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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO
GRATUITO | DO UNIFORME ESCOLAR
CONVECIONAL E CÍVICO-MILITAR DOS ALUNOS
MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas atribuições constantes da
Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
Art. 1º O município de Rio Largo fica autorizado a fornecer o uniforme escolar completo de forma
gratuita a todos os alunos da rede municipal de ensino, sendo:
I — uniforme cívico-militar é aquele usado pelos alunos matriculados na Escola Municipal Judith Paiva,
mediante convênio com o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares — PECIM;
II — uniforme convencional é todo aquele usado pelas unidades de ensino do município de Rio Largo,
exceto a mencionada no inciso anterior.
$1º Considerando as peculiaridades pertinentes aos uniformes cívico-militares, ficam as suas
especificações técnicas de confecção vinculadas ao que dispõe o Programa Nacional das Escolas Cívico-
Militares — PECIM;
$2º O município definirá, mediante Portaria da secretaria Municipal de Educação, quanto à composição,
tipo e modelo de vestuários que irão fazer parte do uniforme escolar convencional, consoante as
necessidades dos alunos da rede pública municipal de ensino.
CAPÍTULO II
Dos Uniformes Cívico-Militares
Art. 2º A Escola Municipal que implantar o modelo Cívico-Militar adotará novo unifofme que
Teoraposto por farda, a ser definida pelo Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares |- PECI
“que deverá ser entregue, de forma gratuita, aos estudantes, professores e militares.
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Parágrafo único. Caso o Município não forneça os uniformes aos professores e militares, ou forneça
apenas parte de seus itens, o seu uso por parte daqueles será facultativo.
Art. 3º O uniforme cívico-militar dos alunos compreenderá o formal, masculino e feminino, e o
esportivo, masculino e feminino, sendo o seu uso obrigatório.
Art. 4º Cada aluno terá direito a dois uniformes de cada tipo, exceto em ocorrendo a hipótese prevista
no art. 6º desta Lei.
Art. 5º A composição dos uniformes formais e esportivos, masculinos e femininos, segue a orientação
do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares — PECIM.
Art. 6º Caso o Município tenha de escolher, por questões afetas à economicidade, entre um tipo de
uniforme ou outro, dará preferência ao uniforme do tipo formal.
CAPÍTULO HI
Dos Uniformes Convencionais
Art. 7º O município de Rio Largo, ao instituir esta Lei, fica obrigado a não alterar o modelo de
fardamento antes de transcorrido o período de 5 (cinco) anos de sua adoção, nos termos do art. 1º, da
Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994.
Art. 8º Cada aluno terá direito a dois uniformes.
Art. 9º O uso dos uniformes escolares completos pelos alunos é obrigatório durante a realização de
atividades curriculares e extracurriculares.
Art. 10 O programa de fardamento escolar disciplinado neste capítulo limita-se a alunos de turnos
letivos diurnos.
Art. 11 Os uniformes escolares convencionais da rede municipal de ensino deverão ser padronizados,
considerando:
I— a necessidade imediata de identificação e padronização dos alunos integrantes da rede municipal de
ensino;
II — a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar:
IH — a consequente redução de custos;
IV —o sentimento de pertencimento ao ambiente escolar por parte do alunado.
es convencionais da rede
e história do
Art. 12 A Administração Pública deverá fixar o padrão dos uniformes escol
municipal de ensino observando peculiaridades que digam respeito sobre as cores, culturá
a
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município de Rio Largo, a ser regulamentado por meio de Portaria da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 13 Especificações técnicas do uniforme tratado neste capítulo será de responsabilidade do Poder
Executivo, notadamente da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Independentemente do modo pelo qual o Poder Executivo elaborar o uniforme
convencional, este deverá conter o brasão oficial do Município de Rio Largo.
Art. 14 A decisão a respeito das especificações técnicas com vistas à elaboração do uniforme
convencional, por parte do Poder Executivo, deverá indicar de modo expresso o motivo de sua escolha.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará:
I— a distribuição gratuita do fardamento da rede pública municipal de ensino, que será realizada duas
vezes a cada ano letivo, sendo a divisão estabelecida segundo critérios de conveniência da
Administração;
Il-a Administração poderá adotar critérios de flexibilização de usóvdo fardamento;
III - a Administração adotará critérios gue importem advertência pelo não uso do fardamento;
IV — os casos omissos não previstos nesta Lei.
Art. 16 Fica expressamente proibido o luso de propagandá ou publicidade de instituições privadas, de
forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais
e uniformes escolares à gestão municipal, ou partido político.
desta” lei Ipoderão gorrer por conta das dotações
Art. 17 As despesas decorrentes da apli
endo ser Suplementadas, se necessário.
orçamentárias próprias consignadas no órça
Art. 18 Esta Lei entrará em vigór na data deisy Yogando-se as disposições em contrário.
GILBERTO
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Mensagem de nº 42/2021
Rio Largo/AL, 28 de Dezembro de 2021.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DO UNIFORME ESCOLAR
CONVECIONAL E CÍVICO-MILITAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Considerando que o uniforme é peça fundamental para vida escolar do aluno, atrelado à sua
imprescindibilidade, além do seu valor histórico, cultural e simbólico, faz-se necessária a propositura
deste Projeto de Lei.
No Projeto referido, cumpre informar que foram tratados dois tipos de fardamento, quais
sejam, o dito convencional e o cívico-militar. Com efeito, diante das peculiaridades apresentadas por
ambos os uniformes, foi pertinente ao Projeto referido a sua divisão por capítulos.
No Capítulo inicial, por exemplo, têm-se as disposições gerais, bem como a definição de cada
uniforme. Em seguida, seguem os capítulos referentes a cada uniforme, por fim, as disposições finais,
as quais, igualmente às disposições gerais que são aplicadas aos dois tipos de uniformes.
Por sua vez, sobre o uniforme cívico-militar, tendo em vista sua peculiaridade, o Programa em
apreço visa implantar um modelo de gestão de excelência em unidades escolares públicas. Com efeito,
o que abarca, para tanto, um conjunto de ações direcionadas ao fomento e ao fortalecimento das
Ecim.
Dentro dessa ideia, compreende-se o uso dos uniformes cívico-militares, os“quais, considerando
todas as suas peculiaridades, exteriorizam o ideal de gestão de excelência almejado pelo PECIM.
nos ternos do art. 72,8
Convocado o
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medid
5º, da Resolução nº 11/2002, de 12 de dezembro de 2002, requer-se a V. Exa., que sej
“Plenário em Sessão Extraordinária para emissão de parecer e votação, bem ci
N
o a presente proposta
exime
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e consideração.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
MUNIC uq o ARGO
GABINc1£ vU FxerEITO
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 338/2021/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 28 de Dezembro de 2021.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N.º 42, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto
de Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “Dispõe sobre o fornecimento
gratuito do uniforme escolar convencional e cívico-militar dos alunos matriculados
na rede municipal de ensino e dá outras providências.”, conforme mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de Lei visa realizar a modernização dos mecanismos
relevantes a um célere e adequado desenvolvimento dos procedimentos escolares, sobretudo
quanto ao alcance social da medida, haja vista a necessidade dos alunos matriculados na rede
municipal de ensino.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, nos ternos do àxt.
72, 8 5º, da Resolução nº 11/2002, de 12 de dezembro de 2002, requer-se a V. Exa., que seja
Convocado o Plenário em Sessão Extra para emissão de parecer e votação, bem
MUNIC ss ARGO
Rio Largo +
GABINL1£ vU FxerEITO
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resolução da faceta.
Cordialmente,