LIDO NO EXPEDIENTE
emma
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Napoleão Viana, s/n, Galeria Napoli — Antonio Lins de Souza, Rio Largo, Alagoas.
CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEINº 027/2021,
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera o artigo 87, da Lei n.º 1.779/2017, do
Regime Jurídico dos Servidores do
Município de Rio Largo/AL, das autarquias
e das fundações públicas municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo n.º 87, caput, do Regime Jurídico dos
Servidores do Município de Rio Largo/AL, das autarquias e das fundações públicas
municipais, da seguinte forma:
“Art. 87. É assegurado ao servidor o direito à licença sem
remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação,
associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora da profissãê»ou, ainda, para participar de gerência ou
administração em sociedade cooperátiva constituída por servidores públicos para
prestar serviços a seus membros, limitado a 2 (dois) servidores por categoria
profissional.”.
inciso VIII, do art. 98, do Regime
. das autarquias e das fundações
Art. 2º Fica revogada a alínek
Jurídico dos Servidores do Município de Rio
públicas municipai
Art. 3º Esta Lei entra em vigo:
dispeSições em contrário. í
a data de gua publicação, revogadas as
[era
Rio Largo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Napoleão Viana, s/n, Galeria Napoli — Antonio Lins de Souza, Rio Largo, Alagoas.
CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 027/2021,
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
Rio Largo/AL, 04 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo
Câmara de Vereadores de Rio Largo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com muita satisfação que vimos a essa Casa Legislativa apresentar o incluso
Projeto de Lei nº 027/2021, que “Altera o artigo 87, da Lei n.º 1.779/2017, o Regime
Jurídico dos Servidores do Município de Rio Largo/AL, das autarquias e das fundações
públicas municipais”.
O Projeto em referência objetiva otimizar os valores ao erário, considerando que
aquele servidor afastado, para fins de mandato classista, não contribui para o
funcionalismo público dessa Edilidade, razão pela qual, em esses percebendo
vencimentos, causam verdadeira lesão aos cofres públicos.
Sendo assim, resta claro o interesse público no deferimento da presente medida,
razão pela qual solicito dos Nobres Vereadores imprescindível apoio e colaboração no
que diz respeito à sua pronta aprovação
Certo de que o assunto será acolhido per esta Casa Legislativa, reafirmo, na
Estado de Alagoas me Integrante da
Rio L República Federativa
to Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 201/2021/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 04 de novembro de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: ALTERA O ARTIGO 87, DA LEI N.º 1.779/2017, DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “altera o artigo 87, da Lei n.º
1.779/2017, do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Rio Largo/AL, das
autarquias e das fundações públicas municipais.”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de Lei visa otimizar os valoresjao erário considerando que
aquele servidor afastado, para fins de mandato classista, não contribui pará o funcionalismo
público dessa Edilidade, razão pela qual, em esses percebendo vencimentos, causam verdadeira
lesão aos cofres públicos.
Estado de Alagoas Simas Integrante da .
Rio Largo nino
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
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Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores,
nos Termos da Lei Orgânica Municipal
Por fim, reitera-se os mais eleva: otos de estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipa
resolução-dá faceta.
Cordialmente,
RIO LARGO
Simplicidade e Trabalho”