ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 03/2021, substitutiva à MENSAGEM Nº 20, DE 26 DE AGOSTO
DE 2021.
Rio Largo, 30 de novembro de 2021
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL 2022 (LOA)
Excelentíssimo Senhor Vereador-Presidente,
Encaminho à consideração dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de 2022, que “estima a receita e fixa a despesa
do Município de Rio Largo para o exercício financeiro de 2022”.
A elaboração deste importante instrumento de planejamento foi realizada de
acordo com a legislação em vigor e em especial à Lei nº1.780/2017 que dispõe sobre o
Plano Plurianual 2018-2021, à Lei nº 1.888/2020 de Diretrizes Orçamentárias, em
estreita consonância com o disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federal/88 e
com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 que estabelece as
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Vale ressaltar que encontra-se em fase preparatória a elaboração do Plano
Plurianual para o quadriênio 2022-2025, do qual constarão as metas e prioridades para o
exercício de 2022 discriminadas por Órgão/Entidade do Poder Executivo, bem como as
do Poder Legislativo do Município.
De acordo com os prazos estipulados na Lei Orgânica do Município, em
consonância com a Constituição Federal, os três importantes documentos de gestão
pública, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
sofrem descompasso no primeiro ano de cada governo, pois as normas determinam que
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o Anexo de Metas e Prioridades para o exercício subsequente acompanhe o Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias, portanto, em data anterior àquela estabelecida para a
sua elaboração por meio do Plano Plurianual, que, por sua vez, tem como prazo para
envio ao Poder Legislativo a data limite de 31 de agosto.
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, notadamente ao previsto na
Constituição Federal acerca dos instrumentos de Planejamento Orçamentário, o Poder
Executivo municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva,
reeleito para o mandato de 2021 a 2024, vem por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei.
Valho-me da oportunidade, para reiterar-lhe as expressões de meu elevado
apreço.
Atenciosamente,
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Largo/AL
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE N.º03/20, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2021, AO PROJETO DE LEI Nº 020, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
EMENTA: Estima a receita e fixa a
despesa do município de Rio
Largo/AL para o exercício financeiro de
2022, e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPITULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Rio Largo/AL, para o Exercício
Financeiro de 2022, no montante de R$ 234.961.875,22 (duzentos e trinta e quatro
milhões e novecentos e sessenta e um mil e oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e
dois centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e
fundos, no valor de R$ 179.198.210,30 (cento e setenta e nove milhões e cento e noventa
e oito mil e duzentos e dez reais e trinta centavos);
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da Administração
Direta, cujas ações sejam relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social, no valor de
R$ 55.763.664,92 (cinquenta e cinco milhões e setecentos e sessenta e três mil e
seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos).
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
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Art. 2º - A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor
de R$ 234.961.875,22 (duzentos e trinta e quatro milhões e novecentos e sessenta e um
mil e oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), discriminada na forma a
seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços,
transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de
capital, previstas na legislação vigente:
QUADRO I
DESCRIÇÃO VALOR
Receitas Correntes 246.137.957,87
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.112.859,40
Contribuições 9.199.767,09
Receita Patrimonial 756.378,53
Receita de Serviços -
Transferências Correntes 217.598.112,68
Outras Receitas Correntes 470.840,17
Receitas de Capital 8.201.470,87
Transferências de Convênio 4.070.998,50
Transferências de Capital 4.130.472,37
Dedução da Receita 19.377.553,52
Deduções das Receitas de Transferências Correntes 19.377.553,52
TOTAL 234.961.875,22
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
234.961.875,22 (duzentos e trinta e quatro milhões e novecentos e sessenta e um mil e
oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) distribuída entre os órgãos
orçamentários, por funções de governo, por categoria econômica e grupos de natureza da
despesa, conforme discriminação a seguir:
QUADRO II
DESPESAS POR ÓRGÃOS
ÓRGÃOS FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
0100 - CÂMARA MUNICIPAL 7.800.000,00 7.800.000,00
0200 - GABINETE DO PREFEITO 998.439,17 998.439,17
0300 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS 10.917.035,66 10.917.035,66
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 11.539.492,15 11.539.492,15
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO 92.838.345,84 92.838.345,84
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 48.467.843,33 48.467.843,33
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0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA 41.303.952,85 41.303.952,85
1300 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.172.962,10 2.172.962,10
1800 - SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE
GOVERNO 1.872.638,38 1.872.638,38
2100 - CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO 546.551,93 546.551,93
2200 - GABINETE DO VICE PREFEITO 423.877,10 423.877,10
2300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER,
CULTURA, ESPORTE E TURISMO 2.832.314,32 2.832.314,32
2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
CIDADANIA, ASSISTÊNCIA,
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
7.295.821,59 7.295.821,59
2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CAPTAÇÃO
DE RECURSOS
1.103.168,02 1.103.168,02
2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE 1.313.083,71 1.313.083,71
2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA COMUNITÁRIA E CONVÍVIO
SOCIAL
2.400.264,60 2.400.264,60
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E DEFESA CIVIL 745.691,67 745.691,67
2900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS 390.392,80 390.392,80
TOTAL 179.198.210,30 55.763.664,92 234.961.875,22
QUADRO III
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FUNÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
LEGISLATIVA 7.800.000,00
ADMINISTRAÇÃO 25.224.251,33
SEGURANÇA PÚBLICA 80.425,48
ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.295.821,59 7.295.821,59
SAÚDE 48.467.843,33 48.467.843,33
EDUCAÇÃO 92.838.345,84
CULTURA 2.484.698,85
URBANISMO 27.303.583,53
SANEAMENTO 1.016.481,92
GESTÃO AMBIENTAL 8.270.337,74
AGRICULTURA 643.469,72
COMÉRCIO E SERVIÇOS 5.690.918,12
TRANSPORTE 1.938.078,77
DESPORTO E LAZER 155.042,66
ENCARGOS ESPECIAIS 4.290.353,03
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SERVIÇOS 1.233.873,53
RRESERVA 218.349,78
TOTAL 179.198.210,30 55.763.664,92 234.961.875,22
QUADRO IV
DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
DESPESAS CORRENTES 157.143.914,68 49.035.562,64 206.179.477,32
Pessoal e Encargos Sociais 97.563.732,23 28.471.560,69 126.035.292,92
Juros e Encargos da Dívida 153.233,93 153.233,93
Outras Despesas Correntes 58.502.213,95 20.564.001,95 79.066.215,90
DESPESAS DE CAPITAL 22.054.295,71 6.728.102,19 28.782.397,90
Investimentos 17.902.648,87 6.728.102,19 24.630.751,06
Inversões Financeiras 354.166,15 354.166,15
Amortização da Dívida 4.486.104,51 4.486.104,51
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 218.349,78 0,00 218.349,78
Reserva de Contingência 218.349,78 218.349,78
TOTAL 179.198.210,30 55.763.664,92 234.961.875,22
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Mediante Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais,
do tipo SUPLEMENTAR, podendo criar elementos de despesas, nos limites e com os
recursos abaixo indicados:
I – Decorrentes de superávit financeiro, até o seu limite apurado, de acordo com o disposto
no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II – Decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite apurado, conforme estabelecido no
art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo,
conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
IV – Decorrentes de anulação, parcial ou total, de dotação orçamentárias ou de créditos
autorizados até o limite de 50% da despesa fixada no orçamento;
V – Decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao
disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na forma definida da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município para 2022.
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
VI – Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento
da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de
Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da Despesa Fixada nesta Lei.
CAPITULO III
Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário.
Respeitosamente,
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Largo/AL