LIDO NO EXPEDIENTE
em0S 0d/ JJ
ESTADO DE ALAGOAS
ss
residento
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
[=]
Rio Largo
PROJETO DE LEI N.º 037, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR, E
POSTERIORMENTE DOAR,
PRÉMIOS AOS ALUNOS QUE
APRESENTAREM MELHOR
DESEMPENHO NO DESAFIO
IDEB, POR MEIO DO PROGRAMA
AVANÇA RIO LARGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES
DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos termos dispostos nesta Lei, o Projeto Desafio IDEB: Avança
Rio Largo, por meio do qual, o Poder Executivo fica autorizado a premiar os alunos que
tiverem melhor desempenho no que tange aos índices de Desenvolvimento da Educação
Básica.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
1 Estimular o aluno a potencializar seu aprendizado;
II — Diminuir a evasão escolar;
II — Viabilizar novas oportunidades aos estudantes que apresentarem déficits de
aprendizagem;
Parágrafo único. O estimulo referido no inciso I deste artigo diz respeito, sobretudo, às
disciplinas de Português e Matemática.
Art. 3º A distribuição de prêmios aos alunos participantes dar-se-á da seguinte forma:
I — premiação por ranking: o aluno, à medida que for respondendo questões, terá sua
nota ponderada, proporcional ao nível de dificuldade da questão, que, ao final, será
somada às demais já respondidas, gerando uma classificação geral;
Il — premiação instantânea: o aluno, ao resporder questões que serão elaboradas
instantaneamente, em formato de roleta, com tempq predeterminado, ganhará pontos, os
quais poderão ser utilizados como créditos posterio! ;
1º8 No caso do inciso I, os alunos premiados serão 4 e estiverem elencados até
a 20º (vigésima) posição.
E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
2º No caso do inciso II, o Poder Executivo regulamentará a maneira pela qual os
créditos obtidos pelo aluno serão utilizados.
3º A Secretaria Municipal de Educação de Rio Largo elaborará outros critérios de
classificação com vistas às premiações autorizadas per esta Lei, respeitadas as
peculiaridades de cada aluno.
Parágrafo único. Com as premiações,
respectivo nome.
saldos financeiros disponíveis.
Art. 6º Esta Lei entrará
disposições em contrárró.
ema
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM DE Nº 037/2021.
Rio Largo/AL, 16 de Dezembro de 2021.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Rio
Largo/AL encaminha para apreciação dessa Casa Legislativa municipal o Projeto de Lei
nº 037/2021, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, E
POSTERIORMENTE DOAR, PRÊMIOS AOS ALUNOS QUE
APRESENTAREM MELHOR DESEMPENHO NO DESAFIO IDEB, POR MEIO
DO PROGRAMA AVANÇA RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei visa estimular e alavancar os índices educacionais,
proporcionando, assim, as metas projetadas. Dito isso, a premiação se torna um
instrumento de incentivo ao alunado, com vistas à interação com as instituições de
ensino do Município, bem como com os demais alunos.
panda, surge a partir do interesse deste
do aprendizado e com a erradicação da
Com efeito, o ponto inicial para esta de
Município em contribuir com a potencialização
go entende que esta ação se
elevada estima e conside
GILBERTO
Prefeito