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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 018/2021 DO PODER LEGISLATIVO
llustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos O recebimento do Projeto de Lei n.º
018/2021, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a criação do Programa Mente
Saudável, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas
psicológicos decorrentes da Pandemia do COVID-19”, de autoria do Vereador Romildo Elias
Calheiros Júnior, aprovado em 2º votação, na sessão deliberativa ordinária, realizada em 19
de Agosto do corrente ano, e comunicamos, tempestivamente (art. 49, V da Lei Orgânica
Municipal) - que ele está sendo VETADO, por razões de legalidade.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo foi remetido à Prefeitura no
dia 20/08/2021, tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores no dia 19/08/2021.
Cumpre esclarecer que o presente projeto visa criar mecanismos intersetoriais para
prevenção dos problemas psicológicos decorrentes da Pandemia do COVID-19 no que toca as
questões de saúde mental.
Em que pese a boa intenção do Vereador, é certo que a definição do conteúdo em
desenvolvimento, em sua grande maioria, é matéria a cargo do Poder Executivo, ou seja, da
Administração Pública, em razão dos óbices sobrevindos da Lei Complementar que
estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, Lei Complementar de
nº 173/2020.
É o breve relato dos fatos.
Inicialmente, cabe estabelecer que o Projeto de Lei em comento representa a
preocupação da Casa de Leis, em especial do Nobre Edil Autor, com as consequências direto
do período pandêmico.
Desta feita, verifica-se que a proposta, apesar de conveniente, padece de legalidade,
pois, conforme a direção legal imposta, temos:
as
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"Art. 8º Ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VII = Criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos
881ºe 2º;
81º - O disposto nos Incisos Il, IV, Vil e vil do Caput deste Artigo não se aplica a
medidas de combate à calamidade pública referida no caput, cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
Percebe-se então, que qualquer iniciativa no prisma acima que invada a esfera de
competência normativa privativa dos gastos a pares da matéria seria inconstitucional. Isto
porque se deve considerar, fundamentalmente, que a Constituição Federal, bem como a Lei
Orgânica Municipal consagra a repartição da competência legislativa entre a União, Estados e
Municípios, havendo, igualmente, a previsão dessa repartição, em termos horizontais.
Conforme preceituado alhures, ao legislador municipal não é concedida liberdade
absoluta ou plenitude legislativa, devendo acatar as limitações impostas pela ordem legal,
principalmente quanto à criação de despesas obrigatórias, até a data de 31 de dezembro de
2021.
Calha trazer à baila, em oportuno, ser este o sentido emanado dos Julgados do
Supremo Tribunal Federal, em julgamento da constitucionalidade da referida Lei, a qual, por
sua vez, fora referenda in totum. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LC 173/2020. ADlns 6.442,
6.447, 6.450 e 6.525. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. VOTO DO RELATOR,
MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES.
“A SITUAÇÃO FISCAL VIVENCIADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
BRASILEIROS, SOBRETUDO NESSA CONJUNTURA DE PANDEMIA,
DEMANDA UMA MAIOR ATENÇÃO EM RELAÇÃO AOS GASTOS PÚBLICOS E,
NO PARTICULAR, AO GASTO COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO.”
“HOUVE A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS NO
PLANO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, PARA QUE A GESTÃO
FINANCEIRA DAS ENTIDADES DA FEDER ÇÃO PUDESSE SER AJUSTADA A
ESSE NOVO ESTADO DE COISAS, A FI E EVITAR NOVA DEGENERAÇÃO
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
EA
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Conforme revela os julgados colacionados, compete ao Executivo dispor acerca das
matérias que integrarão as finanças públicas em seu modo continuado, vez que é a
Administração Pública que apresenta condições de corretamente dimensionar as
consequências de eventual alteração no modo de seu fornecimento.
Ao perlustrar os Autos, verifica-se, portanto, de maneira clara e inequívoca, que a
criação do programa de acompanhamento psicológico — mediante plataforma digital - com
prazo indeterminado gera despesa para além da data-base do período em questão.
Nada obstante, não resta qualquer dúvida de que a definição da grade curricular é
matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo manifestamente estranha
à atividade parlamentar.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município edita lei sinalizando para a inclusão
do sistema de acompanhamento, essa atuação do legislador invade, diretamente, a esfera
que é própria da atividade do Administrador Público, violando o princípio da separação de
poderes.
Outrossim, o presente projeto cria uma série de obrigações ao Poder Executivo que
demandam realização de gastos pelo Poder Público Municipal, sendo outro motivo para a
ilegalidade da proposição, já que os diplomas legais que criam despesa necessitam, face o
mecanismo da LC 173/2020, de um apurado rigor tangente.
Diante do exposto, a irregularidade contida na proposta é de ordem legal, padecendo o
Projeto de lei de vício em sua matéria, sendo, portanto, inconstitucional.
Reiteramos a louvável iniciativa da Câmara dos Vereadores em criar um projeto de
suma importância que visa aperfeiçoamento da Administração Pública em nosso Município,
porém, como gestores da coisa pública, os agente políticos são obrigados a obedecer a
diversos requisitos legais, que garantam a viabilidade e executoriedade da lei.
Ante o exposto, sou levado a apresentar VETQ à Proposta de Lei nº 018/2021, de
iniciativa do Poder Legislativo, pelos fatos e fundamento exposto no que concerne ao vício
Bairro Prefeito Antônio Lins de Sô
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de materialidade, por cor e vi
Estado de Alagoas pin ai Integrante da
República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, LIDO RO EXPEDIENTE
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CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 160-4/2021/GP/PMBRL
Rio Largo/AL, 12 de setembro de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 18/2021.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
18/2021, de inciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO TOTAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que “Dispõe sobre a criação do
Programa Mente Saudável, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas
psicológicos decorrentes da pandemia do Covid-19”.
Verifica-se, que o referido Projeto de Lei em que pese ter seguido os trâmites previstos
na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa Legislativa, constata-se vício de materialidade,
elevando os gastos de despesa, na medida em que compromete o equilíbrio das contas públicas.
Em suma, com o devido respeito aos Nobres Edis, e, sobretudo à boa intenção que
inspirou a edição deste projeto, diante das razões supracitadas sobre o Interesse Público,
firmamos, com esteio nas justificativas apresentadas, VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 18/2021.
PREFEITURA
RIOLARGO
Estado de Alagoas como Integrante da
a República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNI
ÍPIO DE RIO LARGO
FE DO PREFEITO
RIO LARGO
simplicidade e Trabatio