
Código.
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Parágrafo único. Será atualizada, a partir do mês subsequente ao do 
lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição de 
Melhoria tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à 
atualização a partir da sua liberação.
Art. 312. O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do 
pagamento, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, 
apurado administrativamente.
Parágrafo único. O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo 
que, no caso de condomínio:
a) quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares 
do domínio útil ou possuidores;
c) quando pro-diviso, em nome do proprietário titular do domínio útil ou 
possuidor da unidade autônoma.
Art. 313. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá:
I – conceder o desconto de até 20% (vinte por cento) do tributo, para pagamento 
antecipado;
II – a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento 
do tributo, fixando o número máximo de parcelas.
CAPÍTULO VI
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 314. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, em nome 
do Município, a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o 
lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública 
federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
TÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
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Art. 315. A contribuição tem por fato gerador a disponibilização e a utilização 
efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, nele compreendida a 
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, a 
instalação, manutenção, melhoramento e expansão do parque de iluminação 
pública municipal, assim como a gestão dos serviços e eficiência energética.
Art. 316. Consideram-se beneficiados por iluminação pública para efeito de 
incidência desta Contribuição, os imóveis com ligação regular de energia 
elétrica, bem como os imóveis não edificados, localizados:
I - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias 
estejam instaladas em apenas um dos lados;
II - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for 
central;
III - no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de 
caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de 
distribuição das luminárias;
V - em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das 
luminárias.
Parágrafo Único. Os contribuintes não atendidos pelos itens anteriores poderão 
requisitar ao Município que sejam atendidos por 01 (um) dos itens acima em que
se enquadra o seu logradouro, ou definidos no Plano Diretor Urbano ou no 
código de obras.
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES
Art. 317. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a 
qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Rio Largo 
e beneficiados por serviços de iluminação pública descritos no art. 315.
§1º. São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou 
possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no 
território do Município de Rio Largo e que possua ou não ligação privada, regular 
ou provisória, de energia elétrica ou de outra fonte energética.
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§2º. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado 
qualquer dos sujeitos solidários.
CAPÍTULO III
DO CÁLCULO, LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 318. Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da CIP:
I – para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de 
imóveis não edificados e situados na zona urbana do Município, ou, caso 
edificados, que não tenham ligação de energia elétrica, os valores constantes da 
Tabela 1 do Anexo XIII.
II – para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título 
precário ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada 
de energia elétrica no Município, os valores serão obtidos na forma da Tabela 2 
do Anexo XIII, conforme a quantidade de consumo por classe.
Parágrafo único. A determinação da classe/categoria de consumidor observará 
as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão 
regulador que vier a substituí-la.
Art. 319. A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil ou 
possuidores de imóveis não edificados será realizado pelo Município 
anualmente, juntamente com o IPTU ou não, na forma disposta em regulamento, 
o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Art. 320. A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, 
a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia 
elétrica, será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu 
pagamento em conjunto com o seu consumo em código de barra único, conforme 
Art. 149-A, Parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil e 
Portaria da ANEEL de nº 969, de 01 de julho de 2008, que aprovou a Súmula nº 
007/2008, a ser operacionalizado na forma de convênio ou contrato a ser firmado 
entre o Município e a empresa concessionária de energia elétrica, titular da 
concessão para distribuição de energia elétrica no território municipal. 
§1º. Dentre outras condições, o convênio ou contrato de que trata o “caput” deste 
artigo deverá, obrigatoriamente, prever o repasse mensal do valor arrecadado 
pela Concessionária ao Município, até o dia 26 (vinte e seis) do mês subsequente 
da arrecadação, não admitindo a retenção dos valores, nem mesmo os valores 
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para o custeio das faturas de iluminação pública ou a taxa de 
administração/arrecadação da referida contribuição.
§ 2º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo, 
será inscrito em dívida ativa no ano seguinte à verificação da inadimplência, 
servindo, como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência 
efetuada pela Distribuidora de energia elétrica acompanhada de duplicata da 
fatura de energia elétrica não paga, ou de outro documento que contenha os 
elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§3º. A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que 
deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados 
constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela 
administração do tributo.
§4º. O montante devido e não pago da Contribuição será automaticamente 
objeto de lançamento de ofício, por parte da autoridade competente, no mês 
seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para embasar 
o lançamento, a comunicação de inadimplência efetuada pela Concessionária.
Art. 321. Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe Poder 
Público Municipal.
Art. 322. Fica suspensa a cobrança da CIP relativa ao imóvel declarado de 
utilidade pública para fins de desapropriação, cujos fatos geradores ocorrerem a 
partir da data do Decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, 
ficará restabelecido o direito da Fazenda Municipal à cobrança do tributo cuja 
exigibilidade ficou suspensa a partir da data da suspensão, sem incidência dos 
acréscimos legais, se pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que 
for feita a notificação ratificando o lançamento.
LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 323. A dívida ativa municipal é constituída por créditos tributários e não 
tributários da Fazenda Municipal.
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§ 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para 
pagamento, serão inscritos, na forma estabelecida no Capítulo seguinte, como 
dívida ativa, em registro próprio.
§ 2º Considera-se dívida ativa de natureza tributária o crédito proveniente de 
obrigação tributária, incluindo seus acréscimos;
§ 3º Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos 
municipais, dentre os quais multas de qualquer origem ou natureza, exceto as 
tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços 
prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, 
fiança, aval ou outra garantia, dívidas de contratos em geral ou de outras 
obrigações legais não tributárias.
Art. 324. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez 
e tem o efeito de prova pré-constituída.
§1°. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova 
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
§2°. A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização 
monetária não excluem a liquidez do crédito.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 325. A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões 
poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios 
eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e 
controle da Administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.
§1°. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, 
sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, serão inscritos em Dívida Ativa 
pelos valores expressos em moeda corrente e estarão passíveis de atualização 
monetária quando na época de sua quitação.
§2°. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará:
I - a inscrição fiscal do contribuinte;
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II - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis;
III - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
IV - a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal;
V - a data de inscrição na Dívida Ativa;
VI - o exercício ou o período de referência do crédito;
VII - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o 
caso.
Art. 326. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
I - por via amigável;
II - por via judicial.
Art. 327. Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em 
Dívida Ativa 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento.
Art. 328. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, 
providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 330. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos 
municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do 
Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão 
exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou 
funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições 
constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do 
Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.
Art. 331. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer 
disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, 
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, 
industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-los.
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Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os 
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que 
ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se 
refiram.
Art. 332. A Fazenda Pública Municipal poderá, para obter elementos que lhe 
permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes 
e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos 
créditos tributários, ou outras obrigações previstas:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e 
operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação 
tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e 
estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens 
que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas e verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição 
fazendária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando 
indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao 
registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos 
contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer 
das obrigações previstas na legislação tributária.
VII – ter livre acesso aos locais onde se promovam eventos sujeitos aos tributos 
municipais.
Art. 333. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, 
negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições 
financeiras e administradoras de cartão de débito e/ou crédito;
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III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, 
função, ministério, atividade ou profissão que detenham informações 
necessárias ao fisco.
§1°. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações 
quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a 
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou 
profissão. 
§2°. A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda 
apreender, para fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos 
vinculados à obrigação tributária.
Art. 334. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, 
para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de 
qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou 
financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado 
dos seus negócios ou atividades.
§1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
I - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos 
e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou 
específico, por lei ou convênio;
II - nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da 
Justiça.
III – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração 
Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo 
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar 
o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração 
administrativa.
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§2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, 
será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será 
feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a 
transferência e assegure a preservação do sigilo.
§3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III – parcelamento ou moratória.
Art. 335. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de 
fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos 
constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.
TÍTULO III
DAS CERTIDÕES
Art. 336. À vista do requerimento do interessado, serão expedidas pela
repartição competente certidões que venham a precisar a situação do sujeito 
passivo perante a Fazenda Municipal.
§1º. Os modelos das certidões serão estabelecidos por ato do dirigente da 
Fazenda Pública Municipal.
§2º. As certidões serão expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças, 
individualmente para cada imóvel, ou para cada pessoa física ou empresa, 
consoante o número sob o qual estiver cadastrado o imóvel ou o interessado, 
conforme o caso.
§3º. O Secretário Municipal de Finanças poderá delegar a competência para 
expedição de certidões a outras unidades do respectivo setor, assim como 
autorizar a expedição via internet, asseguradas as condições indispensáveis de 
segurança.
§4°. O prazo para expedição de certidões, por parte da Fazenda Pública 
Municipal, é de até 5 (cinco) dias da data de protocolização do pedido.
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Art. 337. Os prazos de validade das certidões expedidas pela Fazenda 
Municipal, de que trata este Título, são os seguintes:
I - de cadastramento ou não inscrição cadastral, 30 (trinta) dias;
II - de lançamento, não incidência, imunidade ou isenção, o exercício financeiro 
a que se referir;
III - de baixa, por tempo indeterminado;
IV - de suspensão de atividade, pelo tempo da suspensão, comunicado e 
comprovado pela repartição;
V – narrativa, 30 (trinta) dias;
VI – demais certidões, 30 (trinta) dias.
Art. 338. A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigida, 
por Certidão Negativa de Débitos - CND, cujo requerimento deverá conter todas 
as informações necessárias à identificação do interessado, domicílio tributário, 
ramo de negócio ou atividade, localização do imóvel, inscrição municipal, quando 
for o caso, e o fim a que esta se destina.
Parágrafo único. A CND será expedida em relação ao contribuinte que estiver 
em situação de regularidade fiscal.
Art. 339. A expedição de CND não exclui o direito de exigir a Fazenda Pública 
Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser 
apurados.
Art. 340. Terá os mesmos efeitos da CND aquela em que constar a existência: 
I - de créditos não vencidos, inclusive na hipótese de parcelamento, desde que 
não haja atraso no pagamento das respectivas parcelas;
II - de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a 
penhora;
III - de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa, ou cujo vencimento tenha sido 
adiado, o que deverá ser comprovado pelo interessado.
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§1°. Os casos enumerados nos incisos deste artigo não elidem a expedição da 
CND, que far-se-á sob a denominação de Certidão Positiva de Débitos com 
Efeito de Negativa.
§2°. O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, 
acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na 
forma do parágrafo anterior.
Art. 341. Será exigida a CND nos seguintes casos:
I - participação em licitação promovida pelo Município, suas autarquias e 
empresas públicas;
II - pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija;
III - aprovação de projetos de loteamentos;
IV - concessão de serviços públicos;
V - demais situações definidas pela Fazenda Pública Municipal, em ato próprio.
Art. 342. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, 
quando se tratar de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito, 
respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura 
devido, acréscimos tributários e penalidades cabíveis, exceto as relativas a 
infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.
Art. 343. A expedição de qualquer certidão com dolo ou fraude ou, que contenha 
erro contra a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente pelo crédito 
tributário o funcionário que a expedir, acrescido das cominações legais, não 
excluindo as responsabilidades criminais e funcionais que couberem ao caso.
Art. 344. É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer às repartições 
públicas municipais outras certidões para defesa de direitos e esclarecimentos 
de situações, observadas as formalidades legais.
Parágrafo único. O pedido será indeferido se o interessado se recusar a 
apresentar provas e documentos necessários à apuração dos fatos relacionados 
com a legitimidade do pedido.
TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 345. Na instauração, condução e decisão do processo administrativo,
atender-se-á aos princípios da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade 
material, do informalismo, da garantia de ampla defesa e do contraditório, sem 
prejuízo de outros princípios de direito público.
§1º. No encaminhamento e na instrução do processo, ter-se-á sempre em vista 
a conveniência da rápida solução do pedido ou litígio, restringindo-se as 
exigências ao estritamente necessário à elucidação do processo e à formação 
do convencimento da autoridade requerida ou do julgador.
§2º. Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a exigência, 
preferir-se-á o menos oneroso para o requerente.
Art. 346. Tem legitimidade para postular todo aquele a quem a lei atribua
responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de 
obrigação acessória, ou que esteja submetido a exigência ou medida fiscal de 
qualquer espécie.
§1º. A postulação de pessoa manifestamente ilegítima será arquivada pela 
Fazenda Pública Municipal, mediante despacho do seu titular, ressalvado ao 
interessado o direito de impugnar o arquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias, 
contado da ciência, perante o órgão competente para conhecer o mérito do 
pedido.
§2º. Para efeito deste artigo, entende-se como Fazenda Pública Municipal a 
Prefeitura Municipal de Rio Largo, os órgãos da administração descentralizada 
e as autarquias municipais.
Art. 347. A empresa sem personalidade jurídica será representada por quem 
estiver na administração de seus bens.
Parágrafo único. A irregularidade de constituição de pessoa jurídica não poderá 
ser alegada em proveito dos sócios ou da sociedade.
Art. 348. Ocorrendo a decretação da falência jurídica do requerente, será 
cientificado o síndico da massa falida para que ingresse no processo, no estado 
em que se encontrar, no momento da sua nomeação.
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Art. 349. As petições do sujeito passivo e suas intervenções no processo serão 
feitas:
I - pessoalmente, através do titular, gerente, diretor ou equivalente, na forma 
como forem designados em declaração de firma individual, contrato social, 
estatuto ou ata de constituição da sociedade, conforme o caso;
II - através do mandatário, que poderá ser advogado ou preposto que tenha 
notório conhecimento dos fatos controvertidos, devendo ser feita à juntada do 
instrumento de mandato correspondente;
III - através do administrador dos bens ou do síndico da massa falida.
§1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por preposto a pessoa que mantenha 
com o sujeito passivo vínculo empregatício ou contrato de prestação de serviço 
profissional continuado.
§2º. É assegurado ao interessado intervir no processo para defesa de seus 
direitos ainda que a impugnação tenha sido apresentada por outrem.
Art. 350. O processo administrativo tributário e os demais procedimentos 
administrativos escritos serão organizados à semelhança dos autos forenses, 
com folhas devidamente numeradas e rubricadas, observada a ordem 
cronológica de juntada.
Art. 351. Os documentos juntados aos autos, inclusive os documentos 
apreendidos pelo fisco, poderão ser restituídos, em qualquer fase, a 
requerimento do interessado, desde que não haja prejuízo à instrução do 
processo e deles fiquem cópias autenticadas ou conferidas nos autos, lavrando￾se o devido termo para documentar o fato.
Art. 352. Os atos e termos processuais deverão conter somente o indispensável 
à sua finalidade, sem espaços em branco e sem entrelinhas, rasuras ou 
emendas não ressalvadas. 
Art. 353. Na lavratura dos atos e termos processuais e na sua prestação de
informações de qualquer natureza, observar-se-á o seguinte:
I - os atos, termos, informações e papéis de trabalho serão lavrados ou 
elaborados, sempre que possível, por meio eletrônico de processamento de 
dados, mediante carimbo ou processo mecanizado ou, ainda, 
datilograficamente;
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II - no final dos atos e termos deverá constar:
a) a localidade e a denominação, ou sigla da repartição;
b) a data;
c) assinatura do servidor, seguindo-se o seu nome por extenso;
d) o cargo ou função do servidor responsável pela emissão ou elaboração do 
instrumento e o número do cadastro funcional.
Parágrafo único. Os papéis gerados ou preenchidos de forma impessoal, pelo 
sistema eletrônico de processamento de dados da repartição fiscal, prescindem 
da assinatura da autoridade fiscal, para todos os efeitos legais.
Art. 354. As petições deverão ser dirigidas à autoridade ou órgão competente 
para apreciar a matéria, e serão entregues preferencialmente na repartição 
tributária vinculada ao requerente.
Parágrafo único. O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja dirigida 
a petição não prejudicará o requerente, devendo o processo ser encaminhado, 
por quem o detiver, à autoridade ou órgão competente.
Art. 355. A repartição a que, por equívoco, for indevidamente remetido o 
processo deverá promover o seu imediato e direto encaminhamento ao órgão 
competente.
Art. 356. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo na sua contagem o 
dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
§1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na 
repartição em que corra o processo ou onde deva ser praticado o ato.
§2º. Nos casos em que o processo seja baixado em diligência pela autoridade 
ou órgão que deva praticar determinado ato em prazo prefixado, a contagem 
desse prazo recomeça no retorno do processo.
Art. 357. O prazo para que o contribuinte ou interessado atenda a regularização 
do processo ou de juntada de documento é de 15 (quinze) dias, salvo 
disposições expressas em contrário na legislação tributária.
Art. 358. As petições deverão conter:
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I - a função ou cargo da autoridade do órgão a quem sejam dirigidas;
II - o nome, a razão ou a denominação social do requerente, o seu endereço, a 
atividade profissional ou econômica e o número de inscrição nos cadastros 
municipal e federal, tratando-se de pessoa inscrita;
III - o pedido e seus fundamentos expostos com clareza e precisão;
IV - os meios de prova com que o interessado pretenda demonstrar as suas 
alegações;
V - a assinatura, seguida do nome completo do signatário, com indicação do 
número de sua carteira de identidade e do nome do órgão expedidor, ou no caso 
de advogado, os dados previstos na legislação processual.
§1º. Os documentos, salvo disposição expressa em contrário, poderão ser 
apresentados em cópia autenticada.
§2º. É vedado reunir numa só petição, defesas, recursos ou pedidos relativos a 
matérias de naturezas diversas.
§3º. O requerente deve juntar cópia de seus documentos pessoais, em especial 
Registro Civil e Comprovante de Residência.
Art. 359. Ocorrendo mudança de endereço do requerente no curso do processo, 
o interessado deverá comunicá-la à repartição fazendária municipal a que estiver 
vinculado, sob pena de serem consideradas válidas as intimações feitas com 
base na indicação constante nos autos.
Art. 360. A petição será indeferida de plano, pela autoridade a que se dirigir, ou 
pelo órgão preparador, conforme o caso, se intempestiva, se assinada por 
pessoa sem legitimidade ou se inepta ou ineficaz, vedada a recusa de 
recebimento ou protocolização.
§1º. A petição será considerada:
I - intempestiva, quando apresentada fora do prazo legal;
II - viciada de ilegitimidade de parte, quando assinado por pessoa sem 
capacidade ou competência legal para fazê-lo, inclusive em caso de ausência de 
legítimo interesse ou da ilegalidade da representação;
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III - inepta, quando:
a) não contiver pedido ou seus fundamentos;
b) contiver incompatibilidade entre o pedido e seus fundamentos;
c) contiver pedido relativo à matéria não contemplada na legislação tributária;
d) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo, inclusive 
sua assinatura, após devidamente intimado o requerente para supri-los.
IV - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por falta 
de requisitos fundamentais.
§2º. É assegurado ao interessado o direito de impugnar o indeferimento ou 
arquivamento da petição declarada intempestiva, viciada de ilegalidade, inepta 
ou ineficaz, no prazo de 15 (quinze) dias, perante a autoridade ou órgão 
competente.
Art. 361. São nulos:
I - os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetentes ou 
impedidos;
II - os atos praticados e as decisões proferidas como preterição do direito de 
defesa;
III - as decisões não fundamentadas;
IV - o lançamento de ofício que não contiver elementos suficientes para se 
determinar o tributo, a infração e o infrator, ou que deixar de observar exigências 
formais contidas na legislação.
§1º. As eventuais incorreções ou omissões da Notificação e Auto de Infração não 
acarretam sua nulidade, desde que seja possível determinar a natureza da 
infração, o autuado e o montante do débito tributário, devendo as incorreções e 
omissões serem corrigidas e suprimidas pela autoridade competente, reabrindo￾se o prazo de defesa.
§2º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele sejam 
diretamente dependentes ou consequentes.
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Art. 362. A nulidade será proferida, de ofício ou a requerimento do interessado, 
pela autoridade competente para apreciar o ato, devendo ser alegada na 
primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Art. 363. A autoridade que determinar a nulidade deverá mencionar os atos 
atingidos, determinando ou recomendando, se for o caso, a repetição dos atos 
necessários à regularização do processo.
Art. 364. Não implica nulidade o erro na identificação de dispositivo legal, desde 
que, pela descrição dos fatos, fique evidente o seu enquadramento em outro 
dispositivo.
Art. 365. A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde
tramitar o processo, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam 
fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou 
recurso, réplica ou informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias, 
tramitação e demais providências.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
SEÇÃO I
DO INÍCIO E DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL
Art. 366. Considera-se iniciado o procedimento fiscal pela:
I - apreensão de bem, livro ou documento;
II - lavratura do Termo de Início de Fiscalização;
III - notificação, por escrito, ao contribuinte, seu preposto ou responsável, para 
prestar esclarecimento, exibir elementos solicitados pela fiscalização ou efetuar 
o recolhimento de tributos;
IV - lavratura da Notificação e Auto de Infração.
§1º. A autoridade administrativa que efetuar ou presidir tarefas de fiscalização 
para verificação do cumprimento de obrigação tributária lavrará, conforme o 
caso:
I - termo de apreensão ou termo de liberação para documentar a apreensão de 
bens, livros ou documentos que constituam prova material de infração, bem 
como sua liberação;
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II - Termo de Início de Fiscalização, destinado a documentar o início do 
procedimento fiscal, com indicação do dia e hora da lavratura, com a assinatura 
do intimado no instrumento, a menos que seja lavrado diretamente em livro fiscal 
municipal;
III - notificação para apresentação de documentos fiscais, para intimar o sujeito 
passivo, seu representante legal ou preposto, no sentido de exibir elementos ou 
prestar esclarecimentos solicitados pela fiscalização;
IV - notificação para pagamento de tributos;
V – Notificação e Auto de Infração, para exigência do crédito tributário, atendidas 
as disposições pertinentes desta Lei. 
