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PROJETO DE LEI Nº 29/2021, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR
GERAL E SUBPROCURADORES GERAIS, NOS
TERMOS DO ART. 29, INCISO V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições
constantes da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Rio Largo, fica fixado no valor
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e do Vice-Prefeito no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais).
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, fica fixado no valor de R$
10.128,00 (dez mil, cento e vinte e oito reais).
Art. 32 O subsídio mensal do Controlador Geral, fica fixado no valor de R$
10.128,00 (dez mil, cento e vinte e oito reais).
Art. 4º O subsídio mensal do Superintendente da SMTT, fica fixado no valor de R$
10.128,00 (dez mil, cento e vinte e oito reais).
Art. 5º O subsídio mensal do Procurador Geral, fica fixado no valor de R$ 10.128,00
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições
em contrário.
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JUSTIFICATIVA
Rio Largo/AL, 23 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores,
Atendendo a solicitação do Excelentíssimo Senhor Prefeito, apresento-lhes o
Projeto de Lei em anexo, que tem por objeto a fixação dos subsídios dos cargos de
alto escalão do Poder Executivo Municipal, haja vista que a referida legislação é de
competência desta Casa de Leis, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição
Federal.
A presente proposição ocorre pelo fato da notória desvalorização monetária e
ausência de reajuste atual nos subsídios dos mencionados agentes.
Os referidos subsídios, aliás, servem também para possibilitar o desempenho
das funções dos agentes, e que os valores percebidos, atualmente, estão aquém do
limite constitucionalmente estabelecido, de modo que se apresenta a necessidade
de reajuste dos valores percebidos.
Ademais, registre-se que os valores apresentados se encontram dentro dos
limites legalmente estabelecidos no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Finalmente, oportuno informar que foi realizado o estudo de impacto
orçamentário e financeiro, evidenciando a possibilidade desta proposição.
Certos de contar com o apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, subscrevemo-nos.
Rio Largo/AL, 23 de novembro de 2021.
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Cavalcante Henrique Rolim Vasconcelos
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Vereador Vereador
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