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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 025/2021 DO PODER LEGISLATIVO
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto de Lei
n.º 025/2021, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a prioridade no
atendimento psicológico para crianças e adolescentes decorrentes de abuso sexual
e exploração sexual, em determinadas áreas competentes e dá outras
providencias”, de autoria do Vereador Jefferson Alexandre Cavalcante, aprovado
em 22 votação, na sessão deliberativa ordinária, realizada em 14 de outubro do
corrente ano, e comunicamos, tempestivamente (art. 49, V da Lei Orgânica
Municipal) - que ele está sendo VETADO, por razões de legalidade.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo foi remetido à
Prefeitura no dia 15/10/2021, tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores no dia
14/10/2021.
Cumpre esclarecer que o presente projeto visa criar mecanismos intersetoriais
para prevenção dos problemas psicológicos decorrentes de abuso sexual e exploração
sexual, no que toca as questões de saúde mental.
Em que pese a boa intenção do Vereador, é certo que a definição do conteúdo em
desenvolvimento, em sua grande maioria, é matéria a cargo do Poder Executivo, ou
seja, da Administração Pública, em razão dos óbices sobrevindos da Lei Complementar
que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, Lei
Complementar de nº 173/2020.
É o breve relato dos fatos.
Inicialmente, cabe estabelecer que o|Projeto de Lei em comento representa a
preocupação da Casa de Leis, em especial dQ Nobre Edil Autor, com as consequências
do abuso sexual e exploração sexual em faceld. Tanças e adolescentes.
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Desta feita, verifica-se que a proposta, apesar de conveniente, padece de
legalidade, pois, conforme a direção legal imposta, temos:
VAR. BO cine Ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
VIl— Criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o
disposto nos 88 1º e 2º;
(..)
$1º - O disposto nos Incisos Il, IV, Vl e VIl do Caput deste Artigo não
se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no
caput, cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
Percebe-se então, que qualquer iniciativa no prisma acima que invada a esfera
de competência normativa privativa dos gastos a pares da matéria seria inconstitucional.
Isto porque se deve considerar, fundamentalmente, que a Constituição Federal, bem
como a Lei Orgânica Municipal consagra a repartição da competência legislativa entre
a União, Estados e Municípios, havendo, igualmente, a previsão dessa repartição, em
termoshorizontais.
Conforme preceituado alhures, ao legislador municipal não é concedida
liberdade absoluta ou plenitude legislativa, devendo acatar as limitações impostas
pela ordem legal, principalmente quanto à criação de despesas obrigatórias, até a
data de 31 de dezembro de 2021.
Calha trazer à baila, em oportuno, ser este o sentido ema ado dos Julgados do
Supremo Tribunal Federal, em julgamento da constitucionalidade da referida Lei, a
qual, por sua vez, foi referenda in totum. Vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LC 173/2020. Abins 6.442,
6.447, 6.450 e 6.525. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. VOTO DO RELATOR,
MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES.
[stirai]
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“A SITUAÇÃO FISCAL VIVENCIADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
BRASILEIROS, SOBRETUDO NESSA CONJUNTURA DE PANDEMIA,
DEMANDA UMA MAIOR ATENÇÃO EM RELAÇÃO AOS GASTOS PÚBLICOS E,
NO PARTICULAR, AO GASTO COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO.”
“HOUVE A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CORRETIVAS NO
PLANO DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, PARA QUE A GESTÃO
FINANCEIRA DAS ENTIDADES DA FEDERAÇÃO PUDESSE SER AJUSTADA A
ESSE NOVO ESTADO DE COISAS, A FIM DE SE EVITAR NOVA DEGENERAÇÃO
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.”
Conforme revela os julgados colacionados, compete ao Executivo dispor
acerca das matérias que integrarão as finanças públicas em seu modo continuado,
vez que é a Administração Pública que apresenta condições de corretamente
dimensionar as consequências de eventual alteração no modo de seu fornecimento.
Ao perlustrar os autos, verifica-se, portanto, de maneira clara e inequívoca,
que o art. 1º, do PL em análise, cria a obrigação do Município, à abertura de vagas
imediatas para tratamento psicológico ou outros disponíveis e necessários nas
unidades básicas de saúde de Rio Largo, para criança e adolescente vítimas de abuso
sexual e exploração sexual, com prazo indeterminado, gerando uma despesa
continuada.
Assim, o presente projeto cria obrigações ao Poder Executivo que demanda
realização de gastos pelo Poder Público Municipal, eivando de ilegalidade a
proposição, haja vista que os diplomas legais que criam despesa necessitam, face o
mecanismo da LC 173/2020, de um apurado rigor tangente.
Diante do exposto, a irregularidade contida na proposta é de ordem legal,
padecendo o Projeto de lei de vício em sua matéria, sendo, portanto, inconstitucional.
] N
Reiteramos a louvável iniciativa da Câmara dos Wyreadoras em criar um projeto
de suma importância que visa aperfeiçoamento da Administração Pública em nosso
Município, porém, como gestores da coisa pública, os agente políticos são obrigados a
obedecer a diversos requisitos legais, que garantam a viabilidade e executoriedade da
lei. Ss
Eroria
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princípios correlatos.
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, LIDO NO EXPEDIENTE
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — Em, t) ] / gb
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
E fra
residente
OFÍCIO Nº 196/2021/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 26 de outubro de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/2021.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, em atenção ao Projeto de Lei nº
25/2021, de inciativa do Poder Legislativo, vem manifestar VETO PARCIAL, pelos fundamentos
que segue.
Encaminha, por este, a Mensagem de VETO em anexo que “Dispõe sobre a prioridade no
atendimento psicólogo para crianças e adolescentes decorrentes de abuso sexual e exploração
sexual, em determinadas áreas componentes e dá outras providências”.
Verifica-se, que o referido Projeto de Lei em que pese ter seguido os trâmites previstos
na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa Legislativa, constata-se vício de materialidade,
por contrariedade e violação das normas vigentes e seus princípios correlatos.
Em suma, comlo devido respeito aos Nobres Edis, e, sobretudo à boa intenção que
projeto, diante das razões supracitadas sobre o Interesse Público,
; VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº
inspirou a edição deste
firmamos, com esteio nas justificativas apresentadas
25/2021.
PREFEITURA
RIO LARGO
Simplisidade e Trabatho
Estado de Alagoas
Integrante da .
Rio Largo República Festa
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Aftônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.10D.000CNPJ: 12.200468/0001-20
Por fim, reitera-se os mais elévados 'votos de é e consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se à disposiçã tualidades ulteriores.
Cordialmente,
PREFEITURA
RIOLARGO
Simplicidade e Prabaiho