emo
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 19/2021 DO PODER LEGISLATIVO
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto de Lei
n.º 019/2021, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a criação do Programa
“Troco Solidário”, com objetivo de repassar parte do troco do consumidor como
contribuições à Casa de Passagem Municipal, em exercício de caridade, de autoria do
Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante.
Comunicamos, tempestivamente e com fundamentação no art. 49, V, da Lei
Orgânica Municipal, que este Projeto de Lei está sendo VETADO PARCIALMENTE, por
razões de legalidade.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo foi remetido à
Prefeitura no dia 24/08/2021, tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores no dia
20/08/2021.
Cumpre esclarecer que o mesmo visa criar e autorizar ao Município de Rio Largo
implantar o Programa Troco Solidário em benefício da Casa de Passagem municipal
que atende crianças e adolescentes.
Em que pese a boa intenção do Vereador, é certo que a definição do conteúdo
em desenvolvimento, criará benefícios e isenções de natureza tributária, contrariando os artigos
113, ACDT e 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim dispõem, respectivamente:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
cume
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos
uma das seguintes condições:
1- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
1- estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Isso porque, o art. 5º, do Projeto de Lei em análise, resta estabelecido que O
Poder Executivo Municipal poderá, em caso de implantação, na própria regulamenta
dessa Lei, oferecer isenções ou benefícios diversos, por premiação ou descontos aos
consumidores e estabelecimentos participantes do Programa, assim como criar um
“selo” que identifique os participantes do Programa.
De modo que, não se olvidando que a proposta legislativa em análise apresenta
um teor de liberalidade e caridade, constata-se que para a criação de benefícios
tributários, o referido projeto de lei deve vir acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, conforme disposição legal supra, sobe pena de inegável
inconstitucionalidade, é o que entende a jurisprudência pátria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
CRISSIUMAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.052/2020. CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS FISCAIS. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO
CORONAVÍRUS. RENÚNCIA DE RECEITA. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A Lei Municipal nº
4.052/2020 cria Programa Municipal de mitigação dos efeitos
decorrentes do estado de calamidade causado pelo novo
coronavírus. A norma concede desconto de 30% no valor do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo e no
valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e da
Taxa de Vistoria e Fiscalização de Estabelecimento, além de prever,
ENG
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
para todos os munícipes que se encontrem em débito com o erário,
a concessão de anistia de multa e juros para os pagamentos
efetuados ou parcelamentos solicitados até o dia 31 de dezembro
de 2020.2. Ausência de estudo de impacto financeiro-
orçamentário, que se mostra necessário no caso, tendo em vista a
concessão de benefícios fiscais, acarretando renúncia de receita,
pelo diploma legal questionado. Afronta aos artigos 8º, 19, ambos
da Constituição Estadual, bem como ao artigo 113 do ADCT.3.
Embora a Emenda Constitucional nº 106/2020 tenha o objetivo de
facilitar a execução orçamentária de medidas emergenciais,
considerando a situação de calamidade pública causada pelo novo
coronavírus, a previsão específica do seu artigo 3º, uma vez que
dispensa a observância apenas das limitações legais, não se mostra
suficiente para afastar a aplicabilidade do artigo 113 do ADCT,
norma constitucional que deve permanecer sendo observada nesse
período de pandemia.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS - ADI: 70084654243 RS,
Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 14/06/2021,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/07/2021)
Percebe-se então, que qualquer iniciativa que invada a esfera de competência
normativa privativa dos gastos, padece de inconstitucionalidade. Isso porque a
Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal consagra a repartição da
competência legislativa entre a União, Estados e Municípios, havendo, igualmente, a
previsão dessa repartição, em termos horizontais.
Ao legislador municipal não é concedida liberdade absoluta ou plenitude
legislativa, devendo acatar as limitações impostas pela ordem legal, principalmente
quanto à concessão de benefícios tributários, nos termos dispostos nos arts. 113,
ADCT e 14, da LRF, como também buscar manter um equilíbrio das contas públicas,
em especial neste período pandêmico, sendo necessário um controle ainda maior dos
gastos e concessões, frente à receita do Município.
Com base no exposto, diante de no processo remetido pela Câmara de
Vereadores, inexistir estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para a criação
dos benefícios tributários, dispostos no art. 5º, da proposição legislativa em análise,
verifica-se, de maneira clara e inequívoca, irregularidade contida na proposta, a qual
é de ordem constitucional e legal, padecendo o Projeto de lei de vício em parte de
seus artigos, sendo, portanto, parcialmente inconstitucional.
festa]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Reiteramos a louvável iniciativa da Câmara dos Vereadores em criar um projeto
L a Proposta de Lei nº
é ao seu artigo 5º, pelos
de materialidade, por
$ correlatos.
Estado de Alagoas Integrante da
— República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — LIDO NO EXPEDIENTE
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20 Em, bia!
— Ã =
OFÍCIO Nº 155-A/2021/GP/PMRL á to
Rio Largo/AL, 01 de setembro de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEINº 19/2021.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
19/2021, de inciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO PARCIAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que “Cria e autoriza ao Município
de Rio Largo implantar o Programa Troco Solidário em benefício da Casa de Passagem Municipal
que atende crianças e adolescentes e dá outras providências”.
Verifica-se, que o referido Projeto de Lei em que pese ter seguido os trâmites previstos
na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa Legislativa, constata-se vício de materialidade,
por contrariedade e violação das normas vigentes e seus princípios correlatos.
E
PREFEITURA
Simplicidade e Trabalho
Integrante da
a República Federativa
Rio Largo do Brasil
Estado de Alagoas Emo
MUNICÍPIO DE RIO LAf
Av. Presidente Fern
Bairro Prefeito Antô!
PREFEITURA
RIO LARGO
Simplicidade e Trabalõo