§2º. O início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte, em 
relação a atos anteriores e independentemente de intimação, e dos demais 
envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 367. Encerra-se o procedimento administrativo fiscal, contencioso ou não,
com:
I - o esgotamento do prazo para apresentação de defesa ou para interposição 
de recurso;
II - a decisão irrecorrível da autoridade competente;
III - o reconhecimento do débito pelo sujeito passivo;
IV - a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência da escolha 
da via judicial.
Art. 368. Na conclusão do procedimento fiscal no estabelecimento, a autoridade
fiscalizadora lavrará Termo de Encerramento de Fiscalização, que registrará de 
forma circunstanciada os fatos relacionados com a ação fiscal, devendo conter, 
no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação do termo;
II - o dia, o mês e o ano da lavratura;
III - o número da ordem de serviço, quando for o caso;
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IV - o período fiscalizado;
V - a identificação do estabelecimento: nome comercial (firma, razão social ou 
denominação), endereço e número de inscrição nos cadastros municipal e 
federal, se houver;
VI - a reprodução fiel do teor dos fatos verificados, com declaração expressa, 
quando for o caso, de que não foi apurada nenhuma irregularidade no tocante à 
legislação ou se foi lavrada Notificação e Auto de Infração;
VII - a declaração, com efeito de recibo, quanto à devolução dos livros e 
documentos anteriormente arrecadados, se for o caso;
VIII - o número da matrícula e assinatura do Fiscal de Tributos Municipais;
IX - o nome do Fiscal de Tributos Municipais, em letra de forma ou carimbo.
Art. 369. O Termo de Início de Fiscalização será lavrado em formulário esparso, 
devendo ser entregue cópia ao sujeito passivo, mediante recibo.
Art. 370. É dispensada a lavratura do Termo de Início de Fiscalização quando a 
Notificação e Auto de Infração for lavrada em decorrência de descumprimento 
de obrigação acessória.
Art. 371. Observar-se-ão as disposições da legislação tributária municipal no 
tocante aos seguintes atos ou procedimentos:
I - apreensão de bens, livros e documentos e lavratura dos termos de apreensão, 
liberação e depósito dos bens, livros e documentos apreendidos;
II - arbitramento da base de cálculo do tributo;
III - lavratura do termo de embaraço à ação fiscal;
IV - aplicação das penas de:
a) sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento;
b) cancelamento de benefícios fiscais;
c) cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais 
ou escrituração de livros fiscais;
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d) proibição de transacionar com as repartições municipais.
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 372. Notificação e Auto de Infração será lavrada para exigência de tributos, 
acréscimos tributários e multas, sempre que, mediante ação fiscal, for 
constatada infração à legislação tributária, quer se trate de descumprimento de 
obrigação principal, quer de obrigação acessória.
Art. 373. A Notificação e Auto de Infração conterá:
I - a identificação, o endereço e a qualificação fiscal do autuado;
II - o dia e o local da autuação;
III - a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações principal e 
acessórias, de forma clara, precisa e resumida, indicando-se as datas de 
ocorrências;
IV - demonstrativo do crédito tributário, discriminando:
a) a data da ocorrência do cometimento;
b) a base de cálculo;
c) a alíquota, ou, quando for o caso, o percentual de cálculo do imposto;
d) o percentual da multa cabível ou valor da multa fixa;
e) as parcelas do tributo, por período ou competência, relativamente a cada fato;
f) o valor histórico do tributo e o valor atualizado até a data da autuação;
V - a indicação do dispositivo da legislação tributária em que se fundamente a 
exigência fiscal, relativamente à ocorrência do fato gerador da obrigação 
principal ou acessória, tido como infringido e que esteja tipificada a infração ou 
multa correspondente, relativamente a cada situação;
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VI - a intimação para pagamento, no prazo legal, ou impugnação administrativa, 
no prazo de 30 (trinta) dias, com indicação das situações em que o débito poderá 
ser pago com multa reduzida;
VII - o nome, o cargo, a matrícula e a assinatura do autuante;
VIII - a assinatura do autuado ou de seu representante ou preposto, com a data 
da ciência, ou a declaração de sua recusa.
§1º. A Notificação e Auto de Infração será lavrada no estabelecimento do infrator, 
na repartição fazendária municipal ou no local onde se verificar ou apurar a 
infração.
§2º. Na lavratura da Notificação e Auto de Infração, não sendo possível 
discriminar o débito por períodos, considerar-se-á o tributo devido no último mês 
do período fiscalizado.
§3º. A Notificação e Auto de Infração poderá ser lavrada contra o contribuinte, 
contra o substituto tributário ou contra o responsável legal.
Art. 374. A Notificação e Auto de Infração far-se-á acompanhar dos 
demonstrativos e dos levantamentos realizados pela autoridade autuante, que 
sejam indispensáveis ao esclarecimento dos fatos.
Art. 375. A lavratura da Notificação e Auto de Infração é de competência 
exclusiva do Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 376. É vedada a lavratura de Notificação e Auto de Infração relativa a 
tributos diversos.
Art. 377. A Notificação e Auto de Infração será lavrada no mínimo em 2 (duas) 
vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª via, processo;
II - 2ª via, autuado;
Art. 378. A Notificação e Auto de Infração será registrada na repartição fiscal 
responsável pelo preparo do processo.
Art. 379. Uma vez intimado da lavratura da Notificação e Auto de Infração, o 
autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para 
efetuar o pagamento do débito ou apresentar defesa.
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Parágrafo único. Na intimação do sujeito passivo, ser-lhe-ão fornecidas cópias 
de todos os termos, demonstrativos e levantamentos elaborados pelo Fiscal de 
Tributos Municipais, que acompanham a respectiva Notificação e Auto de 
Infração.
Art. 380. Na lavratura da Notificação e Auto de Infração, ocorrendo erro não 
passível de correção, deverá a mesma ser anulada pelo Coordenador Tributário, 
por proposta do autuante até antes do seu registro, com o objetivo de renovar o 
procedimento fiscal sem falhas ou incorreções.
CAPÍTULO III
DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
DA CONSULTA
Art. 381. Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de 
consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação 
da legislação tributária.
Art. 382. O direito de consulta é facultado a qualquer pessoa física ou jurídica 
de direito público ou privado, desde que mantenha relação ou interesse com a 
legislação ou tributo e será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças.
Art. 383. A petição de consulta indicará:
I - a autoridade a quem é dirigida;
II - os fatos, contendo descrição de modo concreto e sem qualquer reserva da 
matéria objeto de dúvida, esclarecendo se já houve fatos ou atos praticados 
passíveis de gerar tributos;
III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorridos;
IV - a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal contra o 
consulente;
V - assinatura, seguido de nome completo do signatário, com indicação do 
número da carteira de identidade e do nome do órgão expedidor, ou, no caso de 
advogado, os dados previstos na legislação processual.
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Art. 384. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte
relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 
10º (décimo) dia subsequente à data da ciência da decisão administrativa.
Art. 385. A consulta não suspende o prazo para o pagamento do tributo, antes 
ou depois de sua apresentação.
Art. 386. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se 
relacionam com a matéria consultada;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da 
consulta;
III - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, 
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
IV - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução publicados 
antes da sua apresentação;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da Lei 
Tributária;
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, 
ou não contiver elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou 
omissão for escusável pela autoridade julgadora.
Art. 387. Quando a resposta à consulta já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, 
ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da 
mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 388. É facultado ao consulente que não se conformar com a exigência, 
dentro do prazo de 10 (dez) dias da intimação, recorrer ao Chefe do Poder 
Executivo, que julgará, se for o caso, a atribuição de ineficiência feita à consulta 
e os efeitos dela decorrentes.
Art. 388. O dirigente da Secretário Municipal de Finanças fará remessa 
necessária da decisão favorável ao consulente, sempre que:
I - a hipótese sobre o qual versar a consulta envolver questões doutrinárias;
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II - a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação 
que vem sendo dada pelo órgão encarregado do tributo ou normas de 
arrecadação já adotadas;
III - contrariar soluções anteriores transitadas em julgado.
Parágrafo único. Antes de remeter o processo administrativo, os autos devem 
ser enviados à Procuradoria-Geral do Município para análise e emissão de 
parecer opinativo sobre a matéria.
Art. 389. Não cabe pedido de reconsideração da decisão proferida em processo 
de consulta.
Art. 390. Nos termos do Art. 2º, Parágrafo único, inciso I desta Lei, a solução 
dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em normas expedidas 
pela autoridade fiscal competente.
SEÇÃO II
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
Art. 391. Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias pagas 
indevidamente relativas a tributos ou penalidades.
Art. 392. A restituição de tributo municipal, seus acréscimos e/ou multa, em 
razão de recolhimento a mais ou indevido, dependerá de petição dirigida à 
Fazenda Pública Municipal, contendo os seguintes requisitos:
I - qualificação do requerente e seu endereço;
II - indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível conhecê￾lo de antemão;
III - indicação do dispositivo legal em que se funde o requerimento, e prova de 
nele estar enquadrado;
IV - prova inequívoca do recolhimento a mais ou indevido;
V - outras indicações e informações necessárias ao esclarecimento do pedido.
Art. 393. A restituição do tributo somente será feita a quem provar haver 
assumido o encargo financeiro do imposto, ou estiver expressamente autorizado 
pelos terceiros que suportaram o ônus financeiro do tributo.
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Art. 394. A restituição do indébito será feita:
I - mediante devolução em moeda corrente ou autorização do uso do imposto, 
como crédito, tratando-se de devolução de ISS a contribuinte inscrito;
II - em moeda corrente, no caso de devolução de outros tributos.
Parágrafo único. Nas situações em que a restituição do indébito deva ser feita 
em moeda corrente, o processo, após a decisão final, será encaminhado ao 
dirigente da Fazenda Pública Municipal, para os devidos fins.
Art. 395. O tributo indevidamente recolhido será restituído atualizado 
monetariamente, utilizando-se os mesmos critérios de atualização dos créditos 
tributários vigentes à época do recolhimento indevido.
Art. 396. Tratando-se de valores relativos ao ISS, uma vez formulado o pedido 
de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, contado 
da protocolização do pedido, o contribuinte poderá utilizar o valor pedido, como 
crédito, em sua escrita fiscal, devidamente atualizado segundo os mesmos 
critérios aplicáveis ao tributo.
Art. 397. Na hipótese do artigo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, 
o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva notificação, procederá 
ao estorno dos valores lançados, também devidamente atualizados, com o 
pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
SEÇÃO III
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL
Art. 398. O benefício fiscal, quando não concedido em caráter geral, dependerá 
de prévio reconhecimento.
Art. 399. O pedido de reconhecimento de benefício fiscal, quando não dispuser 
de outro modo, conterá:
I - a qualificação do requerente;
II - a indicação do dispositivo legal em que se ampare o pedido e prova de nele 
estar enquadrado.
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Art. 400. Quando a legislação não contiver indicação expressa da autoridade 
competente, o pedido de reconhecimento do benefício fiscal será dirigido ao 
Setor de Tributos vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
SEÇÃO IV
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 401. No caso de o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento 
fiscal, procurar espontaneamente a repartição fiscal para comunicar 
irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria, observar-se-á o 
seguinte:
I - a repartição fazendária municipal providenciará o preenchimento do 
instrumento de denúncia espontânea, que será devidamente protocolizado;
II - a denúncia espontânea será instruída, quando for o caso, com:
a) relação discriminada do crédito;
b) o comprovante do recolhimento do tributo, acrescido da atualização monetária 
e dos acréscimos moratórios cabíveis;
c) o requerimento de parcelamento com os elementos relacionados nesta Lei,
se for parcelado; ou
d) a prova do cumprimento da obrigação acessória a que se referir.
§1º. O contribuinte que denunciar espontaneamente o crédito tributário terá o 
prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da sua protocolização, para quitá-lo ou 
providenciar o pedido de parcelamento e efetuar o pagamento da parcela inicial.
§2º. Não caberá incidência de multa por infração aos sujeitos que efetuarem 
denúncia espontânea.
CAPÍTULO IV
DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Art. 402. A intimação do sujeito passivo ou da pessoa interessada acerca de 
qualquer ato, fato ou exigência fiscal, quando não estiver prevista forma diversa 
na legislação tributária, será feita:
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I - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo ou 
interessado, seu representante ou preposto, no próprio instrumento que se 
deseja comunicar ou em expediente, com entrega, quando for o caso, de cópia 
do documento, ou através da lavratura de termo no livro próprio, se houver;
II - mediante remessa, por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com 
aviso de recebimento (AR) ou com prova de entrega no domicílio tributário do 
sujeito passivo ou interessado, de cópia do instrumento ou de comunicação de 
decisão ou circunstância constante de expediente;
III - por edital publicado em jornal de circulação na Capital ou em Diário Oficial 
do Município ou Estado, ou, se for o caso, mediante afixação no mural geral da 
Secretaria Municipal de Finanças, no caso de:
a) o sujeito passivo ou interessado encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou 
inacessível, caso em que no processo deverão ser anexados documentos 
comprobatórios do fato ou declaração fundamentada;
b) recusa do sujeito passivo ou interessado, em assinar a intimação pessoal, 
hipótese em que será lavrada declaração nesse sentido, da qual constarão as 
assinaturas de 2 (duas) testemunhas;
c) não se efetivar a comunicação pelas formas previstas nos incisos I e II do 
caput deste artigo ou em seu § 3º, bastando a legitimar o edital que qualquer 
uma delas tenha sido tentada.
§1º. As intimações serão feitas:
I - pelo autor do procedimento fiscal;
II - pelo órgão encarregado do preparo ou instrução do processo, podendo ser 
designado nesse sentido o próprio autor do procedimento ou fiscal estranho ao 
feito;
III - pela secretaria do órgão de julgamento, quando a intimação se referir a 
decisões ou recursos, exceto no caso de decisões interlocutórias que impliquem 
reabertura de prazo ou “vista” dos autos ao sujeito passivo ou interessado.
§2º. É, também, modo válido de intimação a tomada de conhecimento, nos autos 
de processo ou em outro documento oficial, da exigência de crédito tributário ou 
da imposição de qualquer dever jurídico, inclusive quanto à ciência de decisões 
de litígios em qualquer instância administrativa.
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§3º. Para os fins deste artigo, equipara-se à intimação pessoal a realizada por 
meio eletrônico, nos termos da legislação nacional
§4º. Equivale à via postal, o serviço de entrega de correspondência, documentos 
e objetos a terceiros, efetuado por pessoa autorizada pelo Poder Público, com a 
respectiva prova de realização.
Art. 403. Considera-se efetivada a intimação nos mesmos prazos previstos nos 
incisos do § 5° do artigo 42.
Art. 404. Sempre que for dada ciência ao contribuinte ou responsável tributário
acerca de qualquer fato ou exigência fiscal, a assinatura do sujeito passivo, seu 
representante ou preposto no instrumento correspondente valerá apenas como 
“recibo” ou “ciente”, visando a documentar sua ciência acerca do fato ou do 
procedimento fiscal, não implicando concordância ou confissão quanto ao teor 
do fato comunicado ou da exigência feita, e sua recusa em receber a intimação 
não importa dilação de prazo, prejuízo de seus direitos nem agravamento da 
infração, se for o caso.
CAPÍTULO V
DA REVELIA
Art. 405. Não sendo efetuado o pagamento do Auto de Infração e nem 
apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel e 
confesso, ficando definitivamente constituído o crédito tributário, ressalvado o 
controle da legalidade da inscrição em Dívida Ativa.
Parágrafo único. Verificada a situação de que cuida este artigo, a autoridade 
fiscal certificará o fato, lavrando o termo de revelia e encaminhando o processo 
para ser inscrito na Dívida Ativa.
Art. 406. A defesa intempestiva será arquivada pelo órgão preparador, mediante 
despacho do seu titular, ressalvado o direito do sujeito passivo de impugnar o 
arquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, perante o órgão 
julgador de primeira instância competente para conhecer a defesa.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA DÍVIDA ATIVA
Art. 407. Compete à Procuradoria-Geral do Município o controle da legalidade e 
da execução da inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.
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§1º. Após a inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município, o 
sujeito passivo que pretenda aderir ao parcelamento deverá ir à sede da 
Procuradoria-Geral do Município, onde o Procurador Municipal, ou outro servidor 
previamente autorizado pelo Procurador-Geral, após análise dos autos do 
processo judicial, firmará o termo de parcelamento.
§2º. A Procuradoria-Geral do Município poderá desenvolver ferramentas e 
mecanismos que permitam o pagamento ou o parcelamento do crédito tributário 
por meio da rede mundial de computadores.
§3º. Não se considerará válido o parcelamento dos créditos inscritos em Dívida 
Ativa que forem firmados por outros órgãos da Administração Pública municipal.
Art. 408. Com o ajuizamento da ação de execução fiscal, os honorários 
advocatícios pela gestão da Dívida Ativa passam a ter natureza judicial, nos 
termos do art. 16, §4º da Lei Delegada 1, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 409. No caso de existência de vício insanável ou de ilegalidade flagrante, 
fica a Procuradoria-Geral autorizada a não efetivar ou a cancelar, mediante 
despacho fundamentado, a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, 
remetendo em seguida o processo administrativo à Secretaria Municipal de 
Finanças para conhecimento do fato e adoção das medidas cabíveis.
Art. 410. Após a apreciação das situações de que cuida o artigo anterior, esgota￾se o controle da legalidade do setor administrativo referido no caput do artigo 
402, qualquer que seja a decisão daquele órgão.
Art. 411. Escolhida a via judicial pelo sujeito passivo, ficam prejudicados sua 
defesa ou recurso administrativo, importando tal escolha a desistência da defesa 
ou do recurso interposto, considerando-se esgotada a instância administrativa, 
salvo quando for interesse da Fazenda Pública obter provas, informações e 
subsídios.
Parágrafo único. Proposta a ação judicial, os autos ou peça fiscal serão 
imediatamente remetidos à Procuradoria Municipal para adoção das medidas 
cabíveis.
Art. 412. Quando o contribuinte ou responsável, antecipando-se a procedimento 
administrativo ou medida de fiscalização, promover contra a Fazenda Pública 
Municipal ação de consignação de pagamento de crédito tributário, a repartição 
fazendária municipal competente deverá providenciar e fornecer à Procuradoria 
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Municipal todos os elementos de informação que possam facilitar a defesa 
judicial e a completa apuração do crédito tributário.
Parágrafo único. Se a matéria discutida envolver procedimentos futuros, serão 
realizadas verificações periódicas para controle das atividades tributáveis.
Art. 413. A gratificação por desempenho e produtividade em fiscalização de 
tributos será devida aos Fiscais de Tributos I, nos termos Lei Municipal nº. 1.563, 
de 26 de março de 2010.
Art. 414. Poderá ser concedida, ao Procurador do Município, que esteja 
exercendo atividade jurídica vinculada à área tributária da Procuradoria-Geral do 
Município, desde que devidamente designado pelo Prefeito, por ato 
administrativo próprio, gratificação limitada a 50% (cinquenta por cento) do 
vencimento base dessa categoria, condicionada a avaliação mensal da 
produtividade e do desempenho do procurador, de acordo com as metas 
estabelecidas.
Parágrafo único. A gratificação disposta no caput deste artigo não se incorpora 
aos vencimentos para qualquer fim.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO CONTRADITÓRIO
Art. 415. Instaura-se o processo administrativo tributário para solução de litígios 
entre o fisco e os sujeitos passivos tributários:
I - quando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando o lançamento de 
crédito tributário efetuado mediante Notificação e Auto de Infração.
II - quando da apresentação de petição escrita, pelo contribuinte ou responsável, 
impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
Art. 416. Extingue-se o processo administrativo tributário:
I - com a extinção do crédito tributário exigido;
II - em face de decisão judicial transitada em julgado contrária à exigência fiscal;
III - pela transação;
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IV - com a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência de 
ingresso em juízo, sobre a matéria objeto da lide, antes de proferida ou de 
tornada irrecorrível a decisão administrativa;
V - com a decisão administrativa irrecorrível;
VI - por outros meios prescritos em Lei.
Art. 417. É assegurado ao sujeito passivo tributário o direito de fazer a 
impugnação do lançamento, medida ou exigência fiscal na esfera administrativa, 
aduzida por escrito e acompanhada das provas que tiver, inclusive documentos, 
levantamentos e demonstrativos referentes às suas alegações, no prazo de 30 
(trinta) dias, contado da intimação.
§1º. A matéria relacionada com a situação que constitua o objeto da discórdia 
deverá ser alegada de uma só vez.
§2º. A defesa poderá referir-se apenas a parte da exigência fiscal, assegurando￾se ao sujeito passivo, quanto à parte não impugnada, o direito de recolher o 
crédito tributário com as reduções de penalidades previstas em Lei.
§3º. A impugnação será entregue na repartição fazendária municipal juntamente 
com o comprovante do depósito destinado à garantia de instância.
Art. 418. Durante o prazo de defesa, o processo permanecerá na repartição 
local, onde o sujeito passivo ou seu representante dele poderá ter vista.
Art. 419. Apresentada defesa relativa à Notificação e Auto de Infração, a 
autoridade preparadora juntará a petição ao processo administrativo tributário 
em lavrado o ato administrativo impugnado, mediante lavratura de termo próprio, 
acusando a data do recebimento, e encaminhará os autos ao servidor autuante.
Art. 420. O autuante terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da
réplica à defesa.
§1º. Não mais estando o autuante em exercício na repartição fazendária do 
preparo do processo, o Coordenador de Tributos designará outro servidor para 
produzir a réplica, observado o disposto neste artigo.
§2º. A réplica deverá ser prestada com clareza e precisão, abrangendo todos os 
aspectos da defesa com fundamentação.
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§3º. Se a réplica aduzir fatos novos e/ou juntar novas provas, o órgão preparador 
reabrirá o prazo de defesa, fornecendo ao sujeito passivo cópias dos novos 
elementos.
Art. 421. A inobservância do prazo para a apresentação da réplica ou 
cumprimento de diligências, levantamentos ou perícias constitui não prejudica o 
mérito da lide.
SEÇÃO II
DO PREPARO DO PROCESSO
Art. 422. O preparo do processo administrativo tributário compete à 
Coordenadoria de Tributos.
Art. 423. O preparo do processo compreende as seguintes providências:
I - saneamento do procedimento fiscal;
II - recebimento e registro da peça inicial;
III - intimação para pagamento do crédito ou apresentação de defesa, se ainda 
não efetivada pelo autuante;
IV - vista do processo ao sujeito passivo ou a seu representante legal, no recinto 
da repartição, quando solicitada;
V - encaminhamento ou entrega do processo ao autuante ou a outro funcionário 
designado pela repartição competente para:
a) produzir réplica;
b) realizar diligência ou perícia requeridas e autorizadas;
VI - prestação de informações econômico-fiscais acerca do sujeito passivo;
VII - controle dos prazos para impugnação, recolhimento do crédito e outras 
diligências que devam ser feitas, comunicando imediatamente ao órgão julgador 
o descumprimento dos prazos fixados pela legislação ou pela autoridade 
competente;
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VIII - recebimento de peças de defesa, réplica, recurso e outras petições, bem 
como das provas documentais, laudos ou levantamentos, e sua anexação aos 
autos.
IX - cumprimento de exames, diligências, perícias e outras determinações do 
órgão julgador, encaminhando os autos ao funcionário encarregado de sua 
execução.
X - informação sobre a inexistência de impugnação ou de recurso, quando for o 
caso;
XI - organização dos autos do processo com todas as folhas numeradas e 
rubricadas, dispostas segundo a ordem cronológica, à medida que forem sendo 
juntadas;
XII – julgamento do processo, inscrição em Dívida Ativa ou qualquer outro 
procedimento, conforme o caso;
XIII - ciência, ao sujeito passivo, das decisões proferidas, e intimação para o seu 
cumprimento ou interposição de recurso, quando cabível;
XIV - demais atos ou procedimentos que se façam necessários ao andamento 
regular do processo.
Art. 424. O órgão preparador dará vista do processo aos interessados e seus
representantes legais, no recinto da repartição fazendária municipal, durante a 
fluência dos prazos de impugnação ou recurso, podendo, mediante pedido por 
escrito, os solicitantes interessados extrair cópia de qualquer de suas peças.
Parágrafo único. O processo somente poderá sair da repartição fiscal para 
cumprimento de diligência ou perícia.
SEÇÃO III
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 425. Compete ao relator, tanto na primeira como na segunda instância, 
avaliar se o processo se encontra em condições de ser levado a julgamento a 
salvo de dúvidas ou incorreções, devendo nesse sentido:
I - deferir ou indeferir as provas requeridas e os pedidos de diligência ou de 
perícia fiscal, mediante despacho fundamentado, levando em consideração sua 
necessidade e possibilidade;
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II - determinar de oficio a realização de diligência ou perícia fiscal que se 
considerar necessárias a regular instrução do processo;
III - determinar, mediante despacho circunstanciado, que seja dada vista ao 
sujeito passivo ou ao autuante para que se manifeste objetivamente sobre fatos, 
provas ou elementos novos;
IV – remeter os autos à autoridade competente para julgamento.
§1º. A inadmissibilidade, pela autoridade julgadora, de prova, diligência ou 
perícia requeridas, será em decisão fundamentada.
§2º. A perícia fiscal deverá ser indeferida quando:
I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
Art. 426. Caberá à Coordenação de Instrução e Julgamento calcular o valor 
atualizado do débito, discriminado por parcela, para efeitos de determinação do 
valor efetivamente devido.
SEÇÃO IV
DAS PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS
Art. 427. O fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, 
será admitido como verídico se o contrário não resultar do conjunto das provas.
Art. 428. Se qualquer das partes aceitar fato contra ela invocado, mas alegar 
sua extinção ou ocorrência que lhe obste os efeitos, deverá provar a alegação.
Art. 429. A recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso com 
elemento probatório de que necessariamente disponha, importa presunção de 
veracidade da afirmação da parte contrária.
Art. 430. A simples negativa do cometimento da infração não desonera o sujeito 
passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal.
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Art. 431. O interessado, ao solicitar a produção de provas ou a realização de 
diligência ou perícia fiscal, deverá no pedido fundamentar a sua necessidade.
Parágrafo único. Ao solicitar a realização de perícia fiscal, o interessado 
formulará, no pedido, os quesitos a serem respondidos, sob pena de 
indeferimento de plano, podendo indicar, se preferir, seu assistente técnico, com 
a sua qualificação e endereço.
Art. 432. Tratando-se de perícia fiscal, a repartição fazendária municipal, ao 
designar o perito, fará a intimação do assistente técnico do sujeito passivo, se 
houver, marcando de antemão a data, hora e o local onde serão efetuados os 
trabalhos, cabendo à parte solicitando custear os honorários periciais.
Art. 433. Concluída a perícia, o laudo pericial será redigido pelo perito e assinado 
por ele e, se houver concordância, pelo assistente técnico.
§1º. Havendo divergência de entendimento entre o perito e o assistente técnico, 
este poderá apresentar laudo em separado, no prazo de 10 (dez) dias, contado 
da data da realização da perícia.
§2º. Se a diligência ou perícia implicar fatos novos, o órgão preparador reabrirá 
o prazo de defesa, fornecendo ao sujeito passivo cópias dos novos elementos, 
dispensando-se, contudo, essa providência, no caso de perícia, se o assistente 
técnico do sujeito passivo houver assinado o laudo juntamente com o perito.
Art. 434. Quando não estipulado de forma expressa pela autoridade julgadora 
ou pela repartição, o prazo para cumprimento de diligência ou perícia será de 30 
(trinta) dias.
SEÇÃO V
DAS AUTORIDADES JULGADORAS
Art. 435. O julgamento do processo compete:
I - em primeira instância, ao Secretário Municipal de Finanças;
II - em segunda instância, ao Prefeito.
SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
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Art. 436. A decisão da primeira instância será fundamentada em parecer final 
circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, no prazo de 30 (trinta) 
dias úteis.
Art. 437. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua 
convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária.
Art. 438. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, 
conclusão e ordem de intimação.
Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência da decisão ao contribuinte, 
intimando-o, quando for o caso, a cumprí-la no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 439. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e aos erros de escrita 
ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício pela autoridade 
julgadora ou a requerimento do sujeito passivo.
Art. 440. A autoridade de primeira instância recorrerá, de ofício, sempre que a 
decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor, 
acrescido de cominações legais, superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
consolidados à data da decisão.
§1º. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.
§2º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à 
autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 441. Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.
SEÇÃO VII
DO RECURSO
Art. 442. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, 
dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação.
§1º. O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o 
recorrente pague no prazo do recurso, a parte não litigiosa.
§2º. Se dentro do prazo legal, não for apresentado recurso, será pelo órgão 
preparador lavrado o termo de perempção.
§3º. Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados à instância 
superior, que julgará a perempção.
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Art. 443. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão 
preparador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ao Prefeito.
SEÇÃO VIII
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 444. As decisões de Segunda Instância serão proferidas pelo Prefeito do 
Município, observados os prazos e demais normas previstas nesta Lei e 
regulamentação complementar.
Art. 445. Caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, das decisões 
proferidas pelo Chefe do Executivo Municipal, quando apresentados dentro do 
prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, desde que a alegação seja de 
afronta a tese firmada em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou 
declaratória de constitucionalidade, de Súmula Vinculante ou de Acórdão proferido 
com Repercussão Geral reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal –
STF, ou de Acórdão proferido mediante a sistemática do recurso repetitivo ou de 
incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do Superior Tribunal de 
Justiça – STJ.
Art. 446. A ciência do acórdão far-se-á:
I - pelo preparador;
II – por ofício enviado para o endereço constante da defesa ou do imóvel objeto da 
notificação; ou
III - mediante publicação em edital.
Art. 447. São da competência privativa do dirigente da Fazenda Pública Municipal 
as decisões de equidade, que se restringirão à dispensa da penalidade.
Art. 448. A proposta de aplicação da equidade somente se dará em casos
especiais e será acompanhada das informações sobre os antecedentes do 
contribuinte relativos a cumprimentos de suas obrigações.
Parágrafo único. O benefício da equidade não será conhecido nos casos de 
reincidência, sonegação dolosa, fraude ou conluio.
SEÇÃO IX
DA RESCISÃO DO ACÓRDÃO
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Art. 449. A decisão do mérito do órgão de segunda instância que eximir, total ou 
parcial o crédito tributário, poderá ser rescindida no prazo de 1 (um) ano, após a 
sua definitividade e antes de instaurar a fase judicial de execução.
Art. 450. O pedido de rescisão do acórdão será direcionado ao Chefe do Executivo 
Municipal, pela autoridade competente para a lavratura do auto de infração 
quando:
I - verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou exação;
II - se basear em prova cuja falsidade fique demonstrada posteriormente;
III – for obtido documento novo, cuja existência era ignorada ou do qual não se 
pôde fazer uso, na ocasião da decisão, e que por si só possa modificá-la;
IV - contrariar legislação tributária específica;
V - fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos dos autos.
VI - contrariar tese firmada em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou 
declaratória de constitucionalidade, de Súmula Vinculante ou de Acórdão proferido 
com Repercussão Geral reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal –
STF, ou de Acórdão proferido mediante a sistemática do recurso repetitivo ou de 
incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do Superior Tribunal de 
Justiça – STJ.
Art. 451. Não se conhecerá do pedido de rescisão do acórdão, nos casos em que 
o pedido não estiver fundamentado em quaisquer dos incisos do artigo anterior.
Art. 452. É irrecorrível a decisão que não conhece ou nega o pedido de rescisão.
SEÇÃO X
DA DEFINITIVIDADE E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 453. São definitivas:
I - as decisões finais da primeira instância não sujeitas a recursos de ofício, 
esgotado o prazo para o recurso voluntário;
II - as decisões finais da segunda instância, vencido o prazo da intimação.
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§1º. As decisões da primeira instância, na parte em que for sujeita a recurso de 
ofício, não se tornarão definitivas.
§2º. No caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a 
parte de decisão que não tenha sido objeto de recurso.
Art. 454. Aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário
municipal as normas do Código de Processo Civil.
CAPÍTULO VIII
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA
Art. 455. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua 
contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 456. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal 
no órgão em que corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se 
até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento se der em dias feriados ou 
não úteis.
Art. 457. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, por parte do
requerente, o processo poderá ser arquivado decorrido o prazo de 60 (sessenta) 
dias.
Art. 458. Os benefícios da imunidade e da isenção deverão ser renovados
anualmente mediante solicitação do interessado, apresentada até 31 de março 
do exercício a que corresponderem ou no prazo determinado pela Secretaria 
Municipal de Finanças.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 459. Os valores constantes desta Lei serão expressos em reais.
Art. 460. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer
natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer 
espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial, nos respectivos 
pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e serão atualizados 
monetariamente.
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§1º. A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do crédito, 
neste compreendida a multa.
§2º. Se a cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa for realizada através 
protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e/ou ação judicial, o contribuinte 
arcará com as custas e demais despesas concernentes.
Art. 461. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido 
ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em 
julgado, salvo se posteriormente rescindida.
Parágrafo único. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, 
cumpre à autoridade exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Art. 462. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos 
prazos fixados na legislação tributária.
Art. 463. Sempre que o Governo Federal modificar o padrão fiscal-monetário 
vigente, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações 
ao novo padrão instituído.
Art. 464. O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.
Art. 465. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com 
a União, o Estado ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais 
Autônomos, Cartórios, Associações, Entidades de Representação Classista e 
outros órgãos, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar 
os mecanismos de controle e arrecadação dos tributos.
Art. 466. Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do 
processo fiscal instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração 
ou confissão de dívida, objetivando terminar com o litígio e extinguir o crédito 
tributário.
Art. 467. Os débitos, tributários ou não, com a Fazenda Pública Municipal serão 
atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE.
§1º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo 
índice que o substituir ou, não havendo substituto, por índice atualizador dos 
tributos federais.
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§2º. Para os anos subsequentes, a atualização terá como base a variação 
acumulada do IPCA do ano anterior a que se referir, com aplicação a partir de 1º 
de janeiro do ano subsequente.
Art. 468. As empresas que a partir da vigência desta Lei, estejam inscritas no 
Cadastro Municipal de Contribuintes ou venham a se inscrever, terão suas 
atividades classificadas nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O valor a ser cobrado a título de Taxa de Licença para Instalação 
e para Funcionamento será aquele atribuído à atividade que melhor se assemelhe 
à atividade do contribuinte.
Art. 469. A Fazenda Pública Municipal orientará a aplicação da presente Lei, 
expedindo as instruções necessárias a facilitar sua fiel execução.
Art. 470. Fica revogado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.775 de 28 de novembro 
de 2017.
Art. 471. o Poder Executivo Municipal fica autorizado a providenciar o protesto 
do crédito tributário em Cartório de Protesto, nos termos da Lei Municipal nº 
1698, de 29 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá firmar convênio ou 
contrato com o Tribunal de Justiça de Alagoas e os Cartórios de Protesto de 
Títulos para dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo.
Art. 472. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 473. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
n.º 1.776, de 29 de dezembro de 2017.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito
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ANEXO I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE 
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
CNAE-FISCAL DESCRIÇÃO VALOR EM R$
0111-3/01 Cultivo de arroz R$ 117,13
0111-3/02 Cultivo de milho R$ 117,13
0111-3/03 Cultivo de trigo R$ 117,13
0111-3/99 Cultivo de outros cereais não especificados 
anteriormente R$ 117,13
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0112-1/01 Cultivo de algodão herbáceo R$ 117,13
0112-1/02 Cultivo de juta R$ 117,13
0112-1/99 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não 
especificadas anteriormente R$ 117,13
0113-0/00 Cultivo de cana-de-açúcar R$ 175,70
0114-8/00 Cultivo de fumo R$ 175,70
0115-6/00 Cultivo de soja R$ 175,70
0116-4/01 Cultivo de amendoim R$ 117,13
0116-4/02 Cultivo de girassol R$ 117,13
0116-4/03 Cultivo de mamona R$ 117,13
0116-4/99 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura 
temporária não especificadas anteriormente R$ 117,13
0119-9/01 Cultivo de abacaxi R$ 117,13
0119-9/02 Cultivo de alho R$ 117,13
0119-9/03 Cultivo de batata-inglesa R$ 117,13
0119-9/04 Cultivo de cebola R$ 117,13
0119-9/05 Cultivo de feijão R$ 117,13
0119-9/06 Cultivo de mandioca R$ 117,13
0119-9/07 Cultivo de melão R$ 117,13
0119-9/08 Cultivo de melancia R$ 117,13
0119-9/09 Cultivo de tomate rasteiro R$ 117,13
0119-9/99 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária 
não especificadas anteriormente R$ 117,13
0121-1/01 Horticultura, exceto morango R$ 117,13
0121-1/02 Cultivo de morango R$ 117,13
0122-9/00 Cultivo de flores e plantas ornamentais R$ 117,13
0131-8/00 Cultivo de laranja R$ 117,13
0132-6/00 Cultivo de uva R$ 175,70
0133-4/01 Cultivo de açaí R$ 117,13
0133-4/02 Cultivo de banana R$ 117,13
0133-4/03 Cultivo de caju R$ 117,13
0133-4/04 Cultivo de cítricos, exceto laranja R$ 117,13
0133-4/05 Cultivo de coco-da-baía R$ 117,13
0133-4/06 Cultivo de guaraná R$ 117,13
0133-4/07 Cultivo de maçã R$ 117,13
0133-4/08 Cultivo de mamão R$ 117,13
0133-4/09 Cultivo de maracujá R$ 117,13
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0133-4/10 Cultivo de manga R$ 117,13
0133-4/11 Cultivo de pêssego R$ 117,13
0133-4/99 Cultivo de frutas de lavoura permanente não 
especificadas anteriormente R$ 117,13
0134-2/00 Cultivo de café R$ 175,70
0135-1/00 Cultivo de cacau R$ 175,70
0139-3/01 Cultivo de chá-da-índia R$ 117,13
0139-3/02 Cultivo de erva-mate R$ 117,13
0139-3/03 Cultivo de pimenta-do-reino R$ 117,13
0139-3/04 Cultivo de plantas para condimento, exceto 
pimenta-do-reino R$ 117,13
0139-3/05 Cultivo de dendê R$ 117,13
0139-3/06 Cultivo de seringueira R$ 117,13
0139-3/99 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente 
não especificadas anteriormente R$ 117,13
0141-5/01 Produção de sementes certificadas, exceto de 
forrageiras para pasto R$ 117,13
0141-5/02 Produção de sementes certificadas de forrageiras
para formação de pasto R$ 117,13
0142-3/00 Produção de mudas e outras formas de 
propagação vegetal, certificadas R$ 117,13
0151-2/01 Criação de bovinos para corte R$ 117,13
0151-2/02 Criação de bovinos para leite R$ 117,13
0151-2/03 Criação de bovinos, exceto para corte e leite R$ 117,13
0152-1/01 Criação de bufalinos R$ 117,13
0152-1/02 Criação de equinos R$ 117,13
0152-1/03 Criação de asininos e muares R$ 117,13
0153-9/01 Criação de caprinos R$ 117,13
0153-9/02 Criação de ovinos, inclusive para produção de lã R$ 117,13
0154-7/00 Criação de suínos R$ 117,13
0155-5/01 Criação de frangos para corte R$ 117,13
0155-5/02 Produção de pintos de um dia R$ 117,13
0155-5/03 Criação de outros galináceos, exceto para corte R$ 117,13
0155-5/04 Criação de aves, exceto galináceos R$ 117,13
0155-5/05 Produção de ovos R$ 117,13
0159-8/01 Apicultura R$ 117,13
0159-8/02 Criação de animais de estimação R$ 117,13
0159-8/03 Criação de escargô R$ 117,13
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0159-8/04 Criação de bicho-da-seda R$ 117,13
0159-8/99 Criação de outros animais não especificados 
anteriormente R$ 117,13
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas 
agrícolas R$ 950,00
0161-0/02 Serviço de poda de árvores para lavouras R$ 351,39
0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e 
colheita R$ 351,39
0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas 
anteriormente R$ 351,39
0162-8/01 Serviço de inseminação artificial em animais R$ 351,39
0162-8/02 Serviço de tosquiamento de ovinos R$ 351,39
0162-8/03 Serviço de manejo de animais R$ 351,39
0162-8/99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas 
anteriormente R$ 351,39
0163-6/00 Atividades de pós-colheita R$ 351,39
0170-9/00 Caça e serviços relacionados R$ 351,39
0210-1/01 Cultivo de eucalipto R$ 117,13
0210-1/02 Cultivo de acácia-negra R$ 117,13
0210-1/03 Cultivo de pinus R$ 117,13
0210-1/04 Cultivo de teca R$ 117,13
0210-1/05 Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, 
acácia-negra, pinus e teca R$ 117,13
0210-1/06 Cultivo de mudas em viveiros florestais R$ 117,13
0210-1/07 Extração de madeira em florestas plantadas R$ 117,13
0210-1/08 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas R$ 117,13
0210-1/09 Produção de casca de acácia-negra - florestas 
plantadas R$ 117,13
0210-1/99
Produção de produtos não madeireiros não 
especificados anteriormente em florestas 
plantadas
R$ 117,13
0220-9/01 Extração de madeira em florestas nativas R$ 117,13
0220-9/02 Produção de carvão vegetal - florestas nativas R$ 117,13
0220-9/03 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas R$ 117,13
0220-9/04 Coleta de látex em florestas nativas R$ 117,13
0220-9/05 Coleta de palmito em florestas nativas R$ 117,13
0220-9/06 Conservação de florestas nativas R$ 117,13
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0220-9/99 Coleta de produtos não madeireiros não 
especificados anteriormente em florestas nativas R$ 117,13
0230-6/00 Atividades de apoio à produção florestal R$ 117,13
0311-6/01 Pesca de peixes em água salgada R$ 117,13
0311-6/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada R$ 117,13
0311-6/03 Coleta de outros produtos marinhos R$ 117,13
0311-6/04 Atividades de apoio à pesca em água salgada R$ 117,13
0312-4/01 Pesca de peixes em água doce R$ 117,13
0312-4/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água doce R$ 117,13
0312-4/03 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce R$ 117,13
0312-4/04 Atividades de apoio à pesca em água doce R$ 117,13
0321-3/01 Criação de peixes em água salgada e salobra R$ 117,13
0321-3/02 Criação de camarões em água salgada e salobra R$ 117,13
0321-3/03 Criação de ostras e mexilhões em água salgada e 
salobra R$ 117,13
0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e 
salobra R$ 117,13
0321-3/05 Atividades de apoio à aquicultura em água salgada 
e salobra R$ 117,13
0321-3/99 Cultivos e semicultivos da aquicultura em água 
salgada e salobra não especificados anteriormente R$ 117,13
0322-1/01 Criação de peixes em água doce R$ 117,13
0322-1/02 Criação de camarões em água doce R$ 117,13
0322-1/03 Criação de ostras e mexilhões em água doce R$ 117,13
0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce R$ 117,13
0322-1/05 Ranicultura R$ 117,13
0322-1/06 Criação de jacaré R$ 117,13
0322-1/07 Atividades de apoio à aquicultura em água doce R$ 117,13
0322-1/99 Cultivos e semicultivos da aquicultura em água 
doce não especificados anteriormente R$ 117,13
0500-3/01 Extração de carvão mineral R$ 1.171,31
0500-3/02 Beneficiamento de carvão mineral R$ 1.171,31
0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural R$ 1.171,31
0600-0/02 Extração e beneficiamento de xisto R$ 1.171,31
0600-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas R$ 1.171,31
0710-3/01 Extração de minério de ferro R$ 1.171,31
0710-3/02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos 
de minério de ferro R$ 1.171,31
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0721-9/01 Extração de minério de alumínio R$ 1.171,31
0721-9/02 Beneficiamento de minério de alumínio R$ 1.171,31
0722-7/01 Extração de minério de estanho R$ 1.171,31
0722-7/02 Beneficiamento de minério de estanho R$ 1.171,31
0723-5/01 Extração de minério de manganês R$ 1.171,31
0723-5/02 Beneficiamento de minério de manganês R$ 1.171,31
0724-3/01 Extração de minério de metais preciosos R$ 1.171,31
0724-3/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos R$ 1.171,31
0725-1/00 Extração de minerais radioativos R$ 1.171,31
0729-4/01 Extração de minérios de nióbio e titânio R$ 1.171,31
0729-4/02 Extração de minério de tungstênio R$ 1.171,31
0729-4/03 Extração de minério de níquel R$ 1.171,31
0729-4/04
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e 
outros minerais metálicos não ferrosos não 
especificados anteriormente
R$ 1.171,31
0729-4/05
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, 
zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não 
especificados anteriormente
R$ 1.171,31
0810-0/01 Extração de ardósia e beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/03 Extração de mármore e beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento 
associado R$ 1.171,31
0810-0/05 Extração de gesso e caulim R$ 1.171,31
0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e 
beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/07 Extração de argila e beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/08 Extração de saibro e beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/09 Extração de basalto e beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à 
extração R$ 1.171,31
0810-0/99
Extração e britamento de pedras e outros 
materiais para construção e beneficiamento 
associado
R$ 1.171,31
0891-6/00 Extração de minerais para fabricação de adubos, 
fertilizantes e outros produtos químicos R$ 1.171,31
0892-4/01 Extração de sal marinho R$ 1.171,31
0892-4/02 Extração de sal-gema R$ 1.171,31
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0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal R$ 1.171,31
0893-2/00 Extração de gemas (pedras preciosas e 
semipreciosas) R$ 1.171,31
0899-1/01 Extração de grafita R$ 1.171,31
0899-1/02 Extração de quartzo R$ 1.171,31
0899-1/03 Extração de amianto R$ 1.171,31
0899-1/99 Extração de outros minerais não metálicos não 
especificados anteriormente R$ 1.171,31
0910-6/00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás 
natural R$ 1.171,31
0990-4/01 Atividades de apoio à extração de minério de ferro R$ 1.171,31
0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais 
metálicos não ferrosos R$ 1.171,31
0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais não 
metálicos R$ 1.171,31
1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos R$ 351,39
1011-2/02 Frigorífico - abate de equinos R$ 351,39
1011-2/03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos R$ 351,39
1011-2/04 Frigorífico - abate de bufalinos R$ 351,39
1011-2/05 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto 
abate de suínos R$ 351,39
1012-1/01 Abate de aves R$ 351,39
1012-1/02 Abate de pequenos animais R$ 351,39
1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos R$ 351,39
1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contrato R$ 351,39
1013-9/01 Fabricação de produtos de carne R$ 351,39
1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate R$ 351,39
1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos R$ 351,39
1020-1/02 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e 
moluscos R$ 351,39
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas R$ 351,39
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito R$ 351,39
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros 
vegetais, exceto palmito R$ 351,39
1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, 
hortaliças e legumes R$ 351,39
1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e 
legumes, exceto concentrados R$ 351,39
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1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo 
de milho R$ 351,39
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto 
óleo de milho R$ 351,39
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras 
vegetais e de óleos não comestiveis de animais R$ 351,39
1051-1/00 Preparação do leite R$ 1.171,31
1052-0/00 Fabricação de laticínios R$ 1.171,31
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados 
comestiveis R$ 1.171,31
1061-9/01 Beneficiamento de arroz R$ 1.171,31
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz R$ 1.171,31
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados R$ 1.171,31
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados R$ 1.171,31
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto 
óleos de milho R$ 1.171,31
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais R$ 1.171,31
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto R$ 1.171,31
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado R$ 1.171,31
1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais R$ 1.171,31
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem 
vegetal não especificados anteriormente R$ 1.171,31
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto R$ 5.856,56
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado R$ 5.856,56
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de 
beterraba R$ 5.856,56
1081-3/01 Beneficiamento de café R$ 1.171,31
1081-3/02 Torrefação e moagem de café R$ 1.171,31
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café R$ 1.171,31
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação indústrial R$ 292,83
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria 
com predominância de produção própria R$ 292,83
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas R$ 1.171,31
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de 
chocolates R$ 292,83
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e 
semelhantes R$ 292,83
1094-5/00 Fabricação de massas alimenticias R$ 292,83
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1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e 
condimentos R$ 292,83
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos R$ 292,83
1099-6/01 Fabricação de vinagres R$ 292,83
1099-6/02 Fabricação de pós-alimenticios R$ 292,83
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras R$ 292,83
1099-6/04 Fabricação de gelo comum R$ 175,70
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, 
etc.) R$ 292,83
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais R$ 292,83
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e 
complementos alimentares R$ 292,83
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimenticios não 
especificados anteriormente R$ 204,98
1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar R$ 702,79
1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas 
destiladas R$ 2.342,62
1112-7/00 Fabricação de vinho R$ 2.342,62
1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque R$ 1.171,31
1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes R$ 1.171,31
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas R$ 1.171,31
1122-4/01 Fabricação de refrigerantes R$ 1.171,31
1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para 
consumo
R$ 1.171,31
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para 
refrescos, exceto refrescos de frutas R$ 1.171,31
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas R$ 1.171,31
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não 
especificadas anteriormente R$ 1.171,31
1210-7/00 Processamento indústrial do fumo R$ 1.171,31
1220-4/01 Fabricação de cigarros R$ 1.171,31
1220-4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos R$ 1.171,31
1220-4/03 Fabricação de filtros para cigarros R$ 1.171,31
1220-4/99 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto 
cigarros, cigarrilhas e charutos R$ 1.171,31
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão R$ 702,79
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, 
exceto algodão R$ 702,79
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1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas R$ 702,79
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar R$ 702,79
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão R$ 702,79
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto 
algodão R$ 702,79
1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas R$ 702,79
1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha R$ 702,79
1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, tecidos, 
artefatos têxteis e peças do vestuário R$ 702,79
1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, 
artefatos têxteis e peças do vestuário R$ 702,79
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, 
artefatos têxteis e peças do vestuário R$ 702,79
1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico R$ 702,79
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria R$ 702,79
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria R$ 702,79
1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos R$ 702,79
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não 
especificados anteriormente R$ 702,79
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas R$ 175,70
1411-8/02 Facção de roupas íntimas R$ 175,70
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas 
íntimas e as confeccionadas sob medida R$ 702,79
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, 
exceto roupas íntimas R$ 702,79
1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas 
íntimas R$ 702,79
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob 
medida R$ 702,79
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais R$ 702,79
1413-4/03 Facção de roupas profissionais R$ 702,79
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para 
segurança e proteção R$ 702,79
1421-5/00 Fabricação de meias R$ 702,79
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em 
malharias e tricotagens, exceto meias R$ 702,79
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro R$ 702,79
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1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e 
semelhantes de qualquer material R$ 702,79
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados 
anteriormente R$ 702,79
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro R$ 468,52
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato R$ 468,52
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material R$ 468,52
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético R$ 468,52
1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não 
especificados anteriormente R$ 468,52
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer 
material R$ 468,52
1610-2/03 Serrarias com desdobramento de madeira em 
bruto R$ 468,52
1610-2/04 Serrarias sem desdobramento de madeira em 
bruto - Resserragem R$ 468,52
1610-2/05 Serviço de tratamento de madeira realizado sob 
contrato
R$ 468,52
1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de 
madeira compensada, prensada e aglomerada R$ 468,52
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas R$ 468,52
1622-6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças 
de madeira para instalações indústriais e 
comerciais
R$ 468,52
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para 
construção R$ 468,52
1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de 
embalagens de madeira R$ 468,52
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, 
exceto móveis R$ 468,52
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, 
palha, vime e outros materiais trançados, exceto 
móveis
R$ 468,52
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a 
fabricação de papel R$ 585,66
1721-4/00 Fabricação de papel R$ 585,66
1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão R$ 585,66
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel R$ 585,66
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1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel￾cartão R$ 585,66
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão 
ondulado R$ 585,66
1741-9/01 Fabricação de formulários continuos R$ 585,66
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel￾cartão e papelão ondulado para uso comercial e de 
escritório
R$ 585,66
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis R$ 585,66
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos R$ 585,66
1742-7/99
Fabricação de produtos de papel para uso 
doméstico e higiênico-sanitário não especificados 
anteriormente
R$ 585,66
1749-4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, 
papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado 
não especificados anteriormente
R$ 585,66
1811-3/01 Impressão de jornais R$ 1.171,31
1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações 
periódicas R$ 1.171,31
1812-1/00 Impressão de material de segurança R$ 1.171,31
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário R$ 1.171,31
1813-0/99 Impressão de material para outros usos R$ 1.171,31
1821-1/00 Serviços de pré-impressão R$ 1.171,31
1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação R$ 1.171,31
1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto 
encadernação e plastificação R$ 1.171,31
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte R$ 878,48
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte R$ 878,48
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte R$ 878,48
1910-1/00 Coquerias R$ 878,48
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo R$ 5.000,00
1922-5/01 Formulação de combustiveis R$ 5.000,00
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes R$ 1.171,31
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do 
petróleo, exceto produtos do refino R$ 1.171,31
1931-4/00 Fabricação de álcool R$ 1.171,31
1932-2/00 Fabricação de biocombustiveis, exceto álcool R$ 1.171,31
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis R$ 2.342,62
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2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes R$ 2.342,62
2013-4/01 Fabricação de adubos e fertilizantes organo￾minerais R$ 2.342,62
2013-4/02 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto 
organo-minerais R$ 2.342,62
2014-2/00 Fabricação de gases indústriais R$ 2.342,62
2019-3/01 Elaboração de combustiveis nucleares R$ 2.342,62
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos 
inorgânicos não especificados anteriormente R$ 1.756,97
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos R$ 1.756,97
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, 
resinas e fibras R$ 1.756,97
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não 
especificados anteriormente R$ 1.756,97
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas R$ 1.756,97
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas R$ 1.756,97
2033-9/00 Fabricação de elastômeros R$ 937,05
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas R$ 702,79
2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas R$ 937,05
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários R$ 937,05
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos R$ 585,66
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento R$ 585,66
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria 
e de higiene pessoal R$ 585,66
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas R$ 1.171,31
2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão R$ 585,66
2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e 
produtos afins R$ 585,66
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes R$ 585,66
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes R$ 585,66
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos R$ 585,66
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança R$ 585,66
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso indústrial R$ 585,66
2094-1/00 Fabricação de catalisadores R$ 585,66
2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros 
materiais e produtos químicos para fotografia R$ 585,66
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não 
especificados anteriormente R$ 585,66
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2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos R$ 937,05
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso 
humano R$ 937,05
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para 
uso humano R$ 937,05
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso 
humano R$ 937,05
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário R$ 937,05
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas R$ 629,53
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar R$ 585,66
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados R$ 585,66
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não 
especificados anteriormente R$ 585,66
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de 
material plástico R$ 585,66
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico R$ 1.756,97
2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material 
plástico para uso na construção R$ 585,66
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para 
uso pessoal e doméstico R$ 585,66
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para 
usos indústriais R$ 585,66
2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para 
uso na construção, exceto tubos e acessórios R$ 585,66
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para 
outros usos não especificados anteriormente R$ 585,66
2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança R$ 937,05
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro R$ 937,05
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro R$ 937,05
2320-6/00 Fabricação de cimento R$ 1.171,31
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de 
concreto armado, em série e sob encomenda R$ 1.756,97
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na 
construção R$ 1.756,97
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso 
na construção R$ 1.756,97
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto R$ 1.756,97
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2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa 
para construção R$ 1.756,97
2330-3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de 
concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais 
semelhantes
R$ 1.756,97
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários R$ 1.756,97
2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos R$ 1.756,97
2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido 
para uso na construção, exceto azulejos e pisos R$ 1.756,97
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica R$ 1.756,97
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários 
não especificados anteriormente R$ 1.756,97
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração R$ 1.756,97
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto 
associado à extração R$ 1.756,97
2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos 
em mármore, granito, ardósia e outras pedras R$ 1.756,97
2392-3/00 Fabricação de cal e gesso R$ 1.756,97
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e 
outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal R$ 1.756,97
2399-1/02 Fabricação de abrasivos R$ 937,05
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não 
metálicos não especificados anteriormente R$ 1.756,97
2411-3/00 Produção de ferro-gusa R$ 1.756,97
2412-1/00 Produção de ferroligas R$ 1.756,97
2421-1/00 Produção de semiacabados de aço R$ 1.756,97
2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, 
revestidos ou não R$ 1.756,97
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais R$ 1.756,97
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura R$ 1.756,97
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto 
tubos R$ 1.756,97
2424-5/01 Produção de arames de aço R$ 1.756,97
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados 
de aço, exceto arames R$ 1.756,97
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura R$ 1.756,97
2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço R$ 1.756,97
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
2441-5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas 
primárias R$ 1.756,97
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio R$ 1.756,97
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos R$ 1.756,97
2443-1/00 Metalurgia do cobre R$ 1.756,97
2449-1/01 Produção de zinco em formas primárias R$ 1.756,97
2449-1/02 Produção de laminados de zinco R$ 1.756,97
2449-1/03 Fabricação de ânodos para galvanoplastia R$ 1.756,97
2449-1/99 Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas 
ligas não especificados anteriormente R$ 1.756,97
2451-2/00 Fundição de ferro e aço R$ 1.756,97
2452-1/00 Fundição de metais não ferrosos e suas ligas R$ 1.756,97
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas R$ 1.756,97
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal R$ 1.756,97
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada R$ 1.756,97
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e 
caldeiras para aquecimento central R$ 1.756,97
2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto 
para aquecimento central e para veículos R$ 1.756,97
2531-4/01 Produção de forjados de aço R$ 1.756,97
2531-4/02 Produção de forjados de metais não ferrosos e 
suas ligas R$ 1.756,97
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal R$ 1.756,97
2532-2/02 Metalurgia do pó R$ 1.756,97
2539-0/01 Serviços de usinagem, torneiria e solda R$ 1.756,97
2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais R$ 1.756,97
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria R$ 1.756,97
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto 
esquadrias R$ 1.756,97
2543-8/00 Fabricação de ferramentas R$ 1.756,97
2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto 
veículos militares de combate R$ 1.756,97
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e 
munições R$ 1.756,97
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas R$ 1.171,31
2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal 
padronizados R$ 1.171,31
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2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, 
exceto padronizados R$ 1.171,31
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico 
e pessoal R$ 585,66
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para 
a construção R$ 1.756,97
2599-3/02 Serviço de corte e dobra de metais R$ 1.756,97
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não 
especificados anteriormente R$ 1.756,97
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos R$ 1.756,97
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática R$ 1.756,97
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de 
informática R$ 1.756,97
2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de 
comunicação, peças e acessórios R$ 1.756,97
2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros 
equipamentos de comunicação, peças e acessórios R$ 1.756,97
2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, 
gravação e amplificação de áudio e vídeo R$ 1.756,97
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de 
medida, teste e controle R$ 1.756,97
2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios R$ 1.756,97
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e 
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação R$ 1.756,97
2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos 
ópticos, peças e acessórios R$ 1.756,97
2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e 
cinematográficos, peças e acessórios R$ 1.756,97
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas R$ 1.756,97
2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente continua e 
alternada, peças e acessórios R$ 1.756,97
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, 
conversores, sincronizadores e semelhantes, peças 
e acessórios
R$ 1.756,97
2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e 
acessórios R$ 1.756,97
2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores 
elétricos, exceto para veículos automotores R$ 1.756,97
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para 
veículos automotores R$ 1.756,97
2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores 
para veículos automotores
R$ 1.756,97
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para 
distribuição e controle de energia elétrica R$ 1.756,97
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações 
em circuito de consumo R$ 1.756,97
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos 
isolados R$ 1.756,97
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas R$ 1.756,97
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos 
de iluminação R$ 1.756,97
2751-1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas 
de lavar e secar para uso doméstico, peças e 
acessórios
R$ 1.756,97
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, 
peças e acessórios R$ 1.756,97
2759-7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos 
não especificados anteriormente, peças e 
acessórios
R$ 1.756,97
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos 
de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e 
isoladores
R$ 1.756,97
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e 
alarme R$ 1.756,97
2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos 
elétricos não especificados anteriormente R$ 1.756,97
2811-9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e 
acessórios, exceto para aviões e veículos 
rodoviários
R$ 1.756,97
2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e 
pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas R$ 1.756,97
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos 
semelhantes, peças e acessórios R$ 1.756,97
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso indústrial, 
peças e acessórios R$ 1.756,97
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não 
indústrial, peças e acessórios R$ 1.756,97
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2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins indústriais R$ 1.756,97
2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para 
fins indústriais, exceto rolamentos R$ 1.756,97
2821-6/01
Fabricação de fornos indústriais, aparelhos e 
equipamentos não elétricos para instalações 
térmicas, peças e acessórios
R$ 1.756,97
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins 
indústriais, peças e acessórios R$ 1.756,97
2822-4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e 
aparelhos para transporte e elevação de pessoas, 
peças e acessórios
R$ 1.756,97
2822-4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e 
aparelhos para transporte e elevação de cargas, 
peças e acessórios
R$ 1.756,97
2823-2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de 
refrigeração e ventilação para uso indústrial e 
comercial, peças e acessórios
R$ 1.756,97
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar 
condicionado para uso indústrial R$ 1.756,97
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar 
condicionado para uso não indústrial R$ 1.756,97
2825-9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para 
saneamento básico e ambiental, peças e 
acessórios
R$ 1.756,97
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e 
outros equipamentos não eletrônicos para 
escritório, peças e acessórios
R$ 1.756,97
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de 
uso geral não especificados anteriormente, peças e 
acessórios
R$ 1.756,97
2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e 
acessórios R$ 1.756,97
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação 
agrícola, peças e acessórios R$ 1.756,97
2833-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a 
agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto 
para irrigação
R$ 1.756,97
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e 
acessórios R$ 1.756,97
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2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a 
prospecção e extração de petróleo, peças e 
acessórios
R$ 1.756,97
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos 
para uso na extração mineral, peças e acessórios, 
exceto na extração de petróleo
R$ 1.756,97
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto 
agrícolas R$ 1.756,97
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para 
terraplenagem, pavimentação e construção, peças 
e acessórios, exceto tratores
R$ 1.756,97
2861-5/00
Fabricação de máquinas para a indústria 
metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas￾ferramenta
R$ 1.756,97
2862-3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as 
indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e 
acessórios
R$ 1.756,97
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a 
indústria têxtil, peças e acessórios R$ 1.756,97
2864-0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as 
indústrias do vestuário, do couro e de calçados, 
peças e acessórios
R$ 1.756,97
2865-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as 
indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, 
peças e acessórios
R$ 1.756,97
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a 
indústria do plástico, peças e acessórios R$ 1.756,97
2869-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso 
indústrial específico não especificados 
anteriormente, peças e acessórios
R$ 1.756,97
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários R$ 1.756,97
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, 
camionetas e utilitários R$ 1.756,97
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, 
camionetas e utilitários R$ 1.756,97
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus R$ 1.756,97
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus R$ 1.756,97
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para 
caminhões R$ 1.756,97
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2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus R$ 1.756,97
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para 
outros veículos automotores, exceto caminhões e 
ônibus
R$ 1.756,97
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema 
motor de veículos automotores R$ 1.756,97
2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas 
de marcha e transmissão de veículos automotores R$ 1.756,97
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de 
freios de veículos automotores R$ 1.756,97
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de 
direção e suspensão de veículos automotores R$ 1.756,97
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para 
veículos automotores, exceto baterias R$ 1.756,97
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos 
automotores
R$ 1.756,97
2949-2/99
Fabricação de outras peças e acessórios para 
veículos automotores não especificadas 
anteriormente
R$ 1.756,97
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores 
para veículos automotores R$ 585,66
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte R$ 1.756,97
3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e 
para usos especiais, exceto de grande porte R$ 1.756,97
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer R$ 1.756,97
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros 
materiais rodantes R$ 1.756,97
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos 
ferroviários R$ 1.756,97
3041-5/00 Fabricação de aeronaves R$ 1.756,97
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros 
componentes e peças para aeronaves
R$ 1.756,97
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate R$ 1.756,97
3091-1/01 Fabricação de motocicletas R$ 1.756,97
3091-1/02 Fabricação de peças e acessórios para motocicletas R$ 1.756,97
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não 
motorizados, peças e acessórios R$ 1.756,97
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3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não 
especificados anteriormente R$ 1.756,97
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de 
madeira R$ 585,66
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de 
metal R$ 585,66
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto 
madeira e metal R$ 585,66
3104-7/00 Fabricação de colchões R$ 937,05
3211-6/01 Lapidação de gemas R$ 1.756,97
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria R$ 1.756,97
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas R$ 1.756,97
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes R$ 1.756,97
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e 
acessórios R$ 1.756,97
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte R$ 1.756,97
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos R$ 1.756,97
3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e 
acessórios não associada à locação R$ 1.756,97
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e 
acessórios associada à locação R$ 1.756,97
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos 
recreativos não especificados anteriormente R$ 1.756,97
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e 
utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico 
e de laboratório
R$ 1.756,97
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, 
cirúrgico, odontológico e de laboratório R$ 1.756,97
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção 
de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em 
geral sob encomenda
R$ 1.756,97
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção 
de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em 
geral, exceto sob encomenda
R$ 1.756,97
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e 
odontologia R$ 1.756,97
3250-7/06 Serviços de prótese dentária R$ 937,00
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos R$ 1.756,97
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3250-7/09 Serviço de laboratório óptico R$ 937,00
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras R$ 1.756,97
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e 
resistentes a fogo R$ 1.756,97
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para 
segurança pessoal e profissional R$ 1.756,97
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares R$ 1.756,97
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para 
escritório R$ 1.756,97
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer 
material, exceto luminosos R$ 1.756,97
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos R$ 1.756,97
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura R$ 1.756,97
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas R$ 1.756,97
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados 
anteriormente R$ 1.756,97
3311-2/00 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios 
metálicos e caldeiras, exceto para veículos R$ 937,00
3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e 
instrumentos de medida, teste e controle R$ 937,00
3312-1/03
Manutenção e reparação de aparelhos 
eletromédicos e eletroterapêuticos e 
equipamentos de irradiação
R$ 937,00
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e 
instrumentos ópticos R$ 937,00
3313-9/01 Manutenção e reparação de geradores, 
transformadores e motores elétricos R$ 937,00
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e 
acumuladores elétricos, exceto para veículos R$ 937,00
3313-9/99
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e 
materiais elétricos não especificados 
anteriormente
R$ 937,00
3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes 
não elétricas R$ 937,00
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos 
hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas R$ 937,00
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas indústriais R$ 937,00
3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores R$ 937,00
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3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de 
transmissão para fins indústriais R$ 937,00
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e 
equipamentos para instalações térmicas R$ 937,00
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos 
de refrigeração e ventilação para uso indústrial e 
comercial
R$ 937,00
3314-7/08
Manutenção e reparação de máquinas, 
equipamentos e aparelhos para transporte e 
elevação de cargas
R$ 937,00
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, 
calcular e de outros equipamentos não eletrônicos 
para escritório
R$ 937,00
3314-7/10
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para uso geral não especificados 
anteriormente
R$ 937,00
3314-7/11 Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para agricultura e pecuária R$ 937,00
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas R$ 937,00
3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta R$ 937,00
3314-7/14
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para a prospecção e extração de 
petróleo
R$ 937,00
3314-7/15
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para uso na extração mineral, 
exceto na extração de petróleo
R$ 937,00
3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto 
agrícolas R$ 937,00
3314-7/17
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos de terraplenagem, pavimentação e 
construção, exceto tratores
R$ 937,00
3314-7/18 Manutenção e reparação de máquinas para a 
indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta R$ 937,00
3314-7/19
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para as indústrias de alimentos, 
bebidas e fumo
R$ 937,00
3314-7/20
Manutenção e reparação de máquinas e 
equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, 
do couro e calçados
R$ 629,53
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3314-7/21
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos 
para a indústria de celulose, papel e papelão e 
artefatos
R$ 937,00
3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos 
para a indústria do plástico R$ 937,00
3314-7/99
Manutenção e reparação de outras máquinas e 
equipamentos para usos indústriais não 
especificados anteriormente
R$ 937,00
3315-5/00 Manutenção e reparação de veículos ferroviários R$ 937,00
3316-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a 
manutenção na pista R$ 937,00
3316-3/02 Manutenção de aeronaves na pista R$ 1.756,97
3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e 
estruturas flutuantes R$ 937,00
3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para 
esporte e lazer R$ 937,00
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e 
produtos não especificados anteriormente R$ 937,00
3321-0/00 Instalação de máquinas e equipamentos indústriais R$ 1.756,97
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer 
material R$ 937,00
3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não 
especificados anteriormente R$ 937,00
3511-5/01 Geração de energia elétrica R$ 9.370,49
3511-5/02 Atividades de coordenação e controle da operação 
da geração e transmissão de energia elétrica R$ 9.370,49
3512-3/00 Transmissão de energia elétrica R$ 9.370,49
3513-1/00 Comércio atacadista de energia elétrica R$ 9.370,49
3514-0/00 Distribuição de energia elétrica R$ 9.370,49
3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás natural R$ 9.370,49
3520-4/02 Distribuição de combustiveis gasosos por redes 
urbanas R$ 9.370,49
3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar 
condicionado R$ 2.342,62
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água R$ 2.342,62
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões R$ 1.756,97
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto R$ 1.756,97
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão 
de redes R$ 1.756,97
3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos R$ 1.756,97
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos R$ 2.342,62
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos R$ 1.756,97
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos R$ 1.756,97
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio R$ 1.756,97
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto 
alumínio R$ 1.756,97
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos R$ 1.756,97
3839-4/01 Usinas de compostagem R$ 1.756,97
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados 
anteriormente R$ 1.756,97
3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de 
resíduos R$ 1.756,97
4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários R$ 2.342,62
4120-4/00 Construção de edifícios R$ 2.342,62
4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias R$ 2.342,62
4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e 
aeroportos
R$ 2.342,62
4212-0/00 Construção de obras de arte especiais R$ 2.342,62
4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas R$ 2.342,62
4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração 
de energia elétrica R$ 2.342,62
4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de 
energia elétrica R$ 2.342,62
4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia 
elétrica R$ 2.342,62
4221-9/04 Construção de estações e redes de 
telecomunicações R$ 2.342,62
4221-9/05 Manutenção de estações e redes de 
telecomunicações R$ 2.342,62
4222-7/01
Construção de redes de abastecimento de água, 
coleta de esgoto e construções correlatas, exceto 
obras de irrigação
R$ 2.342,62
4222-7/02 Obras de irrigação R$ 2.342,62
4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos, 
exceto para água e esgoto R$ 2.342,62
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4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais R$ 2.342,62
4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas R$ 2.342,62
4292-8/02 Obras de montagem indústrial R$ 2.342,62
4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas R$ 2.342,62
4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas 
anteriormente R$ 2.342,62
4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas R$ 2.342,62
4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno R$ 2.342,62
4312-6/00 Perfurações e sondagens R$ 2.342,62
4313-4/00 Obras de terraplenagem R$ 2.342,62
4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não 
especificados anteriormente R$ 2.342,62
4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica R$ 2.342,62
4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás R$ 2.342,62
4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas centrais de 
ar condicionado, de ventilação e refrigeração R$ 2.342,62
4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra 
incêndio R$ 2.342,62
4329-1/01 Instalação de painéis publicitários R$ 2.342,62
4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à 
navegação marítima, fluvial e lacustre R$ 2.342,62
4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, 
escadas e esteiras rolantes R$ 2.342,62
4329-1/04
Montagem e instalação de sistemas e 
equipamentos de iluminação e sinalização em vias 
públicas, portos e aeroportos
R$ 2.342,62
4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração R$ 2.342,62
4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não 
especificadas anteriormente R$ 2.342,62
4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia civil R$ 1.756,97
4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e 
armários embutidos de qualquer material R$ 1.756,97
4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque R$ 1.756,97
4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral R$ 1.756,97
4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em 
interiores e exteriores R$ 1.756,97
4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção R$ 2.342,62
4391-6/00 Obras de fundações R$ 2.342,62
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4399-1/01 Administração de obras R$ 2.342,62
4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras 
estruturas temporárias R$ 2.342,62
4399-1/03 Obras de alvenaria R$ 2.342,62
4399-1/04
Serviços de operação e fornecimento de 
equipamentos para transporte e elevação de 
cargas e pessoas para uso em obras
R$ 2.342,62
4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água R$ 2.342,62
4399-1/99 Serviços especializados para construção não 
especificados anteriormente R$ 2.342,62
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e 
utilitários novos R$ 2.342,62
4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e 
utilitários usados R$ 2.342,62
4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas 
e utilitários novos e usados R$ 2.342,62
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e 
usados R$ 2.342,62
4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e 
semireboques novos e usados R$ 2.342,62
4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus 
novos e usados R$ 1.171,31
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio 
de veículos automotores R$ 1.171,31
4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos 
automotores
R$ 1.171,31
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de 
veículos automotores R$ 585,66
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de 
veículos automotores R$ 585,66
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de 
veículos automotores R$ 585,66
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de 
veículos automotores R$ 585,66
4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de 
veículos automotores R$ 292,83
4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores R$ 292,83
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de 
acessórios para veículos automotores R$ 585,66
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4520-0/08 Serviços de capotaria R$ 585,66
4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos 
para veículos automotores R$ 937,05
4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras￾de-ar
R$ 937,05
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos 
para veículos automotores R$ 585,66
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados 
para veículos automotores R$ 585,66
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de￾ar
R$ 585,66
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio 
de peças e acessórios novos e usados para veículos 
automotores
R$ 585,66
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e 
motonetas
R$ 3.513,93
4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para 
motocicletas e motonetas R$ 1.171,31
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas 
novas
R$ 585,66
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas 
usadas R$ 585,66
4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos 
para motocicletas e motonetas R$ 468,52
4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados 
para motocicletas e motonetas R$ 468,52
4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio 
de motocicletas e motonetas, peças e acessórios R$ 468,52
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e 
motonetas
R$ 1.171,31
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e 
motonetas
R$ 292,83
4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio 
de matérias-primas agrícolas e animais vivos R$ 585,66
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio 
de combustiveis, minerais, produtos siderúrgicos e 
químicos
R$ 1.171,31
4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio 
de madeira, material de construção e ferragens R$ 585,66
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4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio 
de máquinas, equipamentos, embarcações e 
aeronaves
R$ 1.171,31
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio 
de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso 
doméstico
R$ 1.171,31
4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio 
de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem R$ 1.171,31
4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio 
de produtos alimenticios, bebidas e fumo R$ 1.171,31
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio 
de medicamentos, cosméticos e produtos de 
perfumaria
R$ 1.171,31
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio 
de instrumentos e materiais odonto-médico￾hospitalares
R$ 1.171,31
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio 
de jornais, revistas e outras publicações R$ 1.171,31
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do 
comércio especializado em produtos não 
especificados anteriormente
R$ 1.171,31
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio 
de mercadorias em geral não especializado R$ 1.171,31
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão R$ 1.756,97
4622-2/00 Comércio atacadista de soja R$ 1.756,97
4623-1/01 Comércio atacadista de animais vivos R$ 1.756,97
4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros 
subprodutos não comestiveis de origem animal R$ 1.756,97
4623-1/03 Comércio atacadista de algodão R$ 1.756,97
4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folha não 
beneficiado R$ 1.756,97
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau R$ 1.756,97
4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e 
gramas
R$ 1.756,97
4623-1/07 Comércio atacadista de sisal R$ 1.756,97
4623-1/08
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 
com atividade de fracionamento e 
acondicionamento associada
R$ 1.756,97
4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais R$ 1.756,97
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4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 
não especificadas anteriormente R$ 1.756,97
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios R$ 1.756,97
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas 
beneficiados R$ 1.756,97
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas R$ 1.756,97
4632-0/03
Comércio atacadista de cereais e leguminosas 
beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com 
atividade de fracionamento e acondicionamento 
asso- ciada
R$ 1.756,97
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, 
tubérculos, hortaliças e legumes frescos R$ 1.756,97
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos R$ 1.756,97
4633-8/03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos 
animais vivos para alimentação R$ 1.756,97
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e 
derivados R$ 1.756,97
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados R$ 1.756,97
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar R$ 1.756,97
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de 
outros animais R$ 1.756,97
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral R$ 1.756,97
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e 
refrigerante R$ 1.756,97
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada R$ 1.756,97
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas 
anteriormente R$ 1.756,97
4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficiado R$ 1.756,97
4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e 
charutos R$ 1.756,97
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e 
solúvel R$ 1.756,97
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar R$ 1.756,97
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras R$ 1.756,97
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e 
similares R$ 1.756,97
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimenticias R$ 1.756,97
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4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes R$ 1.756,97
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, 
balas, bombons e semelhantes R$ 1.756,97
4637-1/99
Comércio atacadista especializado em outros 
produtos alimenticios não especificados 
anteriormente
R$ 1.756,97
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimenticios em 
geral R$ 1.756,97
4639-7/02
Comércio atacadista de produtos alimenticios em 
geral, com atividade de fracionamento e 
acondicionamento associada
R$ 1.756,97
4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos R$ 1.756,97
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e 
banho R$ 1.756,97
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho R$ 1.756,97
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e 
acessórios, exceto profissionais e de segurança
R$ 1.756,97
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para 
uso profissional e de segurança do trabalho R$ 1.756,97
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados R$ 1.756,97
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de 
viagem R$ 1.756,97
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de 
uso humano R$ 1.756,97
4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de 
uso veterinário R$ 1.756,97
4645-1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais 
para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de 
laboratórios
R$ 1.756,97
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de 
ortopedia R$ 1.756,97
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos R$ 1.756,97
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de 
perfumaria R$ 1.756,97
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene 
pessoal R$ 1.756,97
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de 
papelaria R$ 1.756,97
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4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras 
publicações R$ 1.756,97
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de 
uso pessoal e doméstico R$ 1.756,97
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de 
uso pessoal e doméstico R$ 1.756,97
4649-4/03 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros 
veículos recreativos R$ 1.756,97
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de 
colchoaria R$ 1.756,97
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; 
persianas e cortinas R$ 1.756,97
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e 
abajures R$ 1.756,97
4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e 
discos R$ 1.756,97
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, 
limpeza e conservação domiciliar R$ 1.756,97
4649-4/09
Comércio atacadista de produtos de higiene, 
limpeza e conservação domiciliar, com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada
R$ 1.756,97
4649-4/10
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, 
inclusive pedras preciosas e semipreciosas 
lapidadas
R$ 1.756,97
4649-4/99
Comércio atacadista de outros equipamentos e 
artigos de uso pessoal e doméstico não 
especificados anteriormente
R$ 1.756,97
4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de 
informática R$ 1.756,97
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para 
informática R$ 1.756,97
4652-4/00 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e 
equipamentos de telefonia e comunicação R$ 1.756,97
4661-3/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e 
equipamentos para uso agropecuário; partes e
peças
R$ 1.756,97
4662-1/00
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos 
para terraplenagem, mineração e construção; 
partes e peças
R$ 1.756,97
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos 
para uso indústrial; partes e peças R$ 1.756,97
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e 
equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; 
partes e peças
R$ 1.756,97
4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos 
para uso comercial; partes e peças R$ 1.756,97
4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; 
partes e peças
R$ 1.756,97
4669-9/99
Comércio atacadista de outras máquinas e 
equipamentos não especificados anteriormente; 
partes e peças
R$ 1.756,97
4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos 
derivados R$ 1.756,97
4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas R$ 1.756,97
4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico R$ 1.756,97
4674-5/00 Comércio atacadista de cimento R$ 1.756,97
4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares R$ 1.756,97
4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos R$ 1.756,97
4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais R$ 1.756,97
4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de 
construção não especificados anteriormente R$ 1.756,97
4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção 
em geral R$ 1.756,97
4681-8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, 
biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, 
exceto lubrificantes, não realizado por 
transportador retalhista (TRR)
R$ 1.756,97
4681-8/02 Comércio atacadista de combustiveis realizado por 
transportador retalhista (TRR) R$ 1.756,97
4681-8/03 Comércio atacadista de combustiveis de origem 
vegetal, exceto álcool carburante R$ 1.756,97
4681-8/04 Comércio atacadista de combustiveis de origem 
mineral em bruto R$ 1.756,97
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes R$ 1.756,97
4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo 
(GLP) R$ 1.756,97
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, 
adubos, fertilizantes e corretivos do solo R$ 1.756,97
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros R$ 1.756,97
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes R$ 1.756,97
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e 
petroquímicos não especificados anteriormente R$ 1.756,97
4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e 
metalúrgicos, exceto para construção R$ 1.756,97
4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto R$ 1.756,97
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens R$ 1.756,97
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e 
papelão R$ 1.756,97
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não 
metálicos, exceto de papel e papelão R$ 1.756,97
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas 
metálicos R$ 1.756,97
4689-3/01 Comércio atacadista de produtos da extração 
mineral, exceto combustiveis R$ 1.756,97
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados R$ 1.756,97
4689-3/99
Comércio atacadista especializado em outros 
produtos intermediários não especificados 
anteriormente
R$ 1.756,97
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimenticios R$ 1.756,97
4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com 
predominância de insumos agropecuários R$ 1.756,97
4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem 
predominância de alimentos ou de insumos 
agropecuários
R$ 1.756,97
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimenticios -
hipermercados
R$ 1.756,97
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimenticios -
supermercados
R$ 1.756,97
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimenticios -
minimercados, mercearias e armazéns
R$ 292,83
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de 
departamentos ou magazines R$ 1.756,97
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4713-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas 
francas (Duty free) R$ 1.756,97
4713-0/05 Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em 
fronteiras terrestres R$ 1.756,97
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de 
revenda R$ 234,26
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios R$ 234,26
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e 
semelhantes R$ 234,26
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues R$ 351,39
4722-9/02 Peixaria R$ 351,39
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas R$ 351,39
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros R$ 351,39
4729-6/01 Tabacaria R$ 351,39
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de 
conveniência R$ 351,39
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimenticios em 
geral ou especializado em produtos alimenticios 
não especificados anteriormente
R$ 351,39
4731-8/00 Comércio varejista de combustiveis para veículos 
automotores
R$ 2.342,62
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes R$ 2.342,62
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para 
pintura R$ 1.171,31
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico R$ 1.171,31
4743-1/00 Comércio varejista de vidros R$ 1.171,31
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas R$ 234,26
4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos R$ 234,26
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos R$ 234,26
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, 
tijolos e telhas R$ 234,26
4744-0/05 Comércio varejista de materiais de construção não 
especificados anteriormente R$ 234,26
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento R$ 234,26
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em 
geral R$ 234,26
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos 
e suprimentos de informática R$ 234,26
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4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de 
informática R$ 234,26
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos 
de telefonia e comunicação R$ 234,26
4753-9/00 Comércio varejista especializado de 
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo R$ 234,26
4754-7/01 Comércio varejista de móveis R$ 234,26
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria R$ 234,26
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação R$ 234,26
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos R$ 234,26
4755-5/02 comércio varejista de artigos de armarinho R$ 175,70
4755-5/03 comércio varejista de artigos de cama, mesa e 
banho R$ 234,26
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos 
musicais e acessórios R$ 234,26
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e 
acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para 
uso doméstico, exceto informática e comunicação
R$ 234,26
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas 
e persianas R$ 234,26
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso 
doméstico não especificados anteriormente R$ 234,26
4761-0/01 Comércio varejista de livros R$ 234,26
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas R$ 234,26
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria R$ 234,26
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas R$ 234,26
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos 
recreativos R$ 234,26
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos R$ 234,26
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e 
acessórios R$ 234,26
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e 
camping R$ 234,26
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros 
veículos recreativos; peças e acessórios R$ 1.171,31
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem 
manipulação de fórmulas R$ 234,26
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4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com 
manipulação de fórmulas R$ 234,26
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos 
homeopáticos R$ 234,26
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários R$ 234,26
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de 
perfumaria e de higiene pessoal R$ 234,26
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e 
ortopédicos R$ 234,26
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica R$ 234,26
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e 
acessórios R$ 234,26
4782-2/01 Comércio varejista de calçados R$ 234,26
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem R$ 234,26
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria R$ 234,26
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria R$ 234,26
4784-9/00 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo 
(GLP) R$ 1.171,31
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades R$ 234,26
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados R$ 234,26
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e 
artesanatos
R$ 234,26
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais R$ 234,26
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte R$ 234,26
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e 
alimentos para animais de estimação R$ 234,26
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes 
domissanitários R$ 234,26
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos 
pirotécnicos R$ 234,26
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para 
escritório R$ 234,26
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para 
filmagem R$ 234,26
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições R$ 585,66
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não 
especificados anteriormente R$ 234,26
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga R$ 1.171,31
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4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros 
intermunicipal e interestadual R$ 1.171,31
4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e 
em região metropolitana R$ 1.171,31
4912-4/03 Transporte metroviário R$ 1.171,31
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 
itinerário fixo, municipal R$ 1.171,31
4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 
itinerário fixo, intermunicipal em região 
metropolitana
R$ 1.171,31
4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 
itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região 
metropolitana
R$ 1.171,31
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 
itinerário fixo, interestadual R$ 1.171,31
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 
itinerário fixo, internacional R$ 1.171,31
4923-0/01 Serviço de táxi R$ 585,66
4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de 
automóveis com motorista R$ 1.171,31
4924-8/00 Transporte escolar R$ 234,26
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob 
regime de fretamento, municipal R$ 1.171,31
4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob 
regime de fretamento, intermunicipal, 
interestadual e internacional
R$ 1.171,31
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários 
próprios, municipal R$ 1.171,31
4929-9/04
Organização de excursões em veículos rodoviários 
próprios, intermunicipal, interestadual e 
internacional
R$ 1.171,31
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não 
especificados anteriormente R$ 1.171,31
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos 
perigosos e mudanças, municipal R$ 2.500,00
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos 
perigosos e mudanças, intermunicipal, 
interestadual e internacional
R$ 1.171,31
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos R$ 1.171,31
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4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças R$ 1.171,31
4940-0/00 Transporte dutoviário R$ 1.171,31
4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares R$ 1.171,31
5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - Carga R$ 1.171,31
5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros R$ 1.171,31
5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso - Carga R$ 1.171,31
5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso - Passageiros R$ 1.171,31
5021-1/01 Transporte por navegação interior de carga, 
municipal, exceto travessia R$ 1.171,31
5021-1/02
Transporte por navegação interior de carga, 
