materia nº 300/2021

as APROVADO
IA Poriox o.
EMos/ la!
. ESTADO DE ALAGOAS ao
CAMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000. p sidente
Fone 3261-1040-Rio Largo-AL
INDICAÇÃO Nº 300/2021
Referência: Solicitação da possibilidade de envio a esta Casa Legislativa de
Projeto de Lei no sentido de criar a Zona Especial de Desenvolvimento Econômico
do município de Rio Largo/AL.
Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja
enviado apelo ao Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, para solicitação envio
a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei no sentido de criar a Zona Especial de
Desenvolvimento Econômico para o nosso município.
JUSTIFICATIVA
Para a criação de uma Zona Especial de Desenvolvimento Econômico no
município de Rio Largo, é necessário que seja elaborado Projeto de Lei cuja autoria é de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, haja vista que requer estudos técnicos de
viabilidade e abrangência da área, estudos de impacto orçamentário/financeiro por
considerar isenções de tributos municipais, alteração ou adaptação do Código Diretor do
Município, criação de novas atribuições para secretarias municipais e órgãos da
Administração Pública Municipal, dentre outras providências restritas a competência do
Poder Executivo Municipal .
A iniciativa da criação da Zona de Desenvolvimento Econômico de Rio Largo,
surgiu a partir de ofício de cidadão, protocolado neste Poder Legislativo, acompanhado
de uma minuta do referido Projeto de Lei, que segue anexo a esta Indicação. Por
reconhecer a importância, necessidade e relevância da proposição, apresentamos a
presente indicação no sentido de solicitar do Chefe do Poder Executivo que no âmbito
de sua competência adote as providências necessárias para o envio a esta Casa
Legislativa de projeto de lei com o propósito de criar a Zona Especial de Desenvolvimento
Econômico de Rio Largo.
Nesse sentido, resta-nos contar com a excelentíssima colaboração de nossos
pares a fim de que a indicação seja aprovada.
Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento
ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2021
LBA po
Sins; Do Chstdit >
Vereador - PDT