materia nº 12/2022

Es
. ESTADO DE ALAGOAS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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EMçolo:
Pr
INDICAÇÃO Nº 012/2022
Referência: Revisão dos valores cobrados pela municipalidade dos contribuintes
da cidade de Rio Largo, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador
signatário, com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo art.
103 do Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o plenário, seja
encaminhada a presente indicação ao Digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, sugerindo-
lhe a revisão dos valores cobrados pela municipalidade dos contribuintes da cidade de Rio
Largo, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, pelas razões expostas a
seguir:
JUSTIFICATIVA
O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é cobrado de proprietários de imóveis
em áreas urbanas de nosso município, sendo argumento para o pagamento do referido
imposto que o mesmo é responsável pelo financiamento das obras públicas, como fonte
de recursos para as diversas obras de manutenção e construção das infraestruturas
urbanas municipais, sendo justo o pagamento por parte dos contribuintes ao erário
municipal, mas este valor não pode ser calculado sem um critério claro, mesmo que
previstos em lei, mas carecem de uma base de cálculo objetiva, como uma Planta
Genérica de Valores, fundamental para evitar distorções nas cobranças de IPTU e que
trariam mais clareza aos valores hoje cobrados.
Portanto solicitamos que a atual gestão revise os valores hoje cobrados e os
uniformize, evitando distorções que pôem em dúvida a cobrança de IPTU pelo erário
municipal, possibilitando que imóveis semelhantes e em áreas contíguas tenham valores
equivalentes.
Pelas razões expostas, que justificam a presente indicação, antecipo
agradecimentos aos meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao
Prefeito Gilberto Gonçalves que certamente pela atenção primordial com os contribuintes
do nosso município dará agilidade e adotará as providências necessárias para a
efetivação dessa medida.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2022.
afael Rudson Feitosa Pinto
Vereador- PODE
Psi
APROVADO
POTRO XO.
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