intermunicipal, interestadual e internacional, 
exceto travessia
R$ 1.171,31
5022-0/01 Transporte por navegação interior de passageiros 
em linhas regulares, municipal, exceto travessia R$ 1.171,31
5022-0/02
Transporte por navegação interior de passageiros 
em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e 
internacional, exceto travessia
R$ 1.171,31
5030-1/01 Navegação de apoio marítimo R$ 1.171,31
5030-1/02 Navegação de apoio portuário R$ 1.171,31
5030-1/03 Serviço de rebocadores e empurradores R$ 1.171,31
5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal R$ 1.171,31
5091-2/02 Transporte por navegação de travessia, 
intermunicipal, interestadual e internacional R$ 1.171,31
5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos R$ 1.171,31
5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados 
anteriormente R$ 1.171,31
5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular R$ 2.500,00
5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com 
tripulação R$ 2.500,00
5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo de 
passageiros não regular R$ 2.500,00
5120-0/00 Transporte aéreo de carga R$ 2.500,00
5130-7/00 Transporte espacial R$ 2.500,00
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant R$ 585,66
5211-7/02 Guarda-móveis R$ 585,66
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto 
armazéns gerais e guarda-móveis R$ 1.171,31
5212-5/00 Carga e descarga R$ 1.171,31
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5221-4/00 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e 
serviços relacionados R$ 1.171,31
5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários R$ 1.171,31
5223-1/00 Estacionamento de veículos R$ 1.756,97
5229-0/01 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive 
centrais de chamada R$ 585,66
5229-0/02 Serviços de reboque de veículos R$ 585,66
5229-0/99 Outras atividades auxiliares dos transportes 
terrestres não especificadas anteriormente R$ 585,66
5231-1/01 Administração da infraestrutura portuária R$ 1.756,97
5231-1/02 Atividades do Operador Portuário R$ 1.756,97
5231-1/03 Gestão de terminais aquaviários R$ 1.756,97
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo R$ 1.756,97
5239-7/01 Serviços de praticagem R$ 585,66
5239-7/99 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários 
não especificadas anteriormente R$ 585,66
5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de 
aterrissagem R$ 6.000,00
5240-1/99
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, 
exceto operação dos aeroportos e campos de 
aterrissagem
R$ 1.756,97
5250-8/01 Comissaria de despachos R$ 585,66
5250-8/02 Atividades de despachantes aduaneiros R$ 585,66
5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte 
marítimo R$ 585,66
5250-8/04 Organização logística do transporte de carga R$ 585,66
5250-8/05 Operador de transporte multimodal - OTM R$ 585,66
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional R$ 2.342,62
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias do 
Correio Nacional R$ 1.756,97
5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo Correio 
Nacional R$ 1.756,97
5320-2/02 Serviços de entrega rápida R$ 1.756,97
5510-8/01 Hotéis R$ 2.342,62
5510-8/02 Apart-hotéis R$ 2.342,62
5510-8/03 Motéis R$ 1.500,00
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais R$ 234,26
5590-6/02 Campings R$ 117,13
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5590-6/03 Pensões (alojamento) R$ 234,26
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados 
anteriormente R$ 234,26
5611-2/01 Restaurantes e similares R$ 292,83
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares R$ 292,83
5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em 
servir bebidas, sem entretenimento R$ 292,83
5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em 
servir bebidas, com entretenimento R$ 292,83
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação R$ 234,26
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados 
preponderantemente para empresas R$ 292,83
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções 
- bufê R$ 292,83
5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos R$ 292,83
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados 
preponderantemente para consumo domiciliar R$ 292,83
5811-5/00 Edição de livros R$ 1.171,31
5812-3/01 Edição de jornais diários R$ 1.171,31
5812-3/02 Edição de jornais não diários R$ 1.171,31
5813-1/00 Edição de revistas R$ 1.171,31
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos 
gráficos R$ 1.171,31
5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros R$ 1.171,31
5822-1/01 Edição integrada à impressão de jornais diários R$ 1.171,31
5822-1/02 Edição integrada à impressão de jornais não 
diários R$ 1.171,31
5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas R$ 1.171,31
5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e 
outros produtos gráficos R$ 1.171,31
5911-1/01 Estúdios cinematográficos R$ 585,66
5911-1/02 Produção de filmes para publicidade R$ 585,66
5911-1/99
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos 
e de programas de televisão não especificadas 
anteriormente
R$ 585,66
5912-0/01 Serviços de dublagem R$ 585,66
5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção 
audiovisual R$ 585,66
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de 
vídeos e de programas de televisão não 
especificadas anteriormente
R$ 585,66
5913-8/00 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de 
programas de televisão R$ 1.171,31
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica R$ 1.171,31
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de 
música R$ 585,66
6010-1/00 Atividades de rádio R$ 585,66
6021-7/00 Atividades de televisão aberta R$ 3.513,93
6022-5/01 Programadoras R$ 1.171,31
6022-5/02 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, 
exceto programadoras R$ 4.685,24
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC R$ 3.513,93
6110-8/02 Serviços de redes de transporte de 
telecomunicações - SRTT R$ 3.513,93
6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM R$ 1.963,08
6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não 
especificados anteriormente R$ 3.513,93
6120-5/01 Telefonia móvel celular R$ 3.513,93
6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME R$ 1.963,08
6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não 
especificados anteriormente R$ 3.513,93
6130-2/00 Telecomunicações por satélite R$ 3.513,93
6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo R$ 4.685,24
6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por micro￾ondas R$ 4.685,24
6143-4/00 Operadoras de televisão por assinatura por satélite R$ 4.685,24
6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações R$ 585,66
6190-6/02 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP R$ 585,66
6190-6/99 Outras atividades de telecomunicações não 
especificadas anteriormente R$ 3.513,93
6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador 
sob encomenda R$ 1.171,31
6201-5/02 Web desing R$ 1.308,71
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de 
computador customizáveis R$ 1.171,31
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6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de 
computador não customizáveis R$ 1.171,31
6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação R$ 585,66
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em 
tecnologia da informação R$ 585,66
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de 
aplicação e serviços de hospedagem na Internet R$ 1.171,31
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços 
de informação na Internet R$ 1.171,31
6391-7/00 Agências de noticias R$ 351,39
6399-2/00 Outras atividades de prestação de serviços de 
informação não especificadas anteriormente R$ 1.308,71
6410-7/00 Banco Central R$ 14.055,73
6421-2/00 Bancos comerciais R$ 14.055,73
6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial R$ 14.055,73
6423-9/00 Caixas econômicas R$ 14.055,73
6424-7/01 Bancos cooperativos R$ 3.513,93
6424-7/02 Cooperativas centrais de crédito R$ 1.963,08
6424-7/03 Cooperativas de crédito mútuo R$ 3.513,93
6424-7/04 Cooperativas de crédito rural R$ 2.342,62
6431-0/00 Bancos múltiplos, sem carteira comercial R$ 14.055,73
6432-8/00 Bancos de investimento R$ 14.055,73
6433-6/00 Bancos de desenvolvimento R$ 14.055,73
6434-4/00 Agências de fomento R$ 1.963,08
6435-2/01 Sociedades de crédito imobiliário R$ 1.171,31
6435-2/02 Associações de poupança e empréstimo R$ 1.171,31
6435-2/03 Companhias hipotecárias R$ 1.171,31
6436-1/00 Sociedades de crédito, financiamento e 
investimento - financeiras R$ 1.171,31
6437-9/00 Sociedades de crédito ao microempreendedor R$ 1.963,08
6438-7/01 Bancos de câmbio R$ 1.963,08
6438-7/99 Outras instituições de intermediação não 
monetária não especificadas anteriormente R$ 1.171,31
6440-9/00 Arrendamento mercantil R$ 1.963,08
6450-6/00 Sociedades de capitalização R$ 1.963,08
6461-1/00 Holdings de instituições financeiras R$ 1.171,31
6462-0/00 Holdings de instituições não financeiras R$ 585,66
6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto holdings R$ 1.171,31
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6470-1/01 Fundos de investimento, exceto previdenciários e 
imobiliários R$ 1.171,31
6470-1/02 Fundos de investimento previdenciários R$ 1.171,31
6470-1/03 Fundos de investimento imobiliários R$ 1.171,31
6491-3/00 Sociedades de fomento mercantil - factoring R$ 1.171,31
6492-1/00 Securitização de créditos R$ 1.171,31
6493-0/00 Administração de consórcios para aquisição de 
bens e direitos R$ 1.171,31
6499-9/01 Clubes de investimento R$ 1.171,31
6499-9/02 Sociedades de investimento R$ 1.171,31
6499-9/03 Fundo garantidor de crédito R$ 1.171,31
6499-9/04 Caixas de financiamento de corporações R$ 1.171,31
6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP R$ 1.171,31
6499-9/99 Outras atividades de serviços financeiros não 
especificadas anteriormente R$ 1.171,31
6511-1/01 Sociedade seguradora de seguros vida R$ 1.171,31
6511-1/02 Planos de auxílio-funeral R$ 1.171,31
6512-0/00 Sociedade seguradora de seguros não vida R$ 1.171,31
6520-1/00 Sociedade seguradora de seguros-saúde R$ 1.171,31
6530-8/00 Resseguros R$ 1.171,31
6541-3/00 Previdência complementar fechada R$ 1.171,31
6542-1/00 Previdência complementar aberta R$ 1.171,31
6550-2/00 Planos de saúde R$ 1.171,31
6611-8/01 Bolsa de valores R$ 1.171,31
6611-8/02 Bolsa de mercadorias R$ 1.171,31
6611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros R$ 1.171,31
6611-8/04 Administração de mercados de balcão organizados R$ 1.171,31
6612-6/01 Corretoras de titulos e valores mobiliários R$ 1.171,31
6612-6/02 Distribuidoras de titulos e valores mobiliários R$ 1.171,31
6612-6/03 Corretoras de câmbio R$ 1.171,31
6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias R$ 1.171,31
6612-6/05 Agentes de investimentos em aplicações 
financeiras R$ 1.171,31
6613-4/00 Administração de cartões de crédito R$ 1.171,31
6619-3/01 Serviços de liquidação e custódia R$ 1.171,31
6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras R$ 1.171,31
6619-3/03 Representações de bancos estrangeiros R$ 1.171,31
6619-3/04 Caixas eletrônicos R$ 1.171,31
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6619-3/05 Operadoras de cartões de débito R$ 1.171,31
6619-3/99 Outras atividades auxiliares dos serviços 
financeiros não especificadas anteriormente R$ 1.171,31
6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros R$ 1.171,31
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial R$ 1.171,31
6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de 
previdência complementar e de saúde R$ 1.171,31
6629-1/00
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência 
complementar e dos planos de saúde não 
especificadas anteriormente
R$ 1.171,31
6630-4/00 Atividades de administração de fundos por 
contrato ou comissão R$ 1.171,31
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios R$ 1.171,31
6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios R$ 937,05
6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios R$ 1.171,31
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de 
imóveis R$ 1.171,31
6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis R$ 1.171,31
6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária R$ 1.171,31
6911-7/01 Serviços advocaticios R$ 585,66
6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça R$ 585,66
6911-7/03 Agente de propriedade indústrial R$ 585,66
6912-5/00 Cartórios R$ 585,66
6920-6/01 Atividades de contabilidade R$ 585,66
6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e 
tributária R$ 585,66
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, 
exceto consultoria técnica específica R$ 585,66
7111-1/00 Serviços de arquitetura R$ 585,66
7112-0/00 Serviços de engenharia R$ 585,66
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia R$ 585,66
7119-7/02 Atividades de estudos geológicos R$ 585,66
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à 
arquitetura e engenharia R$ 585,66
7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à 
segurança do trabalho R$ 585,66
7119-7/99 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e 
arquitetura não especificadas anteriormente R$ 585,66
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7120-1/00 Testes e análises técnicas R$ 585,66
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em 
ciências físicas e naturais R$ 585,66
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em 
ciências sociais e humanas R$ 585,66
7311-4/00 Agências de publicidade R$ 351,39
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto 
em veículos de comunicação R$ 351,39
7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições R$ 351,39
7319-0/02 Promoção de vendas R$ 351,39
7319-0/03 Marketing direto R$ 351,39
7319-0/04 Consultoria em publicidade R$ 351,39
7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas 
anteriormente R$ 351,39
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública R$ 351,39
7410-2/02 Design de interiores R$ 351,39
7410-2/03 Desing de produto R$ 351,39
7410-2/99 Atividades de design não especificadas 
anteriormente R$ 351,39
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto 
aérea e submarina R$ 351,39
7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e 
submarinas R$ 351,39
7420-0/03 Laboratórios fotográficos R$ 351,39
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos R$ 351,39
7420-0/05 Serviços de microfilmagem R$ 351,39
7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e similares R$ 234,26
7490-1/02 Escafandria e mergulho R$ 629,53
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às 
atividades agrícolas e pecuárias R$ 1.308,71
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de 
serviços e negócios em geral, exceto imobiliários R$ 629,53
7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades 
esportivas, culturais e artisticas R$ 629,53
7490-1/99 Outras atividades profissionais, cientificas e 
técnicas não especificadas anteriormente R$ 629,53
7500-1/00 Atividades veterinárias R$ 629,53
7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor R$ 1.963,08
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7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto 
para fins recreativos R$ 1.963,08
7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação R$ 1.963,08
7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não 
especificados anteriormente, sem condutor R$ 1.963,08
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos R$ 327,18
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares R$ 629,53
7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios R$ 327,18
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos R$ 1.308,71
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso 
doméstico e pessoal; instrumentos musicais R$ 327,18
7729-2/03 Aluguel de material médico R$ 629,53
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos 
não especificados anteriormente R$ 327,18
7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas 
sem operador R$ 1.308,71
7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para 
construção sem operador, exceto andaimes R$ 1.308,71
7732-2/02 Aluguel de andaimes R$ 1.308,71
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para 
escritório R$ 629,53
7739-0/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para 
extração de minérios e petróleo, sem operador R$ 1.308,71
7739-0/02 Aluguel de equipamentos cientificos, médicos e 
hospitalares, sem operador R$ 1.308,71
7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas 
de uso temporário, exceto andaimes R$ 1.308,71
7739-0/99
Aluguel de outras máquinas e equipamentos 
comerciais e indústriais não especificados 
anteriormente, sem operador
R$ 1.308,71
7740-3/00 Gestão de ativos intangíveis não financeiros R$ 1.963,08
7810-8/00 Seleção e agenciamento de mão de obra R$ 629,53
7820-5/00 Locação de mão de obra temporária R$ 629,53
7830-2/00 Fornecimento e gestão de recursos humanos para 
terceiros R$ 629,53
7911-2/00 Agências de viagens R$ 1.171,31
7912-1/00 Operadores turísticos R$ 1.171,31
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7990-2/00 Serviços de reservas e outros serviços de turismo 
não especificados anteriormente R$ 1.171,31
8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada R$ 585,66
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda R$ 585,66
8012-9/00 Atividades de transporte de valores R$ 1.171,31
8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de 
segurança eletrônico R$ 585,66
8020-0/02 Outras atividades de serviços de segurança R$ 585,66
8030-7/00 Atividades de investigação particular R$ 585,66
8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto 
condomínios prediais R$ 351,39
8112-5/00 Condomínios prediais R$ 351,39
8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios R$ 351,39
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas R$ 351,39
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas 
anteriormente R$ 351,39
8130-3/00 Atividades paisagísticas R$ 234,26
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio 
administrativo R$ 234,26
8219-9/01 Fotocópias R$ 234,26
8219-9/99
Preparação de documentos e serviços 
especializados de apoio administrativo não 
especificados anteriormente
R$ 234,26
8220-2/00 Atividades de teleatendimento R$ 234,26
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, 
exposições e festas R$ 234,26
8230-0/02 Casas de festas e eventos R$ 234,26
8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais R$ 234,26
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato R$ 351,39
8299-7/01 Medição de consumo de energia elétrica, gás e 
água R$ 1.171,31
8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e 
similares R$ 1.171,31
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto 
confecção R$ 234,26
8299-7/04 Leiloeiros independentes R$ 234,26
8299-7/05 Serviços de levantamento de fundos sob contrato R$ 1.171,31
8299-7/06 Casas lotéricas R$ 1.300,00
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8299-7/07 Salas de acesso à Internet R$ 585,66
8299-7/99
Outras atividades de serviços prestados 
principalmente às empresas não especificadas 
anteriormente
R$ 585,66
8411-6/00 Administração pública em geral R$ 585,66
8412-4/00 Regulação das atividades de saúde, educação, 
serviços culturais e outros serviços sociais R$ 585,66
8413-2/00 Regulação das atividades econômicas R$ 585,66
8421-3/00 Relações exteriores R$ 585,66
8422-1/00 Defesa R$ 585,66
8423-0/00 Justiça R$ 585,66
8424-8/00 Segurança e ordem pública R$ 585,66
8425-6/00 Defesa Civil R$ 585,66
8430-2/00 Seguridade social obrigatória R$ 585,66
8511-2/00 Educação infantil - creche R$ 351,39
8512-1/00 Educação infantil - pré-escola R$ 351,39
8513-9/00 Ensino fundamental R$ 468,52
8520-1/00 Ensino médio R$ 702,79
8531-7/00 Educação superior - graduação R$ 2.342,62
8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação R$ 2.342,62
8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão R$ 1.171,31
8541-4/00 Educação profissional de nível técnico R$ 1.171,31
8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico R$ 1.171,31
8550-3/01 Administração de caixas escolares R$ 1.171,31
8550-3/02 Atividades de apoio à educação, exceto caixas 
escolares R$ 585,66
8591-1/00 Ensino de esportes R$ 585,66
8592-9/01 Ensino de dança R$ 585,66
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança R$ 585,66
8592-9/03 Ensino de música R$ 585,66
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado 
anteriormente R$ 585,66
8593-7/00 Ensino de idiomas R$ 585,66
8599-6/01 Formação de condutores R$ 1.171,31
8599-6/02 Cursos de pilotagem R$ 1.171,31
8599-6/03 Treinamento em informática R$ 585,66
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e 
gerencial R$ 585,66
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8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos R$ 585,66
8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas 
anteriormente R$ 585,66
8610-1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto 
pronto-socorro e unidades para atendimento a 
urgências
R$ 1.937,00
8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e 
unidades hospitalares para atendimento a 
urgências
R$ 1.937,00
8621-6/01 UTI móvel R$ 1.308,71
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, 
exceto por UTI móvel R$ 1.308,71
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os 
serviços móveis de atendimento a urgências R$ 585,66
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para 
realização de procedimentos cirúrgicos R$ 585,66
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para 
realização de exames complementares R$ 585,66
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas R$ 585,66
8630-5/04 Atividade odontológica R$ 937,00
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana R$ 585,66
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida R$ 585,66
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não 
especificadas anteriormente R$ 585,66
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica R$ 585,66
8640-2/02 Laboratórios clínicos R$ 1.937,00
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia R$ 585,66
8640-2/04 Serviços de tomografia R$ 585,66
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de 
radiação ionizante, exceto tomografia R$ 585,66
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética R$ 585,66
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de 
radiação ionizante, exceto ressonância magnética R$ 1.937,00
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, 
EEG e outros exames análogos R$ 585,66
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos -
endoscopia e outros exames análogos R$ 585,66
8640-2/10 Serviços de quimioterapia R$ 585,66
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8640-2/11 Serviços de radioterapia R$ 585,66
8640-2/12 Serviços de hemoterapia R$ 585,66
8640-2/13 Serviços de litotripsia R$ 585,66
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos R$ 585,66
8640-2/99
Atividades de serviços de complementação 
diagnóstica e terapêutica não especificadas 
anteriormente
R$ 585,66
8650-0/01 Atividades de enfermagem R$ 585,66
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição R$ 585,66
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise R$ 585,66
8650-0/04 Atividades de fisioterapia R$ 585,66
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional R$ 585,66
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia R$ 585,66
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e 
parenteral R$ 585,66
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não 
especificadas anteriormente R$ 585,66
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde R$ 585,66
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e 
complementares em saúde humana R$ 585,66
8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano R$ 585,66
8690-9/03 Atividades de acupuntura R$ 585,66
8690-9/04 Atividades de podologia R$ 351,39
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não 
especificadas anteriormente R$ 585,66
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas R$ 585,66
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos R$ 351,39
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, 
imunodeprimidos e convalescentes R$ 585,66
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com 
AIDS R$ 585,66
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos R$ 351,39
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de 
apoio e assistência a paciente no domicílio R$ 1.314,52
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial R$ 1.314,52
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a 
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência R$ 1.314,52
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mental e dependência química e grupos similares 
não especificadas anteriormente
8730-1/01 Orfanatos R$ 351,39
8730-1/02 Albergues assistenciais R$ 351,39
8730-1/99
Atividades de assistência social prestadas em 
residências coletivas e particulares não 
especificadas anteriormente
R$ 351,39
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento R$ 351,39
9001-9/01 Produção teatral R$ 351,39
9001-9/02 Produção musical R$ 351,39
9001-9/03 Produção de espetáculos de dança R$ 351,39
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes 
e similares R$ 585,66
9001-9/05 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e 
similares R$ 351,39
9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação R$ 351,39
9001-9/99 Artes cênicas, espetáculos e atividades 
complementares não especificados anteriormente R$ 585,66
9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas 
independentes e escritores R$ 585,66
9002-7/02 Restauração de obras de arte R$ 585,66
9003-5/00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos 
e outras atividades artisticas R$ 351,39
9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos R$ 351,39
9102-3/01 Atividades de museus e de exploração de lugares e 
prédios históricos e atrações similares R$ 351,39
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios 
históricos R$ 351,39
9103-1/00
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, 
parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de 
proteção ambiental
R$ 351,39
9200-3/01 Casas de bingo R$ 351,39
9200-3/02 Exploração de apostas em corridas de cavalos R$ 175,70
9200-3/99 Exploração de jogos de azar e apostas não 
especificados anteriormente R$ 468,52
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes R$ 175,70
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares R$ 175,70
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico R$ 585,66
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9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos R$ 234,26
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas 
anteriormente R$ 234,26
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos R$ 351,39
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e 
similares R$ 351,39
9329-8/02 Exploração de boliches R$ 585,66
9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares R$ 585,66
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos R$ 351,39
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não 
especificadas anteriormente R$ 585,66
9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e
empresariais R$ 585,66
9412-0/01 Atividades de fiscalização profissional R$ 585,66
9412-0/99 Outras atividades associativas profissionais R$ 585,66
9420-1/00 Atividades de organizações sindicais R$ 585,66
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos 
sociais R$ 585,66
9491-0/00 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas R$ 585,66
9492-8/00 Atividades de organizações políticas R$ 585,66
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à 
cultura e à arte R$ 585,66
9499-5/00 Atividades associativas não especificadas 
anteriormente R$ 585,66
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de 
equipamentos periféricos R$ 585,66
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de 
comunicação R$ 585,66
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos 
eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico R$ 175,70
9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem R$ 117,13
9529-1/02 Chaveiros R$ 117,13
9529-1/03 Reparação de relógios R$ 117,13
9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos 
não motorizados R$ 175,70
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário R$ 175,70
9529-1/06 Reparação de jóias R$ 117,13
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9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e 
equipamentos pessoais e domésticos não 
especificados anteriormente
R$ 175,70
9601-7/01 Lavanderias R$ 117,13
9601-7/02 Tinturarias R$ 117,13
9601-7/03 Toalheiros R$ 117,13
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure R$ 234,26
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de 
cuidados com a beleza R$ 117,13
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios R$ 585,66
9603-3/02 Serviços de cremação R$ 585,66
9603-3/03 Serviços de sepultamento R$ 585,66
9603-3/04 Serviços de funerárias R$ 585,66
9603-3/05 Serviços de somatoconservação R$ 585,66
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não 
especificados anteriormente R$ 585,66
9609-2/02 Agências matrimoniais R$ 585,66
9609-2/04 Exploração de máquinas de serviços pessoais 
acionadas por moeda R$ 351,39
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos R$ 585,66
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing R$ 585,66
9609-2/07 Alojamento de animais domésticos R$ 585,66
9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos R$ 234,26
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não 
especificadas anteriormente R$ 234,26
9700-5/00 Serviços domésticos R$ 234,26
99.00-8/00 Organismos internacionais e outras instituições 
extraterritoriais R$ 351,39
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ANEXO II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA 
PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO 
ESPECIAL
1- Prorrogação e/ou antecipação de horário durante o exercício:
a) Até as 22:00 horas R$
I - Por dia: 10,00
II - Por mês: 50,00
III - Por ano: 300,00
b) Além das 22:00 horas
I - Por dia: 5,00
II - Por mês: 25,00
III - Por ano: 100,00
2 - Prorrogação de horário nos períodos festivos:
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a) Por mês: 50,00
3 - Excetua-se do disposto neste anexo as drogarias, farmácias e 
estabelecimentos de saúde.
