Ro
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua Napoleão Viana, s/n, Galeria Napoli — Antonio Lins de Souza, Rio Largo, Alagoas.
CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEINº 032/2021,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA
MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de Combate à Pobreza Menstrual
no Município de Rio Largo, com foco principal nas escolas públicas, unidades de saúde, e nas
unidades de abrigo e acolhimento.
Parágrafo único. O disposto nesta lei consiste na criação de ações de conscientização e combate
à pobreza menstrual com enfoque nas estudantes e mulheres em vulnerabilidade social, visando
à prevenção da evasão escolar, acesso à informação e a prevenção de riscos de doenças.
Art. 2º A presente lei tem como objetivo garantir cuidados básicos durante o ciclo menstrual das
pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade social, para que elas tenham acesso
gratuito a absorventes higiênicos em:
I - Unidades Básicas de Saúde e unidades de abrigo e acolhimento de gestão municipal, para
pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade econômica e social, em situação de rua, e
em situação familiar de extrema pobreza;
II - Escolas do Ensino Fundamental da Rede Pública do município de Rio Largo;
II - Escolas de Ensino Médio da Rede Pública do município de Rio Largo;
IV — Nas cestas básicas fornecidas pelo município de Rio Largo à família que possua mulher com
clico menstrual ativo.
Art. 3º A política pública instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca
da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos, como fator de redução da
desigualdade social, e visa, em especial:
I— a aceitação do ciclo menstrual como um processo natural do corpo;
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Il —a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
HI — ao direito à universalização do acesso, à todas as mulheres que menstruam, a absorventes
higiênicos, durante o ciclo menstrual
Art. 4º O Poder Executivo garantirá o acesso, às mulheres que menstruam, em situação de
vulnerabilidade, à absorventes, desenvolvendo ações nas escolas públicas, nas unidades básicas
de saúde, nas unidades de proteção social básica e especial da política de assistência social como
CRAS, CREAS e acolhimento institucional.
Parágrafo único. Ficam autorizadas ações de acesso como:
I — Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público, por meio de
aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou
organizações não governamentais:
a) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental da Rede Pública de Rio Largo, a fim
de evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
b) às adolescentes e mulheres que menstruam acolhidas nas unidades básicas de saúde, em
situação de vulnerabilidade;
c) às adolescentes e mulheres que menstruam em situação de rua;
d) às adolescentes e mulheres que menstruam em situação familiar de extrema pobreza;
e) às adolescentes e mulheres que menstruam acolhidas em unidades de abrigo ou
acolhimento municipal;
I- Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a
iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno
da menstruação;
II Incentivo a palestras e cursos em todas as escolas, a partir do ensino fundamental II, nos quais
abordem a menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a evitar e combater a
evasão escolar em decorrência dessa questão;
IV— Elaboração de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema, voltado a todos os
públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
V- Realização de pesquisas para aferição dos lares, nos quais as pessoas que menstruam não têm
acesso à absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;
VI- Incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas
empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo.
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Art. 5º Constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes
objetivos:
I- Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos
que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da
menstruação:
IL- Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar
prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar;
IIl- Reduzir faltas no trabalho em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos
salariais.
Art. 6º Para efeito da plena eficácia da política pública instituída por esta lei e outras ações
decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto
higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.
Parágrafo único. Os absorventes higiênicos passam a ser onsiderados componentes obrigatórios
das cestas básicas entregues pelo
casa do(a) beneficiário(a).
necessário.
evogando-se as disposições em
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor n
contrário, tendo sua vigência linxifada a
.
Gabinete do AL, 24 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
Eita]
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MENSAGEM Nº 032/2021,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Rio Largo/AL, 24 de novembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo
Câmara de Vereadores de Rio Largo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, estamos encaminhando o incluso Projeto de
Lei, para apreciação desta egrégia Câmara de Vereadores, em anexo, que “DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL NO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei tem por objetivo criar ações de conscientização e
combate à pobreza municipal com enfoque nas estudantes e pessoas que menstruam em
situação de vulnerabilidade social, visando a prevenção da evasão escolar, acesso à
informação e a prevenção de riscos de doenças.
Segundo dados extraídos da base de dados do Cadastro Único de Rio Largo o
munícipio possui 21.484 famílias Cadastradas dentre as quais tem renda de R$0,00 até
R$89,00 totalizando 10.445, o que equivale a 49% das famílias inseridas no Cadastro
Único.
Dentre a 51.912 pessoas inseridas identificamos 30.368 pessoas do sexo feminino.
Os dados acima revelam que ainda temos um longo caminho para percorrer no
que tange a superação da pobreza, sendo imprescindível adotar medidas que contribuam
com o bem estar e qualidade de vida da papulação feminina, mais atingida pela pobreza
e pela exclusão social.
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Tem sido noticiado com frequência na mídia e telejornais fatos sobre a pobreza
menstrual - uma realidade pouco conhecida, mas que levado milhares de mulheres e
meninas a usar folhas de jornal, sacolas plásticas, meias ou panos velhos para absorver o
sangue, aumentando os ricos de infecção e colocando sua saúde em risco.
São milhares de mulheres e meninas esquecidas — 12,5% (segundo dados da ONU
Mulheres) ao redor do mundo — que vivem na pobreza e sem acesso aos produtos de
higiene em decorrência do alto custo — impedindo-as de acessar meios adequados e
seguros para gerenciar seus períodos de menstruação.
A situação é tão esquecida que no Brasil não existem dados oficiais. Uma pesquisa
realizada pela marca Sempre Livre, em 2018, com 9.062 brasileiras de 12 a 25 anos de
idade revelou que, na faixa de 12 a 14 anos, 22% afirmam não ter acesso a produtos
confiáveis relacionados à menstruação porque não têm dinheiro ou porque eles não são
vendidos perto de casa.
Desde 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) considera o acesso à
higiene menstrual um direito que precisa ser tratado como uma questão de saúde pública
e de direitos humanos.
Diante do pouco dinheiro para produtos básicos de sobrevivência, são
adolescentes o alvo mais vulnerável à precariedade menstrual. Sofrem com dois fatores:
o desconhecimento da importância da higiene menstrual para sua saúde e a dependência
dos pais ou familiares para a compra do absorvente, que acaba entrando na lista de artigos
supérfluos da casa.
A falta do absorvente afeta diretamente o desempenho escolar dessas estudantes
e, como consequência, restringe o desenvolvimento de seu potencial na vida adulta.
Dados da Pesquisa Nacional de Saúde 2013, do IBGE, revelaram que, das meninas entre
10 e 19 anos que deixaram de fazer alg
domésticos, trabalhar ou até mesmo brincal problemas de saúde nos 14 dias
anteriores à data da pesquisa, 2,88% delas deixa azê-la por problemas menstruais.
Eua
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Para efeitos de comparação, o índice de meninas que relataram não ter conseguido realizar
alguma de suas atividades por gravidez e parto foi menor: 2,55%.
Dados da ONU apontam que, no mundo, uma em cada dez meninas falta às aulas
durante o período menstrual. No Brasil!, esse número é ainda maior: uma entre quatro
estudantes já deixou de ir à escola por não ter absorventes.
Segundo a PNS 2013, a média de idade da primeira menstruação nas mulheres
brasileiras é de 13 anos, sendo que quase 90% delas têm essa primeira experiência entre
11 e 15 anos de idade. Assim, a maioria absoluta das meninas passará boa parte de sua
vida escolar menstruando.
Com isso, perdem, em média, até 45 dias de aula, por ano letivo, como revela o
levantamento “Impacto da Pobreza Menstrual no Brasil”, encomendado por uma marca
de absorvente e feito pela consultoria Toluna. O ato-biológico de menstruar acaba por
virar mais um fator de desigualdade lde oportunidadks entre os gêneros.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
a aprovação do incluso Projeto de Lei pm regime de gência, ão passo que aproveito a
oportunidade e renovo a Vossa Excelência e, por Seu intermédio, aos seus ilustres pares,
a expressão do meu elevado apreço e distinta consideraçã
Gilberto Gonçalves da Silva
Prefeitd Municipal
Atenciosamente,
1 Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2021/07/0-que-e-pobreza-menstrual-e-
por-que-ela-afasta-estudantes-das-escolas
Estado de Alagoas cem Integrante da
' República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 219/2021/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 24 de novembro de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA
MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto
de Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “dispõe sobre a política
municipal de combate à pobreza menstrual no Município de Rio largo e dá outras
providências.”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de Lei visa criar ações de conscientização e combate à
Estado de Alagoas Integrante da
Rio Largo República Federativa
do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Diante do exposto, tendo
a a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja aprepiada em Regime di Urgência, discutida e ao final aprovada
resolução da faceta.
Cordialmente,
4
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA -