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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 29, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
PÚBLICO QUE MENCIONA, AO
ESTADO DE ALAGOAS, PARA
CONSTRUÇÃO DE CRECHE PARA
ATENDER AO PROGRAMA DE
CRECHES DO CRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante as condições estipuladas
nessa Lei, autorizado a efetuar a doação ao Estado de Alagoas de uma área de terreno
pertencente ao Município de Rio Largo, localizado no espaço público destinado a
equipamento comunitário — creche no conjunto Antônio Lins, nesta cidade, medindo
de frente 70,27m (setenta metros e vinte e sete centímetros) de extensão, de frente a
fundos 70,28m (setenta metros e vinte e oito centímetros), perfazendo uma área de
2.810,99m? (dois mil oitocentos e dez e noventa e nove centímetros), limitando-se à
frente com a via de acesso a Rua 6 em projeto, e pelos fundos com a via de acesso à
Prefeitura Municipal de Rio Largo - Terreno, e pelo lado esquerdo de maior extensão,
com a via de acesso a Prefeitura Municipal de Rio Largo - Escola, e pelo lado direito de
maior extensão com a Rua J1; espaço público destinado a equipamento comunitário
— 04 no conjunto Antônio Lins, nesta cidade, medindo de frente 63,78m (sessenta e
três metros e setenta e oito centímetros) de extensão, de frente a fundos 70,28m (setenta
metros e vinte e oito centímetros), perfazendo uma área de 3.314,52m? (três mil
trezentos e quatorze metros e cinquenta e dois centímetros), limitando-se à frente com a
via de acesso a Rua 15, e pelos fundos com a via de acesso à Prefeitura Municipal de
Rio Largo - Creche, e pelo lado esquerdo de maior extensão, com a via de acesso a
Prefeitura Municipal de Rio Largo - Escola, e pelo lado direito de maior extensão com a
Rua J1; espaço público destinado a equipamento comunitário no conjunto Teotônio
Vilela, nesta cidade, medindo de frente 36;08m (trinta e seis metros e oito centímetros)
de extensão, de frente a fundos 46,58ml (quarenta e seis metros e cinquenta e oito
cem
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
projeto, e pelos fundos com a via de acesso a Rua 64, e pelo lado esquerdo de maior
extensão, com a via de acesso a Rua 1 em projeto, e pelo lado direito de maior extensão
com via de acesso aos lotes do conjunto Teotônio Vilela; espaço público destinado a
equipamento comunitário — creche, no conjunto Jarbas Oiticica, nesta cidade,
medindo de frente 40,00m (quarenta metros) de extensão, de frente a fundos 40m
(quarenta metros), perfazendo uma área de 1,600,00m? (mil e seiscentos metros),
limitando-se à frente com a via de acesso a Rua 14 em projeto, e pelos fundos com a via
de acesso à Prefeitura Municipal de Rio Largo - Terreno, e pelo lado esquerdo de maior
extensão, com a via de acesso a Rua 13 em projeto, e pelo lado direito de maior
extensão com a Prefeitura Municipal de Rio Largo, destinada exclusivamente para a
construção de uma creche para atender ao Programa de Creches do CRIA.
$ 1º - A doação obedecerá aos termos do art. 17, I, b da Lei n.º 8.666/93.
82º - As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o caput
deste artigo, encontram-se na escritura pública do imóvel, no memorial descritivo e/ou
croqui que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação é exclusivamente destinado à construção de
uma creche para atender ao Programa de Creches do CRIA.
Art. 3º O donatário tem o prazo máximo de 3 (três) anos para o término da construção
da creche para atender ao Programa de Creches do CRIA, contados a partir da
publicação da presente Lei.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo ou a destinação
para finalidade diversa do imóvel doado nesta Lei, implicará na imediata reversão do
bem doado para o patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias nele realizadas, sem
qualquer ônus para o Erário Público Municipal.
Art. 4º A área a ser doada fica desafetada de sua destinação pública específica.
Art. 5º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e deima
encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, À
como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis des
comarca, correrão integralmente por conta da outorgada donatária. ”
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Rio Largo
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Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, após processada a doação,
realizar todos os registros contábil e Npatrimonial necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em
disposições em contrári
enem
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MENSAGEM Nº 029/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Rio Largo/AL, 10 de novembro de 2021.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Vereador-Presidente,
Encaminhamos à apreciação desse Poder Legislativo, o anexo, Minuta de
Projeto de Lei que visa “autorizar o Poder Executivo Municipal a doar imóvel público
que menciona, ao Estado de Alagoas, para construção de creche para atender ao
programa de creches do cria, e dá outras providências”.
Assim, mister consignar que a solicitação de construção e posterior doação de
creches do Programa Criança Alagoana (CRIA), cujas diretrizes de caráter intersetorial,
foram estruturadas a partir da integração de políticas nas áreas de Saúde, Educação e
Assistência e Desenvolvimento Social com o objetivo de promover o desenvolvimento
infantil integral na primeira infância, instituído pela Lei 7.967/2018.
Destacamos que nosso município possui crianças de zero a três anos de idade em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na Rede Municipal de Ensino
de Rio Largo e não matriculadas por ausência de vaga próxima à residência ou ao
endereço referencial do trabalho do responsável.
Desse modo, a construção das creches nas localidades abaixo objetiva garantir a
todas as crianças de zero a três anos de idade em situação de vulnerabilidade
socioeconômica o acesso e a permanência em escolas de educação infantil, evidenciado
o interesse público de que se reveste affiiciativa.
Por fim, ressaltamos que a congtrução das referidas para as nossas crianças não
só garantirá o acesso e permanência nagala de aula, más, o acesso a uma alimentação
adequada, a conteúdo e brincadeiras pedagógicas para sua idade, bem como, o acesso ao
Página 111
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ai É ART OBRA / SERVIÇO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 C REA AL Nº a
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas
INICIAL
1. Responsável Técnico
PHILIPE DA SILVA LIMA NICACIO
Título profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR RNP: 0212681109
Registro: 0212681109AL
2. Dados do Contrato
Contratante: MUNICÍPIO DE RIO LARGO - AL CPF/CNPJ: 12.200.168/0001-20
AVENIDA Presidente Fernando Afonso Collor de Mello Nº: SIN
Complemento: Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Bairro: Prefeito Antônio Lins de Souza
Conj. Bandeirantes Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza -
Rio Largo/AL ? CEP 57.100.000 Fone: (82) 3261-5430 -
CNPJ: 12.200.168/0001-20
Cidade: RIO LARGO UF: AL CEP: 57100000
ART Vinculada: AL20210237513
Contrato: Não especificado Celebrado em: 11/10/2021
Valor: R$ 1.000,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: Outros
3. Dados da Obra/Serviço
CONJUNTO Conjunto Antonio Lins, Avenida Principal -01 Nº: sin
Complemento: vizinho a escola de 12 salas Bairro: Prefeito Antônio Lins de Souza
Cidade: RIO LARGO UF: AL CEP: 57100000
Data de Início: 13/10/2021 Previsão de término: 28/12/2021 Coordenadas Geográficas: -9.478255, -35.839759
Finalidade: Outro Código: Não Especificado
Proprietário: MUNICÍPIO DE RIO LARGO - AL CPF/CNPJ: 12.200.168/0001-20
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
67 - Levantamento > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 2.810,99 m2
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > 433.1.1.1 - PLANIMÉTRICO
67 - Levantamento > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 2.810,99 m2
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > &33.1.1.3 - PLANIALTIMÉTRICO
67 - Levantamento > AGRIMENSURA > CADASTRO TÉCNICO > DE LEVANTAMENTO 2.810,99 m2
CADASTRAL > £36.4.2.1 - URBANO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
Levantamento topografico cadastral de um terreno no conjunto Antonio Lins para edificação de uma creche com área total de: 2.810,99m?.
6. Declarações
- Declaro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto n.
5296/2004.
7. Entidade de Classe
SENGE
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
' de de
Local data
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 19/10/2021 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8301811328
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: http://crea-al.sitac.com.br/publico/, com a chave: 7CA7S
Impresso em: 19/11/2021 às 11:18:32 por: , ip: 179.97.37.145
wnsicrescilom de crea-alBorea-alorg br CREA-AL
Tel: (82) 2123-0866 Fax: (82) 2123-0894 bar t=ir teid
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(CONTRATANTE:
PREFEITURA DE RIO LARGO — SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA — SEINFRA
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ESCOLA DE 12 SALAS
RUA I6
PROJETO:
ESTUDO TÉCNICO DE ENGENHARIA — LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO PLANIMETRICO RIO LARGO
CADASTRAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE.
(CIDADE:
TENPI:
12.200.168/0001-20
ADO:
ALAGOAS
[CONTEGDO:
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO CADASTRAL DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO CONJUNTO ANTONIO LINS, NO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL
[LEVANTAMENTO E RESPONSÁVEIS TÉCNICO:
PHILIPE DA CA NIGACIO
ENGENHEIRO AGRIMENSOR / MAT.B1691
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO - AL
CNPI: 12.200.168/0001-20
[CÓDIGO DO DESENHO: ESCALA: (UNIDADE:
TOPO-AREA—PREFEITURÁASEM ESCALA) METROS
01/01
Nº DA FOLHA: |DATA:
REVISÃO: OBSERVAÇÃO:
05/09/202
LEGENDA
ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO A
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
ÁREA=2.810,99m?
PREFEITURA DE
SIMPLICIDADE E TRABALHO
ain
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Rua Vereador Jarbas Januário nº 117 - Centro- Telefone 3261-5431
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO A EQUIPAMENTO COMUNITÁRO -—
CRECHE NO CONJUNTO ANTONIO LINS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO - AL
ÁREA (m2): 2.810,99 m?
MUNICÍPIO: Rio Largo
ESTADO: Alagoas
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO
e FRENTE: Com medida plana de 70,27m limitando-se com a Rua 6 em projeto;
e LADO ESQUERDO: Com medida plana de 40,00m, limitando-se com a Prefeitura Municipal
de Rio Largo - Escola;
e LADO DIREITO: Com medida plana de 40,00m, limitando-se com Rua Ji;
e FUNDO: Com medida plana de 70,28m, limitando-se com Prefeitura Municipal de Rio Largo
- Terreno.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO A EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, definido pelas
coordenadas E: 192.233,542 m e N: 8.950.373,456 m; confrontando com terras de AVENIDA
PRINCIPAL 01, segue por com azimute 77º 33' 33,70" e distância de 70,27 m até o vértice
P2, definido pelas coordenadas E: 192.302,166 m e N: 8.950.388,595 m; confrontando com
terras de RUA J1, segue por com azimute 167º 33' 23,36" e distância de 40,00 m até o vértice
P3, definido pelas coordenadas E: 192.310,785 m e N: 8.950.349,535 m; confrontando com
terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO - TERRENO, segue por com azimute
257º 33' 32,10" e distância de 70,28 m até o vértice P4, definido pelas coordenadas E:
192.242,159 m e N: 8.950.334,395 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO LARGO - ESCOLA, segue por com azimute 347º 33' 34,54" e distância de 40,00 m até
o vértice P1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
-33 WGr, fuso 258, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Rio Largo, 11/10/2021.
PREFEITURA
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EO TÉCNICO DE ENGENHARIA — LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO A LAGOAS
DITA TNtA confio DE uia extere. ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO A
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO CADASTRAL REMANESCENTE DO ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO A EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO — 04 NO
CONJUNTO ANTONIO LINS, NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL
EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO - 04
LEVANTAMENTO E É. TÉCNICO:
PHILIPE DXSÍLVA LIMA NICACIO
ENGENHEIRO AGRIMENSOR / MAT.B1891
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO - AL.
CNPU: 12.200.168/0001-20
ÁREA=3.314,52m?
[CÓDIGO DO DESENHO: ESCALA: [UNIDADE:
TOPO-AREA-PREFEITURÁSEM ESCALA] METROS
NE DA FOLHA: DATA:
01/01 11/10/202
REVISÃO: [OBSERVAÇÃO:
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SIMPLICIDADE E TRABALHO
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Rua Vereador Jarbas Januário nº 117 - Centro- Telefone 3261-5431
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO A EQUIPAMENTO COMUNITÁRO — 04
NO CONJUNTO ANTONIO LINS
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO — AL
ÁREA (m2): 3.314,52m?
MUNICÍPIO: Rio Largo
ESTADO: Alagoas
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DO PERÍMETRO
e FRENTE: Com medida plana de 63,78m limitando-se com a Rua I5;
e LADO ESQUERDO: Com medida plana de 47,29m, limitando-se com a Prefeitura Municipal
de Rio Largo — Escola;
e LADO DIREITO: Com medida plana de 40,79m, limitando-se com Rua J1;
e FUNDO: Com medida plana de 70,28m, limitando-se com Prefeitura Municipal de Rio Largo
- Creche.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P3, definido pelas coordenadas E:
192.310,785 m e N: 8.950.349,535 m; confrontando com terras de Rua J1, segue por com
azimute 167º 33' 21,67" e distância de 40,79 m até o vértice P5, definido pelas coordenadas
E: 192.319,575 m e N: 8.950.309,701 m; confrontando com terras de Rua J1, segue por com
azimute 212º 33' 33,29" e distância de 9,19 m até o vértice P6, definido pelas coordenadas E:
192.314,628 m e N: 8.950.301,953 m; confrontando com terras de Rua |5, segue por com
azimute 257º 33' 33,82" e distância de 63,78 m até o vértice P7, definido pelas coordenadas
E: 192.252,347 m e N: 8.950.288,214 m; confrontando com terras de Escola de 12 Salas,
segue por com azimute 347º 33' 34,06" e distância de 47,29 m até o vértice P4, definido
pelas coordenadas E: 192.242,159 m e N: 8.950.334,395 m; confrontando com terras de
Espaço Público Destinado a Equipamento Comunitário - Creche, segue por com azimute
77º 33' 33,98" e distância de 70,28 m até o vértice P3, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
33 WGr, fuso 24S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Rio Largo, 11/10/2021.
Rio Largo, 15 de Agosto de 2021
Estado de Alagoas Elo Integrante da
E República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 208/2021/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 16 de novembro de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
PÚBLICO QUE MENCIONA, AO ESTADO DE ALAGOAS, PARA CONSTRUÇÃO DE
CRECHE PARA ATENDER AO PROGRAMA DE CRECHES DO CRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar imóvel público que menciona, ao Estado de Alagoas, para
construção de creche para atender ao programa de creches do cria, e dá outras
providências.”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de Lei visa garantir a todas as crianças de zero a yês anos de
idade em situação de vulnerabilidade socig ca o acesso e a permanência em tscolas de
PREFEITURA
ROMA
educação infantil, evidenciado o interesse que se reveste a iniciativa.
Estado de Alagoas cms Integrante da .
Rio Largo Rpati Peça
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciaia em regime de urgência, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, nos Termos daN.ei Orgânica Municipal.
Por fim, reitera-se os mais elevados Votos de estima e consideração, ao passo que este
aisquer eventualidades em prol da escorreita
PREFEITURA
e Trabslão