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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 04/2022
Rio Largo/AL, 07 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência,
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Jefferson Alexandre
Câmara Municipal de Rio Largo.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a criação,
competência, atribuições, estrutura organizacional da
Guarda Municipal do Município de Rio Largo e dá outras
providências”.
A criação da Guarda Municipal é corolário de
disposições constitucionais e legais, as quais preveem
verdadeiro poder-dever aos Municípios de constituírem este
órgão com o fito de colaborar com a segurança pública,
realizando a proteção de seus bens, serviços e instalações.
Entre as atribuições dos guardas municipais é
necessário destacar a prevenção e inibição de infrações
penais ou administrativas e atos infracionais que atentem
contra a segurança pública, atuando de maneira permanente
para a proteção da coletividade.
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Registre-se, também, que a atuação dos guardas
municipais possui a finalidade de promoção e preservação da
paz social, colaborando com a pacificação de conflitos.
Além das citadas competências, a Guarda Municipal
irá planejar, coordenar e desenvolver atividades de
proteção de bens, serviços e instalações do município;
atuar em colaboração com os órgãos estaduais e federais
mediante solicitação; dar apoio a agentes de fiscalização
de posturas, tributos, sanitária, saúde, meio ambiente e
outros serviços; atender a população em eventos danosos em
auxílio à Defesa Civil; contribuir na segurança escolar;
atuar em sintonia com os agentes de trânsito.
O projeto de lei também prevê fixação de regras
específicas de ingresso por meio de concurso público como
prova de conhecimento escolar, teste de aptidão física,
exame médico, avaliação psicológica, em consonância com o
Estatuto Geral das Guardas Municipais -— Lei n.º
13.022/2014.
Por fim, vale ressaltar que a implantação e
organização da Guarda Municipal deverá acontecer ainda no
Exercício de 2022, tendo em vista a necessidade das
adequações nas Leis Orçamentárias - PPA, LDO e orçamento
anual.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade
imperiosa da medida, requer seja a presente proposta de Lei
seja apreciada em Regime de Urgência, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, nos Termos da Lei
Orgânica Municipal.
Diante do exposto, na certeza da convicção de
Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso
Projeto de Lei, ao passo que aproveito a oportunidade e
renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço
distinta consideração.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação,
competência, atribuições,
estrutura organizacional da
Guarda Municipal do
Município de Rio Largo e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DE LARGO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais que lhe conferem o S 8º, do art. 144, da
Constituição Federal de 1988, bem como a Lei Federal nº
13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municiais), e art. 8, XIV e 55, da Lei Orgânica deste
Município de Rio Largo, faz saber que a Câmara Municipal de
Rio Largo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Rio Largo/AL,
vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e
Convívio Social e subordinada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 2º A Guarda Municipal será um órgão auxiliar da
segurança pública, o qual atuará de forma preventiva em
espaços públicos ou em eventos de interesse público,
colaborando com as instituições constitucionais de
policiamento ostensivo e combate à criminalidade.
Art. 3º A Guarda Municipal exercerá suas atividades em toda
a extensão do território do Município, cumprindo as Leis e
assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito
de suas competências.
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Art. 4º Todos os agentes públicos que fizerem parte do
quadro de pessoal da Guarda Municipal deverão
obrigatoriamente usar uniformes e equipamentos padronizados
com identificação visível, nos termos da Lei n.º
13.022/2014.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municiais,
são princípios mínimos de atuação das guardas municipais,
sem obstar os demais inerentes à atuação administrativa:
I -— proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e
diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
v - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTRA ORGANIZACIONAL
Art. 6º. A estrutura da Guarda Municipal é composta por:
I - Comandante;
II - Subcomandante;
III - Chefe de Grupamento;
IV -— Guarda Civil Municipal Patrimonial e Grupamento
Especial
a) Guarda Civil Patrimonial: atuará na vigilância de
prédios e bens municipais, com as mesmas atribuições do
cargo de vigilantes;
b) Grupamento Especial-Ostensivo: atuará de forma
preventiva e ostensiva em espaços públicos ou em eventos de
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interesse público, na fiscalização do cumprimento da
legislação e deverá trabalhar em colaboração com as
instituições constitucionais de policiamento ostensivo e
combate à criminalidade.
V - Corregedor;
VI - Ouvidor;
S1º - O subsídio e o quantitativo dos cargos em comissão
criados no caput deste artigo, encontram-se dispostos no
anexo I desta Lei.
s2º - Os guardas municipais encontram-se submetidos ao
regime de disciplina e hierarquia, devendo ser punidos em
caso de desrespeito a estes postulados, nos moldes
estabelecidos em legislação municipal própria.
83º - A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode
utilizar denominação idêntica à das forças militares,
quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes,
distintivos e condecorações.
s4º - A Guarda Municipal utilizará fardamento próprio
diferenciado das outras entidades de segurança do Estado ou
da União.
s5º - É reconhecida a representatividade da Guarda
Municipal nos Conselhos Municipais que envolvem segurança
pública no Município.
Art. 7º. O quantitativo do destacamento, encontra-se
definido no anexo II desta Lei, respeitando o limite de
0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios
com mais de 50.000 e menos que 500.000 mil habitantes,
conforme disposto no art. 7º, II, da Lei Federal n.º
13.022/2014.
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Art. 8º. A guarda municipal obedecerá ao regimento interno
da corporação e aos servidores efetivos da guarda municipal
aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Servidores do Município
de Rio Largo em vigor.
Art. 9º. A guarda municipal, quando no exercício das suas
funções, terá ingresso em casa de diversões, espetáculos ou
qualquer concentração social.
Art. 10. Fica criada a Ouvidoria da Guarda Municipal, como
órgão permanente, autônomo e independente, com competência
para fiscalizar auditar e propor políticas de qualificação
das atividades desenvolvidas pelos integrantes da Guarda
Municipal.
Parágrafo único. As atribuições da Ouvidoria da Guarda
Municipal poderão ser desenvolvidas pela Ouvidoria da
Guarda Municipal.
Art. 11. Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal,
estando subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal, a
qual competirá apurar, investigar e aplicar a punição aos
servidores do Quadro da Guarda Municipal, respeitando o
devido processo e legislação municipal própria.
Parágrafo único. O Corregedor da Guarda Municipal deverá
possuir preferencialmente experiência na área de segurança
pública e curso de bacharel em direito, ou possuir outro
curso afeto à Segurança Pública.
Art. 12. A carga horária normal de trabalho do Guarda
Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo
admitido, ao interesse da Administração Pública, o regime
de plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 24 (vinte e
quatro) horas de descanso ou 24 (vinte e quatro) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
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Parágrafo único. Os servidores que ocuparem o cargo de
comandante, subcomandante, chefe de grupamento, corregedor
e ouvidor, no exercício de tais cargos, poderão ter carga
horária diferenciada, de acordo com as necessidades do
serviço.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS GUARDAS MUNICIPAIS
Art. 13. É competência geral das guardas municipais a
proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais
e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os
de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 14. São competências específicas da Ouvidoria da
Guarda Municipal fiscalizar, auditar e propor políticas de
qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes
da Guarda Municipal.
Art. 15. São competências específicas da Corregedoria da
Guarda apurar, investigar servidores e aplicar punição aos
servidores do Quadro da Guarda Municipal.
Art. 16. São competências específicas do Comando Geral da
Guarda Municipal:
I - defender e preservar os bens que compõem o patrimônio
público municipal;
II - desenvolver ações de preservação de segurança urbana
no âmbito do município de Rio Largo;
III - desenvolver e ordenar ações de preservação de
segurança de patrimônios artístico, histórico, cultural e
ambiental do município de Rio Largo;
IV - supervisionar os guardas municipais, os chefes de
grupamento e o subcomandante;
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V - chefiar grupos de guardas municipais, chefes de
grupamento e o subcomandante;
VI - determinar a organização de formaturas;
VII - elaborar, coordenar e planejar planos nos postos de
serviço;
VIII - convocar seus subordinados para reuniões, eventos e
operações, sempre que necessário;
IX - orientar e apoiar seus subordinados na execução de
suas missões;
x - prestar auxílio na preservação ou restabelecimento da
ordem pública;
XI - prestar socorro em época de calamidade pública e em
situação de emergência;
XII - determinar e fiscalizar a feitura de escala geral de
serviço;
XIII - fazer levantamento do serviço de ronda e de controle
urbano;
XIV - coordenar esquema de rondas nos postos de serviço;
XV - distribuir tarefas para seus subordinados;
XVI - chefiar e/ou delegar aos subordinados a chefia das
patrulhas de guardas municipais para serviços de rotina;
XVII - organizar e manter sempre atualizado prontuário
completo de todo o pessoal da Guarda Civil Municipal;
XVIII - participar à autoridade a que estiver diretamente
subordinado as ocorrências havidas cujas providências
escapem às suas atribuições, assim como as que por sua
importância convenha levar ao seu conhecimento;
XIX — prestar homenagem aos subordinados mortos no
cumprimento do dever, publicando no Boletim Interno
referências especiais que enalteçam suas virtudes cívicas e
funcionais;
xXx - enaltecer os atos meritórios dos seus subordinados que
possam servir de exemplo;
XXI - prestar informações e dar pareceres sobre assuntos
sob sua consideração;
XXII - estudar e sugerir ao titular da Secretaria Municipal
de Segurança Comunitária e Convívio Social os meio
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necessários à melhor eficiência na execução dos serviços
relacionados aos seus subordinados;
XXIII - fazer reuniões periódicas com os seus subordinados
a fim de discutir assuntos do interesse;
XXIV - autorizar a movimentação de pessoal, bem como adotar
providências disciplinares relacionadas às faltas de seus
subordinados;
Xxv - organizar a escala de férias de seus subordinados;
XXVI - fornecer certidões e atestados referentes aos
assuntos de sua competência;
XXVII - manter o controle estatístico dos resultados da
atuação da Guarda Civil Municipal;
XVIII - adotar medidas disciplinares alusivas à apuração de
irregularidades atribuídas aos integrantes da Guarda Civil
Municipal;
XIX - exercer atribuições disciplinares da sua esfera de
competência;
Xxx - delegar competência aos chefes de grupamento e ao
subcomandante para assinar expedientes de rotina;
XXXI - mandar incluir na carga da Guarda Civil Municipal
tudo o que tenha sido fornecido pelas repartições
competentes com exceção do material de aplicação e dos
artigos de consumo imediato.
Art. 17. O Subcomandante da Guarda Municipal secunda o
Comandante Geral no exercício de suas atribuições,
respondendo eventualmente pelo Comando Geral durante os
afastamentos do titular.
Art. 18. Compete a Chefia de Grupamento:
I - defender e preservar os bens que compõem o patrimônio
público municipal;
II - manter a segurança e a integridade dos logradouros,
prédios, praças e parques públicos municipais;
III - desenvolver ações de preservação de segurança urbana
no âmbito do município de Rio Largo;
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IV - desenvolver ações de preservação de segurança de
patrimônios artístico, histórico, cultural e ambiental do
município de Rio Largo;
v - realizar a segurança pessoal do chefe do Poder
Executivo Municipal;
VI - executar serviço relativo à segurança nas promoções
públicas de incentivo ao turismo local;
VII - proceder a serviços de ronda, de acordo com o comando
geral, com exceção de monitoramento em postos de trabalho;
VILI - atender prontamente as convocações de seus
superiores hierárquicos;
IX - prestar socorro em época de calamidade pública e em
situação de emergência;
X - prestar auxílio na manutenção ou restabelecimento da
ordem pública;
XI - desenvolver outras atividades correlatas à segurança;
XII - supervisionar os guardas; e
XIII - orientar os guardas na execução de suas missões.
Art. 19. São competências específicas dos guardas
municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais
e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do
Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem
como coibir, infrações penais ou administrativas e atos
infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que
utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de
segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a
paz social;
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vw - colaborar com a pacificação de conflitos que seus
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos
direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante
convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou
municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando
medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em
suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria
das condições de segurança das comunidades;
x - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da
União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de
convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de
ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas
sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de
segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia
administrativa, visando a contribuir para a normatização e
a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais,
ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com
elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de
flagrante delito, o autor da infração, preservando o local
do crime, quando possível e sempre que necessário;
Xv - contribuir no estudo de impacto na segurança local,
conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção
de empreendimentos de grande porte;
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XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência,
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria
municipalidade, de outros Municípios ou das esferas
estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na
proteção de autoridades e dignitários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança
escolar, zelando pelo entorno e participando de ações
educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da
cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a
guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente
com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do
Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e,
nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste
artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos
incisos do caput, do art. 144 da Constituição Federal,
deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à
continuidade do atendimento.
CAPÍTULO V
DA INVESTIDURA
Art. 20. São requisitos básicos para investidura em cargo
público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
vV - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica, a qual o cará
exige, comprovada através de avaliação médica e psicológica
oficial; f
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VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e
certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual,
federal e distrital;
Art. 21. Enquanto não for realizado concurso público de
provas e títulos para provimento dos cargos efetivos desta
Lei, fica permitida a contratação temporária por
excepcional interesse público, na forma da legislação
municipal vigente.
Art. 22. A administração pública poderá ministrar cursos
para todo o efetivo da guarda, de modo a cumprir as
exigências, direitos e deveres previstos na presente Lei,
podendo firmar convênio com entidade ou órgãos para tal
fim.
CAPÍTULO VI
DA SEDE
Art. 23. A Guarda Municipal terá sede no Município de Rio
Largo, Estado de Alagoas, identificada com brasão e nome da
corporação.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer
material e meios necessários para o bom desempenho das
atividades, tais como: transporte, aparelhos de
comunicação, fardamento e assessórios.
CAPÍTULO VII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 24. Os cargos em comissão das guardas municipais
deverão ser providos por membros efetivos do quadro de
carreira do órgão ou entidade, e por se tratar de cargos de
confiança, é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Municipal.
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S 1º - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, os
cargos em comissão da guarda municipal poderão ser ocupados
por profissionais estranhos ao seu quadro, que tenha
experiência ou formação preferencialmente na área de
segurança ou defesa social.
s2º - Após os 4 (quatros) primeiros anos de funcionamento,
o comandante será escolhido entre os integrantes da guarda
municipal, indicados em lista tríplice.
Art. 25. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à
cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à
prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS DIPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. A Guarda Municipal de Rio Largo terá a sua
implantação gradativa, assegurando-se o treinamento e
qualificação de seus profissionais.
Art. 27. A Guarda Municipal terá código de conduta próprio,
conforme dispuser norma regulamentadora e não pode ficar
sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Art. 28. As normas gerais de funcionalidade, competência e
disciplina serão regidas em estatuto próprio, cuja
instituição se dará mediante lei.
Art. 29. Quanto ao desempenho das atividades da Guarda
municipal, em nenhuma hipótese ela poderá ser empregada em
serviços de natureza pessoal ou particular.
Art. 30. Depois de constituída a Guarda Municipal, o
Município poderá solicitar à Agência Nacional de
Telecomunicações (ANATEL) linha telefônica de número 153 e
faixa exclusiva de frequência de rádio.
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Art. 31. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os
créditos especiais necessárips, ao funcionamento da guarda
municipal, mediante remanejamento de dotações alocadas na
atual lei orçamentária.
Art. 32. Esta Lei entra
publicação, revogada
na data de sua
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ANEXO I
Nomenclatura Quantidade Vencimentos |
Comandante da 01 RS 5.000,00
Guarda Municipal
(CGM)
Subcomandante da 01 RS 3.000,00
Guarda Municipal 1
Chefe de 02 R$ 2.500,00
Grupamento
Ouvidor da Guarda 01 R$ 2.000,00
Municipal
Corregedor da 01 R$ 2.000,00
| Guarda Municipal
ANEXO II
Nomenclatura Quantidade Vencimentos
Guarda Municipal (GM) 150 R$ 1.887,00
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