materia nº 1/2022

APROVADO
ESTADO DE ALAGOAS Porg xo
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO . |
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000. EMo3/e913 4
Fones: 3261-3618 / 3261-1040-Rio Largo/AL A sa
sidente
Pr
INDICAÇÃO Nº 001/2022
Referência: Realização de um “Programa Moradia Legal” na localidade Baixa
da Cacimba, Bairro Antônio Lins de Souza, nesta cidade.
Indicamos à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que
seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Gilberto Gonçalves da Silva, solicitando a
possibilidade de realização de um programa de regularização dos imóveis
localizados na localidade conhecida como Baixa da Cacimba, localizada no Bairro
Antônio Lins de Souza, uma vez que aquelas residências não dispõem de
documentação apropriada, necessitando assim da sua regularização fundiária.
JUSTIFICATIVA
O Programa Moradia Legal é um programa realizado pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Alagoas, juntamente com o Município de Rio Largo, sendo de extrema
relevância para a população que de forma precária e com muito esforço
conseguiram realizar o sonho de uma casa própria, mesmo sem a segurança
jurídica necessária, entrando ai o referido programa de regularização fundiária, que
já regularizou as moradias de mais de 30 mil famílias e alcançou mais de 100 mil
pessoas no estado, incluindo duas localidades do nosso município.
Esse programa tem um cunho social de muito valor e deve se perpetuar até
a regularização de todos os imóveis irregulares, desde que preenchidos os
requisitos do programa, estejam com sua documentação regular, o que além de
regularizar um patrimônio das famílias amealhado com muito custo, traz dignidade
para estas famílias que passam a ter o devido registro de suas moradias, sendo
sugerido para uma próxima fase do Programa Moradia Legal no município de Rio
Largo a localidade conhecida como Baixa da Cacimba, situada no Bairro Antônio
Lins de Souza, parte alta da cidade, que teve sua ocupação ao longo das últimas
décadas realizada de forma precária, sendo necessário uma regularização
fundiária da região para que aquelas famílias tenham a posse e o domínio de seus
imóveis.
Desta maneira, resta-nos contar com a excelentissima colaboração de
nossos pares a fim de que a indicação seja aprovada.
Da decisão desta Casa, e do inteiro teor desta proposição, dê-se
conhecimento ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2022.
ardla
Vereador — PP