materia nº 313/2021

APROVADO
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ESTADO DE ALAGOAS
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INDICAÇÃO Nº 313/2021
Referência: Solicitação de envio pelo Poder Executivo de Projeto de Lei propondo a
recomposição salarial aos servidores públicos municipais para o ano de 2021.
Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja enviado
apelo ao Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, para solicitar estudo para envio de Projeto
de Lei de autoria deste Poder Executivo, propondo a recomposição salarial aos servidores públicos
municipais para o ano de 2021, baseado na inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, referente ao período.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por desiderato a solicitação de envio de Projeto de Lei pelo Poder
Executivo Municipal, para a concessão de reposição salarial com ganho real nos vencimentos dos
servidores públicos do Município de Rio Largo.
A solicitação de recomposição baseada na inflação medida pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, e referente ao período, não trata-se de aumento salarial, o que é vedado
por Lei em período pandêmico, mas de recomposição salarial, o que é permitido por lei e visa a
recuperação inflacionária no período compreendido, tendo como escopo a recuperação do valor
monetário real dos servidores públicos municipais.
Nesse sentido, resta-nos contar com a excelentissima colaboração de nossos pares a fim
de que a indicação seja aprovada.
Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se conhecimento aos
secretários municipais interessados para a proposição do pleito.
Sala das Sessões, 08 de dezembro de 2021.
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