materia nº 6/2017

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
“LEI Nº 299/66”
“Abre Crédito Especial”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE:
Faço saber a todos os habitantes deste município que a 
Câmara de Vereadores aprovou e, eu Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º)- Fica aberto por conta da Receita Oriunda do 
fornecimento de Energia Elétrica, o crédito especial de CR$ 3.780.645 (três 
milhões, setecentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros), para 
pagamento das despesas com o fornecimento de força e luz, assim classificadas:
3-1-0-0 – Pessoal CR$ 246.650
3-1-2-0 – Material de Consumo CR$ 3.489.195
3-1-3-0 – Serviços de Terceiros CR$ 44.800
TOTAL CR$ 3.780.645
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,
Em 07 de novembro de 1.966.
Publicada a Presente Lei,
nesta Secretaria Municipal,
na mesma data.
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Pedro Waldemar Ramgrab 
Prefeito Municipal
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Armelindo Massocco
Secretário Municipal