ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL – CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 04/2021, substitutiva à MENSAGEM Nº 21, DE 26 DE AGOSTO
DE 2021
Rio Largo, 30 de novembro de 2021
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
ASSUNTO: ENCAMINHA A MINUTA DO PROJETO DE LEI PLANO
PLURIANUAL 2022 - 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador-Presidente,
Encaminho à consideração dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025.
Tal projeto, Senhor Presidente, foi elaborado em estrita consonância com o disposto no
§ 1º do art. 165 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Em cumprimento à legislação municipal em vigor, notadamente ao previsto na
Constituição Federal acerca dos instrumentos de Planejamento Orçamentário, o Poder
Executivo municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva,
reeleito para o mandato de 2021 a 2024, encaminha em anexo o Projeto de Lei que
“estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada”.
Valho-me da oportunidade, para reiterar-lhe as expressões de meu elevado apreço.
Atenciosamente,
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Largo/AL
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE N.º04/21, DE 30 DE NOVEMBRO DE
2021, AO PROJETO DE LEI Nº 021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL
(PPA 2022-2025) PARA O
MUNICÍPIO DE RIO LARGO, E
ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Rio Largo/AL, faço saber que a Câmara
Municipal de Rio Largo/AL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025, em
comprimento ao disposto no art. 165, § 1º da constituição federal, estabelecendo para o
período os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem
aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e despesas de
duração continuada, na forma dos anexos, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e relatórios
gerenciais.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se como:
I — Objetivo: declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o
que deve ser feito para transformação de determinada realidade;
II — Meta: declaração de resultado a ser alcançado que contribui para o alcance do
objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
III — Indicador: instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de
programa em relação à meta declarada;
IV — Regionalização: produção de informações regionalizadas no âmbito das metas do
PPA, visando a compatibilizar recursos públicos disponíveis com atendimento de
necessidades da sociedade no território municipal, bem como possibilitar avaliação
regional da execução do gasto público;
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V — Política Pública: conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função de
necessidades socioeconômicas, contendo instrumentos, finalidades e fontes de
financiamento;
VI — Programa: conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e
não-orçamentárias;
VII — Planejamento Governamental: sistemática de orientação de escolha de políticas
públicas e definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos e diagnósticos, com
propósito de diminuir desigualdades, melhorar alocação de recursos e aprimorar
ambiente econômico;
VIII — Plano Plurianual (PPA): instrumento de planejamento governamental de médio
prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a
implementação dos programas;
IX — Planos Municipais, Setoriais e Regionais: instrumentos de comunicação à
sociedade das ações governamentais, observados a estratégia municipal de
desenvolvimento econômico e social, o plano plurianual e as diretrizes das políticas
municipais afins;
X — Política Municipal: define diretrizes, princípios e instrumentos para orientar a
atuação de agentes públicos no atendimento às demandas da sociedade, cuja
operacionalização será detalhada a partir de planos municipais, setoriais e regionais,
com escopo e prazo definidos;
XI — Eixo: agregador das diretrizes governamentais do PPA, relacionando o PPA ao
planejamento municipal de longo prazo;
XII — Diretriz: declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas
abrangidos no PPA, com fundamento nas preferências políticas descritas no programa
do governo eleito;
XIII — Tema: agregação de assuntos programáticos dentro da estrutura institucional da
administração pública municipal;
XIV — Programa Finalístico: conjunto de ações orçamentárias e não-orçamentárias de
unidade responsável, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme
objetivo e meta de resultado;
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XV — Unidade Responsável: órgão ou entidade da administração pública municipal
direta ou indireta, conforme o caso, responsável pela implementação de programas
finalísticos;
XVI — Valor Global do Programa: estimativa dos recursos orçamentários e não
orçamentários, segregados nas esferas Fiscal, e da Seguridade Social e de Investimento
das Empresas Estatais, com as respectivas categorias econômicas e indicação de fontes
de financiamento;
XVII — Programa de Gestão: conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias
relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade
produtiva das empresas estatais, que não são passíveis de associação aos programas
finalísticos;
XVIII — Subsídios: benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia de que trata
o § 6º do artigo 165 da Constituição;
XIX — Gastos Diretos: recursos utilizados na consecução de políticas públicas sem se
caracterizarem como Subsídios, nos termos do inciso XVIII do caput deste artigo,
podendo as políticas públicas, neste caso, serem executadas de forma direta ou
descentralizada;
XX — Governança: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos
em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão da coisa pública, visando à
consecução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
XXI — Investimento Plurianual Prioritário: conjunto de investimentos selecionados que
impactam programas finalísticos em mais de um exercício financeiro; e
XXII — Investimento Plurianual das Empresas Estatais Não-Dependentes: compreende
todos os investimentos que se enquadram nas hipóteses previstas na Lei do PPA e
abrangem empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto cujas programações não constem, integralmente, dos
Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
Art. 3º. O Plano Plurianual 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental estruturada em Programas orientados para a consecução dos Macroobjetivos, observando os seguintes eixos para ação da gestão Municipal:
I – Qualidade de Vida;
II – Desenvolvimento Econômico e Social; e
III – Gestão eficiente.
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§ 1º Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.
§ 2º As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações
especiais constantes dos orçamentos anuais.
§ 3º As ações orçamentárias serão descriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias
anuais.
Art. 4º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a Inclusão de
novo programa serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei
específico.
Art. 5º. A inclusão, exclusão e alterações das ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais
suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as
modificações consequentes.
Parágrafo Único. De acordo o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações
de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na
Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente.
Art. 6º. Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e
respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do programa.
Art.7º. As estimativas de recursos do Programas e Ações constantes dos anexos desta
Lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao
Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas
expressas nas leis orçamentárias anuais.
Art.8º. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de
Recursos estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação
do PPA 2022-2025.
Art.9º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual – PPA.
§1º O relatório conterá, no mínimo:
I – avaliação macroeconômica das variáveis econômicas e sócias que embasaram a
elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas
entre os valores previstos e os observados;
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II – demonstrativos, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior;
III – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do cumprimento das metas
físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, as medidas
correlativas necessárias.
§2 O relatório de que trata o caput deste artigo passará a ser enviado a partir do
exercício de 2023.
Art.10º. Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições
em contrário.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal