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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEIN.º 036, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar acordo para pagamento parcelado e/ou
compensação de débitos constituídos em
dívida ativa com precatórios do Município de
Rio Largo/AL.
O PREFEITO MUNICIAL DE RIO LARGO/AL faz saber que a Câmara Municipal
de Rio Largo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Rio Largo fica autorizado a realizar acordo para pagamento e
compensação de créditos de precatórios alimentícios e comuns da Administração Direta,
nos termos desta Lei.
$1º Os acordos serão celebrados pela Procuradoria Jurídica do Município, em juízo de
conciliação junto ao tribunal em que se originou o ofício requisitório ou, na
impossibilidade, diretamente com o credor respectivo, seu sucessor ou cessionário.
82º O acordo autorizado por meio desta Lei não poderá acarretar descumprimento do
pagamento cronológico dos precatórios.
83º Em caso de haver sentença transitada em julgado, com valor líquido e certo, mas
não constituído o precatório, será celebrado o acordo, desde que não haja precatório
pendente de pagamento e seja comprovadamente vantajoso ao Município.
84º Não será admitido fracionamento de precatório para fins de acordo, nos termos
desta Lei, devendo, a composição do débito, abranger a totalidade do respectivo crédito.
85º Nos acordos celebrados na forma desta Lei, a compensação do crédito do precatório
deverá ser realizada com débito líquido e certo inscrito em dívida ativa constituída
contra o credor original, seu sucessor ou cessionário.
Art. 2º. A realização de acordo direto com os credores de precatórios, por iniciativa dô
credor, dependerá de petição encaminhada pelo interessado ou seu procurador, metliante
protocolo junto à Administração Pública, acompanhada das seguintes informações:
I-o valor do desconto a ser concedido ao Município para pagamento do débito;
II - o número de parcelas do acordo, que não poderá ser inferior a 2 (dois) anos;
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HI - prazo de carência para pagamento da primeira parcela, que não poderá ser inferior a
2 (dois) meses, a contar da homologação judicial do acordo;
IV - dados de contato para a composição do acordo;
V - dados da dívida ativa a ser compensada, se houver, e o valor devidamente atualizado
até a data da celebração do acordo, nos termos do que dispõe a Lei que instituiu o
Código Tributário Municipal, ainda que se trata de dívida ativa não-tributária.
$1º Terão preferência, para fins de acordo para pagamento do precatório devido pelo
Município, os credores, titulares ou seus sucessores, que concederem maior desconto
ou, em caso de descontos equivalentes, os precatórios relativos a débitos de natureza
alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou sejam
portadores de doença grave, comprovado por meio de laudo médico.
82º Os extratos das audiências conciliatórias referentes aos acordos diretos para
pagamento de precatórios serão publicados na imprensa oficial do Município.
Art. 3º. Na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou parcialmente, seus créditos
a terceiros, nos termos do 813 do art. 100 da Constituição da República, o cessionário
deverá comunicar a ocorrência, por meio de petição protocolizada, à entidade devedora
e ao tribunal de origem do ofício requisitório.
81º A cessão do precatório somente produzirá efeitos após a comprovação, junto ao
tribunal de origem do ofício requisitório, de que a entidade devedora foi cientificada de
sua ocorrência, na forma do caput deste artigo, ficando desobrigado, o Município, pelos
órgãos da sua administração direta, do pagamento de parcela feita ao titular do
precatório em data anterior à comunicação.
$2º Sendo a preferência direito personalíssimo do idoso, com 60 (sessenta) anos de
idade ou mais, e do portador de doença grave, não poderá ser exercida pelo cessionário.
Art. 4º. Para a realização da compensação de créditos de precatórios judiciais com
débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa, de que trata o $ 4º do art.1º,
constituídos contra o credor original do precatório, seu sucessor ou cessionário, deverão
ser observadas as seguintes condições, sem prejuízo de outras que sejam estabelecidas
em regulamento do Poder Executivo:
I - o sujeito passivo do crédito do Município, e/ou seu representante legal assinará
termo de confissão de dívida e renúncia expressa e irretratável sobre evêntuais direitos
decorrentes do objeto de acordo, na via administrativa ou judicial, e termo de dyitação
dos precatórios compensados, para fins de juntada e homologação nos respectivos
processos judiciais e administrativos;
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II - o credor do precatório efetuará o pagamento prévio dos valores relativos aos
honorários advocatícios de sucumbência, bem como das despesas e custas processuais,
que não serão abrangidos pela compensação;
II - se o valor atualizado do crédito do Município for superior ao valor atualizado do
precatório, será efetuado o pagamento do débito remanescente pelo credor do
precatório, à vista ou na forma da legislação local sobre parcelamento de débitos;
IV - se o valor do crédito apresentado pelo credor do precatório para compensação for
superior ao débito que pretende liquidar, o precatório respectivo prosseguirá para a
cobrança do saldo remanescente, mantida a sua posição na ordem cronológica;
V - que não tenha havido o pagamento do precatório ou da parcela a ser compensada.
$1º A extinção do débito contra o credor do precatório a ser compensado só terá efeito
após a comprovação do cumprimento dos requisitos para a compensação e do
pagamento das despesas processuais.
82º Na hipótese do inciso IV deste artigo, a compensação importará em renúncia, pelo
credor do precatório, do direito de discutir qualquer eventual diferença relativa à parte
quitada e ao montante do crédito remgmescente apurado quando da formalização do
acordo de compensação.
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MENSAGEM DE Nº 036/2021.
Rio Largo/AL, 13 de Dezembro de 2021.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo para
pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívida ativa com
precatórios do Município
O presente Projeto de Lei visa munir o Município de um instrumento legal, em
observância ao Princípio da Legalidade, que autorize e permita pagamento parcelado de
precatórios ou ainda sua compensação com eventuais débitos que o credor tenha
inscritos em dívida ativa com municipalidade.
Ante o exposto, requeremos a aprovação do presente Projeto de Lei,
aproveitando a ocasião parahcumprimentá-los e colocarmo-nos a disposição para
esclarecer eventuais dúvidas que Ror ventura venham a surgir.
Aproveitamos a opo
elevado apreço.