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA 
EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
ITENS DISCRIMINAÇÃO R$ PERIODICIDADE
I Tabuletas (outdor) para afixação de cartazes 
substituíveis, de papel de 32 folhas, por unidade. 300,00 Bimestral
II Indicadores de hora ou temperatura, por unidade 400,00 Semestral
III Indicadores de bairros e locais turísticos, por unidade 50,00 Trimestre
IV Anúncios provisórios, por unidade 30,00 Semestral
V Panfletos e prospectos, por local 10,00 Diária
VI Anúncios em veículos de transportes de passageiros, m² 50,00 Semestral
VII Anúncios em veículos de propulsão humana, por m² 4,50 Semestral
VIII Veículo automotor de propaganda, por unidade 50,00 Mensal
IX Veículos de propulsão humana, por unidade 5,00 Mensal
X Infláveis, por unidade 40,00 Mensal
XI Apregoador de viva voz, por unidade 5,00 Diária
XII Faixas, por unidade 10,00 Semanal
XIII Bancos, mesas, sombrinhas e protetores de árvores, em 
locais públicos ou de permissionários públicos 30,00 Trimestral
XIV Postes indicativos de paradas de coletivos, por unidade 20,00 Semestral
XV Anúncios em abrigos, por unidade 6,00 Semestral
XVI Bóias flutuantes, por unidade 60,00 Mensal
XVII Postes indicadores de logradouros, por unidade 20,00 Semestral
XVIII Anúncios, por m², com dimensão mínima de 1m²: 
a) Indicativos: .................................................................
b)Publicitários:................................................................
3,50 
8,50
Semestral
Mensal
XIX Lixeiras. 8,00 Semestral
XX Engenhos publicitários movimentados, por m². 5,50 Mensal
XXI Propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos painéis 
com suporte eletrônico luminoso 100,00 Semestral
XXII Propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos painéis 
com suporte auto-portante (backlight, frontlight, biface, 
triface, eletrônico publicitário e outros). 50,00 Semestral
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ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O 
EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL 
OU AMBULANTE
ESPECIFICAÇÕES R$
 
p/ dia p/ mês
I Alimentos preparados, inclusive refrigerantes. 5,00 60,00
II Aparelhos elétricos de uso doméstico. 5,00 60,00
III Armarinhos e miudezas. 5,00 60,00
IV Artefatos de couro. 5,00 60,00
V Artigos carnavalescos. 5,00 60,00
VI Artigos para fumantes. 5,00 60,00
VII Artigos de papelaria. 5,00 60,00
VIII Artigos religiosos. 5,00 60,00
IX Artigos de toucador. 5,00 60,00
X Automóveis. 10,00 150,00
XI Baralhos e outros artigos de jogos de azar. 5,00 60,00
XII Bebidas alcoólicas. 5,00 60,00
XIII Brinquedos e artigos ornamentais. 5,00 60,00
XIV Confecções. 5,00 60,00
XV Frutas nacionais e estrangeiras. 5,00 60,00
XVI Gêneros e produtos alimentícios em geral. 5,00 60,00
XVII Jóias e bijuterias. 5,00 60,00
XVIII Louças, ferragens e artefatos de plásticos e de 
borracha, vassouras, escovas e assemelhados. 5,00 60,00 
XIX Malhas, meias, gravatas e lenços. 5,00 60,00
XX Tecidos. 5,00 60,00
XXI Peles, pelicas, plumas e confecções de luxo. 5,00 60,00
XXII Comércio ambulante com utilização de:
a) carretas. 10,00 150,00
b) caminhões. 10,00 150,00
c) camionetas ou similares. 10,00 150,00
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA 
ABATE DE ANIMAIS
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INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ABATE QUANTIDADE VALOR
(R$)
Bovinos/Bubalinos. Por cabeça 70,00
Ovinos. Por cabeça 20,00
Caprinos. Por cabeça 20,00
Suínos. Por cabeça 25,00
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO 
DE OBRAS, LOTEAMENTOS E HABITE-SE
ESPECIFICAÇÃO R$
01: Construção, Reforma e Ampliação de prédios e residências por m²
a) de 001 a 150 3,00
b) de 151 a 300 4,25
c) acima de 300 5,00
02: Construção, Reforma e Ampliação de prédios ñ residenciais por m²
a) de 001 a 150 6,00
b) de 151 a 300 4,00
c) acima de 300 2,00
03: Reforma e reparos de prédios residenciais por m² 3,00
04: Reformas e reparos de prédios comerciais por m² 3,50
05: Construção de muro, por metro linear 3,50
06: Demolição de prédios, por m² 2,00
07: Para execução de levantamento de loteamento e terrenos p/100m² ou fração
a) por terreno até 30.000 m², a cada 100 m² 100,00
b) pelo que exceder 30.000 m², a cada 100 m² 125,00
08: Desmembramentos e Loteamentos, por unidade
a) de 001 a 10 125,00
b) de 11 a 50 75,00
c) acima de 51 25,00
09: Aprovação de Arruamentos:
a) Com meio fio e linha d’água, por metro linear 6,00
b) Com toda a infra-estrutura básica, por metro linear. 7,50
10: Vistoria para comprovar condições de habitabilidade “habite-se”
10.01 – Residencial, por m²:
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a) de 001 a 150 5,50
b) de 151 a 300 7,50
c) acima de 300 9,00
10.02 - Comercial e Mista, por m²:
a) de 001 a 150 9,00
b) de 151 a 300 7,00
c) acima de 300 4,00
11: Regularização de Habite-se, por m²:
a) residencial 6,00
b) não residencial 9,00
12 – Renovação de alvará 150,00
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO 
DO SOLO EM PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO R$
1. Feira Livre:
Por dia e por m² 0,50
Sendo a ocupação em caráter contínuo, o valor mensal não excederá a:
Pessoa Física/Microempreendedor individual: R$ 70,00 mensais;
Microempresa: R$ 200,00 mensais;
Empresa de Pequeno Porte: R$ 300,00 mensais;
Empresa de Médio Porte: R$ 500,00 mensais;
Empresa de Grande Porte: R$ 1.000,00 mensais;
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ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO 
DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
ESPECIFICAÇÃO R$
Taxa de Licença para Táxi 100,00
Taxa de Licença para Moto Táxi 50,00
Taxa de Licença para Transporte Complementar 125,00
Taxa de Licença para Ônibus 150,00
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL
Baixo Potencial Poluidor Médio Potencial Poluidor Alto Potencial Poluidor
Tipo de Serviço ME EPP EMP EGP ME EPP EMP EGP ME EPP EMP EGP
Autorização
Prévia
(AP)
5 
UPFM
10 
UPF
M
15 
UPF
M
25 
UPF
M
10 
UPF
M
20 
UPF
M
30 
UPF
M
50 
UPF
M
20 
UPF
M
40 
UPF
M
60 
UPF
M
100 
UPF
M
Autorização de
Instalação (LI) 10 
UPFM
20 
UPF
M
25 
UPF
M
50 
UPF
M
20 
UPF
M
40 
UPF
M
50 
UPF
M
100 
UPF
M
40 
UPF
M
80 
UPF
M
100 
UPF
M
200 
UPF
M
Autorização de
Operação (LO) 12,5 
UPFM
20 
UPF
M
40 
UPF
M
75 
UPF
M
25 
UPF
M
40 
UPF
M
80 
UPF
M
150 
UPF
M
50 
UPF
M
80 
UPF
M
160 
UPF
M
300 
UPF
M
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Autorização
Ambiental
Simplificada
12,5 
UPFM
20 
UPF
M
40 
UPF
M
75 
UPF
M
25 
UPF
M
40 
UPF
M
80 
UPF
M
150 
UPF
M
50 
UPF
M
80 
UPF
M
160 
UPF
M
300 
UPF
M
Autorização 
Ambiental de
Regularização
40 
UPFM
50 
UPF
M
75 
UPF
M
150 
UPF
M
45 
UPF
M
55 
UPF
M
80 
UPF
M
200 
UPF
M
50 
UPF
M
150 
UPF
M
250 
UPF
M
300 
UPF
M
Certificado de
dispensa de
Licença
Ambiental
5 
UPFM
10 
UPF
M
15 
UPF
M
25 
UPF
M
10 
UPF
M
20 
UPF
M
30 
UPF
M
50 
UPF
M
20 
UPF
M
40 
UPF
M
60 
UPF
M
100 
UPF
M
Análise de
Projetos
Industriais e de
Estação de
Tratamento de
efluentes
sanitários e
industriais-ETE
- - - - 30
UPF
M
 30
UPF
M
 30
UPFM
30
UPFM
40 
UPF
M
80 
UPF
M
160 
UPF
M
300 
UPF
M
Taxa de 
Analise de 
Relatório 
Ambiental 
Simplificado
10 
UPFM
10
UPFM
10
UPFM
10 
UPFM
15 
UPF
M 
20 
UPF
M
25 
UPF
M
30 
UPF
M
30 
UPF
M
40 
UPF
M
50 
UPF
M
60 
UPF
M
Análise de
Relatório
Ambiental
Simplificado –
RAS
10 
UPFM
10 
UPFM
 10 
UPFM
 10 
UPFM
15 
UPF
M
20 
UPF
M
25 
UPF
M
30 
UPF
M
30 
UPF
M
40 
UPF
M
50 
UPF
M
60 
UPF
M
Análise de Plano de 
Recuperação de Área
Degradada-PRAD 100 UPFM
100
UPFM
100
UPFM
100
UPFM
100
UPFM
100
UPFM
100
UPFM
100
UPFM
100
UPFM
100
UPFM
100
UPFM
100
UPFM
Taxa de Analise de 
Diagnostico Ambiental 
Simplicifado 10
UPFM
10 
UPFM 10
UPF
M
10
UPF
M
15
UPFM
20
UPFM
25
UPFM
30
UPFM
30
UPFM
40
UPFM
50
UPFM
60
UPFM
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
*UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL = R$ 21,85
Taxa de Analise de 
Relatorio de Avaliação 
Ambiental 10
UPFM
10 
UPFM 10
UPF
M
10
UPF
M
15
UPFM
20
UPFM
25
UPFM
30
UPFM
30
UPFM
40
UPFM
50
UPFM
60
UPFM
Taxa de Analise de 
Relatorio de Avaliação de 
Impacto 10
UPFM
10 
UPFM
10
UPF
M
10
UPF
M
15
UPFM
20
UPFM
25
UPFM
30
UPFM
30
UPFM
40
UPFM
50
UPFM
60
UPFM
Análise de Planode
Controle
Ambiental-PCA 10
UPFM
10 
UPFM 10
UPF
M
10
UPF
M
15
UPFM
20
UPFM
25
UPFM
30
UPFM
30
UPFM
40
UPFM
50
UPFM
60
UPFM
Taxa de Analise de 
Estudo de 
Conformidade 
Ambiental
10
UPFM
10 
UPFM
10
UPF
M
10
UPF
M
15
UPFM
20
UPFM
25
UPFM
30
UPFM
30
UPFM
40
UPFM
50
UPFM
60
UPFM
Emissão de
Declarações e
Certidões
5 UPFM
5
UPF
M
5
UPF
M
10
UPF
M
5
UPFM
5
UPFM
10
UPFM
20
UPFM
10
UPFM
10
UPFM
20
UPFM
40
UPFM
Análise de Planode
Gerenciamento de
Resíduos
Industriais-PRGSI
10
UPFM
10 
UPFM 10
UPFM
10
UPFM
15
UPFM
20
UPFM
25
UPFM
30
UPFM
30
UPFM
40
UPFM
50
UPFM
60
UPFM
Análise de Planode
Gerenciamento de 
Resíduos da Construção
Civil￾PGRCC
10
UPFM
10 
UPFM 10
UPFM
10
UPFM
15
UPFM
20
UPFM
25
UPFM
30
UPFM
30
UPFM
40
UPFM
50
UPFM
60
UPFM
Análise de Projeto e
Loteamentos/
Condomínios
- - - - 15
UPFM
20
UPFM
25
UPFM
30
UPFM
30
UPFM
40
UPFM
50
UPFM
60
UPFM
Autorização de
Extração Mineral - - - -
15
UPFM
20
UPFM
25
UPFM
30
UPFM
30
UPFM
40
UPFM
70
UPFM
80
UPFM
Autorização de
Transporte de Produtos 
e/ou Resíduos
Perigosos
- - - - - - - - 20
UPFM
30
UPFM
70
UPFM
100
UPFM
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
ANEXO X
TABELAS DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TABELA DE ATIVIDADES COM BASE NA
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS – CNAE
1.
Código
CNAE DESCRIÇÃO RISCO VALOR
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal ALTO 384,66
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas DEP 1.153,98
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito ALTO 1.153,98
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto
palmito DEP 1.153,98
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho ALTO 1.153,98
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho ALTO 1.153,98
1043-1/00 Fabricação de margarinas e outras gorduras vegetais e de
óleos não comestíveis de animais DEP 1.153,98
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis ALTO 1.153,98
1061-9/01 Beneficiamento de arroz DEP 770,35
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz (industria) ALTO 1.153,98
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados ALTO 1.153,98
1063-5/00 Produção de farinha de mandioca e derivados DEP 770,35
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleo de
milho. DEP 1.153,98
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais DEP 1.153,98
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto ALTO 1.153,98
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho em refinado ALTO 1.153,98
1069-4/00 Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não
especificado anteriormente DEP 1.153,98
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto DEP 1.153,98
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado ALTO 1.153,98
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba ALTO 1.153,98
1081-3/01 Beneficiamento de café DEP 1.153,98
1081-3/02 Torrefação e moagem do café ALTO 1.153,98
1082-1/00 Fabricação de produtos a base de café ALTO 1.153,98
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação industrial ALTO 1.153,98
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com
predominância de produção própria BAIXO 1.153,98
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas DEP 1.153,98
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates DEP 1.153,98
1093-7/02 Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes. DEP 1.153,98
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias DEP 1.153,98
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos DEP 1.153,98
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos DEP 1.153,98
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios ALTO 1.153,98
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras ALTO 1.153,98
1099-6/04 Fabricação de gelo comum DEP 1.153,98
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão (chá, etc) DEP 1.153,98
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais ALTO 1.153,98
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e artificiais ALTO 1.153,98
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados
anteriormente ALTO 1.153,98
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas ALTO 1.153,98
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos,
exceto refrescos de frutas DEP 1.153,98
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas ALTO 1.153,98
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas
não especificadas anteriormente ALTO 1.153,98
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel DEP 1.153,98
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão DEP 1.153,98
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado DEP 1.153,98
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis ALTO 1.153,98
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos ALTO 1.153,98
2014-2/00 Fabricação de gases industriais DEP 1.153,98
2019-3/99 Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados DEP 1.153,98
2029-1/00 Fabricação de outros produtos químicos orgânicos não
especificados DEP 1.153,98
2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários ALTO 1.153,98
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos ALTO 1.153,98
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento ALTO 1.153,98
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal ALTO 1.153,98
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas DEP 1.153,98
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes DEP 1.153,98
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial DEP 1.153,98
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos ALTO 1.153,98
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano ALTO 1.153,98
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano ALTO 1.153,98
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano ALTO 1.153,98
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas ALTO 1.153,98
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados
anteriormente DEP 1.153,98
2222-6/00 Fabricação de embalagem de material plástico DEP 1.153,98
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro DEP 1.153,98
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários DEP 1.153,98
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não
especificados anteriormente DEP 1.153,98
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas DEP 1.153,98
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e
equipamentos de irradiação ALTO 1.153,98
2829-1/99 
Fabricação de outras e equipamentos de uso geral não
especificados
anteriormente, peças e acessórios
DEP 1.153,98
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e
assessórios DEP 1.153,98
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios
para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório ALTO 1.153,98
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico,
odontológico e laboratório ALTO 1.153,98
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos
físicos, aparelhos ortopédicos em geral, sob encomenda ALTO 1.153,98
3250-7/04 
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos
físicos, aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob
encomenda
ALTO 1.153,98
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia: ALTO 1.153,98
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico ALTO 1.153,98
3250-7/06 Serviços de Prótese Dentária. BAIXO 1.153,98
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos DEP 1.153,98
3291-4/00 Fabricação de escovas pinceis e vassouras DEP 1.153,98
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e assessórios para segurança
pessoal e profissional DEP 1.153,98
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas DEP 1.153,98
3600-6/02 Distribuições de água por caminhões ALTO 1.153,98
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes BAIXO 1.153,98
3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos BAIXO 1.153,98
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos BAIXO 1.153,98
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos BAIXO 1.153,98
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos BAIXO 1.153,98
4520-0/05 Serviço de lavagem, lubrificação e polimento de veículos
automotores
BAIXO 384,66
4621-4/00 Comércio atacadista café em grão BAIXO 1.153,98
4622-2/00 Comércio atacadista de soja BAIXO 1.153,98
4623-1/05 Comercio atacadista de cacau BAIXO 1.153,98
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios BAIXO 1.153,98
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas – beneficiados BAIXO 1.153,98
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas BAIXO 1.153,98
4632-0/03 
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados,
farinha, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
DEP 1.153,98
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos,
hortaliças e legumes frescos BAIXO 1.153,98
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos BAIXO 1.153,98
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados BAIXO 1.153,98
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados BAIXO 1.153,98
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar BAIXO 1.153,98
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais BAIXO 1.153,98
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral BAIXO 1.153,98
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante BAIXO 1.153,98
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividades de
fracionamento e acondicionamento associada DEP 1.153,98
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas
anteriormente BAIXO 1.153,98
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel BAIXO 1.153,98
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar BAIXO 1.153,98
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras BAIXO 1.153,98
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares BAIXO 1.153,98
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias BAIXO 1.153,98
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes BAIXO 1.153,98
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons
e semelhantes BAIXO 1.153,98
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos
alimentícios não especificados anteriormente BAIXO 1.153,98
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral BAIXO 1.153,98
4639-7/02 
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral,
com atividade de fracionamento e acondicionamento
associada
ALTO 1.153,98
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso
humano ALTO 1.153,98
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
4645-1/01 
Comércio atacadista de instrumentos e materiais
para uso médico- cirúrgico, hospitalar e
laboratórios.
ALTO 1.153,98
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia ALTO 1.153,98
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos ALTO 1.153,98
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria ALTO 1.153,98
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal ALTO 1.153,98
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e
conservação domiciliar ALTO 1.153,98
4649-4/09 
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e
conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
ALTO 1.153,98
4664-8/00 
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e
equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar;
partes e peças
DEP 1.153,98
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral com
predominância de produtos alimentícios. BAIXO 1.153,98
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios – hipermercados. BAIXO 1.951,55
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios – supermercados. BAIXO 1.153,98
4712-1/00 
Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios – minimercados,
mercearias e armazéns.
BAIXO 576,99
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda BAIXO 576,99
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios BAIXO 384,66
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes BAIXO 384,66
4722-9/01 Comércio varejista de carnes – açougues BAIXO 384,66
4722-9/02 Peixaria BAIXO 384,66
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas BAIXO 384,66
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros BAIXO 384,66
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniências BAIXO 384,66
4729-6/99 
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados
anteriormente
BAIXO 384,66
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem
manipulação de fórmulas ALTO 576,99
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos com
manipulação de fórmulas ALTO 384,66
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos ALTO 384,66
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
4772-5/00 Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de
Perfumaria e Higiene Pessoal BAIXO 384,66
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos BAIXO 384,66
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de ótica BAIXO 384,66
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes e domissanitários BAIXO 384,66
4789-0/99 Comercio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente BAIXO 384,66
4930-2/01 Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e
mudanças, municipal. DEP 576,99
4930-2/02 Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e
mudanças intermunicipal, interestadual e internacional DEP 576,99
5211-7/01 Armazéns gerais – Emissão de Warrant DEP 576,99
5211-7/99 Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns
gerais e guarda- móveis DEP 384,66
5510-8/01 Hotéis BAIXO 770,35
5510-8/02 Apart-hotéis BAIXO 384,66
5510-8/03 Motel BAIXO 576,99
5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais BAIXO 192,33
5590-6/03 Pensões BAIXO 192,33
5590-6/99 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente BAIXO 384,66
5611-2/01 Restaurantes e similares BAIXO 561,75
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas BAIXO 384,66
5611-2/03 Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares BAIXO 192,33
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação BAIXO 192,33
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente
para empresa
ALTO 576,99
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê BAIXO 770,35
5620-1/03 Cantina - serviço de alimentação privativo BAIXO 384,66
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente
para consumo domiciliar BAIXO 192,33
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de
computador não customizáveis DEP 192,33
7120-1/00 Testes e análises técnicas DEP 384,66
7500-1/00 Atividade veterinária DEP 384,66
7729-2/03 Aluguel de material médico BAIXO 384,66
8122-2/00 Imunização e controle de pragas ALTO 770,35
8129-0/00 Atividade de limpeza não especificada anteriormente DEP 384,66
8292 -
0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato DEP 770,35
8511-2/00 Educação infantil - creche ALTO 384,66
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8512-1/00 Educação infantil- Pré-escola BAIXO 384,66
8513-9/00 Ensino fundamental BAIXO 384,66
8591-1/00 Ensino de esportes BAIXO 384,66
8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente BAIXO 384,66
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto
socorro e unidades para atendimento a urgências. ALTO 770,35
8610-1/02 
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades
hospitalares para atendimento a urgências (24 horas) 1 até 50
leitos
ALTO 770,35
8621-6/01 UTI móvel. ALTO 770,35
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI
móvel. ALTO 576,99
8622-4/00 Serviços de remoções de pacientes, exceto os serviços BAIXO 384,66
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para a
realização de procedimentos cirúrgicos. ALTO 576,99
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para a
realização de exames complementares. ALTO 576,99
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. DEP 384,66
8630-5/04 Atividade odontológica: ALTO 576,99
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana ALTO 576,99
8630-5/07 Atividade de reprodução humana assistida ALTO 770,35
8630-5/99 Atividade de atenção ambulatorial não especificadas
anteriormente DEP 576,99
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica ALTO 576,99
8640-2/02 Laboratórios de clínicos ALTO 576,99
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia ALTO 770,35
8640-2/04 Serviços de tomografia ALTO 770,35
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação
ionizante, exceto tomografia. ALTO 770,35
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética ALTO 770,35
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação
ionizante, exceto ressonância magnética ALTO 770,35
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e
outros exames análogos. ALTO 374,50
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos-endoscopia e
outros exames análogos. ALTO 770,35
8640-2/10 Serviços de quimioterapia. ALTO 770,35
8640-2/11 Serviços de radioterapia. ALTO 770,35
8640-2/12 Serviços de hemoterapia: ALTO 770,35
8640-2/13 Serviços de litotripsia ALTO 576,99
8640-2/14 Serviços de banco de células e tecidos humanos. ALTO 384,66
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8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e
terapêutica não especificadas anteriormente. ALTO 384,66
8650-0/01 Atividades de Enfermagem DEP 384,66
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não
especificadas anteriormente DEP 384,66
8650-0/02 Atividades de profissionais de nutrição BAIXO 384,66
8650-0/03 Atividade de psicologia e psicanálise BAIXO 384,66
8650-0/04 Atividades de Fisioterapia: BAIXO 384,66
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional: BAIXO 384,66
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia BAIXO 384,66
8650-0/07 Atividade de terapia de nutrição enteral e parenteral ALTO 384,66
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em
saúde humana. BAIXO 384,66
8690-9/02 Atividades de banco de leite humano. ALTO 576,99
8690-9/03 Atividade de acupuntura BAIXO 384,66
8690-9/04 Atividade de Podologia BAIXO 384,66
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não
especificadas anteriormente DEP 384,66
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas ALTO 576,99
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos. ALTO 576,99
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes ALTO 384,66
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS. BAIXO 576,99
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos BAIXO 384,66
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e
assistência a paciente no domicílio (HOME CARE) ALTO 576,99
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial (CAPS). BAIXO 384,66
8720-4/99 
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores
de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência
química não especificadas anteriormente.
ALTO 384,66
8730-1/01 Orfanatos ALTO 384,66
8730-1/99 
Atividade de assistência social prestadas em
residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
ALTO 192,33
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento BAIXO 192,33
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares BAIXO 576,99
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico BAIXO 384,66
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos BAIXO 384,66
9601-7/01 Lavanderias DEP 770,35
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure BAIXO 384,66
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9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a
beleza DEP 384,66
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitério BAIXO 1.153,98
9603-3/02 Serviços de Cremação BAIXO 1.153,98
9603-3/03 Serviços de sepultamento BAIXO 1.153,98
9603-3/04 Serviços de funerária BAIXO 1.153,98
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não
especificados anteriormente BAIXO 770,35
9603-3/05 Serviços de somatoconservação ALTO 1.153,98
9603-3/99 Atividade funerária e serviços não especificados
anteriormente BAIXO 1.153,98
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos BAIXO 770,35
9609-2/07 Alojamento de animais domésticos BAIXO 770,35
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas
anteriormente: (Piercing e Tatuagem) BAIXO 384,66
TABELA DE ATIVIDADES AMINISTRATIVAS
2.
DESCRIÇÃO 
VALOR
EM
REAIS
(R$)
Emissão de 2ª via de Licença Sanitária 38,56
Alteração de dados cadastrais 38,56
Alteração de responsável técnico 38,56
Declaração 38,56
Nota: Os valores expressos em Reais constantes das tabelas deste 
Anexo serão atualizados anualmente, a partir de 1º de janeiro de cada 
exercício financeiro, pelo IPCA do IBGE, ou outro índice que vier 
substituí-lo.
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ANEXO XI
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
VALOR DA TAXA = (Base de Cálculo x Fator 
Multiplicador)/Quantidade de imóveis
Base de Cálculo = Custo estimado para a prestação dos serviços 
no exercício anterior, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA acumulado do ano anterior.
Fator Multiplicador = Enquadramento do imóvel objeto na 
tabela descrita abaixo:
Quantidade de imóveis = Quantidade de inscrições imobiliárias 
cadastradas no sistema tributário municipal.
01 - RESIDENCIAIS
Faixas por área de terreno Fator Multiplicador
1ª : de 0 até 150 m² 0,6
2ª : de 151 até 300 m² 1
3ª : de 301 até 900 m² 2,6
4ª : de 901 até 3000 m² 3,4
5ª : de 3001 até 10000 m² 4,8
6ª : acima de 10001 m³ 6,2
02 – NÃO RESIDENCIAIS
Faixas por área de terreno Fator Multiplicador
1ª : de 0 até 150 m² 1,2
2ª : de 151 até 300 m² 1,8
3ª : de 301 até 900 m² 2,2
4ª : de 901 até 3000 m² 4,8
5ª : de 3001 até 10000 m² 8
6ª : acima de 10001 m³ 14
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ANEXO XII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÕES R$
SERVIÇOS DIVERSOS
1 - TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS.
a) por numeração 10,00
b) por renumeração 10,00
2 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS:
a) por serviço de extensão até 12m lineares. 30,00
b) por serviço de extensão, pelo que exceder a cada 12m lineares. 15,00
c) rebaixamento e colocação de guias, por metro linear. 10,00
3 - TAXA DE MATRÍCULA DE CÃES, POR MATRÍCULA. 10,00
4 - TAXA DE APREENSÃO DE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS E GUARDA
Discriminação
Microempreendedor
Individual – MEI / Pessoa
Física
Pessoa 
Jurídica
Multa por apreensão de mercadorias R$ 280,00 R$ 630,00
Multa por apreensão de equipamentos R$ 350,00 R$ 790,00
Taxa de permanência de
mercadorias no depósito R$ 28,00 R$ 60,00
Taxa de permanência de equipamentos 
no depósito (por dia) R$ 10,00 R$ 30,00
Período máximo de permanência de
mercadorias não perecíveis e 
equipamentos no
depósito
10 dias
MERCADORIAS PERECÍVEIS NÃO RETIRADAS NO PRIMEIRO DIA DA
APREENSÃO SERÃO DOADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE CARIDADE
DEVIDAMENTE CADASTRADAS
5 - CEMITÉRIOS.
5.01 – Inumação
I - Sepultura Rasa:
a) de adulto (para 3 anos) 80,00
b) de infante (para 3 anos) 40,00
II - Jazigo, Mausoléu, Catacumba e Gaveta.
a) de adulto (para 3 anos) 150,00
b) de infante (para 3 anos) 100,00
III - Gaveta municipal por 03 anos 200,00
5.02 - Prorrogação de Prazo:
a) sepultura rasa 15,00
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
b) gaveta, catacumba, carneiro e nicho 30,00
5.03 - Perpetuidade ou Arrendamento:
a) de cova rasa (manutenção anual) 120,00
b) de carneiro (manutenção anual) 170,00
c) de jazigo (mausoléu), catacumba e nicho (manutenção anual) 220,00
5.03 - Exumações:
a) antes de vencimento o prazo natural de decomposição 40,00
b) após vencimento o prazo natural de decomposição 80,00
5.04 - Diversos:
a) abertura de sepultura rasa. 20,00
b) abertura de carneiro, jazigo, mausoléu, catacumba, gaveta e nincho. 20,00
c) entrada e saída de ossada no cemitério. 20,00
d) remoção de ossada do interior do cemitério 20,00
e) para construção de carneiro, jardineira, colocação de inscrição e execução 
de obras de embelezamento e emplacamento (colocação de pedras). 50,00
f) para construção de jazigo (mausoléu), catacumba, gavetas e ossário. 60,00
g) para manutenção anual de ocupação de ossário. 30,00
h) velório. 30,00
6 - TAXA DE RETIRADA E DEMOLIÇÃO DE OBSTRUÇÕES EM ÁREA PÚBLICA
Discriminação Quantidade/ medida Valor em R$
Piquete, gelo baiano e similares Unidade 50,00
Rampa M2 100,00
Cercas, muros M2 70,00
Construções M2 80,00
NOTA:
1) Além da taxa prevista no item 4 da presente tabela, serão cobradas as despesas com 
alimentação, tratamento e medicação dos animais, inclusive vacinação, bem como transporte do 
local da apreensão até o depósito.
2) As mercadorias objetos e animais descritos no item 4 da presente tabela, permanecerão sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura ou Meio Ambiente até 05 (cinco) dias 
contados da notificação ao proprietário. Os demais objetos e bens devem ser resgatados no prazo 
de 10 (trinta) dias, sob pena de serem leiloados ou doados a instituições filantrópicas.
ANEXO XIII
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TABELA 01
Área do imóvel Valor fixo anual
ESTADO DE ALAGOAS
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
até 120m² ISENTO
de 120,1m² até 250m² R$ 56,00
250,1m² até 500m² R$ 130,00
500,1m² até 1.000m² R$ 200,00
superior a 1.000m² R$ 400,00
TABELA 02
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO 
kWh/m
VALOR DA ALÍQUOTA 
Consumo Próprio 0 A 30 24,485
Consumo Próprio 31 A 100 35,485
Consumo Próprio 101 A 200 58,453
Consumo Próprio 201 A 300 94,985
Consumo Próprio 301 A 400 126,745
Consumo Próprio 401 A 500 145,599
Consumo Próprio 501 A 600 178,499
Consumo Próprio 601 A 700 235,999
Consumo Próprio 701 A 800 274,499
Consumo Próprio 801 A 900 342,999
Consumo Próprio 901 A 1.000 372,089
Consumo Próprio 1.001 A 1.500 675.479
Consumo Próprio 1.501 A 2.000 872,367
Consumo Próprio 2.001 A 5.000 1.201,072
Consumo Próprio 5.001 A 10.000 1.510,020
Consumo Próprio 10.001 A 20.000 3.301,050
Consumo Próprio 20.001 A 50.000 5.579,079
Consumo Próprio 50.001 A 100.000 10.987,013
Consumo Próprio 100.001 A 200.000 27.851,017
Consumo Próprio 200.001 A 300.000 46.179,351
Consumo Próprio 300.001 A 400.000 61.259,721
Consumo Próprio ACIMA DE 400.000 87.761,350
ESTADO DE ALAGOAS
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CLASSE INTERVALO DE CONSUMO 
kWh/m
VALOR DA ALÍQUOTA 
Residencial 0 A 30 12,887 
Residencial 31 A 50 23,485 
Residencial 51 A 100 40,453 
Residencial 101 A 150 59,985 
Residencial 151 A 200 76,745 
Residencial 201 A 250 99,999 
Residencial 251 A 300 128,499 
Residencial 301 A 350 165,999 
Residencial 351 A 400 210,499 
Residencial 401 A 450 243,999 
Residencial 451 A 500 302,089 
Residencial 501 A 600 329,199 
Residencial 601 A 700 359,199 
Residencial 701 A 800 400,899 
Residencial 801 A 900 505,198 
Residencial 901 A 1000 605,859 
Residencial 1001 A 1500 695,699 
Residencial 1501 A 2000 805,099 
Residencial 2001 A 5000 1.105,019 
Residencial 5001 A 10.000 1.215,019 
Residencial 10.001 A 20.000 1.500,089 
Residencial ACIMA DE 20.000 1.800,099 
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO 
kWh/m
VALOR DA ALÍQUOTA 
Comercial 0 A 30 24,485
Comercial 31 A 100 35,485
Comercial 101 A 200 58,453
Comercial 201 A 300 94,985
Comercial 301 A 400 126,745
Comercial 401 A 500 145,599
Comercial 501 A 600 178,499
Comercial 601 A 700 235,999
Comercial 701 A 800 274,499
Comercial 801 A 900 342,999
ESTADO DE ALAGOAS
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Comercial 901 A 1.000 372,089
Comercial 1.001 A 1.500 675.479
Comercial 1.501 A 2.000 872,367
Comercial 2.001 A 5.000 1.201,072
Comercial 5.001 A 10.000 1.510,020
Comercial 10.001 A 20.000 3.301,050
Comercial 20.001 A 50.000 5.579,079
Comercial 50.001 A 100.000 10.987,013
Comercial 100.001 A 200.000 27.851,017
Comercial 200.001 A 300.000 46.179,351
Comercial 300.001 A 400.000 61.259,721
Comercial ACIMA DE 400.000 87.761,350
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO 
kWh/m
VALOR DA ALÍQUOTA 
Industrial 0 A 30 24,485
Industrial 31 A 100 35,485
Industrial 101 A 200 58,453
Industrial 201 A 300 94,985
Industrial 301 A 400 126,745
Industrial 401 A 500 145,599
Industrial 501 A 600 178,499
Industrial 601 A 700 235,999
Industrial 701 A 800 274,499
Industrial 801 A 900 342,999
Industrial 901 A 1.000 372,089
Industrial 1.001 A 1.500 675.479
Industrial 1.501 A 2.000 872,367
Industrial 2.001 A 5.000 1.201,072
Industrial 5.001 A 10.000 1.510,020
Industrial 10.001 A 20.000 3.301,050
Industrial 20.001 A 50.000 5.579,079
Industrial 50.001 A 100.000 10.987,013
Industrial 100.001 A 200.000 27.851,017
Industrial 200.001 A 300.000 46.179,351
Industrial 300.001 A 400.000 61.259,721
Industrial ACIMA DE 400.000 87.761,350
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO 
kWh/m
VALOR DA ALÍQUOTA 
Poder Público Estadual 0 A 30 24,485
Poder Público Estadual 31 A 100 35,485
Poder Público Estadual 101 A 200 58,453
Poder Público Estadual 201 A 300 94,985
Poder Público Estadual 301 A 400 126,745
Poder Público Estadual 401 A 500 145,599
Poder Público Estadual 501 A 600 178,499
Poder Público Estadual 601 A 700 235,999
Poder Público Estadual 701 A 800 274,499
Poder Público Estadual 801 A 900 342,999
Poder Público Estadual 901 A 1.000 372,089
Poder Público Estadual 1.001 A 1.500 675.479
Poder Público Estadual 1.501 A 2.000 872,367
Poder Público Estadual 2.001 A 5.000 1.201,072
Poder Público Estadual 5.001 A 10.000 1.510,020
Poder Público Estadual 10.001 A 20.000 3.301,050
Poder Público Estadual 20.001 A 50.000 5.579,079
Poder Público Estadual 50.001 A 100.000 10.987,013
Poder Público Estadual 100.001 A 200.000 27.851,017
Poder Público Estadual 200.001 A 300.000 46.179,351
Poder Público Estadual 300.001 A 400.000 61.259,721
Poder Público Estadual ACIMA DE 400.000 87.761,350
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO 
kWh/m
VALOR DA ALÍQUOTA 
Poder Público Federal 0 A 30 24,485
Poder Público Federal 31 A 100 35,485
Poder Público Federal 101 A 200 58,453
Poder Público Federal 201 A 300 94,985
Poder Público Federal 301 A 400 126,745
Poder Público Federal 401 A 500 145,599
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
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Poder Público Federal 501 A 600 178,499
Poder Público Federal 601 A 700 235,999
Poder Público Federal 701 A 800 274,499
Poder Público Federal 801 A 900 342,999
Poder Público Federal 901 A 1.000 372,089
Poder Público Federal 1.001 A 1.500 675.479
Poder Público Federal 1.501 A 2.000 872,367
Poder Público Federal 2.001 A 5.000 1.201,072
Poder Público Federal 5.001 A 10.000 1.510,020
Poder Público Federal 10.001 A 20.000 3.301,050
Poder Público Federal 20.001 A 50.000 5.579,079
Poder Público Federal 50.001 A 100.000 10.987,013
Poder Público Federal 100.001 A 200.000 27.851,017
Poder Público Federal 200.001 A 300.000 46.179,351
Poder Público Federal 300.001 A 400.000 61.259,721
Poder Público Federal ACIMA DE 400.000 87.761,350
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO 
kWh/m
VALOR DA ALÍQUOTA 
Serviço Público 0 A 30 24,485
Serviço Público 31 A 100 35,485
Serviço Público 101 A 200 58,453
Serviço Público 201 A 300 94,985
Serviço Público 301 A 400 126,745
Serviço Público 401 A 500 145,599
Serviço Público 501 A 600 178,499
Serviço Público 601 A 700 235,999
Serviço Público 701 A 800 274,499
Serviço Público 801 A 900 342,999
Serviço Público 901 A 1.000 372,089
Serviço Público 1.001 A 1.500 675.479
Serviço Público 1.501 A 2.000 872,367
Serviço Público 2.001 A 5.000 1.201,072
Serviço Público 5.001 A 10.000 1.510,020
Serviço Público 10.001 A 20.000 3.301,050
Serviço Público 20.001 A 50.000 5.579,079
Serviço Público 50.001 A 100.000 10.987,013
Serviço Público 100.001 A 200.000 27.851,017
Serviço Público 200.001 A 300.000 46.179,351
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Serviço Público 300.001 A 400.000 61.259,721
Serviço Público ACIMA DE 400.000 87.761,350
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO 
kWh/m
VALOR DA ALÍQUOTA 
Rural 0 A 30 12,88
Rural 31 A 50 24,48
Rural 51 A 100 31,05
Rural 101 A 150 43,14
Rural 151 A 200 50,09
Rural 201 A 250 60,95
Rural 251 A 300 65,98
Rural 301 A 350 70,98
Rural 351 A 400 75,95
Rural 401 A 450 81,18
Rural 451 A 500 88,55
Rural 501 A 600 90,55
Rural 601 A 700 110,45
Rural 701 A 800 117,41
Rural 801 A 900 123,20
Rural 901 A 1000 137,62
Rural 1001 A 1500 152,70
Rural 1501 A 2000 162,52
Rural 2001 A 5000 181,15
Rural 5001 A 10.000 301,13
Rural 10.001 A 20.000 504,56
Rural ACIMA DE 20.000 1.640,01
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito