materia nº 1/2022

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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022, DE 07 DE
FEVEREIRO DE 2022.
Rio Largo/AL, 07 de Fevereiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo
Câmara de Vereadores de Rio Largo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de
Lei Complementar, cujo conteúdo “Cria o novo Código Tributário do Município
de Rio Largo, em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal
de nº 116, de 31 de Julho de 2003, pela Lei Complementar Federal de nº 157,
de 29 de Dezembro de 2016.”
Então, este novo Código visa estampar, primeiramente, estas alterações,
bem como realizar a modernização dos mecanismos relevantes a um célere e
adequado desenvolvimento dos procedimentos administrativos tributários, sem
prejuízo da necessidade de melhoria da arrecadação de tributos municipais,
inclusive por meio de atualização de valores.
Diante desse importante cenário, uma nova legislação tributária deste
Município é medida premente e impositiva, visto que a incidência e a cobrança
plena desse tributo dela dependem.
Destacamos que a proposta apresentada é de urgência, uma vez que a
Lei Complementar n.º 116, de 2003, contém comandos que jálse'encontram em
vigor, sendo, portanto, necessário o devido ajuste na legislação municipal. Além
disso, todos os comandos que instituem ou majoram tributos só produzem
efeitos no exercício posterior ao de sua publicação, em ância ao
princípio da anterioridade tributária.
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Compete informar que o presente Projeto não envolve renúncia de
receita de que trata o art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida,
requer seja a presente proposta de Lei seja apreciada em Regime de
Urgência, discutida e ao final aprâvada pelos Ilustres Vereadores, nos Termos
da Lei Orgânica Municipal.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre o NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Rio Largo,
Estado de Alagoas e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de Rio Largo,
com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de
Alagoas, na Lei Orgânica do Município e na Legislação Tributária Nacional.
TÍTULO | ,
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A legislação tributária do Município de Rio Largo compreende as leis, os
decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre
os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
| - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
competentes;
Il - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa
a que a lei atribua eficácia normativa;
HI - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito
Federal ou outros Municípios.
Art. 3º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentadawpor
decreto, com conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem,
observadas as regras de interpretação estabelecidas neste diploma legal.
CAPÍTULO II
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DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º Esta Lei tem aplicação em todo o território do Município de Rio Largo e
estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou
fato tributável, salvo disposição em contrário.
Art. 5º Esta Lei tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas,
não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a
obscuridade de seu texto.
Art. 6º Quando ocorrer dúvida quanto à aplicação de dispositivo desta Lei o
contribuinte poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato.
. CAPÍTULO Ill . )
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 7º Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer
métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.
81º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
I-a analogia;
H - os princípios gerais de direito tributário;
HH - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
82º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não
previsto em lei.
83º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento
do tributo devido.
Art. 8º Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre:
| - suspensão ou exclusão de crédito tributário;
Il - outorga de isenção;
Ill - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias ace
dúvida quanto:
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| - à capitulação legal do fato;
IH - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou
extensão dos seus efeitos;
HI - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
TÍTULO Il )
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física
ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art. 11. A obrigação tributária é principal ou acessória.
81º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu
objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se
juntamente com o crédito dela decorrente.
82º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto
prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento,
da cobrança e da fiscalização dos tributos.
83º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância,
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 12. Se não for fixado outro tempo de pagamento, o vencimento da
obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da
declaração do lançamento por homologação ou da notificação do sujeito
passivo.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 13. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida
nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a
cobrança de cada um dos tributos de competência municipa
ação que, na
ato que não
Art. 14. O fato gerador da obrigação acessória é qualque
forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstençã
configure obrigação principal.
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Art. 15. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são
interpretados independentemente, abstraindo-se:
| - a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos;
Il - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 16. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
| - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que
normalmente lhe são próprios;
Il - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
81º. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador
do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
observados os procedimentos estabelecidos nessa lei.
82º. Para os efeitos do inciso Il e salvo disposição de lei em contrário, os atos
ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
| - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
Il - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 17. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Rio Largo.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 18. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrib
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
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Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
| - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
Il - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa nesta Lei.
Art. 19. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática
ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que
não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções
particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não
podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do
sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 20. O sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as
declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las
insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou
esclarecidas.
81º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos
nesta Lei.
82º. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de até 20 (vinte) dias,
a cargo da administração, para prestar os esclarecimentos e fornecer os
documentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício,
sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar da intimação.
CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 21. A capacidade tributária passiva independe:
| - da capacidade civil das pessoas naturais;
e importem privação
profissionais, ou da
H - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medic
ou limitação do exercício de atividades civis, comercia
administração direta de seus bens e negócios;
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ll - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional.
CAPÍTULO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 22. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio
tributário, para os fins desta Lei, considera-se como tal:
| - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta
ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;
Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o
lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;
HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições
no território do Município.
81º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos
incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem
origem à obrigação.
82º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-
se então a regra do parágrafo anterior.
83º. Os contribuintes comunicarão ao órgão municipal competente a mudança
de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
84º. O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão
obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às
repartições fiscais do Município.
CAPÍTULO VII
DA SOLIDARIEDADE
Art. 23. São solidariamente obrigadas:
| - as pessoas que tenham interesse comum na sit que constitua o fato
da obrigação principal;
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Il - as pessoas expressamente designadas por lei;
HI - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou
guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.
81º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
82º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários,
até a extinção do crédito fiscal.
Art. 24. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade:
|- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade
quanto aos demais;
HI - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece
ou prejudica os demais.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, esta Lei disporá sobre a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, mantida a responsabilidade do contribuinte,
em caráter solidário ou supletivo, pelo cumprimento total ou parcial da referida
obrigação.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 26. O disposto nesta seção se aplica |porigual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de tonstituição à data dos atos nela
referidos, e aos constituídos posteriormente) aos mesmos atos, desde que
relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.
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Art. 27. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos
a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de
melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando
conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 28. São pessoalmente responsáveis:
| - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos;
Il - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a
data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do
quinhão, do legado ou da meação;
Ill - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da
sucessão.
Art. 29. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão,
transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos
pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou
incorporadas, até a data do respectivo ato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio,
sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.
Art. 30. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma ou nome individual, respondé peles tributos, relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a tata do.ato:
| - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade;
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Il - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade
no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 31. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos
atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
| - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Il - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou
curatelados;
Il - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de
penalidade, às de caráter moratório.
Art. 32. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes
ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I- as pessoas referidas no artigo anterior;
Il - os mandatários, prepostos e empregados;
Il - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR IN
Art. 33. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações
da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e
da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
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Art. 34. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções,
salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato,
função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por
quem de direito;
IH - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
HI - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo
específico:
a) das pessoas referidas no artigo 31, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas.
“TÍTULONL
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 36. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam
sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 37. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos
em lei, fora dos quais não podem ser di ados, sob pena de
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua e ão ou as respectivas
garantias.
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Art. 38. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou
remissão que envolva matéria tributária de competência do Município somente
poderá ser concedida através de lei específica.
CAPÍTULO II )
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DO LANÇAMENTO
Art. 39. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar
o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 40. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e é regido pela então lei vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de
apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação
das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade
tributária a terceiros.
Art. 41. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente
pode ser alterado em virtude de:
| - impugnação do sujeito passivo;
Il - recurso de ofício;
HI - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art.
49, desta Lei.
Art. 42. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer
alteração que ocorra posteriormente, daí se contando olprazo para reclamação
e pagamento, relativamente às inscrições nela indicadas, sucessivamente,
através:
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|- da notificação direta;
II - da remessa do aviso por via postal;
HI - da publicação de edital.
81º. Frustrada a notificação direta, ou pela via postal, poderá a notificação ser
feita diretamente por meio de edital, não se exigindo o esgotamento prévio das
outras modalidades de notificação.
82º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território
do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso
por via postal.
83º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou
a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não
implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
84º. A notificação de lançamento conterá:
| - o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
Il - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
HH - o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV - o prazo para pagamento ou impugnação;
V - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte, ou a
declaração de sua recusa em receber;
VI - demais elementos estipulados em regulamento.
85º. Considera-se feita a notificação:
I- se direta, na data do respectivo ciente;
Il - se por carta, na data do recibo de volta, ou se for omiti cinco) dias
após a data da entrega da carta à agência postal;
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Ill - se por edital, 5 (cinco) dias após a sua afixação ou publicação.
Art. 43. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser
efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas
próprias, bem como lançamentos complementares de outros viciados por
sonegação, omissão, simulação, fraude, irregularidade ou erro de fato.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o crédito decorrente do lançamento
anterior, quando quitado, será considerado como pagamento parcial do crédito
resultante do lançamento complementar.
Art. 44. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração,
o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade
lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que
não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os
documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente
obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória,
administrativa ou judicial.
Art. 45. É facultado ainda à Fazenda Pública Municipal o arbitramento de
bases tributárias, quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa
conhecer exatamente ou fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou
dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo.
Art. 46. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em
relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 47. O lançamento é efetuado:
| - com base em declaração do contribuinte ou de seu represel
Il - de ofício, nos casos previstos neste capítulo;
Ill - por homologação.
em
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Art. 48. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte,
quando este prestar à autoridade administrativa informação sobre a matéria de
fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
81º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise
reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em
que se funde e antes de notificado o lançamento.
82º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão
retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão
daquela.
Art. 49. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pelas autoridades
administrativas nos seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
Il - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na
forma desta lei;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração,
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo
ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
obrigatória;
V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa
legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se
refere o artigo 50 desta Lei;
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro
legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
do lançamento anterior;
erre
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IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de
ato ou formalidade essencial;
X - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na
apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.
Art. 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,
expressamente o homologue.
81º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
82º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à
extinção total ou parcial do crédito.
83º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na
apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de
penalidade ou sua graduação.
84º. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência
do fato gerador.
85º. Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda
Pública Municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 51. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de
lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento da atualização
monetária, multas e demais encargos previstos em lei.
Art. 52. Nos termos do inciso VI do artigo 31, até o dia 10 (dez) de cadamês
os serventuários da Justiça enviarão à Fazenda Pública Municipal, conforme
modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos | a
imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendalmentos
ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas ni
mês anterior.
E]
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Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob
pena de responsabilidade, sem prejuízo da pena prevista na alínea “a” inciso |
do artigo 98, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além
da comprovação de prévia quitação do ITBI, inter vivos, a certidão de
aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública
Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos do caput
deste artigo.
. CAPÍTULO II .
DA SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
|- a moratória;
Il - o depósito do seu montante integral ou parcial;
HI - as reclamações e os recursos administrativos nos termos deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V-a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies
de ação judicial;
VI - o parcelamento.
81.º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou
dela consequentes.
82º. O depósito parcial do crédito tributário somente suspenderá este até o
limite depositado, ficando o remanescente sujeito aos acréscimos legais.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 54. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica) de novo
prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo orig
assinalado, para o pagamento do crédito tributário.
[66:10]
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Art. 55. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por
despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por
lei municipal.
Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever
expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a
determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 56. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros
requisitos:
I- o prazo de duração do favor;
Il - as condições da concessão;
HI - os tributos alcançados pela moratória;
IV - o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo
estabelecido, podendo se fixar prazos para cada um dos tributos considerados;
V-garantias.
Art. 57. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os
créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a
conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato
regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou
simulação do sujeito passivo, ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 58. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado
não satisfez ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpriu ou deixou
de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito
acrescido dos encargos legais:
| - com imposição de penalidade cabível, nos casos de delo ou simulação do
beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;
Il - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
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81º. No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito
à cobrança do crédito.
82º. No caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de
prescrito o referido direito.
SEÇÃO III
DO PARCELAMENTO
Art. 59. Os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pagos
em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor das
parcelas devidamente corrigido monetariamente.
81º. O parcelamento a ser concedido, nos termos do “caput” deste artigo,
estará condicionado ao valor mínimo de cada parcela, conforme os seguintes
critérios:
a) Pessoa Física — R$: 60,00;
b) Microempresa — R$: 80,00;
c) Empresa de Pequeno Porte — R$: 120,00;
d) Empresa de Médio Porte — R$: 200,00;
e) Empresa de Grande Porte — R$: 500,00.
82º. A primeira parcela deverá corresponder a, no mínimo, 30% (trinta por
cento) do valor total a ser parcelado.
83º. Incidirá atualização monetária sobre o saldo devedor das parcelas que
ultrapassarem mais de um exercício.
84º. O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros,
multas e demais encargos previstos em lei.
85º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições desta lei,
relativas à moratória.
86º. A falta de pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivás“ou alternadas,
acarretará o vencimento das demais e, quando for o caso, na forma do
disposto no Parágrafo único do artigo 99, perda dos descontos oncedidos,
encaminhando-se o processo, dentro de 10 (dez) dias, Procuradoria
Municipal, para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do
[Elio]
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87º. A falta de pagamento de 01 (uma) parcela por período superior a 60
(sessenta) dias implicará na exclusão do parcelamento e no vencimento das
demais parcelas, com as mesmas consequências descritas no parágrafo
anterior.
. SEÇÃOIV
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
Art. 60. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do
crédito tributário:
| - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste
Código;
H - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste
Código;
HI - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança;
V— pela exclusão do parcelamento.
- CAPÍTULO IV .
DA EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. Extinguem o crédito tributário:
|- o pagamento;
Il - a compensação;
HI - a transação;
IV - a remissão;
V-a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário
VI - a conversão do depósito em renda;
maes
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VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do
disposto no artigo 50;
VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa;
IX - a decisão judicial transitada em julgado;
X - a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei;
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas nesta lei.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Art. 62. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda
corrente, dentro dos prazos estabelecidos em Lei, regulamento ou fixados pela
Administração.
81º. O pagamento é efetuado no órgão arrecadador ou em qualquer
estabelecimento autorizado por ato executivo, sob pena de nulidade.
82º. O pagamento poderá ser efetuado mediante parcelamento, nos termos do
art. 59.
Art. 63. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será
efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação
municipal, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de
arrecadação municipal, responderão, civiimente, criminalmente e
administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem
subscrito, emitido ou fornecido.
Art. 64. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e
taxas, observadas as disposições legais e regulamentares.
Art. 65. O pagamento de um crédito não importa em presunção de/ pagamento:
| - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
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Il - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 66. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem
que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade e
demais consectários da mora.
Art. 67. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito
tributário.
SEÇÃO Il
DA COMPENSAÇÃO
Art. 68. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,
vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade
competente, mediante a demonstração, em processo específico, da satisfação
total dos créditos da Fazenda Pública Municipal, sem antecipação de suas
obrigações.
81º. É competente para autorizar a compensação o Secretário Municipal de
Finanças, mediante fundamentada decisão em processo regular.
82º. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao crédito tributário
municipal, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as
normas vigentes.
$ 3º. Sendo o crédito do contribuinte superior ao crédito tributário, a diferença
em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira
vigente.
84º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido
de 1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a
do vencimento.
85º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da
respectiva decisão judicial, salvo concordância expressa deste, acompanhado
do comprovante do pedido de desistência da ação judicial.
SEÇÃO IV.
DA TRANSAÇÃO
E
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Art. 69. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias
especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de
obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os
interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.
Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada por
lei específica, que indicará os tributos e competências, requisitos e percentuais
máximos de redução, limitando-se a dispensa, parcial ou total, dos acréscimos
legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida
ativa, quando:
|- o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
Il - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controversa;
III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria
de fato;
IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público
interno;
V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao
Município.
Art. 70. A composição dos litígios judiciais envolvendo créditos do Município
será realizada por uma Câmara de Transação, com competência exclusiva
para propor a transação e/ou analisar a proposta apresentada pelo sujeito
passivo, dando a ela o desfecho que mais atender ao interesse público.
Art. 71. A Câmara de Transação será formada pelo Procurador-Geral do
Município, Subprocurador-Geral do Município e por 01 (um) Procurador titular
efetivo e estável, a ser designado pelo primeiro, mediante portaria, que deverá
possuir reputação ilibada, notório conhecimento jurídico na área de Direito
Tributário, mais de cinco anos de exercício funcional na sua carreira e ter
conhecimento das práticas de mediação e transação.
Art. 72. Os Procuradores membros da Câmara de Transação deverão agi
imparcialidade, diligência, sigilo funcional e observar a todos os
princípios e critérios desta Lei.
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Parágrafo único. Os membros da Câmara de Transação deverão declarar
impedimento ou suspeição, e serão substituídos por seus suplentes, sempre
que:
| - tratar-se de matéria que, desde a época dos fatos até a conclusão do
procedimento de transação, possa ter relação, direta ou indireta, com
interesses de sujeito passivo, ou de seus controladores, administradores,
gestores ou representantes legais no caso de pessoa jurídica, de quem seja
cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;
Il - nos últimos três anos, tenham sido empregados ou prestado serviços, a
qualquer título, a sujeitos passivos ou a entidades envolvidos no procedimento
de transação.
Art. 73. Para que a transação seja autorizada, é necessária a justificação, em
processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide,
não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem
o valor da multa fiscal por infração dolosa em caso de reincidência.
Parágrafo único. Não poderá transacionar com o Município o sujeito passivo
que for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.
Art. 74. A assinatura do termo de transação pelo sujeito passivo interrompe a
prescrição, na forma do inciso IV do parágrafo único do art. 174 da Lei nº
5.172, de 1966.
Art. 75. A transação, aperfeiçoada pela homologação judicial, após o
cumprimento integral das obrigações e condições pactuadas nas cláusulas do
respectivo termo, extingue o crédito tributário, nos termos do inciso Ill do art.
156 da Lei nº 5.172, de 1966, e o crédito não tributário.
Parágrafo único. Ausente a homologação judicial, o acordo será considerado
nulo, não produzindo o efeito previsto no caput.
SEÇÃO V.
DA REMISSÃO
Art. 76. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial | de “créditos
tributários, atendendo:
| - à situação econômica do sujeito passivo;
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Il - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de
fato;
HI - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais
ou materiais do fato;
V - a condições peculiares a determinada região do território do Município;
VI - demais condições fixadas em lei.
$ 1º. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os
requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiário.
8 2º. Fica o Secretário de Finanças autorizado a remitir os créditos tributários
de diminuto valor e onerosa cobrança, entendendo-se para tal, aquela cujo
valor total, compreendendo todos os exercícios não prescritos, seja inferior a
R$ 100,00 (cem reais).
. SEÇÃO VI )
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS
Art. 77. O crédito tributário inscrito em dívida ativa do Município de Rio Largo
poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em
pagamento de bens imóveis, a critério da Fazenda Pública, desde que
atendidas as seguintes condições:
| - A dação seja precedida de avaliação do bem ofertado, que deve estar livre e
desembaraçado de quaisquer ônus e dívidas, excluídas apenas as relativas a
créditos tributários da Fazenda Pública Municipal;
Il - O bem imóvel esteja localizado nos limites territoriais do Município d
Largo;
Ill - O imóvel objeto da dação deve ser de propriedade do devedor e
registrado no Cartório de Registro Imobiliário em seu nome;
[5:40]
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IV - estar apto à imediata imissão de posse pelo Município;
81º. Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado
do que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia
expressa, em escritura pública, por parte do devedor ao ressarcimento de
qualquer diferença.
82º. Fica expressamente vedada qualquer espécie de restituição do erário
municipal ao devedor.
83º. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do
crédito tributário que se pretende extinguir, devidamente atualizado, aplicando-
se os juros, multa e encargos legais que estiverem vigentes à época da dação,
sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a
possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o
valor da dívida e o valor do bem ofertado.
84º. Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não
atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem
aferidos pela Administração Pública.
Art. 78. A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do
bem imóvel.
81º. O laudo de avaliação do bem imóvel de que trata esta Lei deverá ser
emitido:
| - por instituição financeira oficial, em se tratando de imóvel urbano;
Il - pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em se
tratando de imóvel rural.
82º. Caso não haja disponibilidade momentânea de avaliadores nos termos do
parágrafo anterior, a avaliação poderá ser feita por servidor público concursado
deste Município, ocupante dos cargos de engenheiro civil ou arquiteto.
83º. O devedor arcará com os custos da avaliação e da transmissão do imófe
dado em pagamento, inclusive despesas cartoriais.
Art. 79. Caso o crédito que se pretenda extinguir, mediante dação
pagamento em bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e
corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:
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| - desistir das ações judiciais que tenham por objeto os créditos que serão
quitados;
Il - renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as
ações judiciais.
81º. Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta
se o crédito objeto de desistência for passível de distinção dos demais créditos
discutidos na ação judicial.
82º. A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da
ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo
honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil).
83º. Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento
ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo
corresponsável, se houver.
84º. Os depósitos judiciais ou penhoras em dinheiro vinculados aos créditos
objeto do requerimento de extinção serão automaticamente transformados em
pagamento definitivo e convertidos em renda do Município.
Art. 80. O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a
Secretaria Municipal de Finanças, devendo o requerimento conter:
| — a descrição completa dos créditos tributários a serem extintos por meio da
dação em pagamento;
Il — a descrição completa do imóvel a ser dado em pagamento;
III - assinatura do devedor ou representante legal com poderes para a prática
do ato, reconhecendo a dívida e renunciando a qualquer direito de questioná-la
futuramente, assim como renunciando a eventual diferença de valores;
IV - instruído com:
a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada,
respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis
gestão, ou documento de identificação da pessoa física, ou docu
procurador legalmente habilitado, conforme o caso;
o
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b) certidão, emitida há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de
Imóveis competente, que demonstre ser o devedor o legítimo proprietário e que
ateste que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;
c) certidão de quitação de energia elétrica, de água e esgoto, despesas
condominiais e demais encargos sobre o imóvel;
d) certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio
do devedor, bem como do lugar da situação do imóvel;
e) cópia do pedido de desistência das ações judiciais e renúncia a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais que estejam
questionando o crédito tributário, conforme o caso.
81º. Apresentado o requerimento, que deverá estar acompanhado da
documentação descrita nesta seção, deverá a autoridade competente informar
ao Prefeito e aos demais Secretários Municipais sobre a vontade do devedor
em dar o imóvel em pagamento, para que manifestem se há interesse ou não
da Administração Pública em receber o imóvel;
82º. Havendo interesse público em receber o imóvel, será realizada a avaliação
do mesmo, nos termos do artigo 2º dessa Lei.
83º. Após a emissão do laudo de avaliação, serão os autos encaminhados ao
Secretário Municipal de Finanças, autoridade competente para decidir sobre a
aceitação da dação em pagamento, desde que obedecidos a todos os
requisitos legais.
84º. A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de
cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento
da cobrança administrativa ou judicial da dívida.
Art. 81. A dação em pagamento somente produzirá efeitos plenos após o seu
registro no Cartório de Registro de Imóveis, momento em que se considerará
extinto o crédito tributário, devendo ser providenciada a baixa crédito e da
inscrição em Dívida Ativa.
Art. 82. Os imóveis recebidos em dação em pagamento passam a integra
patrimônio do Município sob o regime de disponibilidade plena e absoluta,
como bens dominicais, devendo ser cadastrados pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal.
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SEÇÃO VII . )
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 83. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que
expressamente, em conjunto ou isoladamente:
| - declare a irregularidade de sua constituição;
Il - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
HI - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da
obrigação.
81º. Extinguem, ainda, o crédito tributário:
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
b) a decisão judicial transitada em julgado.
82º. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em
julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da
legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade
do crédito previstas no artigo 53.
Art. 84. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito
em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I- para garantia de instância;
Il - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado
contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I- a diferença a favor da Fazenda Pública Municipal será exigida através! de
notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, |na
forma e nos prazos previstos nesta Lei;
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Il - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de
prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do
crédito tributário.
CAPÍTULO V .
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85. Excluem o crédito tributário:
|- a isenção;
H- a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito
seja excluído, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 86. Qualquer isenção além das regulamentadas nesta Lei, deverá ser
instituída por lei específica que determine as condições e os requisitos exigidos
para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de
sua duração.
Art. 87. Salvo disposição em contrário, a isenção não é extensiva:
I-às taxas e à contribuição de melhoria;
Il - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 88. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer
tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que
tenha sido modificada ou revogada a isenção.
Art. 89. A isenção pode ser concedida:
Il - em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrit
determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiare:
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Il - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua
concessão.
81º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão
definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do
benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de
promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
82º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os
requisitos para a concessão do benefício.
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 90. A anistia, entendida como o perdão das infrações cometidas e a
consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas
relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à
vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
| - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou
por terceiros em benefício daquele;
Il - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da
Legislação Federal;
IH - às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou
jurídicas.
Art. 91. A lei específica que conceder anistia poderá fazê-lo:
| - em caráter geral;
Il - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
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b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a
ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
81º. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada
caso, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.
82º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os
requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros
de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou
simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele.
TÍTULO IV
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de
tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for
autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento
em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes
acréscimos legais:
| - atualização monetária;
Il - multa de mora;
HI - juros de mora;
IV - multa de infração;
V - honorários advocatícios administrativos, incidentes a partir da inschição em À
Divida Ativa do crédito tributário, no importe de 20% (vinte por cento).
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SEÇÃO | .
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 93. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza,
constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, quando não pagos até a
data do vencimento, serão atualizados monetariamente pela variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, medido pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou outro índice oficial que venha a
substituí-lo, observando-se o seguinte:
|- a atualização monetária incidirá sobre o valor integral do crédito;
Il - no caso de créditos decorrentes de multas de ofício ou de tributos sujeitos à
homologação, será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto,
a data em que os mesmos deveriam ser pagos;
HI - no caso de tributos sujeitos à lançamento por homologação, ou ainda
quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o
adimplemento concomitante, no todo ou em parte, dos acréscimos legais em
razão da mora, essa parte acessória passará a constituir crédito autônomo,
sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a
forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade
administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
SEÇÃO II
DA MULTA DE MORA
Art. 94. A multa de mora, de natureza compensatória, destina-se a compensar
o sujeito ativo da obrigação tributária pelo prejuízo suportado em virtude do
atraso no pagamento que lhe era devido, incidirá sobre o valor atualizado
monetariamente do crédito tributário e será aplicada na seguinte conformidade:
| - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de
Serviços Urbanos:
a) Até 30 (trinta) dias de atraso, 5% (cinco por cento) do valor do trib
atualizado;
b) De 31 a 90 dias de atraso, 8% (oito por cento) do valor do tributo atualiza
c) De 91 a 150 de atraso, 10% (dez por cento) do valor do tributo atualizado;
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d) De 151 a 210 dias de atraso, 15% (quinze por cento) do valor do tributo
atualizado;
e) Acima de 211 dias de atraso, 20% (vinte por cento) do valor do tributo
atualizado.
H — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS e demais tributos não
incluídos no inciso antecedente:
a) 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) por dia de atraso, limitada a 20%
(vinte por cento).
SEÇÃO III
DOS JUROS DE MORA
Art. 95. Os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal estarão
sujeitos, na esfera administrativa ou judicial, a incidência de juros de mora de
1% (um por cento) ao mês.
Art. 96. Os juros incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do
vencimento, sobre o valor do principal atualizado.
SEÇÃO IV
DA MULTA POR INFRAÇÃO
Art. 97. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão
do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação
tributária.
Art. 98. A multa por infração será aplicada conforme as seguintes hipóteses:
| - Omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos
que possam influir no cálculo do sujeitará o contribuinte a multa
equivalente a:
a) 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, na prática de qualquer
ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos
prazos legais;
b) 100% (cem por cento) do valor do tributo, caso ocorra omissão ou inexatidão
fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do
imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de
pagamento;
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c) 50% (cinquenta por cento) do tributo devido no caso do inciso anterior,
quando não fique caracterizada a intenção fraudulenta.
Il - Pela falta de retenção do imposto na fonte, multa de 20% (vinte por
cento) do valor do imposto não retido;
HlI- Pela ausência de recolhimento de tributo lançado por homologação,
quando constatado e lançado em procedimento administrativo fiscal:
a) Microempresa: multa de 30% (trinta por cento) do tributo devido;
b) Empresa de pequeno porte: multa de 50% (cinquenta por cento) do tributo
devido;
c) Empresa de médio e grande porte: multa de 80% (oitenta por cento) do
tributo devido.
IV - Pelo não recolhimento ou recolhimento parcial do imposto retido, no
prazo e nas condições estabelecidas nesta Lei:
a) Microempresa: Multa de 30% (vinte por cento) do valor do imposto devido;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do
imposto devido;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de 80% (oitenta por cento) do valor do
imposto devido;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de 100% (cem por cento) do valor do
imposto devido.
V - Iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da
concessão desta:
a) Microempresa: Multa de R$ 130,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 450,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.000,00.
VI - Promover inscrição no Cadastro Fiscal fora dos prazos estabelecidos
nesta Lei:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
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VII - Deixar de comunicar, no prazo previsto, as alterações ou baixas que
impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
VIII - Pela falta de escrituração ou escrituração irregular dos livros fiscais
obrigatórios:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
IX - Deixar de entregar, enviar ou remeter, em sendo obrigado a fazê-lo,
documento ou declaração exigida pela legislação tributária em vigor, bem
como deixar de apresentar nos prazos regulamentares a Declaração
Anual do Contribuinte - DAC, da Secretaria Executiva da Fazenda do
Estado de Alagoas, por documento, sem prejuízo das penalidades
aplicadas nas legislações específicas:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
X - Pela falta de livros fiscais obrigatórios, por livro:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XI - Por retirar os livros fiscais obrigatórios do estabelecimento, por livro:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
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XII - Deixar de apresentar, no prazo para tanto concedido, os elementos
básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou de base
de cálculo de tributos municipais:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XIll - Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou
declarações relativas aos bens e atividades sujeitas a tributação, com
omissões, ou dados inverídicos, com evidente intuito de evitar ou diferir
imposição tributária:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XIV — Recusar, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério,
atividade ou profissão, a exibição de livros ou documentos fiscais,
embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação fiscal, sonegar livros ou
documentos para a apuração do tributo ou da fixação da sua estimativa
ou não apresentar escrituração contábil idônea, que permita diferenciar
as receitas ou despesas específicas das atividades de prestação ou
tomada de serviços se e quando estas existirem, e ainda que permita
diferenciar os valores dos tributos recolhidos, a recolher, retidos e/ou
substituídos:
a) R$ 300,00, ocorrendo à infração na primeira notificação;
b) R$ 480,00, ocorrendo à infração na segunda notificação;
c) R$ 970,00, ocorrendo à infração na terceira notificação;
d) R$ 1.900,00, ocorrendo à infração na quarta notificação.
8 1º. A partir da quinta notificação, a multa será o valor disposto na alínea d,
acrescido de 20% (vinte por cento), cumulado a cada nova infração.
XV - Pela prestação de informações falsas relativas a dados cadast
mercantis:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XVI - Uso indevido ou em desacordo com as especificações, de livros,
faturas, Notas Fiscais ou outros documentos, por mês de apuração:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XVII - Falta de autenticação de livros fiscais obrigatórios, por livro:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XVII - Confecção de livros, notas fiscais e demais documentos
obrigatórios, sem a autorização da repartição competente: multa de R$:
2.000,00 para o estabelecimento gráfico responsável e para o sujeito
passivo de:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 970,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 1.900,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 3.900,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 7.700,00.
XIX — Prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal,
quando obrigado, multa de 30% (trinta por cento) do imposto devido ou o
disposto nas alíneas abaixo, o que for maior:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 600,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.500,00.
XX - Inutilização, extravio, perda ou não conservação de livro
documentos fiscais por 05 (cinco) anos, não comunicada ou
regularizada pelo sujeito passivo, conforme legislação tribu
municipal, por documento:
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a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
XXI - Adulteração e falsificação de documentos que influenciem a
apuração do crédito fiscal, multa de 100 % (cem por cento) do imposto
devido.
XXII — Não comparecimento do contribuinte à Prefeitura, para proceder à
inscrição no Cadastro Imobiliário do Município ou anotações de
alterações de qualquer natureza relativas ao imóvel, no prazo de 30
(trinta) dias, contados do surgimento da nova unidade ou das alterações
ocorridas:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 140,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 200,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 520,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.100,00.
8 1º. Consideram-se alterações relativas ao imóvel, na conformidade do que
preceitua este item, as reformas externas ou internas; reparos estruturais ou
estéticos (exceto pintura), construção de benfeitorias, demolição, reconstrução
e quaisquer outras cuja natureza exija a elaboração de projeto e sua aprovação
junto ao órgão competente da Administração Municipal e/ou qualquer outra
esfera de governo.
XXIII - Erro ou omissão dolosa, bem como falsidade, pertinentes às
informações fornecidas para a inscrição ou alteração de dados no
Cadastro Imobiliário:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 240,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 480,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 970,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.900,00.
XXIV — Utilização, na via pública, de placa indicativa de publicidade, sem
necessária autorização da Secretaria de Infraestrutura, por placa:
e) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 240,00;
f) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 480,00;
9) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 970,00;
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h) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.900,00.
XXV - Pagamento espontâneo de tributo sem o recolhimento
concomitante da multa moratória:
a) Microempresa ou pessoa física: Multa de R$ 240,00;
b) Empresa de Pequeno Porte: Multa de R$ 480,00;
c) Empresa de Médio Porte: Multa de R$ 970,00;
d) Empresa de Grande Porte: Multa de R$ 1.900,00.
XXVI — Pela realização de obras e/ou instalação de equipamentos de
infraestrutura nas vias e logradouros públicos do Município, sem a
necessária autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura: Multa de
R$ 2.000,00 por equipamento.
XXVII — Deixar de recolher o ITBI dentro dos prazos estabelecidos no Art.
213: Multa de 100% do imposto devido.
XXVIII — dar ao estabelecimento destinação diversa daquela para a qual
foi concedida licença para instalação, localização e funcionamento: multa
de 50% (cinquenta por cento) do valor anual efetivamente devido pelo
sujeito passivo, a título de Taxa de Licença e Fiscalização para
Localização, Instalação e Funcionamento.
XXIX - deixar o prestador de serviços da construção civil de realizar o
cadastramento da obra junto à Prefeitura Municipal de Rio Largo, na
forma da legislação:
a) Microempreendedor individual - MEI ou pessoa física: multa de R$ 70,80;
b) Microempresa: multa de R$ 120,59;
c) Empresa de Pequeno Porte: multa de R$ 250,18;
d) Empresa de Médio Porte: multa de R$ 400,87;
e) Empresa de Grande Porte: multa de R$ 1.000,74;
XXX - providenciar o cadastramento da obra de construção civil, junto à
Prefeitura Municipal de Rio Largo, após o prazo estabelecid
regulamento:
a) Microempreendedor individual - MEI ou pessoa física: multa de R$ 35,90;
b) Microempresa: multa de R$ 77,80;
c) Empresa de Pequeno Porte: multa de R$ 120,59;
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d) Empresa de Médio Porte: multa de R$ 198,18;
e) Empresa de Grande Porte: multa de R$ 400,37;
8 2º. As circunstâncias agravantes ou atenuantes, conforme dispostas nos
artigos 101 e 102, servirão para gradação da multa, reduzindo ou agravando o
valor passível de aplicação na razão de 10% (dez por cento) para cada inciso
do referido artigo, justificadamente aplicável ao caso.
TÍTULO V
DAS REDUÇÕES CONCEDIDAS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99. Ao sujeito passivo da obrigação tributária que, dentro do prazo de
vencimento descrito no lançamento e/ou no auto de infração, proceder ao
recolhimento das importâncias efetivamente devidas, será concedida redução
do valor correspondente às multas de infração, observando-se os seguintes
critérios:
| — Para crédito tributário parcelado em conformidade com o disposto no artigo
59 desta Lei:
a) Desconto de 30% (trinta por cento), se parcelado em até 3 (três) parcelas;
b) Desconto de 20% (vinte por cento), se parcelado em mais de 3 (três) e até 6
(seis) parcelas;
c) Desconto de 10% (dez por cento), se parcelado em mais de 6 (seis) e até 12
(doze) parcelas;
d) Desconto de 8% (oito cento), se parcelado em mais de 12 (doze) e até 18
(dezoito) parcelas;
e) Desconto de 6% (seis por cento), se parcelado em mais de 18 (dezoito) e
até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Il - Para crédito tributário quitado de uma só vez:
a) 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento efetuado antes do
trânsito em julgado do processo administrativo tributário.
Parágrafo único. Todo e qualquer desconto concedido para a quitação de,
crédito tributário, somente será considerado realizado quando da total quitação
da obrigação. O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto.
TÍTULO VI
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DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES
Art. 100. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da
legislação tributária e, em especial, desta Lei.
Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que
proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que
se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto
perdurar o prazo nela fixado.
Art. 101. Constituem agravantes de infração:
I- a sonegação, a fraude e o conluio;
II - a reincidência;
HH - ter o infrator recebido do contribuinte de fato, antes do procedimento fiscal,
o valor do tributo sobre o que versar a infração, quando esta constituir falta de
pagamento no prazo legal;
IV - o fato do tributo não lançado, ou lançado a menor, referir-se à operação
cuja tributação já tenha sido objeto de decisão proferida em consulta formulada
pelo contribuinte;
V- a inobservância a instruções escritas, baixadas pela Fazenda Municipal;
VI - a clandestinidade do ato, operação ou estabelecimento, a inexistência de
escrita fiscal e comercial e a falta de emissão de documentos fiscais quando
exigidos;
VII - o emprego de artifício fraudulento, como meio para impedir ou diferir o
conhecimento da infração.
Art. 102. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, co
respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazehd
Pública Municipal.
| - o lançamento regular das operações tributárias nos livros fiscais] e
comerciais, com base em documentos legalmente tidos;
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Il - a comprovada ignorância ou incompreensão da legislação fiscal;
Il - ter o infrator, antes do procedimento fiscal, procurado de maneira
inequívoca e eficiente, anular ou reduzir os efeitos da infração, prejudicais ao
Fisco;
IV - qualquer outra atitude que faça presumir, inequivocamente, ter o infrator
agido de boa-fé.
Art. 103. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela
mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que
passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à
infração anterior.
Art. 104. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:
| - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que
deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno,
com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e
quaisquer adicionais devidos por lei;
Il - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer
natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de
se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
HI - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis
com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV - fornecer ou emitir documentos ou alterar despesas, com o objetivo de obter
dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções
administrativas cabíveis.
Art. 105. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia
espontânea de infração, ficando reduzida a respectiva penalidade, conforme
previsão legal, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso,
efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais
cabíveis, ou depositada a importância determinada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. N
$1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de
qualquer procedimento administrativo ou medidas de fiscalização relaciqnadás
com a infração.
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82º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa
em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 106. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum
departamento da Administração Pública, ou de suas autarquias, celebrará
contrato ou aceitará proposta em licitação sem que o contratante ou
proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda
Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 107. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separadas
ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei
criminal:
| - a multa;
Il - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
HI - a cassação do benefício da isenção;
IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração
Municipal;
VI - a sujeição a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não
dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária,
nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.
Art. 108. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Pública
Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter
policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento des
solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminha ento
dos elementos comprobatórios da infração penal.
— TÍTULO VII
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
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CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 109. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, antes de
iniciar quaisquer atividades, deverá promover a inscrição no Cadastro Fiscal da
Prefeitura, mesmo que isenta ou imune de tributos, de acordo com as
formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos
administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Art. 110. O Cadastro Fiscal do Município de Rio Largo é composto:
| - do Cadastro Imobiliário de Contribuintes;
Il - do Cadastro Mercantil de Contribuintes;
III - de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a
atender às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia
administrativa ou à organização dos seus serviços.
Parágrafo único. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas
relativas a inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os
respectivos procedimentos administrativos e fiscais.
LIVRO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO |
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 111. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído
por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada.
Art. 112. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
| - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
Il - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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Art. 113. Os tributos são: impostos, taxas, contribuição de melhoria e
contribuição para custeio de iluminação pública.
81º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
82º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
83º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de
obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
84º. Contribuição para o custeio de iluminação pública é o tributo instituído para
fazer face ao custeio do consumo de energia destinada à iluminação de vias,
logradouros, praças e demais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras
atividades a estas correlatas.
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 114. O Município de Rio Largo, ressalvadas as limitações de competência
tributária de ordem constitucional, tem competência legislativa plena quanto à
incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 115. A competência tributária é indelegável, exceto através desta ou de lei
específica, quanto à capacidade tributária ativa, compreendendo esta as
atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária.
81º. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de
direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do caput
deste artigo.
82º. Compreendem as atribuições referidas no caput e 8 1º deste arti
garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídi
direito público que as conferir.
83º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica
de direito privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.
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— CAPÍTULOII ,
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 116. É vedado ao Município:
| - exigir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça;
IH - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de
mercadorias, por meio de tributos;
VI - cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e outros
Municípios;
b) o patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza
em razão de sua procedência ou destino.
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81º. A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos
serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
&2º. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou
em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário,
nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto
relativamente ao bem imóvel.
83º. A vedação expressa no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente
o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das
entidades nelas mencionadas.
84º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele
referidas, da condição substituto tributário e não as dispensa da prática de atos
previstos em lei, assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por
terceiros.
85º. O disposto na alínea “b” do inciso VI é subordinado à observância, pelas
entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;
HI - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
86º. Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que desenvolver
atividades não vinculadas à finalidade da instituição, ou que explore atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou
em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário.
87º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os
exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as
relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas cometciais
pertencentes aos mesmos sócios.
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88º. No caso do ITBI, quando reconhecida a imunidade do contribuinte, o
tributo ficará suspenso até 12 (doze) meses, findos os quais, se não houver
aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o
pagamento total do tributo, acrescido das cominações legais.
89º. Na falta do cumprimento do disposto nos 88 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a
autoridade competente deve suspender a aplicação do benefício.
Art. 117. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou
público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se
constituir o ato.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de
imóvel, pertencentes a entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal
recairá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário,
concessionário, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.
Art. 118. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a
qualquer título.
Art. 119. A concessão de título de utilidade pública não importa em
reconhecimento de imunidade.
CAPÍTULO IV
DOS IMPOSTOS
Art. 120. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes:
| - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
Il - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
TÍTULO II N
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
. CAPÍTULO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
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Art. 121. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do
Município de Rio Largo, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da Lista abaixo:
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que
o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de
2011, sujeita ao ICMS).
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de us
congêneres.
3.01- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico
e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
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4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológico
de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel
congêneres.
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5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos p
trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
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7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
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7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação
e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturizaç:
(factoring).
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10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 -— Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
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12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos |gráfico
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exce
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destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
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14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens
e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamen
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações |de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer
fins.
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15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior:
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer-meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 -— Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta Lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento
de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.9 — Planejamento, organização e administração de feiras, expo Ss,
congressos e congêneres.
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou
a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de *
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
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19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em nofma
oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
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23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia
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29.01 — Serviços de bibliotFinanças.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 -— Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
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39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
8 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS tem como fato
gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, de serviços relacionados na
Lista de Serviços, relacionados no caput deste artigo, ainda que esses
serviços:
| - não se constituam como atividade preponderante do prestador, ou
Il - envolvam fornecimento de mercadorias, salvo as exceções expressas na
própria Lista.
82º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 3º Ressalvadas as exceções expressas na Lista constante do caput deste
artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que
sua prestação envolva a utilização de equipamentos, instalações ou insumos,
bem como o fornecimento de mercadorias.
$ 4º O imposto incide também sobre os serviços prestados mediante a
utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou
pedágio pelo usuário final do serviço.
8 5º A incidência do imposto independe:
| - da denominação dada ao serviço prestado;
Il - da existência de estabelecimento fixo;
Ill - de o serviço ser prestado em caráter permanente ou eventual;
IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares
administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabívej
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V - do resultado financeiro obtido com a prestação de serviços;
VI - da destinação dos serviços;
VII - do pagamento ou recebimento do preço dos serviços prestados ou de
qualquer outra condição relativa à forma de sua remuneração.
$ 6º O fato gerador do imposto ocorre no momento da entrega do serviço
prestado, sendo irrelevantes para caracterizá-lo:
|— a natureza jurídica da operação de prestação do serviço;
Il — a validade jurídica do ato praticado, e
Ill — os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
87º. Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 do caput deste artigo,
aqueles efetuados mediante inscrição automática por qualquer meio, desde
que a captação de inscrições alcance participantes no Município de Rio Largo.
88º. Considera-se serviço de locação a cessão pura ou o fornecimento, em
caráter temporário, de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, sem
que, para tanto, haja a prestação de qualquer tipo de serviço vinculada ao bem
locado.
89º. Não se considera serviço de locação o fornecimento de veículo, máquina,
equipamento ou qualquer bem, em que conjuntamente seja fornecido motorista
ou operador para fins de execução do serviço, ou serviço de monitoramento,
ainda que remoto ou eletrônico, mediante o pagamento de quantia certa e
previamente estipulada ao usuário, cujo serviço será executado sob a
responsabilidade do prestador.
810. Consideram-se obras hidráulicas e de construção civil:
| — construção ou reparação de prédios e outras edificações;
Il - construção e reparação de estradas de ferro e rodagem, inclusive os
trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de
arte;
Ill - construção ou reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e ou
obras de urbanização;
Ec
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IV - construção ou reparação de sistemas de abastecimento d'água e
saneamento;
V - execução de obras hidrelétricas;
VI - execução de obras de montagem, construção, manutenção e reparos de
estruturas em geral.
$11. Os serviços de construção civil compreendem ainda:
| — serviços auxiliares de preparação de canteiros de obra;
Il - serviços complementares: construção de portões, muros, além dos
complementares propriamente ditos tais como: equipamentos, obras de
embelezamento constantes do projeto.
812. Para fins de determinação de incidência do ISS deverá ser levada em
conta a essência do objeto da prestação de serviço.
813. Para efeito de enquadramento na Lista de Serviços disposta no caput
deste artigo, quando diversos serviços concorrerem para a execução de um
principal, o objeto da contratação, todos serão considerados como integrantes
deste.
814. O fracionamento das atividades com o consequente enquadramento em
itens diversos da Lista de serviços, disposta no caput deste artigo, só será
admitido se o objeto da prestação consistir em serviços distintos, autônomos e
que não se caracterizem como atividades-meio para a satisfação do objeto da
prestação de serviço.
815. Em hipótese alguma será admitido o fracionamento da atividade-fim
prestada pelo sujeito passivo em atividades-meio, interdependentes entre si,
com o objetivo de desenquadrar tais atividades do campo de incidência do ISS
e assim eximir-se da tributação.
816. Nas situações previstas nos $$ 14 e 15 deste artigo, a autoridade fiscal
poderá desconsiderar os atos praticados pelo sujeito passivo com a finalidade
de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a naturez
elementos constitutivos da obrigação tributária, na conformidade do disposto no
art. 158 desta Lei e no art. 116, parágrafo único do Código Tributário Naciqnal.
A
CAPÍTULO II
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DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 122. O imposto não incide sobre:
| — As exportações de serviços para o exterior do País, quando os resultados
do serviço se verificam em território estrangeiro e houver ingresso de divisas no
País;
Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal
de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-
delegados;
Ill — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
81º. Não se enquadram no disposto no inciso | os serviços desenvolvidos no
território do Município de Rio Largo, cujo resultado aqui se verifique, ainda que
o pagamento seja feito por residente no exterior.
82º. A não-incidência do imposto não desobriga o sujeito passivo do
cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 123. O Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou
jurídica, conforme definido na legislação tributária municipal, obrigada ao
pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária.
81º O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
Il - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, s
obrigação decorra de disposição expressa em lei.
82º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou a empresa,
conforme definido na legislação tributária municipal, obrigada à prática oul à
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que n
configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária, ou ain
asa]
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pessoa física ou a empresa, que esteja vinculada, de qualquer forma ao fato
gerador de tributo da competência do Município de Rio Largo.
I- o sujeito passivo, caso convocado, fica obrigado a prestar as declarações
solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou
imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
Il - a convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios
previstos nesta Lei.
IN - feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de até 15 (quinze)
dias, a cargo da administração, para prestar os esclarecimentos solicitados,
sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da
aplicação das demais sanções cabíveis, a contar da intimação.
83º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza:
| — os proprietários ou locatários, pessoa física ou jurídica, de ginásios,
estádios, teatros, salões e assemelhados, que permitirem a exploração de
atividades tributáveis pelo imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sem
que o prestador do serviço tenha recolhido o imposto devido;
Il — o empresário, produtor ou contratante de artistas ou serviços de diversões,
lazer, entretenimento e congêneres.
Ill - os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo
imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à
exploração desses bens;
IV - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas aparelhos
e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não
estabelecidos no Município de Rio Largo, e relativo à exploração desses bens;
V - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de
atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal
competente, pelo imposto devido sobre esta atividade; e
VI - os que efetuarem pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo
imposto cabível nas operações;
86º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
se
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87º. O pagamento realizado por um dos obrigados aproveita aos demais.
88º. A responsabilidade solidária prevista no 83º deste artigo alcança todas as
pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município, ainda
que beneficiadas por imunidade, isenção ou outro benefício fiscal.
89º. Nos casos em que prestador de serviço esteja domiciliado em Rio Largo e
o tomador esteja situado noutro Município e não tenha feito a retenção do
imposto, tenha retido a menor que o devido ou tenha feito o recolhimento para
Município incompetente, haverá responsabilidade solidária do prestador pelo
correto pagamento do tributo.
810. Responde, ainda, supletivamente pela obrigação tributária, o prestador do
serviço que der causa à falta de retenção do imposto ou retenção com
insuficiência, pelo substituto, quando:
| - omitir ou prestar declarações falsas;
Il - falsificar ou alterar quaisquer documentos relativos à operação tributável;
III - estiver amparado por liminar em processo judicial que impeça a retenção
do imposto na fonte;
IV - induzir, de alguma outra forma, o substituto tributário, a não retenção total
ou parcial do imposto.
V — induzir o substituto tributário a recolher o tributo para outro Município que
não tenha legitimidade ativa.
$11. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à
obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poder ou
infração de lei, contrato social ou estatuto:
| - os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas
jurídicas de direito privado;
Il - os mandatários, prepostos e empregados.
812. Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualq
Natureza entende-se:
| - por pessoa física, aquela que realiza trabalho pessoal, sem vínculo
empregatício.
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Il - por empresa, toda e qualquer pessoa jurídica que exercer a atividade de
prestadora de serviços, assim como, para os efeitos desta lei, as sociedades
não-personalizadas, as sociedades de fato, aquelas sem personalidade jurídica
ou ainda, aquelas pessoas físicas não enquadradas no inciso anterior.
813. Para efeito de enquadramentos na Legislação Tributária do Município de
Rio Largo e aplicação das sanções previstas no artigo 98 desta Lei, a empresa
classifica-se em:
| — Microempresa: Aquela que tenha receita bruta auferida anual de até R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
IH — Empresa de Pequeno Porte: Aquela que tenha receita bruta auferida anual
entre R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) e R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);
HI — Empresa de Médio Porte: Aquela que tenha receita bruta auferida anual
entre R$ 4.800.000,01 (quatro milhões e oitocentos mil reais e um centavo) e
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);
IV — Empresa de Grande Porte: Aquela que tenha receita bruta auferida anual
acima de R$ 6.000.000,01 (seis milhões de reais e um centavo).
$14. Para a apuração dos limites de receita bruta auferida, devem ser
computadas todas as receitas, inclusive as não operacionais, de todos os
estabelecimentos do contribuinte, sediadas ou não neste Município,
prestadores ou não de serviços, sem quaisquer deduções, mesmo as
permitidas para fins de recolhimento de ISS ou outros tributos, tomando como
base o ano civil.
$15. Ocorrendo a eventual falta de elementos que indiquem o faturamento
bruto anual do sujeito passivo, a Fazenda Municipal, através de Portaria,
estabelecerá os procedimentos usados para o arbitramento deste faturamento,
de modo que melhor se atenda ao disposto neste Artigo.
Art. 124. São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS
devido os seguintes tomadores de serviço:
| — Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de Finanças mista e as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados;
seua
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Il - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os condomínios
edilícios residenciais ou comerciais, quando tomarem ou intermediarem os
serviços:
a) descritos nos subitens 3.04, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12,
7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 12, exceto 12.13, 14.14, 16.01,
17.05, 17.10 e 20, da Lista do caput do art.121, a eles prestados dentro do
território do Município de Rio Largo, por prestadores de serviços fora do
Município de Rio Largo, ou mesmo que intermediados;
b) constantes da Lista do caput do art. 121 a elas prestados dentro do território
do Município de Rio Largo por prestadores de serviços estabelecidos no
Município de Rio Largo, na forma, condições e cronograma definidos pela
Secretaria Municipal de Finanças.
c) ou, em havendo intermediação, o intermediário, de serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
d) prestados por profissional liberal ou autônomo que não faça prova de sua
inscrição cadastral no Município;
II — Os concessionários e permissionários de serviços públicos, as instituições
financeiras e assemelhadas, os condomínios e administradoras de shoppings
centers, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados,
IV — as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços a
eles prestados.
V - as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres, as empresas de seguro saúde e as cooperativas médicas, todas
em relação aos serviços previstos no item 4, exceto os subitens 422 e4.23,e
no subitem 10.01 da Lista de serviços do caput do art. 121.
VI - os hospitais, clínicas e prontos-socorros, quando tomarem ou
intermediarem os serviços, a eles prestados por prestadores de serviços
estabelecidos no Município de Rio Largo;
VII — os hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem serviços a
prestados.
VIII - as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pele
corretagens de imóveis; t
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
IX - as empresas que prestam os serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da
Lista de serviços do caput do art. 121 desta Lei, em relação aos serviços
subempreitados, bem como os descritos nos subitens 3.05, 7.10, 11.02, 11.03,
11.04, 14.01, 14.05, 14.06, 14.13 e 17.05;
X — As empresas prestadoras de propaganda e publicidade em relação aos
serviços de produção externa prestados por terceiros, estabelecidos no
Município de Rio Largo;
XI — as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do 8 11º do art. 132 desta Lei,
pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01
da Lista de Serviços;
XIl — outras pessoas jurídicas, tomadoras de serviços, definidas em
regulamento.
81º. O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica,
Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal
de Finanças, cuja utilização esteja prevista em Regulamento ou autorizada por
regime especial.
82º. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS e deve reter e recolher o seu montante quando o
prestador:
| - obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal
Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Finanças,
não o fizer ou quando desobrigado da emissão destes, não faça prova de sua
inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMc.
Il - desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom
Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de
Finanças, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do
contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes
- CMC, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e O número de
inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador e o valor do serviço.
83º. Os responsáveis mencionados neste artigo também são obrigadp
forma do regulamento, a emitiem a Nota Fiscal de Tomador de Se
(NFTS-e) ou, até sua implantação, a entregarem ao prestador do serv
Ega
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recibo de retenção do imposto e, ainda, ao cumprimento das demais
obrigações acessórias estabelecidas na legislação.
84º. A Secretaria Municipal de Finanças definirá a forma, condições,
cronograma e critérios para identificação, por atividade ou individualmente, dos
tomadores de serviço sujeitos à retenção e recolhimento de que trata este
artigo.
Art. 125. Os responsáveis a que se refere o art. 124 desta Lei estão obrigados
ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter efetuado sua retenção na fonte.
81º. A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo será dispensada, sem
prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, se o responsável
tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do
imposto devido relativo ao serviço tomado ou intermediado.
82º. A responsabilidade não é elidida por imunidade ou por isenção tributária;
83º. O tomador de serviços quando responsável tributário, ao efetuar a
retenção do imposto, é obrigado a fornecer, ao contribuinte, comprovante da
retenção individualizado ou efetuar o aceite no sistema da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica, e, na falta deste, a Administração Tributária considerará o
aceite tácito na forma, condições e prazos estabelecidos em regulamento.
84º. O prestador do serviço que sofrer retenção do imposto sobre serviços na
fonte deverá exigir o registro do aceite no sistema da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica ou o comprovante de retenção do imposto e, neste caso, guardá-lo
para apresentação ao Fisco municipal, quando solicitado.
85º. O prestador de serviço responderá subsidiariamente pelo recolhimento do
tributo, salvo nos casos descritos no art. 123, 8 9º, quando responderá
solidariamente.
Art. 126. O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento
fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para
tomador estabelecido no Município de Rio Largo, referente aos Serviços
descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.05), 4 a 6, 8, 10, 13 à
(exceto os subitens 17.05 e 17.10), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos s
7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.20, 7.21, 7.22, 9.02, 9.03, 11.03 e
todos constantes da Lista de Serviços constante do caput do art. 12
euro
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obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de
Finanças, conforme dispuser o Regulamento.
$1º. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os serviços provenientes
do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
82º. As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Rio Largo, ainda que
imunes ou isentas, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais são
responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seu valor, quando tomarem ou
intermediarem os serviços, nos termos do caput deste artigo, executados por
prestadores de serviços não inscritos no Cadastro da Secretaria Municipal de
Finanças.
83º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá dispensar da inscrição no
Cadastro os prestadores de serviços a que se refere o artigo:
| - por atividade;
Il - por atividade, quando preposto ou representante de pessoa jurídica
estabelecida no Município de Rio Largo tomar, em trânsito, serviço relacionado
a tal atividade.
84º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá permitir que os tomadores de
serviços sejam responsáveis pela inscrição, em Cadastro Simplificado, dos
prestadores de serviços tratados neste artigo.
85º. Em relação aos serviços a que se referem os itens 10 e 15 da Lista de
Serviços constante do caput do art. 121, poderá ser exigida a inscrição no
Cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, mesmo quando os prestadores
de serviços estiverem dispensados da emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica - NFS-e, ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro
Município ou pelo Distrito Federal, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 127. A inscrição: no cadastro de que trata o art. 126 não será objeto de
qualquer ônus, especialmente taxas e preços públicos.
Art. 128. Também são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo reter na fonte o seualor, as
pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de Rio Largo, ainda que imunes
ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços prestados dentro do
território do Município de Rio Largo por prestadores estabeleci
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Município em situação de inadimplência contumaz, na forma, prazo, condições
e cronograma estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças;
Parágrafo único. O imposto retido na fonte, para recolhimento no prazo legal
ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota
determinada no Art. 160 desta Lei, sobre a base de cálculo prevista na
legislação vigente.
Art. 129. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se inadimplente contumaz
em relação ao recolhimento do ISS o contribuinte que deixar de recolher o ISS
devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos ou 6 (seis) meses de
incidência alternados, dentro de um período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Não se considera inadimplência os casos em que os créditos
tributários tiverem a sua exigibilidade suspensa.
Art. 130. Sem prejuízo do disposto no $ 2º do art.124, os responsáveis
tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em
relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de
serviços:
I- gozar de isenção, desde que estabelecido neste Município;
Il - gozar de imunidade;
Ill - for Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de
Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples
Nacional - SIMEI;
IV — efetuar o recolhimento pelo regime de estimativa da base de cálculo do
imposto, nos termos do art. 153.
V — possuir medida liminar ou tutela antecipada dispensando-os do pagamento
do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo.
81º. Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir
que o prestador de serviços comprove seu enquadramento em uma das
condições previstas nos incisos do caput deste artigo, na conformidade do
regulamento.
Art. 131. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de
retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte |recolhid
Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.
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CAPÍTULO IV
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art.132. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | ao XXIII a
seguir relacionados, quando o imposto será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 2º do art. 121
desta Lei;
Il- da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de serviços;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e
7.19 da Lista de serviços;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de
serviços;
V — de edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de serviços;
VI — da execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de serviços;
VII — da execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de
serviços;
VIII — da execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de serviços;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12
da Lista de serviços;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reps
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, sil
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exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de
serviços;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18
da Lista de serviços;
XIII — da guarda ou estacionamento de bem, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da Lista de serviços;
XIV — dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados
ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de
serviços;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarde de
bem, no caso do serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de serviços;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da Lista de serviços;
XVII — da execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16
da Lista de serviços;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da Lista de serviços;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.10 da Lista de serviços;
XX — da execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais, rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da Lista
de serviços;
XXI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
EA
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XXII — do domicílio do tomador do serviço no caso de serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15:01
XXIII! — do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09.
81º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de serviços,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município,
quando em seu território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não.
82º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de serviços,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município,
quando em seu território haja extensão de rodovia explorada.
83º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista de serviços.
84º. No caso dos serviços descritos no subitem 15.09, o valor do imposto é
devido ao Município de Rio Largo sempre que declarado como domicílio
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
85º. Na hipótese de ocorrência de alíquota mínima menor de 2% (dois por
cento) no município sede do prestador de serviço, o ISS será devido ao
Município de Rio Largo, sempre que nele se configurar o estabelecimento do
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado.
86º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito
e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local domicílio do tomador de
serviços.
87º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 7º a 14
[Ee
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de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
88º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de serviços, o tomador do serviço é
a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo
por adesão.
89º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 8º
deste artigo.
810. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou
débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
811. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de serviços
desta lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
| - bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
HI - emissoras de cartões de crédito e débito.
812. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, o tomador é o cotista.
813. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado
tomador é o beneficiário do serviço no País.
Em
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Art. 133. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
$1º. Considera-se unidade econômica de prestação de serviços o local distinto
da sede ou domicílio do contribuinte, onde seja desenvolvida atividade de
prestação de serviços, de modo permanente ou temporário:
| — com auferimento de receita própria.
Il - cuja receita seja atribuída a sua matriz, filial, sede ou domicílio.
82º. Para fins de caracterização da unidade econômica ou profissional de
prestação de serviços, será considerada a existência de local próprio, alugado
ou cedido ao contribuinte e os seguintes elementos, isolados ou
conjuntamente:
| — a manutenção de pessoas, material, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução dos serviços pertencentes ao
contribuinte ou colocado a sua disposição;
Il — a existência de estrutura organizacional ou administrativa;
HI — a existência de inscrição ou registro em órgãos públicos competentes;
IV — a indicação como domicílio para efeitos tributários de correspondências;
V — a permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração
econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da
indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, listas
telefônicas, folder, banner ou qualquer outro meio de propaganda ou
publicidade, contrato de locação do imóvel, contas de telefone, de energia
elétrica, de água, de gás, de provedor de Internet, em nome do prestador, seu
representante ou preposto.
83º. São também considerados estabelecimentos prestadores ds lócais onde
forem exercidas as atividades de prestação de serviços de div rsões, lazer,
entretenimento e congêneres, de natureza itinerante.
CAPÍTULO V
E
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DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 134. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
81º. Incluem-se na base de cálculo todas as importâncias, despesas
acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer
título recebidas pelo contribuinte e que integrem o preço do serviço, excluídos
os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos.
82º. Também se considera preço tudo que for cobrado em virtude da prestação
do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não,
inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer
natureza.
83º. As parcelas relativas a fretes e carretos são consideradas partes
integrantes do preço referido neste artigo.
84º. Os descontos ou abatimentos sob condição integram o preço do serviço.
85º. Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da
prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos
valores recebidos.
86º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor
resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da
ocorrência do fato gerador.
87º. Na falta de preço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos
usuários ou contratantes de serviços similares na praça.
88º. Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado:
I - Pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou
apurados;
Il - Pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização
ou colocação do objeto da prestação do serviço.
89º. Não integram a base de cálculo do ISS, o valor destacadó a-título de
deságio na aquisição de direitos creditórios, na atividade de fomento comercial,
incluída no subitem 10.04 da Lista de Serviços descrita no art. 121 desta Lei.
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Art. 135. O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta
que reflita o preço corrente na praça expedida pela Secretaria Municipal de
Finanças, sujeita a modificações a qualquer tempo.
Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao preço fixado em pauta,
caberá ao prestador do serviço comprovar a exatidão do valor por ele
declarado.
Art. 136. O ISS relativo aos serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de
Serviços do caput do art. 121 poderá ser deduzido do valor resultante da
aplicação da alíquota incidente sobre os seguintes repasses:
| - à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e
respectiva fiscalização;
Il - ao valor destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça,
em decorrência da fiscalização dos serviços;
Art. 137. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05
do caput do art. 121 o imposto será calculado deduzindo-se do preço as
parcelas correspondentes o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do
serviço e incorporados à obra, desde que:
1 - comprovado pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou
Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
Il - o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja retido e recolhido à
Fazenda Municipal de Rio Largo.
81º. Não incide, ainda, o valor de subempreitadas de construção civil já
tributadas pelo imposto.
82º. A redução da base de cálculo de que trata este artigo não se aplica às
empresas que tenham optado pela tributação na forma disposta no Art. 160,
inciso II.
83º. O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo Secretário
Municipal de Finanças.
84º. Para fins de interpretação na aplicação da norma prevista no caput desde
artigo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos seniços previstos
nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços, abrange inclusive o valor dos
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materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil
pelo prestador dos serviços.
Art. 138. Quando os serviços descritos nos subitens 3.04, 7.05 e 22.01 do
caput do art. 121 forem prestados no território deste Município, bem como em
território de outros municípios, a base de cálculo será proporcional à extensão
da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de
qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes neste Município.
Art. 139. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.06 da Lista
de Serviços, do caput do art. 121 desta Lei, não comporá a base de cálculo do
imposto o valor relativo aos gastos com serviços de produção externa
prestados por terceiros, desde que:
1 - comprovado pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou
Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
Il— o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja retido e recolhido à
Fazenda Municipal de Rio Largo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo
Secretário Municipal de Finanças.
Art. 140. Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo
compreende os honorários, os dispêndios com mão de obra e encargos
sociais, as despesas gerais de administração e outras realizadas direta ou
indiretamente pelo prestador.
Art. 141. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens
4.22 e 4.23 do caput do art. 121, a base de cálculo corresponderá à diferença
entre os valores cobrados do usuário e os valores pagos com as coberturas na
área de saúde, em entidades públicas ou privadas, previstas no contrato ou na
legislação que regulamenta os planos de assistência à saúde e desde que:
| - comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou
Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
Il—o ISS devido sobre o serviço tomado/intermediado seja r
Fazenda Municipal de Rio Largo.
Parágrafo único: O disposto neste artigo:
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I- aplica-se às cooperativas médicas;
Il - será objeto de regulamentação pelo Secretário Municipal de Finanças;
Art. 142. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de
cálculo será a diferença entre o valor cobrado do usuário e o valor pago ao
laboratório, desde que:
I - comprovados pelas respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ou
Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica; e
Il — o ISS devido sobre o serviço tomado seja retido e recolhido à Fazenda
Municipal de Rio Largo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto de regulamentação pelo
Secretário Municipal de Finanças.
Art. 143. Na prestação dos serviços a que se referem o subitem 19.01 do caput
do art. 121 o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as
parcelas repassadas, obrigatoriamente, excetuando-se os tributos, para a
União, para os Estados, para o DF, para os Municípios, para as entidades
esportivas e para empresas públicas, quando se tratar da prestação de
serviços de jogos, de forma permanente ou eventual, sob a modalidade de
bingos, executada na forma prevista em Lei.
Art. 144. Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas
de rádio-táxi, concernentes à exploração de transporte por táxi realizados para
pessoas jurídicas sob forma contratual expressa, não serão abatidos dos
valores por elas recebidos dos tomadores de serviços, para fins de apuração
da base de cálculo do imposto, as quantias efetivamente repassadas aos
taxistas.
Art. 145. Da base de cálculo dos serviços descritos no item 17.05 da Lista de
serviços do caput do art. 121, serão excluídas as importâncias relativas ao
efetivo pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores, inclusive
impostos federais, conforme disposto em regulamento.
Art. 146. A base de cálculo do imposto sobre jogos e diversões públicas é o
preço do ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário, seja
através da emissão de bilhete de ingresso ou entrada, ihclusive fichas ou
formas assemelhadas, cartões de posse de mesa, convites, cartões de
contradança, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou " eja por
qualquer outro meio gerador do tributo.
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81º. Os empresários, proprietários, arrendatários ou quem quer que seja
responsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento
público, acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete de
ingresso ou entrada individual ou coletiva aos usuários, sem exceção;
82º. Os estabelecimentos de diversões, onde não for exigido pagamento prévio
pela mera admissão ou ingresso a casa, emitirão documento fiscal, segundo as
disposições desta lei;
83º. Nos serviços de diversões públicos consistentes na cessão de aparelhos
ou equipamentos aos usuários, o valor de cessão integra o preço do ingresso,
entrada ou participação, devendo ser incluído, no caso os estabelecimentos
descritos no parágrafo anterior, no documento fiscal.
84º. Sem prejuízo de outras indicações julgadas indispensáveis pelo
contribuinte, devem constar, obrigatoriamente, dos bilhetes de ingresso, os
seguintes dados:
| - denominação "Bilhete de Diversão Pública",
Il - número de ordem do bilhete;
HI - evento a que se destina e indicação da localidade a ser ocupada;
IV - preço respectivo;
V - nome ou razão social do promovente e respectivo endereço, número de
inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - C.M.C;
VI - a(s) data(s) a que se refere(m).
86º. Exceto as indicações do preço e da data do evento que podem ser
apostas por carimbo, as demais serão impressas tipograficamente.
87º. Havendo mais de um promovente, o bilhete pode apenas indicar um deles.
88º. Quando no preço do ingresso estiver incluído, total ou parcialmente, o
valor da cessão de aparelhos ou equipamentos aos usuários, ilhete conterá
perfeita discriminação dos itens por ele cobertos.
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89º. No caso dos valores referidos no 8 8º serem cobrados emlseparado, será
emitida, ainda, documento fiscal, segundo disposições desta lei.
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810. A Secretaria Municipal de Finanças estimará a receita dos prestadores de
serviços de diversões públicas não estabelecidos neste Município ou que não
possuam inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - C.M.C.
Art. 147. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável
do preço do serviço, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais
mera indicação de controle.
Art. 148. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, a
receita bruta mensal resultante da prestação de serviços, mesmo que não
tenha sido recebida.
81º. Constituem parte integrante do preço:
| - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros;
Il - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado,
na hipótese de prestação de serviços a prazo, sob qualquer modalidade.
82º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o
seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias ou bens
de qualquer natureza, o preço dos serviços, para base de cálculo do imposto,
será o preço corrente no Município.
Art. 149. Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo ISS,
ressalvada ao sujeito passivo a prova da improcedência da presunção, a
ocorrência, dentre outras, de qualquer das seguintes hipóteses, consideradas
isolada ou conjuntamente:
I- a aferição de receita sem a devida comprovação contábil da sua origem;
H - a escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação
comprobatória, com datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo
supridor, comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira do mesmo;
HI - a ocorrência de saldo credor nas contas da escrita contábil relativas ao
ativo circulante ou realizável;
IV - manutenção, nas contas contábeis do passivo, de obrig pagas ou
cuja exigibilidade não seja comprovada;
V-a falta de escrituração de pagamentos efetuados;
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VI - a não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou
contábil da pessoa jurídica e a movimentação financeira de suas contas de
depósito ou de investimento, no que se refere a valores creditados e
respectivas datas;
VII - a diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços
escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados nos livros
fiscais
VIII - a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade
financeira;
IX - a adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação
destes;
X - a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da
operação;
XI - a prestação de serviços sem a correspondente emissão de documento
fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal e/ou comercial; ou
XII- quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços, comprovadamente,
sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de
cortesia;
XIII - quando houver fundada suspeita de que os elementos constantes dos
documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços prestados;
XIV - quando o sujeito passivo praticar, comprovadamente, subfaturamento ou
contratação de serviços por valores abaixo dos preços praticados no Município
de Rio Largo;
XV - quando o preço do serviço declarado ou informado pelo contribuinte for
notoriamente inferior ao preço corrente praticado no Município de Rio Largo;
XVI - o exercício de qualquer atividade sujeita à tributação pelo ISS, sem que o
prestador de serviço esteja devidamente inscrito no Cadastro Mercantil de
Contribuintes - CMC da Secretaria Municipal de Finanças de Rio Largo.
Parágrafo único - A recomposição do caixa poderá
termos da legislação vigente.
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Art. 150. Caracteriza-se também como omissão de receita tributável pelo ISS a
existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento
mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa
física ou jurídica, prestador de serviços, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações.
81º. O valor das receitas omitido será considerado auferido ou recebido no mês
do crédito efetuado pela instituição financeira.
82º. Tratando-se de prestador de serviços pessoa física, não inscrito ou
baixado no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC à época da percepção
das receitas, tributar-se-ão as receitas omitidas na forma estabelecida no Art.
160, no mês em que tenham sido creditadas em conta corrente pela instituição
financeira.
83º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido
computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-
se-ão às normas de tributação previstas na legislação vigente à época em que
auferidos ou recebidos.
84º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão
analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os
decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou
jurídica, seja da mesma ou de outra instituição financeira.
Art. 151. Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal determinará o
valor do imposto a ser lançado, considerando-se como base de cálculo o valor
da receita omitida.
Art. 152. Verificada por indícios a omissão de receita, o Agente Fiscal poderá,
para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto:
I - arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base os critérios relacionados
no art. 159;
H - utilizar o valor da receita omitida, obtido a partir das informações a que se
refere o art. 150;
ndo constatado
apuração da
HI - utilizar outros métodos de determinação da receita
qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar
receita efetiva do seu estabelecimento.
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Parágrafo único. A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada
no mês, se houver, será considerada na determinação da base de cálculo do
imposto.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 153. Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar
tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por
estimativa, observado o disposto neste artigo, na forma e condições
estabelecidas em regulamento.
81º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a
critério do Fisco Municipal, ser feito individualmente por categorias de
contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
82º. Também se sujeitam ao regime de estimativa as atividades exercidas em
caráter provisório, assim consideradas aquelas cujo exercício seja de natureza
temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou
excepcionais;
83º. Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os
seguintes elementos:
I-o preço corrente de serviços;
IH — o volume e a rotatividade do serviço no período considerado;
HI — os fatores de produção usados na execução do serviço;
IV — o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da
atividade;
V — a margem de lucro praticada; e
VI — as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o
período considerado para cálculo da estimativa.
84º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a qua r tempo e a seu
critério:
aa)
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Il - notificar os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa, do
montante do imposto respectivo e da data de pagamento, na forma
regulamentar;
HI — exigir, antecipadamente, o pagamento do imposto.
85º. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão
efeito suspensivo.
86º. Os dispositivos que regulem os critérios para aplicação do regime de
estimativa da base de cálculo entrarão em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação, exceto nas situações enquadradas no $ 2º.
87º. Na impossibilidade de aplicação do disposto no $ 3º deste artigo, o cálculo
do valor do imposto por estimativa poderá, alternativamente, ser parametrizado
nas disposições constantes no art. 159.
Art. 154. A Administração Tributária, mediante requerimento do interessado,
poderá autorizar a apuração do imposto pelo regime normal de tributação
desde que o contribuinte sujeito ao regime de estimativa apresente os meios de
controle mínimos estabelecidos em Regulamento.
Parágrafo único. Dentre os meios de controles referidos no caput, poderão ser
exigidos do contribuinte:
| — controles mecânicos e/ou digitais de acesso;
Il — acesso separado para entrada, reentrada e saída do estabelecimento;
Ill — instalação de câmaras de filmagem nos locais indicados pela fiscalização;
IV — utilização de ingressos numerados, ou qualquer outra forma de controle de
acesso previamente autorizada;
V — uso de aplicativo informatizado para controle da prestação dos serviços.
Art. 155. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por
iniciativa do Fisco Municipal ou a requerimento do contribuinte.
Parágrafo único. A revisão da estimativa por solicitação de contribuinte
situação fiscal do contribuinte.
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Art. 156. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério
da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da
documentação fiscal.
Art. 157. O Município de Rio Largo, no âmbito de sua respectiva competência,
independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, fica
autorizado a adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de
estimativa fiscal ou arbitramento, para o recolhimento do ISS devido por ME
que tenha auferido receita bruta total acumulada, nos mercados interno e
externo, no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), observado o disposto em Regulamento.
CAPÍTULO VII
DO ARBRITAMENTO
Art. 158. A base de cálculo será arbitrada pelo Fisco Municipal, na forma
prevista em regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da
ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:
I-o contribuinte não possuir ou não colocar à disposição do Fisco Municipal os
elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda,
extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
Il— o contribuinte for omisso ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas
ou extrínsecas, não merecer fé os livros ou documentos exibidos;
Ill — houver fundada suspeita de atos qualificados em lei como crimes ou
contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com
dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e
documentos do contribuinte, ou apurados por quaisquer meios diretos ou
indiretos;
IV — houver fundada suspeita de que os valores lançados nos documentos
fiscais não reflitam o preço real da prestação dos serviços;
V — os valores declarados nos documentos fiscais forem notoriamente
inferiores ao preço corrente dos serviços prestados;
VI — não prestar, o contribuinte, após regularmente noti
esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal ou pres
insuficientes ou que não mereçam fé;
O e intimado, os
esclarecimentos
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VII — os serviços sejam prestados sem a determinação do preço ou a título de
cortesia.
VIII - exercendo atividade sujeita à tributação pelo ISS, o prestador de serviços
não estiver inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC da Secretaria
Municipal de Finanças de Rio Largo;
IX - constatada omissão de receita tributável, nos termos desta Lei;
X - o sujeito passivo fraudar ou sonegar dados ou documentos indispensáveis
ao lançamento do ISS;
XI — o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de
documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação
tributária;
XII — o sujeito passivo obstaculizar a fiscalização in loco ou quando não atender
às exigências previstas no art. 154.
$1º. O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação das
penalidades estabelecidas nesta Lei.
82º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período
em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
Art. 159. O arbitramento do preço do serviço será realizado com base nos
preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de
atividade econômica ou de atividades assemelhadas, que tenham o mesmo
porte daquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento.
81º. Inexistindo preço corrente no mercado, o arbitramento do preço será ele
fixado com base, no mínimo, no somatório dos seguintes elementos, apurados
mensalmente, acrescido da margem de lucro de 30% (trinta por cento):
I — folha de salários pagos adicionada de honorários de diretores, retiradas de
proprietários, sócios ou gerentes e outras formas de remuneração;
H — 2% do valor de mercado do imóvel, se alugado ou 0, se próprio;
Hi — 1,5% do valor de mercado ou de custo dos móveis, das máquinas e
equipamentos utilizados na prestação do serviço; |
IV — despesas gerais e os demais encargos obrigatórios da ci
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82º. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da
Lista de serviços constante do caput do art. 121 poderão ser utilizados índices
nacionais ou regionais de construção civil, que indiquem custo de mão de obra
e de materiais.
83º. Para a fixação da base imponível do imposto a ser lançado por
arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a
média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou posteriores
àquele a ser arbitrado, devidamente corrigida pelo IPCA/IBGE, ou outro índice
que vier substituí-lo.
84º. O conflito entre informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou
entre estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado
e suficiente para a realização do arbitramento.
85º. Havendo discordância em relação ao preço arbitrado, caberá ao prestador
do serviço comprovar a exatidão do valor por ele apresentado, que prevalecerá
como base de cálculo.
86º. Na hipótese de arbitramento será obrigatória a lavratura de termo de
fiscalização circunstanciado em que a autoridade fiscal indicará, de modo claro
e preciso, os critérios que adotou para arbitrar a base de cálculo do tributo,
observado o disposto em Regulamento.
87º. Do total arbitrado para cada período ou exercício, serão deduzidas as
parcelas sobre as quais se tenha lançado o tributo.
CAPÍTULO VIII
DA ALÍQUOTA
Art. 160. O valor do imposto será calculado aplicando-se à base de cálculo a
alíquota de:
| - 3% (três por cento) para os serviços relacionados no item 8 e subitens 8.01
e 8.02 da Lista de serviços; e
Il - 5% (cinco por cento) para os serviços:
a) constantes dos demais itens do caput do art. 121 ;
b) constantes dos itens 4.22 e 4.23, na hipótese de reduçãolda base de cálculo
conforme disposto no art. 141.
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81º. Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços
enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a Lista de serviços
constante do caput do art. 121 o ISS será calculado mediante utilização das
alíquotas correspondentes a cada um dos referidos itens, aplicadas sobre o
respectivo preço de cada serviço prestado.
82º. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que
aderir ao Regime Especial instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base
de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal referente ao aludido
imposto.
83º. Sob nenhuma hipótese, as reduções de base de cálculo, as concessões
de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, ou qualquer
outra forma podem implicar, ainda que indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação de alíquota mínima de 2% (dois por
cento), exceto para, quando for o caso, os serviços a que se referem os
subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista constante do art. 121 desta Lei.
84º. Os optantes pelo Regime do Simples Nacional poderão optar pela redução
prevista no art. 137 ou, por exclusiva opção do contribuinte, reduzir a
respectiva base de cálculo em 50% do valor global, na forma a ser
regulamentada por Portaria.
CAPÍTULO IX
DO LANÇAMENTO
Art. 161 - O lançamento do imposto, ato privativo de Fiscal de Tributos
Municipais, é:
| — mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas
previstos na legislação tributária.
Il — por arbitramento, observado o disposto no art. 158;
HI — de ofício:
a) no caso de imposto calculado na forma do art. 153;
b) mediante auto de infração ou notificação de lançamento ando o
contribuinte ou responsável não efetuar o recolhimento integral a S
forma e prazo estabelecidos.
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81º. O cálculo e o recolhimento do imposto, na forma do inciso |, devido por
pessoa jurídica ou pessoa a esta equiparada será feito pelo próprio contribuinte
e considerar-se-á como base de cálculo o somatório dos preços dos serviços
prestados durante o mês de competência.
82º. A constituição do crédito e seu lançamento, na forma prevista nos incisos
Ile Il, “a” e “b”, será feita pelo Fisco Municipal na forma do regulamento.
83º. O lançamento de ofício do crédito tributário a que alude o inciso Ill, alínea
“c”, será realizado por meio de notificação de lançamento ou por auto de
infração, conforme estabelecido em regulamento.
84º. Fica vedada a concessão de habite-se sem que a Secretaria Municipal de
Finanças ateste a regularidade do recolhimento do ISS incidente sobre os
serviços de execução de obra de construção civil.
85º. No caso descrito no 84º, constatando-se a falta de recolhimento do ISS, o
proprietário da obra será responsável pelo pagamento do referido imposto.
86º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago ou pago
a menor, relativo as Nota Fiscais de Serviços Eletrônicas — NFS-e, às Notas
Fiscais de Tomador de Serviços NFTS-e ou da Declaração Mensal de Serviços
— DMS-e será enviado para inscrição em dívida ativa do Município com os
acréscimos legais devidos, na forma do regulamento.
87º. A Administração Tributária poderá efetuar cobrança amigável do valor
apurado, previamente à inscrição em dívida ativa do Município.
CAPÍTULO X
DOS REGIMES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 162. Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei, os sujeitos passivos
devem, independentemente de qualquer notificação, calcular o imposto
incidente sobre os serviços prestados ou tomados (retidos ou substituídos), em
cada mês, recolhendo-o até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao faturamento
ou no prazo estabelecido em portaria baixada pela Secretarif Municipal de
Finanças.
forma que dispuser o regulamento.
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82º. O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime
de estimativa será determinado por ato do Fiscal responsável.
83º. Cada estabelecimento do contribuinte é considerado autônomo para efeito
de escrituração e manutenção de livros e documentos fiscais e para o
recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a
empresa pelos débitos, inclusive multas e acréscimos, referentes a quaisquer
deles.
84º. O titular, sócio ou diretores de empresa são responsáveis pelo
cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, que esta Lei
atribui a mesma.
85º. Quando os serviços tenham como base de cálculo faturamentos
resultantes de convênios celebrados com o S.U.S., o recolhimento do imposto
deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao recebimento das
respectivas faturas.
86º. O recolhimento do imposto será feito através de formulário próprio,
instituído pela Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO XI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 163. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso, escrita
fiscal e contábil, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não
tributados.
81º. Ficam instituídos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e; a Nota
Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica — NFTS-e; o Cupom
Fiscal Eletrônico; o Cupom Fiscal de Estacionamento; o Cupom Fiscal de
Eventos; a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica — DMS-e e a Declaração
Mensal de Serviços de Instituições Financeiras — DMS-IF, cujos modelos serão
definidos em Portaria do Secretário Municipal de Finanças.
82º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá instituir outros documentos
fiscais para controle da atividade do contribuinte, do substituto tributário e de
qualquer tomador de serviço.
83º. A obrigação da entrega da Declaração Mensal de Serviço
DMS-e se estende ao não prestador de serviços conforme
Regulamento.
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84º. A Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica deverá ser
emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou
comerciais por ocasião da contratação de serviços, sem a emissão da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ainda que não haja obrigatoriedade de
retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS,
assim como outras hipóteses a serem definidas no regulamento contido no $ 3º
deste artigo.
85º. Caberá ao Regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal do
Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica, definindo, em especial, os
tomadores e os intermediários sujeitos à sua emissão.
86º. Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal
de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico, Cupom de Estacionamento, o
Cupom Fiscal de Eventos ou outro documento exigido pela Administração, cuja
utilização esteja prevista em Regulamento ou autorizada por regime especial.
87º. O Secretário Municipal de Finanças poderá dispensar, a seu critério, as
obrigações de que trata este artigo, inclusive nos casos de contribuintes
sujeitos ao regime de estimativa, por meio de Portaria.
88º. A critério da Administração Tributária, com a implantação da Nota Fiscal
do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica — NFTS-e poderá ser extinta
a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica — DMS-e, nos termos do
Regulamento.
89º. Além dos Cupons Fiscais de Eventos, os bilhetes, os ingressos ou as
entradas utilizados pelos contribuintes do Imposto, para permitir o acesso do
público ao local do evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos
prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos
fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão
ser comercializados ou distribuídos se autorizados previamente pela Secretaria
Municipal de Finanças, conforme dispuser o Regulamento.
810. A comercialização ou distribuição de cupons fiscais, de bilhetes, ingressos
ou entradas, sem a prévia autorização, equivale à não/émissão de documentos
fiscais, sujeitando o infrator às disposições sobre infrações e penalidades
previstas na legislação tributária do Município
811. Em hipótese alguma será permitido ao prestado
preencher Notas Fiscais de Serviço, ou documentos fis
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de serviços emitir ou
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| - destinados a uma única pessoa jurídica, englobando serviços que tiverem
sido prestados para um ou em mais de um de seus estabelecimentos ou filiais;
Il - destinados a pessoa jurídica com número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ diverso daquela na qual ou para a qual
foi efetivamente prestado o serviço.
812. A vedação imposta no inciso Il do parágrafo anterior aplica-se, inclusive,
nos casos de matriz e filial ou de filiais da mesma pessoa jurídica.
$13. Toda e qualquer pessoa jurídica, empresário, sociedade empresária ou
sociedade simples, nos termos da Lei Civil, sujeito passivo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS, fica obrigada a escriturar e manter, em
cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição no Cadastro Mercantil
de Contribuintes - CMC, escrita contábil destinada ao registro de suas
operações, na conformidade do que for exigido pela legislação federal.
$14. As pessoas jurídicas mencionadas no 8 13, que mantenham filial no
território do Município de Rio Largo, são obrigadas a manter contabilidade
descentralizada para cada unidade ou centro de custo localizado neste
município, de forma que se permita diferenciar as receitas e/ou despesas
específicas das atividades de prestação e/ou aquisição de serviços, se e
quando estas existirem e, ainda, que se permita diferenciar os valores de ISS
recolhidos, a recolher e/ou retidos na fonte.
815. As instituições bancárias, bancos comerciais e cooperativas de crédito
deverão manter arquivados, em cada agência localizada no território do
Município de Rio Largo, pelo prazo decadencial, os balancetes analíticos
mensais padronizados pelo Banco Central do Brasil e o plano de contas
analítico descritivo da instituição, ambos em meio impresso e em meio
magnético, para exibição aos agentes do Fisco Municipal quando solicitados.
816. Os livros fiscais, notas fiscais e os documentos representativos ou
indicativos de fatos geradores de obrigação tributária não poderão ser retirados
do estabelecimento, sob nenhum pretexto, excetuados os casos em que
estejam sob responsabilidade de profissional encarregado da contabilidade ou
hajam sido solicitados, apreendidos pelo Fisco de qualquer nível de Governo,
presumindo-se fora do estabelecimento, o livro que não for exibido, quando
solicitado pelos Agentes Fiscais, em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito)
horas.
817. Os Fiscais Municipais apreenderão mediante e edição do respectivo
termo, todos os livros fiscais, notas fiscais e os documentos r: presentativos ou
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indicativos de fatos geradores de obrigação, tributária encontrados fora do
estabelecimento, e os devolverão ao contribuinte, após a lavratura do Auto de
Infração cabível.
818. Os livros fiscais e comerciais, de qualquer natureza, assim como notas
fiscais ou qualquer documento que de algum modo se refira ou esteja
relacionado a fato (s) gerador (es) de obrigação tributária são de exibição
obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
por quem tiver feito uso, contados da comunicação oficial do encerramento da
atividade econômica.
819. Para os efeitos do 8 18, não têm aplicação quaisquer disposições legais,
excludentes ou limitativas dos direitos do Fisco, de examinar livros, arquivos,
documentos, papéis e feitos comerciais e fiscais.
820. Os livros fiscais e comerciais, notas fiscais e documentos citados $ 18
poderão ser examinados, pelos agentes do fisco municipal, fora do
estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de
retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie,
natureza e condições dos livros e documentos retidos.
821. Constituindo os livros fiscais, notas fiscais ou documentos
supramencionados prova da prática de ilícito tributário, o Fiscal extrairá cópias
dos respectivos originais.
822. O sujeito passivo que utiliza sistema de processamento eletrônico de
dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,
escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, fica
obrigado a manter, à disposição da Fazenda Municipal, os respectivos arquivos
digitais e sistemas, além da documentação técnica que a eles se refiram, pelo
prazo previsto no $ 18, e sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando
solicitada.
823. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos fiscais, o
sujeito passivo fica obrigado a comunicar o fato à Administração Tributária, no
prazo de até 20 (vinte) dias úteis, apresentando as provas necessárias,
conforme definido pela Secretaria Municipal de Finança
824. A Administração Tributária poderá exigir das admihistradoras de cartões
de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito
em estabelecimentos credenciados, prestadores del serv ços ou não,
localizados no Município de Rio Largo.
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825. As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações
sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito,
compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador
credenciado, ficando proibida, quando for o caso, a identificação do tomador de
serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.
826. Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de
crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados,
a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos,
bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito
ou débito.
827. Caberá ao Regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais
condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata o 8 24.
CAPÍTULO XII
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Art. 164. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua
utilização, por atividade e por faixa de receita bruta.
81º. É permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviços “avulsa”, série única,
que será emitida privativamente pela Secretaria Municipal de Finanças, nos
casos em que o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica, não as
possuam e necessitem emiti-las, cabendo ao regulamento disciplinar sua
operação.
82º. Somente as pessoas jurídicas que não possuam domicílio em Rio Largo e
prestem, de forma pontual ou demasiadamente ocasional, serviço dentro dos
limites do Município e que, de acordo com a legislação, seja cabível o
recolhimento do tributo à Fazenda Municipal de Rio Largo, poderão solicitar a
emissão de Nota Fiscal de Serviços “avulsa”.
CAPÍTULO XIII
DA INSCRIÇÃO
Art. 165. Todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas, ou que
venham a se estabelecer, no Município de Rio Largo paravo exercício de
atividade econômica e/ou sociais, contribuintes ou não ISS, inclusive os
condomínios edilícios, os consórcios, os serviços notáriais, os órgãos,
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empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer
dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são
obrigados a inscreverem-se no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC,
mantido pela Secretaria Municipal de Finanças.
81º. A inscrição no CMC tem efeito único e exclusivo de registro fiscal do
contribuinte e suas respectivas atividades para fim de controle da
administração tributária, não estando sujeita a qualquer modificação por
ocorrências de ordem não tributária.
82º. As pessoas naturais que exerçam, ou venham a exercer, atividades
sujeitas aos tributos municipais também são obrigadas a inscreverem-se no
CMC. 8 3º A inscrição é obrigatória inclusive no caso em que as pessoas
gozem de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido, em
caráter permanente ou provisório.
83º. A inscrição no cadastro de que trata este artigo deve ser feita em até 30
(trinta) dias contados da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ).
84º. As declarações e informações prestadas no ato da inscrição ou da
atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pelo Fisco
Municipal, que poderá revê-las de ofício a qualquer tempo, independentemente
de prévia comunicação.
85º. As alterações dos dados cadastrais ocorridas posteriormente à inscrição
inicial e o encerramento de atividades do estabelecimento, deverão ser
informadas à Secretaria Municipal de Finanças a partir da data da ocorrência,
nos termos do regulamento.
86º. A inscrição no CMC poderá ser enquadrada como suspensa, conforme o
caso, nos termos previstos em regulamento, o qual conterá entre outras
possibilidades o interesse da administração fazendária e a interrupção
temporária de suas atividades, desde que declarada tal situação ao órgão de
registro e com prazo definido.
87º. Cada estabelecimento, seja matriz ou filial, deverá ter um único número de
inscrição no CMC, independente dos tributos mobiliários incidentes.
88º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, em caso da omissão do
contribuinte e sempre que julgado necessário, promover, dê ofício) inscrições,
alterações de dados cadastrais e cancelamento de inscriçõe:
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89º. Com relação à inscrição mobiliária, serão estabelecidos em regulamento:
Il — os procedimentos referentes à inscrição, classificação, suspensão e
cancelamento das pessoas físicas e jurídicas no cadastro, bem como à
atualização de dados e informações cadastrais;
Il — os dados dos sujeitos passivos que deverão constar no cadastro;
Il — as codificações a serem adotadas para a classificação das pessoas
naturais e jurídicas obrigadas ao cadastramento;
IV — os prazos e a forma do cumprimento das obrigações constantes desta
Seção;
V — outros elementos necessários ao regular funcionamento do cadastro.
810. O Regulamento poderá dispor ainda sobre a simplificação dos
procedimentos da inscrição no CMC.
811. A suspensão ou a baixa de inscrição cadastral, de ofício ou a pedido do
sujeito passivo, não implica em quitação de qualquer débito de sua
responsabilidade existente ou que venha a ser apurado.
$12. As pessoas jurídicas ou equiparadas obrigadas a realizar inscrição
cadastral também são obrigadas a atenderem a convocação da Secretaria
Municipal de Finanças para realizarem o recadastramento dos seus dados
junto ao CMC.
$13. Para os fins do disposto no $ 12, a Secretaria Municipal de Finanças fica
autorizada a realizar, sempre que necessário, o recadastramento dos sujeitos
passivos, nas formas e prazos estabelecidos.
$14. O não atendimento, por parte do sujeito passivo, ao disposto no 8 12,
além da sujeição às sanções previstas em Lei, implicará em suspensão ou
cancelamento da sua inscrição cadastral, na forma estabelecida pela
Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO XV
DAS ISENÇÕES
Art. 166. São isentos do imposto de que trata este Capítulo:
[Eram]
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
I - Concertos, recitais, "shows", exibições cinematográficas, quermesses e
espetáculos similares, quando realizados para fins assistenciais e
educacionais, por entidades regularmente constituídas;
Il - Os pequenos artífices, assim considerados os que, em seu próprio
domicílio, sem porta aberta para a via pública e sem propaganda de qualquer
espécie, prestem serviços por conta própria, sem empregados, não se
entendendo como tais cônjuge ou filhos do contribuinte;
81º. Os contribuintes isentos do imposto, na forma deste artigo, ficam
dispensados da emissão de Notas Fiscais ou Faturas de Serviços e respectiva
escrituração.
82º. A isenção prevista no inciso | deste artigo deve ser requerida
antecipadamente, não dispensando os responsáveis pelo evento da emissão
de bilhete de ingresso, na forma do art. 146.
83º. Os prestadores de serviços alcançados por benefício de isenção ou
imunidade são obrigados, na prestação de serviços, a fornecerem aos
responsáveis tributários, cópia do documento exarado pela autoridade
municipal competente, que reconhece ou concede o benefício fiscal.
TÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -
IPTU
CAPÍTULO |
DO IMPOSTO PREDIAL URBANO
Art. 167. Constitui fato gerador do Imposto Predial Urbano a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel construído, localizado na zona urbana
do Município.
Art. 168. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida
em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de pelo menos
dois dos seguintes melhoramentos, executados ou mantidos pelo Poder
Público, indicados nos incisos seguintes:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - abastecimento de água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
El
Ei
[sa
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IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Enquanto não editada a lei municipal a que se refere o caput
deste artigo, considerar-se-á urbana a área que possua ao menos dois dos
melhoramentos elencados.
Art. 169. Ainda que localizadas fora da zona urbana do Município, segundo
definida pelo artigo anterior, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste
imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à
habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir
enumeradas:
| - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela
Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;
Il - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legislação
pertinente;
HI - as áreas dos conjuntos habitacionais, aprovados e executados nos termos
da legislação pertinente;
IV - as áreas com uso ou edificação aprovada de acordo com a legislação
urbanística de parcelamento, uso e ocupação do solo e de edificações.
Parágrafo único. Além das áreas referidas nos incisos deste artigo, lei
municipal delimitará o perímetro por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 170. Para os efeitos deste imposto, considera-se construído todo imóvel no
qual exista edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de
quaisquer atividades.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Art. 171. Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano k propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel não construído, localizado| na zona
ao
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urbana do Município, observando as disposições contidas nos artigos 168 e
169.
Art. 172. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os
terrenos:
| - em que não existir edificação;
Il - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas
ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;
Il - cuja área exceder de 5 (cinco) vezes a ocupada pelas edificações, exceto
as chácaras de recreio;
IV - ocupados por construção de qualquer espécie, inadequada à sua situação,
dimensões, destino ou utilidade, conforme regulamento.
81º. No cálculo do excesso de área de que trata o inciso Il, toma-se por base a
do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.
82º. As edificações presumem-se concluídas ou modificadas na mais antiga
das seguintes datas:
| - aquela informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de
execução de obras de construção civil, demolição, reparação, conservação e
reforma de edifícios, ou pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de
finalização da obra;
Il - aquela informada pelo sujeito passivo do IPTU como sendo a data de
conclusão ou modificação da edificação, na declaração de atualização de
dados do imóvel;
HI - aquela em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a
que se destina;
IV - aquela em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título
não precário;
V — os condomínios edilícios presumem-se constituídos
sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis.
ata do registro de
83º. Os terrenos presumem-se constituídos na mais i seguintes
datas:
[Eis]
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| - aquela da abertura de novas matrículas, no Cartório de Registro de Imóveis;
Il - aquela reconhecida judicialmente como a do início da posse que ensejou a
ação referente à sentença de usucapião que declarou nova área ou novos
limites de confrontação do imóvel;
Ill - aquela referente à aquisição de posse, com animus domini, relativa à
fração de área de imóvel.
. CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 173. A incidência do imposto independe:
| - da legitimidade do título de aquisição ou posse do bem imóvel;
Il - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
Il - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e
administrativas relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações
cabíveis.
Art. 174. O imposto não incide:
| - nas hipóteses de imunidades previstas na Constituição Federal e no
disposto neste Código;
Il - no caso do Imposto Predial Urbano, sobre os imóveis, ou parte destes,
considerados como não construídos, para os efeitos da incidência do Imposto
Territorial Urbano.
Art. 175. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
81º. São também contribuintes os promitentes compradores
os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis perté
Estados ou Municípios, ou quaisquer outras pessoas isentas
ele imunes. a
dos na posse,
s à União,
Aposto ou a
fito
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82º. O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos
de transferências de propriedade ou de direitos a ele relativos, ainda que
realizada a sucessão depois de verificado o fato tributário imponível.
83º. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário incidente sobre o
imóvel o proprietário e o compromissário comprador; admitindo-se como:
| - proprietário: todo aquele que possuir título de propriedade plena e exclusiva,
mediante registro do título aquisitivo ou translativo no Registro de Imóveis;
Il - compromissário comprador: todo titular de instrumento público ou particular
de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste
registrados no Registro de Imóveis, bem como todo aquele que possuir
escritura de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda,
suas cessões ou promessas de cessões, desde que celebrados por
instrumento público ou contrato particular que a lei confira tal caráter e não
submetidos ao Registro de Imóveis.
Art. 176. O imposto é devido, a critério da repartição competente:
| - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos possuidores indiretos;
Il - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade
solidária dos demais e do possuidor direto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas
nele referidas e à massa falida, pelos imóveis de propriedade do falido.
Art. 177. O lançamento do imposto é anual e feito um para cada unidade
imobiliária, em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto no artigo
anterior.
81º. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos
condôminos, na proporção de sua parte e, em sendo esses desconhecidos, em
nome do condomínio.
82º. Quando se tratar de loteamento figurará o lançamento emwnome do seu
proprietário, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida e
promovido o seu registro do Cartório de Registro de Imóveis co petente.
eo]
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83º. Verificando-se o preenchimento dos requisitos de que trata o parágrafo
anterior, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador, no exercício
subsequente ao que se verificar a modificação do Cadastro Imobiliário.
84º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome
do espólio e, feita a partilha, será transferido para o(s) nome(s) do(s)
sucessor(es), os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão da
Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou da
adjudicação, transitado em julgado.
85º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão
lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o
inventário, lancem-se as necessárias modificações.
86º. O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em
falência será feito em nome da mesma, mas a notificação será endereçada aos
seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.
Art. 178. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que
corresponda o lançamento, ressalvadas as edificações construídas durante o
exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do
“habite-se”, ou quando do cadastramento “ex-offício”, sendo o imposto
referente a edificação calculado de modo proporcional a quantidade de meses
restantes para o término do ano fiscal, não se considerando fração de mês e
incluindo-se o mês da concessão do “habite-se” ou cadastramento “ex-offício”.
Art. 179. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito
passivo, na hipótese do imposto predial urbano, com a entrega do carnê de
pagamento, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observadas as
disposições contidas neste Capítulo.
81º. Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a notificação do
lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente,
decorridos 05 (cinco) dias contados após a entrega dos carnês de pagamento.
82º. Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de
recusa de seu recebimento, a notificação far-se-á por edital.
83º. O edital poderá ser feito globalmente para
encontrarem em situação prevista no parágrafo anteric
os imóveis que se
eutaoo
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Art. 180. O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em
prestações, mensais e sucessivas, sendo a data de vencimento da parcela
única ou primeira parcela definida por meio de decreto.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por
parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do
domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 181. A notificação do lançamento do imposto territorial urbano far-se-á por
meio de edital sempre que o contribuinte não tenha indicado outro domicílio,
observado o disposto no $ 3º do artigo 179.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 182. São isentos do IPTU, observado o disposto em regulamento:
| - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso do Município de
Rio Largo;
IH — O único imóvel pertencente a aposentado ou pensionista, cuja renda
mensal, auferida em 1º de janeiro do exercício de competência, corresponda a
um salário mínimo, desde que utilizado exclusivamente como sua residência e
que sua área construída não exceda a 120m? (cento e vinte metros quadrados).
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 183. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será apurado
com base na Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção a
ser editada em Lei Municipal Especial.
81º. A base de cálculo, obtida com base na Planta de Valores Genéricos e Tabela
de Preços de Construção, será anualmente atualizada com base na variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice que vier a substituir.
82º. Não se constitui aumento de tributo a atualização monetária a que se refere
o parágrafo anterior.
[60]
B
[Ei]
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proposta da comissão própria composta de pelo menos 03 (três) membros,
dentre os quais 01 (um) deverá ser representante da Câmara de Vereadores, a
ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.
84º. Caso não seja promulgada a Lei de que trata o caput deste artigo, a base de
cálculo será obtida por meio de avaliação individualizada, pela repartição
competente, que levará em consideração todos os critérios previstos nesse
capítulo, podendo o contribuinte apresentar reclamação nos termos do artigo
195.
Art. 184. Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do
IPTU, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão
determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou
separadamente:
| - Quanto ao prédio:
a) o padrão ou tipo de construção;
b) a área construída;
c) o valor unitário do metro quadrado;
d) o estado de conservação;
e) os serviços públicos ou de utilidade existentes na via ou logradouro;
f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o
imóvel;
9) o preço nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas
respectivas, segundo o mercado imobiliário local;
h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente;
II - Quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os ati
outras características;
tes geográficos e
o)
b) os fatores indicados nas alíneas “e”, “T' e “g” do item
outros dados informativos.
nterior e quaisquer
Eco
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$1º. Entende-se por área construída a obtida através de:
| - Contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também
superfície de:
a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;
b) jiraus e mezaninos;
c) garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, cobertas
ou descobertas nos demais pavimentos;
H - 25 % (vinte e cinco por cento) dos contornos internos das paredes, quando
se tratar de piscinas.
HI - no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes,
a área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida
de 50 % (cinquenta por cento) da área de coberta das bombas.
82º. O valor venal do terreno, para a unidade imobiliária constituída, cuja
limitação ou acesso seja por mais de um logradouro, será calculado utilizando
o valor de m? mais valorizado, independente do seu logradouro de acesso.
83º. Para as unidades imobiliárias encravadas, entendidas como aquelas que
não se comunicam com a via pública, exceto por servidão de passagem ou por
outro imóvel, será utilizado o valor do m2 do logradouro utilizado para acesso a
unidade.
Art. 185. Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como
valores unitários, para os locais e construções no território do Município:
| - relativamente aos terrenos, os constantes da Planta de Valores Genéricos;
II - relativamente às construções, os valores indicados na Tabela de Preços de
Construção.
Parágrafo único. Os imóveis que não constarem da Planta de Valores referi
no inciso | terão seus valores unitários de metro quadrado de terrenQ fixado!
por meio de avaliação individualizada da repartição municipal competente.
Art. 186. Na determinação do valor venal não serão considerados:
EE
E
emineo
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| - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no
imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade;
Il - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de
comunhão.
Art. 187. No cálculo da área territorial e da área construída das unidades
autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de
cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua
cota-parte.
Parágrafo único. A metodologia prevista no caput deste artigo aplica-se,
também, aos casos em que a propriedade se dê no âmbito dos loteamentos
fechados.
Art. 188. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo
enquadramento da construção num dos tipos da Tabela de Preços de
Construção, em função da sua área predominante, e no padrão de construção
cujas características mais se assemelhem às suas.
Parágrafo único. Nos casos em que a área predominante não corresponder à
destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser
adotado critério diverso, a juízo da Comissão.
Art. 189. O valor venal de imóvel construído será apurado pela soma do valor
do terreno com o valor da construção, calculados na forma da Lei que vier a
instituir a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construção.
Art. 190. Obedecido o prazo decadencial, a Fazenda Municipal, por meio de
seus agentes fiscais, poderá efetuar lançamentos omitidos por quaisquer
circunstâncias nas épocas próprias, promover lançamentos aditivos ou
substitutivos e retificar as falhas dos lançamentos de IPTU existentes.
complementar.
CAPÍTULO VI
DO ARBITRAMENTO
EA
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Art. 191. Aplica-se o critério do arbitramento para a determinação do valor
venal, quando:
| - o contribuinte impedir ou dificultar o levantamento dos elementos
necessários à apuração do valor venal;
Il - os imóveis se encontrem fechados e o contribuinte não for localizado.
81º - Facultada à Administração a obtenção de dados por meio de tecnologias
existentes, como drones e imagens de satélite, o arbitramento do valor venal
do imóvel poderá ser realizado com base nos seguintes critérios:
| - por pavimento, a área construída a ser considerada será igual a 70% da
área do terreno;
Il - estado de conservação bom.
82º - O arbitramento a que se refere este artigo será realizado sem prejuízo da
aplicação das penalidades previstas no art. 98 desta Lei.
. CAPÍTULO VII
DAS ALÍQUOTAS RELATIVAS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO
Art. 192. O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas:
| — Imóveis prediais — 1% (um por cento);
Il — Imóveis territoriais — 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).
81º. Nas glebas, assim entendidas as quadras, residenciais ou não, nas quais
não foi efetuado o micro-parcelamento, a alíquota do Imposto Territorial Urbano
fica fixada em 2,5 % (dois e meio por cento), independente da zona em que se
situam.
82º. O zoneamento urbano do Município será definido na mesma Lei
da Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção.
83º. Quando se tratar de imóvel que não esteja atendendo a função Socia
conforme definido no Plano Diretor Municipal, o valor da alíquota dobrá
cada exercício, até o limite de 15% (quinze por cento).
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84º. Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se
cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua
desapropriação, conforme critérios definidos no Plano Diretor Municipal.
85º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o
imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas
nesta lei no exercício seguinte.
86º. Aplica-se ao caput deste artigo os imóveis em que houver edificação
interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição.
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO DO IPTU
Art. 193. O imposto será pago na forma, local e prazos definidos em
regulamento, observando-se que:
| - terá o desconto de até 30% (trinta por cento), se for pago em parcela única,
conforme disciplinado em Decreto a ser expedido anualmente;
Il - poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas iguais, desde que o valor de cada
parcela não seja inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
$1º. Todas as expedições de alvarás de desmembramento, loteamentos,
remembramentos e bem assim licenças de construção e atestados de “habite-
se” para edifícios somente serão liberados quando:
a) alvarás de desmembramentos e loteamentos - quando da quitação plena do
IPTU da área a ser fracionada;
b) remembramento - quando da quitação plena do IPTU incidente sobre as
unidades imobiliárias a serem remembradas;
c) licenças de construção e habite-se de edifícios ou edificações - quando da
quitação plena das parcelas do IPTU do imóvel territorial onde foi construí
edifício ou edificação, e assim como da quitação do imposto devido
prestação dos serviços na sua construção;
d) no processo de expedição do “habite-se”, constatando-se a falta
recolhimento do ISS relativo à execução das atividades prestacionais
proprietário da obra será responsável pelo pagamento de referido imposto
Ega
Ei
E
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82º. Isenta-se do disposto na alínea “d”, do parágrafo 1º, deste artigo, a obrigação
com respeito ao ISS no caso de imóveis nos quais pessoa física seja titular da
propriedade, do domínio útil, da posse por natureza ou acessão física.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO DO LANÇAMENTO
Art. 194. O lançamento, regularmente efetuado e após notificado o sujeito
passivo, só será alterado em virtude de:
| - iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no
lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissão ou falta da autoridade
que efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado
por ocasião do lançamento;
Il - deferimento pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do
sujeito passivo, em processo regular, obedecidas as normas processuais
previstas neste Código.
81º. Far-se-á ainda revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação
do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa
fixação hajam sido apurados diretamente pelo Fisco.
82º. Uma vez revisto o lançamento com obediência às normas e exigências nos
artigos anteriores, será reaberto o prazo de 10 (dez) dias ao contribuinte, para
efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer
penalidade.
“CAPÍTULO X
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
Art. 195. A reclamação será dirigida ao órgão competente da Fazenda Pública
Municipal em requerimento, devidamente protocolado, obedecidas as
formalidades regulamentares e assinado pelo contribuinte ou por seu
representante legal, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias, contados da
ciência na notificação.
Art. 196. A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo &
terá efeito suspensivo quando:
| - houver engano quanto ao contribuinte ou aplicação de alíquota;
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II - existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cálculo;
III - existir erro quanto aos dados do imóvel:
IV - os prazos para pagamento divergirem dos previstos em regulamento.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá
pelo pagamento de multas e de outras penalidades já incidentes sobre o tributo.
Art. 197. O requerimento reclamatório será julgado nas instâncias
administrativas, na forma prevista neste Código, sujeitando-se à mesma
processualística, exceto aos prazos, que serão os que constarem deste Capítulo.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 198. Aplica-se ao IPTU os acréscimos legais previstos no artigo 92.
Parágrafo único. Aos que deixarem de proceder ao cadastramento previsto no
artigo 200, bem como à comunicação exigida no artigo 203, aplicar-se-á a multa
por infração prevista no item XXII do artigo 98, que será cobrada no ato ou
juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao que ocorreu a infração, quando
a correção for efetuada por iniciativa da repartição competente.
CAPÍTULO XII |
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 199. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção,
situados na zona urbana, de expansão e dos Distritos do Município, como
definidas neste Código, deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável no
Cadastro Imobiliário.
Art. 200. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, é o responsável
obrigado a comparecer aos órgãos competentes do Município de Rio Largo,
munido do título de propriedade ou do compromisso de compra e venda,
necessária anotação.
81º. A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados d
data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel.
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82º. As obrigações a que se refere este artigo serão extensivas aos casos de
aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após a outorga da escritura
definitiva ou promessa de compra e venda.
83º. A inscrição e os efeitos tributários dela decorrentes não criam direitos ao
proprietário, ao titular do domínio útil ou ao detentor da posse a qualquer título,
bem como não excluem o direito do Município de promover a adequação da
edificação às normas legais, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
$4º. Para a caracterização da área do imóvel será considerada a situação de fato
do imóvel, coincidindo ou não. com a descrição contida no respectivo título de
propriedade, domínio ou posse.
85º. A Administração poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade
imobiliária considerada autônoma.
Art. 201. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição
mencionará tal observação, bem como a qualificação dos litigantes e dos
detentores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e cartório por onde correr a
ação.
Parágrafo único. Inclui-se, também, na situação prevista neste artigo, o espólio,
a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 202. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento tenha
sido licenciado pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da
apresentação do título de propriedade, a entrega ao órgão cadastrador, uma
planta completa em escala que permita a anotação dos desdobramentos,
logradouros, das quadras, dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio
municipal, as áreas compromissadas e áreas alienadas.
Art. 203. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no
prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel
que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, da
obrigação tributária.
Art. 204. Será exigida certidão de cadastramento em todos os casos de:
| - Habite-se, licença para construção ou reconstrução, reforma, demolição ou
ampliação;
Il - remanejamento de área;
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Ill - aprovação de plantas.
Art. 205. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos:
| - expedição de certidão relacionada com o IPTU;
Il - reclamação contra lançamento;
III - restituição de tributos imobiliários e taxas que a eles acompanham;
IV - anistia parcial ou total de tributos imobiliários.
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
. CAPÍTULOI
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 206. O Imposto Sobre a Transmissão por ato oneroso inter vivos, de Bens
Imóveis situados no Município de Rio Largo, bem como cessão de direitos a
eles relativos, ITBI, tem como fato gerador:
| - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade
ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física,
conforme definido no Código Civil;
Il - a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais
sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
Il - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos
anteriores.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de
cessão constantes da Lei Civil.
Art. 207. A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patri
| - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
Il - dação em pagamento;
HI - permuta;
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IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de
imunidade e não incidência;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de
seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou
morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no
Município, cota-parte de valor maior do que o da parcela que lhe caberia na
totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida
por qualquer condômino cota-parte material, cujo valor seja maior do que o de
sua cota-parte ideal;
VIll - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o
instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos ao usucapião;
XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o
auto de arrematação ou adjudicação;
XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
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XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste
artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens
imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia;
XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior;
XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio
de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante
da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de
imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição;
XXI - transmissão de bens imóveis decorrentes de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens
imóveis ou arrendamento mercantil;
XXII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão,
relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao
promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura
decorrente da promessa;
XXIII - a instituição e a extinção do direito de superfície;
XXIV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificados neste
artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens
imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia.
81º. Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários:
| - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza, inclusive
nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título
aquisitivo ou em bens contíguos;
Il - a permuta de bens imóveis situados no território do Município pôr outros
quaisquer bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de
imóvel ou de direitos a ele relativos.
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82º. Será devido novo imposto:
| - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
Il - no pacto de melhor comprador;
HI - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
83º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida nos incisos
XX e XXI deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita
operacional da pessoa jurídica adquirente, nos anos anteriores e nos dois anos
subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas nesta Lei.
84º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição,
ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida
no parágrafo anterior, levando em conta os 2 (dois) primeiros anos seguintes à
data da aquisição.
85º. Verificada a preponderância referida no $3º deste artigo, tornar-se-á
devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor
do bem ou direito nessa data. .
CAPÍTULO Il
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 208. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos
referidos nos artigos anteriores:
| - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
pagamento de capital nela subscrito;
Il - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por
outra ou com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos
alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso | deste artigo,
decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídicala que
foram conferidos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
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Art. 209. O sujeito passivo da obrigação tributária é:
I- o adquirente dos bens ou direitos reais transmitidos;
Il - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito
que recebe.
Il - os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição
de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a
compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento
mercantil;
IV — os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito
de superfície;
Art. 210. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
| - na transmissão de bens ou de direitos: o transmitente, em relação ao
adquirente do bem ou do direito transmitido;
Il - na cessão de bens ou de direitos: o cedente, em relação ao cessionário do
bem ou do direito cedido;
HI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos
atos por eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do
seu ofício, ou pelas omissões de que foram responsáveis.
CAPÍTULO IV .
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 211. A base de cálculo do imposto é o valor atual de mercado do imóvel ou
dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, com base nos elementos que
dispuser, devendo ser estabelecida através de:
| — valor venal de acordo com os critérios de cálculo do IPTU;
Il — valor do negócio jurídico declarado pelo próprio sujeito passivo ou
procurador legalmente constituído para tal fim específico.
HI - na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão, à
maior lance, ressalvada a hipótese prevista no 8 5º deste artigo.
prai]
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81º. Prevalecerá, entre os incisos | e Il deste artigo, para fins de apuração e
cobrança do imposto, o que resulta de maior valor.
82º. Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis ou
direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela
avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
83º. Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração
ideal excedente inter vivos, o imposto será pago pelo fiduciário, com redução de
50% (cinquenta por cento) e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos
bens de direitos, também com a mesma redução.
83º Na transmissão de fideicomisso inter vivos O imposto será pago pelo
fiduciário, com redução de 50% (cinquenta por cento), e pelo fideicomissário,
quando entrar na posse dos bens ou direitos, também com a mesma redução.
84º. Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o
imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto.
85º. O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder,
pagará o imposto de forma integral.
Art. 212. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido
como base de cálculo as seguintes alíquotas:
| - transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação;
a) 1,0% (um por cento), em relação a parcela financiada;
b) 2,5%(dois vírgula cinco por cento), sobre o valor restante;
Il — 3%(três por cento) nas demais transmissões.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 213. O imposto será pago, mediante documento próprio de arrecadação;
no prazo de 30 dias contados do protocolo do pedido de registro no Cartório de
Registro de Imóveis, de qualquer documento relacionado a uma oy mais
hipóteses previstas no artigo 207.
[emitir]
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Parágrafo único. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus
prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão dos elementos de
identificação do contribuinte e do imóvel transacionado no documento de
arrecadação, nos atos em que intervierem.
- CAPÍTULO VI ]
DA FISCALIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 214. A fiscalização de regularidade do recolhimento do imposto compete a
todas as autoridades e funcionários do fisco municipal, às autoridades judiciárias,
serventuários da justiça, membros do Ministério Público, notários, oficiais de
Registro de Imóveis ou seus prepostos, na forma da legislação vigente.
Art. 215. Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão
consideradas todas as informações constantes do documento de arrecadação
municipal comprobatório do recolhimento do imposto devido.
$1º. Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por
Tabelião, Oficial de Registro de Imóveis ou Escrivão, qualquer que seja a
natureza do ato.
82º. Uma via da Guia de Informações para Apuração de ITBI, devidamente
autenticada pelo agente arrecadador, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial
de registro de imóveis, ou escrivão, de forma que possa ser facilmente
apresentada à fiscalização municipal, quando solicitada.
Art. 216. Os serventuários da justiça facilitarão aos funcionários do Fisco
Municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessarem à
verificação de regularidade da arrecadação do imposto.
Art. 217. O sujeito passivo é obrigado a apresentar ao órgão fazendário municipal
os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, inclusive
os comprovantes de quitação do IPTU, incidentes sobre o imóvel até a data de
quitação do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, objeto do fato
translativo.
Art. 218. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos ios,
Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados
com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem que se
faça prova do pagamento do imposto ou do reconhecimento adminis! ativo da
não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção.
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81º. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à
transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, ficam obrigados os
notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos a:
| - verificar a existência da prova do recolhimento do imposto ou do
reconhecimento
administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
Il - verificar, por meio de certidão emitida pela Administração Tributária:
a) a inexistência de débitos referentes ao imóvel transacionados até a data da
operação.
b) realização de recadastramento da unidade imobiliária perante a Secretaria
Municipal de Finanças.
82º. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam
obrigados:
| - a disponibilizar aos Agentes Fiscais o exame em cartório dos livros, autos e
papéis que interessem à arrecadação do imposto;
Il - a fornecer aos Agentes Fiscais, quando solicitada, certidão dos atos lavrados
ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos;
Ill - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento;
IV - a prestar informações relativas aos imóveis para os quais houve lavratura de
ato, registro ou averbação, na forma, condições e prazos regulamentares.
83º. Os notários, oficiais de Registro de Imóveis, ou seus prepostos ficam sujeitos
à
multa de:
1 - R$ 200,00 (duzentos reais), por item descumprido, pela infração ao disposto
no caput;
Il — 100% do imposto devido por item descumprido, pela infração ao disposto
parágrafo segundo deste artigo.
TÍTULO V ”:
DAS TAXAS (ed
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CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 219. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício do
poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
81º. Integram-se ao elenco das taxas as de:
|- licença;
Il - serviços diversos;
HI - serviços urbanos.
82º. As taxas serão arrecadadas mediante documento próprio, emitido,
preferencialmente, pelo órgão responsável pela concessão da licença, pelo
exercício do poder de polícia, ou pela execução do serviço solicitado, conforme o
caso.
83º. Todas as taxas serão anualmente atualizadas, com base na variação do
Índice de Preços do Consumidor Amplo — IPCA, medido pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice que vier a
substituí-lo.
Art. 220. As taxas classificam-se:
| - pelo exercício regular do poder de polícia;
Il - pela utilização de serviços públicos.
81º. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal
que, limitando ou disciplinando direito, interesses ou liberdade, regula a prática de
ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, inerente à segurança, à
higiene, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão do poder público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais. ou
coletivos, no território do Município.
82º. São taxas pelo exercício regular do poder de polícia as de:
a) licença para instalação;
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b) licença para funcionamento;
€) licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial;
d) licença de publicidade;
e) licença para o exercício de atividade econômica eventual ou ambulante;
f) licença para abate de animais em matadouro público;
9) licença para execução de obras, arruamentos, loteamentos e “habite-se”,
h) licença para ocupação do solo em praças, vias e logradouros públicos;
i) fiscalização de veículo de transporte de passageiros;
)) licença ambiental;
k) vigilância sanitária.
83º. São taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição:
a) Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares
Urbanos;
b) Taxa de serviços diversos.
c) Taxa de turismo
CAPÍTULO Il
DAS TAXAS DE LICENÇA
SEÇÃO |
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E TAXA DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO
Art. 221. A Taxa de Licença para Instalação é devida pela atividade municipalid
verificação do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação q
solo urbano, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da
localização e instalação de quaisquer atividades no Município, ainda que £
recinto ocupado por outro estabelecimento.
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Art. 222. A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador a
fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial, de quaisquer atividades,
licenciadas ou não, decorrentes do exercício do poder de polícia do Município,
para efeito de verificar:
| - se a atividade atende as normas concernentes à saúde, ao sossego público, à
higiene, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das
posturas municipais;
Il - se o estabelecimento ou local de exercício da atividade, ainda atende às
exigências mínimas de funcionamento, em conformidade com o Código de
Posturas do Município;
HI - se ocorreu ou não mudanças da atividade ou ramo de atividade:
IV - se houve violação a qualquer exigência legal ou regular relativa ao exercício
da atividade.
Art. 223. O Sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica que der causa
à fiscalização municipal em razão da localização, instalação e funcionamento de
atividades.
Art. 224. As taxas serão calculadas de acordo com a tabela constante do Anexo
I desta Lei e sua incidência independe:
| - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas;
Il - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União,
Estado ou Município;
IH - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a
atividade;
IV - da finalidade, do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos
locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
[ir]
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81º. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser exercida, habitual ou
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como
estabelecimento para fins de incidência da Taxa.
82º. A taxa de licença para instalação e a taxa de licença para funcionamento
incidirão, conforme o caso, ainda que o sujeito passivo tenha iniciado de forma
irregular o exercício da atividade, sem a prévia concessão da licença
correspondente.
Art. 225. As taxas, que independem de lançamento de ofício, serão devidas e
arrecadadas nos seguintes prazos:
| - em se tratando da taxa de licença para instalação:
a) no ato de apresentação do requerimento e antes do ato da concessão da
licença;
b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, ou mudança
na razão social, a taxa será paga até 30 (trinta) dias contados a partir da data da
alteração;
Il - em se tratando da taxa de licença para funcionamento:
a) anualmente, até o dia 31 de março, lançada com base nos dados constantes
do cadastro municipal, quando se referir a atividades já licenciados pela
municipalidade;
b) até 30 (trinta) dias, contados da alteração quando ocorrer mudanças de
atividades ou ramo de atividades.
Art. 226. A taxas de licença para instalação, quando devida no decorrer do
exercício financeiro, será calculada proporcionalmente a quantidade de meses
que irá funcionar no decorrer do ano civil.
) SUBSEÇÃO |.
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO
Art. 227. A licença para instalação e para funcionamento do estabeleé
será concedida pelo órgão competente, mediante expedição do resp
Alvará, por ocasião da abertura, instalação ou prosseguimento de
atividades.
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81º. Nenhum Alvará de Licença para Instalação e para Funcionamento será
expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as
exigências mínimas de funcionamento, constante das posturas e Lei do Uso do
Solo municipal, através de setores competentes.
82º. Funcionamento de estabelecimento sem o Alvará fica sujeito à lacração, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
83º. O Alvará será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo
nele constar, entre outros, os seguintes elementos:
| - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
Il - local do estabelecimento;
Ill - ramo de negócio ou atividade;
IV - número de inscrição e número do processo de vistoria;
V - horário de funcionamento, quando houver;
VI - data de emissão e assinatura do responsável;
VII - prazo de validade, se for o caso;
VIII - código de atividade principal e secundária.
84º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e a expedição de novo Alvará, sempre
que houver mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo de
atividade, concomitantemente com aqueles já permitidos.
85º. É indispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior,
quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.
86º. A modificação da licença, na forma dos 88 4º e 5º deste artigo, deverá ser
requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que se veri
alteração.
87º. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades se
pagamento da taxa de licença para funcionamento do respectivo exercício.
mo
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88º. O Alvará de Licença para Instalação e para Funcionamento poderá ser
cassado a qualquer tempo quando:
a) o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive
quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa.
b) a atividade exercida violar normas de segurança, sossego público, higiene,
costumes, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DO ESTABELECIMENTO
Art. 228. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade
comercial, industrial, prestacional, profissional e similar, ainda que exercida no
interior de residência.
$1º. São considerados, também, estabelecimentos passíveis de fiscalização:
| - de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral;
Il - desenvolvidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas,
culturais ou religiosas;
Il - decorrentes do exercício de profissão, arte ou ofício.
IV - a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do
exercício de atividade profissional;
V - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza
itinerante;
VI - o veículo, de propriedade de pessoa física, utilizado no transporte de pessoas
ou cargas, no comércio ou serviço ambulante.
82º. São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominações
de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito,
caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, “stand”, “outlet”, ou quaisg
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 229. Para efeito da taxa de licença para instalação e para funcioname
considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
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| - os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico ramo de negócio, pertença
a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il - os que, embora idêntico o ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade,
estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
. SUBSEÇÃO II | .
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 230. Os comerciantes e industriais são obrigados a inscreverem cada um de
seus estabelecimentos no cadastro próprio da Prefeitura, na forma e nos prazos
fixados em regulamento.
81º. A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que
ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição,
dentro de 30 (trinta) dias contados da data da modificação.
82º. Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a
comunicar à repartição no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, a
transferência ou venda do estabelecimento ou encerramento da atividade.
Art. 231. Comprovado o não recolhimento da taxa e depois de passado em
julgado na esfera administrativa a ação fiscal que determinar a infração, a
Fazenda Pública Municipal tomará as providências necessárias para interdição
do estabelecimento.
Art. 232. Aplica-se a esta Seção os acréscimos legais previstos no artigo 92.
SUBSEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 233. O Alvará de Licença para Instalação e para Funcionamento deve ser
colocado em lugar visível para o público e à fiscalização municipal.
Art. 234. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da
atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante
requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados daquele fato.
Art. 235. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestaciá
ou similar, poderá iniciar suas atividades no município sem prévia licença
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localização concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado
o pagamento da devida taxa.
Art. 236. As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência
exclusiva do Estado ou da União não estão isentas das taxas de instalação e de
funcionamento.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS
EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 237. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais, profissionais, prestacionais e similares fora do horário de
abertura e fechamento padrão da região.
Art. 238. A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo Il
desta Lei.
81º. A taxa independe de lançamento de ofício e sua arrecadação será feita
antecipadamente, no ato de apresentação do requerimento para funcionamento
em horário especial.
82º. É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do
comprovante de pagamento da taxa de que trata esta seção, sob pena de
aplicação das sanções cabíveis.
83º. Aplica-se a esta Seção os mesmos critérios, requisitos, exigências e
procedimentos previstos na Seção anterior.
SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art. 239. A Taxa de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município, tem
como fato gerador a atividade municipal de fiscalização do cumprimento da
legislação disciplinadora da ordenação, exploração ou utilização, porrqualquer
meio ou processo, de anúncios nas vias e nos logradouros públicos, ou lem locais
deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ad
Art. 240. A taxa será calculada em função do tipo e da localiza
propaganda, de conformidade com o Anexo IIl desta Lei, e será devi
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período inteiro nela previsto, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em
parte do período considerado.
81º. As licenças anuais serão válidas para o exercício financeiro em que forem
concedidos, desprezados os períodos já transcorridos.
82º. O período de validade das licenças constará do documento de pagamento
da taxa, feito por antecipação.
83º. Os cartazes ou anúncios destinados a fixação, exposição ou distribuição por
quantidade, conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo
mecânico adotado pela Prefeitura, a declaração do pagamento da taxa e o
número da inscrição municipal do contribuinte.
Art. 241. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore ou
pratique publicidade na forma e nos locais mencionados no artigo 245, ou ainda a
quem aproveite a publicidade.
Art. 242. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de
uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos
distintos quantas forem essas pessoas, físicas ou jurídicas.
Art. 243. Não havendo, na tabela, especificação própria para a publicidade, a
taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade
de características, a juízo da repartição municipal competente.
Art. 244. A taxa será arrecadada por antecipação, considerando-se:
|- as iniciais, no ato da concessão da licença;
Il - as posteriores:
a) quando anuais, até 31 de janeiro de cada ano;
b) quando mensais, até o dia 15 de cada mês.
Art. 245. É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de
meios de publicidade, por meio visual ou audiovisual, inclusive as domuni
que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos lógotipos
indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades,
aqueles fixados em veículos de transporte de qualquer natureza, tais tomo:
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| - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, pôsteres, placas,
anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados ou fixados em
paredes, muros, veículos, vias públicas e quaisquer outros meios;
Il - propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz,
alto-falantes e propagandistas.
81º. Compreende-se na disposição deste artigo os anúncios colocados em
lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim
como os que forem visíveis da via pública.
82º. Considera-se, também, publicidade externa, para efeito de tributação, aquela
que estiver na parte interna de estabelecimento e seja visível da via pública.
83º. A transferência de anúncios para local diferente do licenciado deverá ser
procedida a prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de
Serem considerados como novos.
Art. 246. Respondem solidariamente com o contribuinte da taxa todas as
pessoas naturais ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez
que as tenha autorizado, assim como o proprietário, o locador ou o cedente de
espaço de bem imóvel ou de veículos.
Art. 247. É expressamente proibida a fixação de cartazes e pôsteres no interior
de qualquer estabelecimento, sem a declaração de que trata o 82º do artigo 240.
Art. 248. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem a prévia licença da
Prefeitura, incidindo a taxa independentemente:
| - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas ao anúncio;
Il - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgados pela União,
Estado ou Município;
ll - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias
eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvará ou vistorias.
Art. 249. Aplica-se a esta Seção os mesmos critérios, requisitos, exigê
procedimentos previstos na Seção | deste capítulo.
SEÇÃO IV
[ema]
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DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 250. O sujeito passivo da taxa é aquele que exerce atividade econômica
eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiros,
se aqueles forem empregados ou agentes deste.
Parágrafo único. São isentos do pagamento da taxa os comerciantes
ambulantes de jornais, revistas e livros.
Art. 251. A taxa será calculada em conformidade com a tabela constante do
Anexo IV desta Lei.
Art. 252. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada antes
da concessão do licenciamento ou do início da atividade.
Art. 253. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se:
| - atividade eventual, a que for exercida em determinada época do ano,
especialmente por ocasiões de festejos ou comemorações, removíveis, praticada
nas vias ou logradouros públicos, com balcões, barracas, mesas, tabuleiros e
semelhantes;
Il - ambulante, o que exerce individualmente sem estabelecimento, instalações ou
localização fixa.
81º. O comércio eventual ou ambulante poderá ser licenciado, desde que não
inconvenientemente nem prejudicial ao comércio estabelecido no Município,
cabendo à Administração regulamentar os locais em que permitido o exercício
dessas atividades.
82º. Ao requerer licença para realização do comércio ou atividade eventual ou
ambulante, o sujeito passivo fornecerá os elementos necessários à sua perfeita
identificação, localização e caracterização da atividade a ser exercida, conforme
disposto em regulamento.
Art. 254. O pagamento da taxa de licença para o exercício do comércio ou
atividade econômica eventual ou ambulante não dispensa a cobrança da taxa de
licença para ocupação do solo em praças, vias e logradouros públicos.
Art. 255. Respondem pela taxa de licença para O exercício do comércio
atividade econômica eventual ou ambulante os vendedores que ten
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mercadorias encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes
que tenham pago a respectiva taxa em seu estabelecimento fixo.
SEÇÃO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
Art. 256. O fato gerador da taxa é a solicitação do abate de animais em
matadouros públicos deste Município.
Art. 257. O contribuinte da taxa é toda pessoa, física ou jurídica, proprietária de
animais que solicite o abate em matadouros públicos deste Município.
Art. 258. A taxa será calculada de acordo com a tabela constante do Anexo V
desta Lei, mediante inspeção sanitária executada pelo setor competente.
Art. 259. A taxa deverá ser paga no momento da solicitação e antes do abate.
SEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS,
LOTEAMENTOS E HABITE-SE
Art. 260. A Taxa de Licença para execução de obras particulares, arruamentos,
loteamentos e “habite-se” é devida em todos os casos de construção,
reconstrução, reforma, acréscimo, reparação, demolição de prédios, muros,
calçadas e quaisquer tapumes.
Art. 261. A taxa tem como fato gerador a solicitação de análise, aprovação do
projeto e fiscalização de execução de obras, loteamentos e demais atos e
atividades constantes da tabela a que se refere o artigo 267, dentro do território
do município.
81º. Entende-se como obras e loteamento, para efeito de incidência da taxa:
| - a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações
ou quaisquer outras obras de construção civil;
Il - o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pelo Plano
Diretor de Rio Largo;
Ill - condomínios particulares em glebas não microparceladas.
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82º. Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada sem prévio pedido de
licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida, sob pena de notificação e, caso
não atendida, o embargo.
83º. Ao requerer licença para execução de obras, o sujeito passivo fornecerá
os elementos necessários à sua perfeita identificação, localização e
caracterização da atividade a ser exercida, conforme disposto em regulamento.
Art. 262. Nenhum plano ou projeto para execução de obras particulares,
arruamento ou loteamento poderá ser executado sem análise prévia e, bem
assim nenhum alvará de reforma e ampliação poderá ser liberado para imóveis
que não possuam atestado de habitabilidade - “"habite-se".
Art. 263. A licença concedida constará de Alvará no qual se mencionarão:
| - nome do contribuinte;
Il - área do terreno e área a ser construída, observadas as disposições dos
Códigos de Edificações e Urbanismo;
Ill - área reservada aos equipamentos urbanos em se tratando de loteamentos;
IV - obrigações do loteador ou arruador com referência a obras de
terraplanagem e urbanização.
Art. 264. As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição do
respectivo “Habite-se”, mediante vistoria procedida por técnicos da Prefeitura.
$1º. Nenhum atestado de “habite-se" será fornecido para imóveis construídos
em terrenos que não estejam devidamente legalizados com matrícula próprias
no ofício de registro de imóveis.
82º. A ocupação do prédio antes da concessão do "habite-se" sujeitará o
contribuinte a multa equivalente a 100 % (cem por cento) do valor da taxa.
Art. 265. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do seu domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra
particular.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento dalTaxala
pessoa física ou jurídica responsável pela execução da obra.
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Art. 266. São isentos da Taxa de licença para execução de obras particulares:
| - a limpeza ou pintura externa de prédios, muros ou grades;
Il - a construção de barracões destinados a guarda de material para obras já
devidamente licenciadas.
Art. 267. A taxa de que trata esta Seção será cobrada consoante o
estabelecido no Anexo VI, desta Lei.
SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO EM PRAÇAS, VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 268. O fato gerador é a ocupação de área em praça, via ou logradouro
público.
Parágrafo único. Entende-se por ocupação do solo aquela de caráter particular
feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, banca, mesa, tabuleiro,
quiosque, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais
para fins comerciais ou prestação de serviços, estacionamento de veículos e
fechamento de ruas e avenidas, em locais permitidos pela Administração.
Art. 269. O contribuinte da taxa é à pessoa física ou jurídica que, mesmo
provisoriamente, utilizar as vias ou logradouros públicos para a instalação de
qualquer bem, material, objeto, equipamento ou prestação de serviços de
estacionamento.
Art. 270. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada e
arrecadada conforme as tabelas constantes do Anexo VII desta Lei.
81º. O lançamento da Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Praças, Vias
e Logradouros Públicos será feito com base na declaração do contribuinte,
medição da área ocupada e deverá ser paga na forma e prazos estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Finanças.
82º. No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de ocupação o espaço de um
metro quadrado.
83º. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Administração apreender:
removerá para os seus depósitos quaisquer objetos ou mercadorias deixados
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locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos sem o
pagamento da taxa de que trata esta Seção.
SEÇÃO VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIRO
Subseção |
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 271 - A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro,
fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da
segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a
fiscalização por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às
normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para
exploração do serviço de transporte de passageiro intramunicipal.
Art. 272 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
| - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente
ao primeiro ano de exercício;
Il -no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
lll - na data de alteração das características do utilitário motorizado, em
qualquer exercício.
Subseção II
Do Contribuinte
Art.273 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular
de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita
à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.
Subseção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 274 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
| - o responsável pela locação do utilitário motorizado;
Il - o profissional que exerce atividade econômica no veículo de transpo
passageiro.
Subseção IV
Da Base de Cálculo
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Art. 275 - A base de cálculo da taxa será determinada em razão do tipo de
licença outorgada pelo Município para o transporte de passageiros, calculada e
cobrada conforme o Anexo VIII, que integra esta Lei.
Subseção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 276 - A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da
data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características
do utilitário motorizado.
Art. 277 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
| - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
Il — por meio de Decreto anual, que fixará a data de vencimento e o percentual
máximo de redução;
Ill - no ato da alteração das características dos utilitários motorizado, em
qualquer exercício.
SEÇÃO IX
TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL
Art. 278. As Taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa
ambiental, de competência da Secretaria de Meio Ambiente, são as seguintes:
I- Taxa de Licença Prévia;
Il — Taxa de Licença de Instalação;
Il — Taxa de Licença de Operação;
IV - Taxa de Autorização Ambiental Simplificada;
V- Taxa de Autorização Ambiental de Regularização;
VI — Taxa de Certificado de dispensa de Autorização Ambiental;
VII — Taxa de Análise de Projetos Industriais e de Estação de Tratamento de
efluentes sanitários e industriais-ETE;
VIII - Taxa de Análise de Relatório Ambiental Simplificado — RAS;
IX — Taxa de Análise de Plano de Recuperação de Área Degradada-PRAD:
X— Taxa de Análise de Diagnóstico ambiental simplificado;
XI — Taxa de Análise de Relatório de avaliação ambiental;
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XII - Taxa de Análise de Relatório de avaliação de impacto;
XIII - Taxa de Análise de Plano de Controle Ambiental;
XIV Taxa de Análise de Estudo de conformidade Ambiental;
XV — Taxa de Análise de Plano de Controle Ambiental-PCA:
XVI — Taxa de Emissão de Declarações e certidões;
XVII — Taxa de Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Industriais-
PRGSI;
XVIII — Taxa de Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil-PGRCC;
XIX — Taxa de Análise de Projeto e Loteamentos/ Condomínios;
XX — Taxa de Autorização de Extração Mineral:
XXI — Taxa de Autorização de Transporte de Produtos e/ou Resíduos Perigosos;
XXII — Taxa de Remembramento e Desmembramento.
Art. 279. Para os efeitos do artigo anterior, e considerando a legislação ambiental
nacional, entende-se que:
I. Autorização Previa (AP) é concedida na fase preliminar do planejamento da
atividade, contém requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização,
instalação e de uso e ocupação, observados os planos municipais, estaduais ou
federais de uso e ocupação do solo. A finalidade da Autorização Prévia é
estabelecer condições tais que o empreendedor possa prosseguir com
elaboração de seu projeto. A Autorização Prévia não autoriza o início de qualquer
obra ou serviço no local do empreendimento.
Il. Autorização de Instalação (Al) é concedida após a análise e aprovação do
projeto executivo e de dos estudos ambientais, que especificam os dispositivos
de controle e proteção ambiental, de acordo com o tipo, porte, características e
nível de poluição da atividade. A concessão da A.I autoriza o início da
implantação do empreendimento, implicando no compromisso do empreendedo
de cumprir com as especificações constantes no projeto apresentado
comunicar eventuais alterações no projeto inicial.
Il. Autorização de Operação (AO) é concedida para os imóveis ou
empreendimentos já consolidados e que estejam sem a Licença ambiental. O
administrativo é emitido após a realização de vistoria e da confirmação d
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funcionamento dos sistemas de controle ambiental especificados nas
documentações e estudos apresentados ao órgão ambiental competente. Esta
Licença regula e oficializa a operação da atividade ou do empreendimento.
IV. A Autorização Ambiental Simplificada (AAS) é concedida antes de iniciar a
implantação do empreendimento ou atividade e, numa única fase, atesta a
viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação
de empreendimento ou atividade, estabelecendo as condições e medidas de
controle ambiental que deverão ser atendidas. A concessão da AAS geralmente
está associada à classificação do empreendimento quanto ao grau de impacto
ambiental gerado, sendo aplicada a empreendimentos ou atividades de pequeno
ou micro porte e baixo potencial poluidor.
Art. 280. Fica instituída a BCLA — Base de Cálculo de Licença Ambiental, cujo
valor corresponderá ao valor da Unidade Padrão Fiscal de Referência Municipal
para fins ambientais, no valor de R$ 21,85, que será anualmente atualizado
conforme o disposto no art. 93, deste Código.
$1º. A Unidade Fiscal de Referência Municipal para fins ambientais servirá de
base de cálculo, em consonância com o previsto na Lei Municipal 1.424/2006 -
Código Municipal de Meio Ambiente de Rio Largo.
82º. Para a incidência das alíquotas a que se refere este artigo, as atividades
sujeitas às taxas serão enquadradas em classes definidas mediante a
conjugação dos seguintes critérios:
| — porte do empreendimento;
a) Comércio e Serviços:
Porte Nº de Funcionários Área (m?)
Micro 1-10 <100
Pequena 11-49 1015499
Média 50 - 99 500 — 1999
Grande 2100 22000
b) Indústria:
Porte Nº de Funcionários Área (m?)
Micro 1-10 Ea
E
Bia
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Pequena 11-99 <999
Média 100 - 499 1.000 — 2.999
Grande 2500 23.000
Il — potencial poluidor/degradador gerado pela atividade.
83º. Para o enquadramento das atividades nas classes acima descritas, Decreto
do Executivo Municipal estabelecerá as formas e critérios de apuração;
84º. Os empreendimentos que se constituem de mais de uma das atividades
sujeitas ao licenciamento ou à autorização ambiental sofrerão a incidência da
taxa respectiva, em cada atividade isoladamente considerada;
85º. As taxas serão cobradas sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade
e/ou transferência de local.
86º. As taxas previstas nesta Seção serão calculadas e arrecadadas conforme as
tabelas constantes do Anexo IX desta Lei.
SEÇÃO X ,
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 281. A Taxa de Vigilância Sanitária incide em razão do exercício do poder
de polícia municipal quanto à observância da legislação sanitária, em relação
às atividades sujeitas à fiscalização sanitária, ou ainda pela prestação, efetiva
ou potencial, de serviços públicos relacionados à vigilância sanitária.
Parágrafo único. A incidência da taxa e seu respectivo pagamento
independem do efetivo cumprimento das exigências legais, regulamentares ou
administrativa relativas à atividade exercida ou ao local onde praticada,
tampouco implicando reconhecimento administrativo de sua regularidade
perante os órgãos da Administração Pública.
Art. 282. Contribuinte da Taxa é qualquer pessoa física ou jurídica que, mesmo
provisoriamente, exercer as atividades descritas na Tabela 1 do Anexo
como explorar comercialmente os equipamentos relacionados na Tabel
Anexo X.
$1º. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
E
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| - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal;
Il - entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não
remunerem seus dirigentes, nos termos do regulamento.
82º. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade
do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares
referentes a vigilância sanitária.
Art. 283. As Taxas de Vigilância Sanitária serão calculadas em função da
natureza da atividade e do porte da empresa com base nas tabelas constantes
do Anexo X desta lei, levando em conta os critérios nelas indicados.
$1º. Não havendo na tabela especificações precisas da atividade do
contribuinte, calcula-se a taxa pelo item que contiver maior identidade de
especificações com a atividade considerada.
82º. Enquadrando-se a atividade em mais de um item da tabela referida no
“caput”, prevalece o enquadramento no item que conduza à taxa unitária de
maior valor.
83º. A constatação de prática de atividades não previstas em contrato social ou
estatuto, impõe ao sujeito passivo, além da interdição do estabelecimento, a
cominação de multa por infração no valor de 100% (cem por cento) da maior
taxa declarada.
Art. 284. O lançamento da Taxa de Vigilância Sanitária será feito com base na
declaração do contribuinte quando da inscrição no Cadastro Mercantil de
Contribuintes —- CMC e deverá ser paga previamente ao ato da concessão da
licença.
$1º. A taxa inicial é devida quando do início da atividade do contribuinté
taxa de periodicidade anual é devida a partir do ano seguinte ao do iníoj
atividade.
82º. Quando a concessão da licença para instalação ocorrer ao longo do
exercício, terá seu valor calculado proporcionalmente ao número de meses
restantes para o término do ano fiscal, incluindo-se, no cálculo, o mês de
concessão ou alteração.
[Eron]
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83º. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada anualmente, com base nos
dados constantes do Cadastro Mercantil de Contribuintes —- CMC, e será paga
na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças, com vencimento
no dia 30 de junho de cada ano.
84º. O lançamento da taxa de que trata o caput poderá efetuado em conjunto
ou separadamente com o de outras taxas ou do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza.
CAPÍTULO III .
TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO |
DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 285. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição, compreendem:
I - Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos
Urbanos;
Il - Taxa de Serviços Diversos;
HI - Taxa de Turismo.
SEÇÃO II
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE
RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 286. A Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos
Domicilares Urbanos é devida pelos serviços, potenciais ou efetivos, de
Coleta, Transporte e Destinação de Resíduos Domiciliares Urbanos.
81º. A Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos
Domiciliares Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva o
possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços de coleta, remoção
destinação final do lixo, respeitado o limite de quantidade previsto na legislaçã
municipal.
82º. Os Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos de que trata essa Lei são
exclusivamente, o lixo domiciliar ou doméstico produzido em habitação
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unifamiliar ou multifamiliar, ou ainda em unidades empresariais, mas com
características que não causem risco a saúde pública ou ao meio-ambiente.
Art. 287. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título de imóveis prediais e/ou territoriais situados em
logradouros públicos ou particulares onde o Município mantenha quaisquer dos
serviços a que alude o artigo antecedente.
Art. 288. O valor individualizado da Taxa de Coleta, Transporte e/ou
Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos será calculada conforme
os critérios do Anexo XI.
81º. A Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos
Urbanos, pode ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos,
mas, das notificações deverão constar obrigatoriamente os elementos distintos
de cada tributo.
82º. A taxa referida no caput será paga de uma só vez ou parceladamente, na
forma e nos prazos regulamentares, a serem definidos por Decreto.
Art. 289. São isentos da taxa de que se trata esta Seção os imóveis usados
para funcionamento dos órgãos municipais da administração direta e suas
respectivas autarquias.
SEÇÃO III
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 290. A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a prestação de
serviços pelo Município referentes a:
| - numeração e renumeração de prédios;
Il — demarcação, alinhamento e nivelamento de calçadas dos imóveis:
HI - matrícula de cães;
IV - apreensão de Mercadorias e Equipamentos e sua guarda;
V- cemitérios;
VI - retirada e demolição de obstruções em área pública.
Art. 291. É contribuinte da taxa de que trata esta Seção, quem figurar no
Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, o ho
[taco
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requerido, ou tiver dado causa à prestação do serviço, ainda que não
expressamente solicitado.
Art. 292. Os serviços de que trata esta seção estão discriminados e serão
lançados de acordo com o Anexo XII desta Lei, devendo o pagamento ser
feito, sempre que possível, antecipadamente.
SEÇÃO IV
TAXA DE TURISMO
Art. 293. A Taxa de Turismo será cobrada por unidade habitacional, dos
hóspedes não residentes ou domiciliados no Município de Rio Largo.
Art. 294. A Taxa de Turismo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou
potencial, por parte dos hóspedes visitantes, da infraestrutura física implantada
no Município e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico deste
Município.
Art. 295. É responsável tributário pelo recolhimento da Taxa de Turismo o
estabelecimento onde esteja hospedado o contribuinte, devendo ser deste
cobrado por ocasião da liquidação da conta do hóspede.
$1º. Consideram-se Meios de Hospedagem, para o disposto nesta Lei, os hotéis,
pousadas, resorts, alojamento local (moradia, apartamento, estabelecimentos de
hospedagem) e similares.
82º. As plataformas on-line de intermediação de locação de imóvel deverão
proceder a cobrança e entrega da taxa de turismo de forma automatizada com
base nos dados disponibilizados na plataforma pelos Anfitriões relativos à
localização dos alojamentos dos seus anúncios e/ou pelos Hóspedes no que se
refere a outras informações, utilizando o número de noites e número de
hóspedes.
83º. Os estabelecimentos hoteleiros, resorts e meios de hospedagem e
plataformas on-line de intermediação de locação ficam obrigados a manter escrita
fiscal destinada ao registro da Taxa de Turismo.
84º. A escrituração dos estabelecimentos hoteleiros e resorts, referente a Taxa d
Turismo, será feita na mesma nota fiscal emitida, correspondente à hospedage
do sujeito passivo da referida Taxa.
Ea
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85º. Mensalmente os responsáveis tributários registrarão no livro eletrônico de
ISSQN, segregado da base de cálculo do ISSQN, nos prazos estabelecidos pela
legislação vigente, com todas as informações sobre a Taxa de Turismo.
86º. O registro Mensal de Recolhimento da Taxa de Turismo, exceto para as
plataformas on-line que será regulamentado via decreto, deverá conter a razão
social e o CNPJ do estabelecimento, número da nota fiscal emitida, data de
emissão da nota fiscal, quantidade de diárias usufruídas na hospedagem, valor
unitário e valor total da Taxa de Turismo cobrada, valor unitário e valor total da
nota fiscal, assinatura do responsável da empresa.
87º. Para apuração da exatidão e integralidade das declarações das plataformas
on-line com base nas informações emitidas, referente à Taxa de Turismo
Sustentável cobrada e entregue, quando solicitado, a plataforma deverá permitir o
acesso aos seus registos financeiros.
88º. O estabelecimento e plataformas on-line responsável pela arrecadação da
Taxa efetuará seu recolhimento mensalmente ao Município até o dia 20 (vinte) do
mês subsequente ao de competência, ficando sujeito, a partir desta data à
incidência dos encargos legais, na forma da legislação em vigor.
Art. 296. A Taxa de Turismo Sustentável será devida no valor de R$ 2,00 (dois
reais), por cada diária gerada por unidade habitacional, em hotéis, pousadas,
resorts e similares, sendo o limite máximo de cobrança, R$ 14,00 (quatorze reais)
por hóspede.
Art. 297. A fiscalização da Taxa de Turismo Sustentável será exercida pela
Secretaria de Finanças, que poderá utilizar, para esse fim, os dados sobre o fluxo
de transportes de fretamento turístico e a taxa de ocupação dos meios de
hospedagem.
TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO |
DA INCIDÊNCIA
Art. 298. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de
bem imóvel, resultante da execução de obra pública, tendo como limite tótal a
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da pbra
resultar para cada imóvel beneficiado.
En
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Art. 299. Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria, inclusive
quando a obra pública, realizada pela Administração Direta ou Indireta do
Município, seja resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade
estadual ou federal, serão considerados, serão considerados os seguintes
casos:
| - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
HI - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações
de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de
suprimento de gás;
V - serviços e obras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e
de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras,
portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
CAPÍTULO Il
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 300. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
| — simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no artigo
antecedente;
Il — alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
HI — colocação de guias e sarjetas;
IV — obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;
Elio
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V — adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Parágrafo único. É considerado simples reparação o recapeamento asfáltico.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 301. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel, o
titular do seu domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel
beneficiado pela execução de obra pública, ao tempo do lançamento.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se
aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
Art. 302. Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do
loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente
edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO
Art. 303. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo
da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos,
desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que
os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência,
execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos
respectivos.
Art. 304. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-
se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos
Os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do
imóvel, seu valor venal, sua área e o fim a que se destina, analisados esses
elementos em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rate
de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidade
cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.
CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Ee
Et
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Art. 305. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração
Pública deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no
mínimo, os seguintes elementos:
| - memorial descritivo do projeto;
Il - orçamento total ou parcial do custo da obra;
Il - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os
imóveis beneficiados;
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela
compreendidos.
V — determinação dos índices de participação dos imóveis para o rateio da
despesa, aplicáveis a toda a zona beneficiada ou a cada área diferenciada nela
contida.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de
cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução,
constantes de projetos ainda não concluídos.
Art. 306. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas
obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, da data da publicação do edital a
que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos
nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade
administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do
processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da
Contribuição de Melhoria.
Art. 307. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento
da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos essários
ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 308. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade o
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justifica
E
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cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente
a esses imóveis.
Art. 309. O lançamento do tributo deverá ser feito:
| — quando do início das obras, com base em cálculos estimativos;
Il — complementarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão
da obra.
81º. Quando, no término da obra for verificado que o lançamento por estimativa
foi superior ao efetivamente apurado, caberá restituição da diferença paga a
maior.
82º. Não será objeto do lançamento a contribuição inferior a R$ 100,00 (cem
reais) à data do lançamento.
83º. Ficam isentos do pagamento do tributo os contribuintes que, sob a forma
contratual, participarem do custeio das obras.
Art. 310. O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em
cada caso, pelo Poder Executivo.
Art. 311. As prestações serão corrigidas pelo índice previsto no art. 93 deste
Código.
Parágrafo único. Será atualizada, a partir do mês subsequente ao do
lançamento, nos casos em que a obra que deu origem à Contribuição de
Melhoria tenha sido executada com recursos de financiamentos, sujeitos à
atualização a partir da sua liberação.
Art. 312. O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do
pagamento, ficará limitado a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel,
apurado administrativamente.
Parágrafo único. O lançamento será procedido em nome do conttibuinte,
sendo que, no caso de condomínio:
a) quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos coproprietários, ti
do domínio útil ou possuidores;
EE Cru]
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c) quando pro-diviso, em nome do proprietário titular do domínio útil ou
possuidor da unidade autônoma.
Art. 313. O Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá:
I — conceder o desconto de até 20% (vinte por cento) do tributo, para
pagamento antecipado;
Il — a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento
do tributo, fixando o número máximo de parcelas.
= CAPÍTULOVI
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 314. Fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado, em
nome do Município, a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o
lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra
pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita
arrecadada.
. TÍTULO VII no
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
CAPÍTULO |
DA INCIDÊNCIA
Art. 315. A contribuição tem por fato gerador a disponibilização e a utilização
efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, nele compreendida a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão do parque de iluminação
pública municipal, assim como a gestão dos serviços e eficiência energética.
Art. 316. Consideram-se beneficiados por iluminação pública para efeito de
incidência desta Contribuição, os imóveis com ligação regular de energia
elétrica, bem como os imóveis não edificados, localizados:
| - em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mes
luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
IH - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a il
for central;
[tira
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III - no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas
de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
IV - em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de
distribuição das luminárias;
V - em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição
das luminárias.
Parágrafo Único. Os contribuintes não atendidos pelos itens anteriores
poderão requisitar ao Município que sejam atendidos por 01 (um) dos itens
acima em que se enquadra o seu logradouro, ou definidos no Plano Diretor
Urbano ou no código de obras.
CAPÍTULO II
DOS CONTRIBUINTES
Art. 317. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Rio
Largo e beneficiados por serviços de iluminação pública descritos no art. 315.
81º. São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou
possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no
território do Município de Rio Largo e que possua ou não ligação privada,
regular ou provisória, de energia elétrica ou de outra fonte energética.
82º. O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado
qualquer dos sujeitos solidários.
. CAPÍTULO III
DO CÁLCULO, LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 318. Ficam estabelecidos os seguintes valores e alíquotas da CIP:
| — para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores-de
imóveis não edificados e situados na zona urbana do Município, bu, caso
edificados, que não tenham ligação de energia elétrica, os valores constantes
da Tabela 1 do Anexo XIII.
Il — para contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, possuidóre
título precário ou não, de imóveis edificados e que tenham liga
esmas
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privada de energia elétrica no Município, os valores serão obtidos na forma da
Tabela 2 do Anexo XIII, conforme a quantidade de consumo por classe.
Parágrafo único. A determinação da classe/categoria de consumidor
observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou
órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 319. A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores de imóveis não edificados será realizado pelo Município
anualmente, juntamente com o IPTU ou não, na forma disposta em
regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da
contribuição.
Art. 320. A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil,
possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada
de energia elétrica, será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o
seu pagamento em conjunto com o seu consumo em código de barra único,
conforme Art. 149-A, Parágrafo único da Constituição da República Federativa
do Brasil e Portaria da ANEEL de nº 969, de 01 de julho de 2008, que aprovou
a Súmula nº 007/2008, a ser operacionalizado na forma de convênio ou
contrato a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária de
energia elétrica, titular da concessão para distribuição de energia elétrica no
território municipal.
81º. Dentre outras condições, o convênio ou contrato de que trata o “caput”
deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever o repasse mensal do valor
arrecadado pela Concessionária ao Município, até o dia 26 (vinte e seis) do
mês subsequente da arrecadação, não admitindo a retenção dos valores, nem
mesmo os valores para o custeio das faturas de iluminação pública ou a taxa
de administração/arrecadação da referida contribuição.
8 2º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste
artigo, será inscrito em dívida ativa no ano seguinte à verificação, da
inadimplência, servindo, como título hábil para a inscrição, a comunica
inadimplência efetuada pela Distribuidora de energia elétrica acompan
Nacional.
83º. A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribui
deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo
erros
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constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela
administração do tributo.
84º. O montante devido e não pago da Contribuição será automaticamente
objeto de lançamento de ofício, por parte da autoridade competente, no mês
seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para
embasar o lançamento, a comunicação de inadimplência efetuada pela
Concessionária.
Art. 321. Estão isentos da contribuição, os consumidores da classe Poder
Público Municipal.
Art. 322. Fica suspensa a cobrança da CIP relativa ao imóvel declarado de
utilidade pública para fins de desapropriação, cujos fatos geradores ocorrerem
a partir da data do Decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação,
ficará restabelecido o direito da Fazenda Municipal à cobrança do tributo cuja
exigibilidade ficou suspensa a partir da data da suspensão, sem incidência dos
acréscimos legais, se pago dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que
for feita a notificação ratificando o lançamento.
LIVRO III .
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO |
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 323. A dívida ativa municipal é constituída por créditos tributários e não
tributários da Fazenda Municipal.
8 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo
para pagamento, serão inscritos, na forma estabelecida no Capítulo seguinte
como dívida ativa, em registro próprio.
S 2º Considera-se dívida ativa de natureza tributária o crédito proveniente d
obrigação tributária, incluindo seus acréscimos;
S 3º Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos
municipais, dentre os quais multas de qualquer origem ou natureza, exçe
tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de E.
[ara]
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prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições,
restituições, fiança, aval ou outra garantia, dívidas de contratos em geral ou de
outras obrigações legais não tributárias.
Art. 324. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
81º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
82º. A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização
monetária não excluem a liquidez do crédito.
CAPÍTULO Il
DA INSCRIÇÃO
Art. 325. A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões
poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios
eletrônicos, com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e
controle da Administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.
$1º. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal,
sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, serão inscritos em Dívida Ativa
pelos valores expressos em moeda corrente e estarão passíveis de atualização
monetária quando na época de sua quitação.
82º. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará:
I- a inscrição fiscal do contribuinte;
Il - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis;
Ill - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
IV - a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação
V-a data de inscrição na Dívida Ativa;
VI - o exercício ou o período de referência do crédito;
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VII - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o
caso.
Art. 326. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
I- por via amigável;
II - por via judicial.
Art. 327. Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em
Divida Ativa 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento.
Art. 328. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos,
providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito.
TÍTULO!
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 330. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos
municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do
Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão
exercidas pelos órgãos fazendários, repartições a elas hierárquicas ou
funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as atribuições
constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do
Município e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades.
Art. 331. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer
disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias,
livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos
comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que
ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se
refiram.
Art. 332. A Fazenda Pública Municipal poderá, para obter elementos que Yhe
permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuinte
e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o mona
créditos tributários, ou outras obrigações previstas:
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| - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e
operações que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação
tributária;
Il - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e
estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens
que constituam matéria tributável;
HI - exigir informações escritas e verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição
fazendária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando
indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao
registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos
dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer
das obrigações previstas na legislação tributária.
VII — ter livre acesso aos locais onde se promovam eventos sujeitos aos
tributos municipais.
Art. 333. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens,
negócios ou atividades de terceiros:
I-os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
H - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições
financeiras e administradoras de cartão de débito e/ou crédito;
Ill - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
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VII - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão que detenham informações
necessárias ao fisco.
81º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações
quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a
observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou
profissão.
82º. A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda
apreender, para fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros
elementos vinculados à obrigação tributária.
Art. 334. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus
funcionários, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a
situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre
a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
81º. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:
| - a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos
e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou
específico, por lei ou convênio;
Il - nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da
Justiça.
Ill — solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração
Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo
administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar
o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração
administrativa.
82º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública,
será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega se
feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a
transferência e assegure a preservação do sigilo.
83º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
| — representações fiscais para fins penais;
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Il — inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
Hi — parcelamento ou moratória.
Art. 335. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de
fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos
constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.
TÍTULO
DAS CERTIDÕES
Art. 336. À vista do requerimento do interessado, serão expedidas pela
repartição competente certidões que venham a precisar a situação do sujeito
passivo perante a Fazenda Municipal.
81º. Os modelos das certidões serão estabelecidos por ato do dirigente da
Fazenda Pública Municipal.
82º. As certidões serão expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças,
individualmente para cada imóvel, ou para cada pessoa física ou empresa,
consoante o número sob o qual estiver cadastrado o imóvel ou o interessado,
conforme o caso.
83º. O Secretário Municipal de Finanças poderá delegar a competência para
expedição de certidões a outras unidades do respectivo setor, assim como
autorizar a expedição via internet, asseguradas as condições indispensáveis de
segurança.
84º. O prazo para expedição de certidões, por parte da Fazenda Pública
Municipal, é de até 5 (cinco) dias da data de protocolização do pedido.
Art. 337. Os prazos de validade das certidões expedidas pela Fazenda
Municipal, de que trata este Título, são os seguintes:
| - de cadastramento ou não inscrição cadastral, 30 (trinta) dias;
Il - de lançamento, não incidência, imunidade ou isenção, o exercício fi
a que se referir;
Il - de baixa, por tempo indeterminado;
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IV - de suspensão de atividade, pelo tempo da suspensão, comunicado e
comprovado pela repartição;
V — narrativa, 30 (trinta) dias;
VI — demais certidões, 30 (trinta) dias.
Art. 338. A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando
exigida, por Certidão Negativa de Débitos - CND, cujo requerimento deverá
conter todas as informações necessárias à identificação do interessado,
domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização do imóvel,
inscrição municipal, quando for o caso, e o fim a que esta se destina.
Parágrafo único. A CND será expedida em relação ao contribuinte que estiver
em situação de regularidade fiscal.
Art. 339. A expedição de CND não exclui o direito de exigir a Fazenda Pública
Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser
apurados.
Art. 340. Terá os mesmos efeitos da CND aquela em que constar a existência:
| - de créditos não vencidos, inclusive na hipótese de parcelamento, desde que
não haja atraso no pagamento das respectivas parcelas;
Il - de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a
penhora;
Ill - de crédito cuja exigibilidade esteja suspensa, ou cujo vencimento tenha
sido adiado, o que deverá ser comprovado pelo interessado.
81º. Os casos enumerados nos incisos deste artigo não elidem a expedição da
CND, que far-se-á sob a denominação de Certidão Positiva de Débitos com
Efeito de Negativa.
82º. O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer
acarreta o seu cancelamento e a imediata invalidação da certidão exped
forma do parágrafo anterior.
Art. 341. Será exigida a CND nos seguintes casos:
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| - participação em licitação promovida pelo Município, suas autarquias e
empresas públicas;
Il - pedido de incentivos fiscais, sempre que o ato concessivo a exija;
III - aprovação de projetos de loteamentos;
IV - concessão de serviços públicos;
V - demais situações definidas pela Fazenda Pública Municipal, em ato próprio.
Art. 342. Será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu
suprimento, quando se tratar de ato imprescindível para evitar a caducidade de
direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo
porventura devido, acréscimos tributários e penalidades cabíveis, exceto as
relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.
Art. 343. A expedição de qualquer certidão com dolo ou fraude ou, que
contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabilizará pessoalmente pelo
crédito tributário o funcionário que a expedir, acrescido das cominações legais,
não excluindo as responsabilidades criminais e funcionais que couberem ao
caso.
Art. 344. É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer às repartições
públicas municipais outras certidões para defesa de direitos e esclarecimentos
de situações, observadas as formalidades legais.
Parágrafo único. O pedido será indeferido se o interessado se recusar a
apresentar provas e documentos necessários à apuração dos fatos
relacionados com a legitimidade do pedido.
TÍTULO IV .
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 345. Na instauração, condução e decisão do processo administrativo,
atender-se-á aos princípios da oficialidade, da legalidade objetiva, da verdade
material, do informalismo, da garantia de ampla defesa e do contraditório) sem
prejuízo de outros princípios de direito público.
sus
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81º. No encaminhamento e na instrução do processo, ter-se-á sempre em vista
a conveniência da rápida solução do pedido ou litígio, restringindo-se as
exigências ao estritamente necessário à elucidação do processo e à formação
do convencimento da autoridade requerida ou do julgador.
82º. Quando por mais de um modo se puder praticar o ato ou cumprir a
exigência, preferir-se-á o menos oneroso para o requerente.
Art. 346. Tem legitimidade para postular todo aquele a quem a lei atribua
responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de
obrigação acessória, ou que esteja submetido a exigência ou medida fiscal de
qualquer espécie.
81º. A postulação de pessoa manifestamente ilegítima será arquivada pela
Fazenda Pública Municipal, mediante despacho do seu titular, ressalvado ao
interessado o direito de impugnar o arquivamento, no prazo de 15 (quinze)
dias, contado da ciência, perante o órgão competente para conhecer o mérito
do pedido.
82º. Para efeito deste artigo, entende-se como Fazenda Pública Municipal a
Prefeitura Municipal de Rio Largo, os órgãos da administração descentralizada
e as autarquias municipais.
Art. 347. A empresa sem personalidade jurídica será representada por quem
estiver na administração de seus bens.
Parágrafo único. A irregularidade de constituição de pessoa jurídica não
poderá ser alegada em proveito dos sócios ou da sociedade.
Art. 348. Ocorrendo a decretação da falência jurídica do requerente, será
cientificado o síndico da massa falida para que ingresse no processo, no
estado em que se encontrar, no momento da sua nomeação.
Art. 349. As petições do sujeito passivo e suas intervenções no processo serão
feitas:
| forma
social,
I - pessoalmente, através do titular, gerente, diretor ou equivalente, n
como forem designados em declaração de firma individual, contrato
estatuto ou ata de constituição da sociedade, conforme o caso;
E
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II - através do mandatário, que poderá ser advogado ou preposto que tenha
notório conhecimento dos fatos controvertidos, devendo ser feita à juntada do
instrumento de mandato correspondente;
HI - através do administrador dos bens ou do síndico da massa falida.
81º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por preposto a pessoa que
mantenha com o sujeito passivo vínculo empregatício ou contrato de prestação
de serviço profissional continuado.
82º. É assegurado ao interessado intervir no processo para defesa de seus
direitos ainda que a impugnação tenha sido apresentada por outrem.
Art. 350. O processo administrativo tributário e os demais procedimentos
administrativos escritos serão organizados à semelhança dos autos forenses,
com folhas devidamente numeradas e rubricadas, observada a ordem
cronológica de juntada.
Art. 351. Os documentos juntados aos autos, inclusive os documentos
apreendidos pelo fisco, poderão ser restituídos, em qualquer fase, a
requerimento do interessado, desde que não haja prejuízo à instrução do
processo e deles fiquem cópias autenticadas ou conferidas nos autos,
lavrando-se o devido termo para documentar o fato.
Art. 352. Os atos e termos processuais deverão conter somente o
indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco e sem entrelinhas,
rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 353. Na lavratura dos atos e termos processuais e na sua prestação de
informações de qualquer natureza, observar-se-á o seguinte:
I - os atos, termos, informações e papéis de trabalho serão lavrados ou
elaborados, sempre que possível, por meio eletrônico de processamento de
dados, mediante carimbo ou processo mecanizado ou, ainá
datilograficamente;
Il - no final dos atos e termos deverá constar:
a) a localidade e a denominação, ou sigla da repartição;
b) a data;
c) assinatura do servidor, seguindo-se o seu nome por extenso;
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d) o cargo ou função do servidor responsável pela emissão ou elaboração do
instrumento e o número do cadastro funcional.
Parágrafo único. Os papéis gerados ou preenchidos de forma impessoal, pelo
sistema eletrônico de processamento de dados da repartição fiscal, prescindem
da assinatura da autoridade fiscal, para todos os efeitos legais.
Art. 354. As petições deverão ser dirigidas à autoridade ou órgão competente
para apreciar a matéria, e serão entregues preferencialmente na repartição
tributária vinculada ao requerente.
Parágrafo único. O erro na indicação da autoridade ou órgão a que seja
dirigida a petição não prejudicará o requerente, devendo o processo ser
encaminhado, por quem o detiver, à autoridade ou órgão competente.
Art. 355. A repartição a que, por equívoco, for indevidamente remetido o
processo deverá promover o seu imediato e direto encaminhamento ao órgão
competente.
Art. 356. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo na sua contagem o
dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
81º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
repartição em que corra o processo ou onde deva ser praticado o ato.
82º. Nos casos em que o processo seja baixado em diligência pela autoridade
ou órgão que deva praticar determinado ato em prazo prefixado, a contagem
desse prazo recomeça no retorno do processo.
Art. 357. O prazo para que o contribuinte ou interessado atenda a
regularização do processo ou de juntada de documento é de 15 (quinze) dias,
salvo disposições expressas em contrário na legislação tributária.
Art. 358. As petições deverão conter:
| - a função ou cargo da autoridade do órgão a quem sejam dirigidas;
Il - o nome, a razão ou a denominação social do requerente, o seu ender:
atividade profissional ou econômica e o número de inscrição nos cada
municipal e federal, tratando-se de pessoa inscrita;
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HI - o pedido e seus fundamentos expostos com clareza e precisão;
IV - os meios de prova com que o interessado pretenda demonstrar as suas
alegações;
V - a assinatura, seguida do nome completo do signatário, com indicação do
número de sua carteira de identidade e do nome do órgão expedidor, ou no
caso de advogado, os dados previstos na legislação processual.
81º. Os documentos, salvo disposição expressa em contrário, poderão ser
apresentados em cópia autenticada.
82º. É vedado reunir numa só petição, defesas, recursos ou pedidos relativos a
matérias de naturezas diversas.
83º. O requerente deve juntar cópia de seus documentos pessoais, em
especial Registro Civil e Comprovante de Residência.
Art. 359. Ocorrendo mudança de endereço do requerente no curso do
processo, o interessado deverá comunicá-la à repartição fazendária municipal
a que estiver vinculado, sob pena de serem consideradas válidas as intimações
feitas com base na indicação constante nos autos.
Art. 360. A petição será indeferida de plano, pela autoridade a que se dirigir, ou
pelo órgão preparador, conforme o caso, se intempestiva, se assinada por
pessoa sem legitimidade ou se inepta ou ineficaz, vedada a recusa de
recebimento ou protocolização.
81º. A petição será considerada:
| - intempestiva, quando apresentada fora do prazo legal;
H - viciada de ilegitimidade de parte, quando assinado por pessoa sem
capacidade ou competência legal para fazê-lo, inclusive em caso de ausência
de legítimo interesse ou da ilegalidade da representação;
HI - inepta, quando:
a) não contiver pedido ou seus fundamentos;
b) contiver incompatibilidade entre o pedido e seus fundamentos;
E
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c) contiver pedido relativo à matéria não contemplada na legislação tributária;
d) não contiver elementos essenciais à identificação do sujeito passivo,
inclusive sua assinatura, após devidamente intimado o requerente para supri-
los.
IV - ineficaz, quando insuscetível de surtir os efeitos legais pretendidos, por
falta de requisitos fundamentais.
82º. É assegurado ao interessado o direito de impugnar o indeferimento ou
arquivamento da petição declarada intempestiva, viciada de ilegalidade, inepta
ou ineficaz, no prazo de 15 (quinze) dias, perante a autoridade ou órgão
competente.
Art. 361. São nulos:
I - os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetentes ou
impedidos;
Il - os atos praticados e as decisões proferidas como preterição do direito de
defesa;
HI - as decisões não fundamentadas;
IV - o lançamento de ofício que não contiver elementos suficientes para se
determinar o tributo, a infração e o infrator, ou que deixar de observar
exigências formais contidas na legislação.
81º. As eventuais incorreções ou omissões da Notificação e Auto de Infração
não acarretam sua nulidade, desde que seja possível determinar a natureza da
infração, o autuado e o montante do débito tributário, devendo as incorreções e
omissões serem corrigidas e suprimidas pela autoridade competente,
reabrindo-se o prazo de defesa.
82º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele
diretamente dependentes ou consequentes.
Art. 362. A nulidade será proferida, de ofício ou a requerimento do interessado,
da na
preclusão.
EE
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Art. 363. A autoridade que determinar a nulidade deverá mencionar os atos
atingidos, determinando ou recomendando, se for o caso, a repetição dos atos
necessários à regularização do processo.
Art. 364. Não implica nulidade o erro na identificação de dispositivo legal,
desde que, pela descrição dos fatos, fique evidente o seu enquadramento em
outro dispositivo.
Art. 365. A autoridade fazendária do órgão onde se encontrar ou por onde
tramitar o processo, adotará as medidas cabíveis no sentido de que sejam
fielmente observados os prazos processuais para interposição de defesa ou
recurso, réplica ou informação fiscal, cumprimento de diligências ou perícias,
tramitação e demais providências.
CAPÍTULO Il
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
. SEÇÃO | é
DO INÍCIO E DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL
Art. 366. Considera-se iniciado o procedimento fiscal pela:
| - apreensão de bem, livro ou documento;
Il - lavratura do Termo de Início de Fiscalização;
III - notificação, por escrito, ao contribuinte, seu preposto ou responsável, para
prestar esclarecimento, exibir elementos solicitados pela fiscalização ou efetuar
o recolhimento de tributos;
IV - lavratura da Notificação e Auto de Infração.
81º. A autoridade administrativa que efetuar ou presidir tarefas de fiscalização
para verificação do cumprimento de obrigação tributária lavrará, conforme o
caso:
| - termo de apreensão ou termo de liberação para documentar a apreensãc
bens, livros ou documentos que constituam prova material de infração,
como sua liberação;
ll - Termo de Início de Fiscalização, destinado a documentar o início
procedimento fiscal, com indicação do dia e hora da lavratura, com a assi
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do intimado no instrumento, a menos que seja lavrado diretamente em livro
fiscal municipal;
Ill - notificação para apresentação de documentos fiscais, para intimar o sujeito
passivo, seu representante legal ou preposto, no sentido de exibir elementos
ou prestar esclarecimentos solicitados pela fiscalização;
IV - notificação para pagamento de tributos;
V — Notificação e Auto de Infração, para exigência do crédito tributário,
atendidas as disposições pertinentes desta Lei.
82º. O início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte,
em relação a atos anteriores e independentemente de intimação, e dos demais
envolvidos nas infrações verificadas.
Art. 367. Encerra-se o procedimento administrativo fiscal, contencioso ou não,
com:
| - o esgotamento do prazo para apresentação de defesa ou para interposição
de recurso;
Il - a decisão irrecorrível da autoridade competente;
HH - o reconhecimento do débito pelo sujeito passivo;
IV - a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência da escolha
da via judicial.
Art. 368. Na conclusão do procedimento fiscal no estabelecimento, a
autoridade fiscalizadora lavrará Termo de Encerramento de Fiscalização, que
registrará de forma circunstanciada os fatos relacionados com a ação fiscal,
devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:
| - a denominação do termo;
Il - o dia, o mês e o ano da lavratura;
III - o número da ordem de serviço, quando for o caso;
IV - o período fiscalizado;
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V - a identificação do estabelecimento: nome comercial (firma, razão social ou
denominação), endereço e número de inscrição nos cadastros municipal e
federal, se houver;
VI - a reprodução fiel do teor dos fatos verificados, com declaração expressa,
quando for o caso, de que não foi apurada nenhuma irregularidade no tocante
à legislação ou se foi lavrada Notificação e Auto de Infração;
VII - a declaração, com efeito de recibo, quanto à devolução dos livros e
documentos anteriormente arrecadados, se for o caso;
VIII - o número da matrícula e assinatura do Fiscal de Tributos Municipais;
IX - o nome do Fiscal de Tributos Municipais, em letra de forma ou carimbo.
Art. 369. O Termo de Início de Fiscalização será lavrado em formulário
esparso, devendo ser entregue cópia ao sujeito passivo, mediante recibo.
Art. 370. É dispensada a lavratura do Termo de Início de Fiscalização quando
a Notificação e Auto de Infração for lavrada em decorrência de
descumprimento de obrigação acessória.
Art. 371. Observar-se-ão as disposições da legislação tributária municipal no
tocante aos seguintes atos ou procedimentos:
I - apreensão de bens, livros e documentos e lavratura dos termos de
apreensão, liberação e depósito dos bens, livros e documentos apreendidos;
H - arbitramento da base de cálculo do tributo;
HI - lavratura do termo de embaraço à ação fiscal;
IV - aplicação das penas de:
a) sujeição a regime especial de fiscalização e pagamento;
b) cancelamento de benefícios fiscais;
c) cassação de regime especial para pagamento, emissão de docu
fiscais ou escrituração de livros fiscais;
d) proibição de transacionar com as repartições municipais.
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“SEÇÃO II º
DA NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 372. Notificação e Auto de Infração será lavrada para exigência de tributos,
acréscimos tributários e multas, sempre que, mediante ação fiscal, for
constatada infração à legislação tributária, quer se trate de descumprimento de
obrigação principal, quer de obrigação acessória.
Art. 373. A Notificação e Auto de Infração conterá:
I- a identificação, o endereço e a qualificação fiscal do autuado;
Il- o dia e o local da autuação;
Il - a descrição dos fatos considerados infrações de obrigações principal e
acessórias, de forma clara, precisa e resumida, indicando-se as datas de
ocorrências;
IV - demonstrativo do crédito tributário, discriminando:
a) a data da ocorrência do cometimento;
b) a base de cálculo;
c) a alíquota, ou, quando for o caso, o percentual de cálculo do imposto;
d) o percentual da multa cabível ou valor da multa fixa;
e) as parcelas do tributo, por período ou competência, relativamente a cada
fato;
f) o valor histórico do tributo e o valor atualizado até a data da autuação;
V - a indicação do dispositivo da legislação tributária em que se fundamente a
multa correspondente, relativamente a cada situação;
VI - a intimação para pagamento, no prazo legal, ou imp
administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, com indicação das situag
que o débito poderá ser pago com multa reduzida;
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VII - o nome, o cargo, a matrícula e a assinatura do autuante;
VIII - a assinatura do autuado ou de seu representante ou preposto, com a data
da ciência, ou a declaração de sua recusa.
81º. A Notificação e Auto de Infração será lavrada no estabelecimento do
infrator, na repartição fazendária municipal ou no local onde se verificar ou
apurar a infração.
82º. Na lavratura da Notificação e Auto de Infração, não sendo possível
discriminar o débito por períodos, considerar-se-á o tributo devido no último
mês do período fiscalizado.
83º. A Notificação e Auto de Infração poderá ser lavrada contra o contribuinte,
contra o substituto tributário ou contra o responsável legal.
Art. 374. A Notificação e Auto de Infração far-se-á acompanhar dos
demonstrativos e dos levantamentos realizados pela autoridade autuante, que
sejam indispensáveis ao esclarecimento dos fatos.
Art. 375. A lavratura da Notificação e Auto de Infração é de competência
exclusiva do Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 376. É vedada a lavratura de Notificação e Auto de Infração relativa a
tributos diversos.
Art. 377. A Notificação e Auto de Infração será lavrada no mínimo em 2 (duas)
vias, que terão a seguinte destinação:
|-1º via, processo;
II - 22 via, autuado;
Art. 378. A Notificação e Auto de Infração será registrada na repartição fiscal
responsável pelo preparo do processo.
Art. 379. Uma vez intimado da lavratura da Notificação e Auto de Infração, o
autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação,
efetuar o pagamento do débito ou apresentar defesa.
Parágrafo único. Na intimação do sujeito passivo, ser-lhe-ão fornecidas
de todos os termos, demonstrativos e levantamentos elaborados pelo
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Tributos Municipais, que acompanham a respectiva Notificação e Auto de
Infração.
Art. 380. Na lavratura da Notificação e Auto de Infração, ocorrendo erro não
passível de correção, deverá a mesma ser anulada pelo Coordenador
Tributário, por proposta do autuante até antes do seu registro, com o objetivo
de renovar o procedimento fiscal sem falhas ou incorreções.
CAPÍTULO III
DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO |
DA CONSULTA
Art. 381. Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de
consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação
da legislação tributária.
Art. 382. O direito de consulta é facultado a qualquer pessoa física ou jurídica
de direito público ou privado, desde que mantenha relação ou interesse com a
legislação ou tributo e será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças.
Art. 383. A petição de consulta indicará:
| - a autoridade a quem é dirigida;
IH - os fatos, contendo descrição de modo concreto e sem qualquer reserva da
matéria objeto de dúvida, esclarecendo se já houve fatos ou atos praticados
passíveis de gerar tributos;
Ill - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorridos;
IV - a declaração de existência ou não de início de procedimento fiscal contra o
consulente;
V - assinatura, seguido de nome completo do signatário, com indicação do
número da carteira de identidade e do nome do órgão expedidor, ou, no/caso
de advogado, os dados previstos na legislação processual.
Art. 384. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte
relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o
10º (décimo) dia subsequente à data da ciência da decisão administrativa.
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Art. 385. A consulta não suspende o prazo para o pagamento do tributo, antes
ou depois de sua apresentação.
Art. 386. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que
se relacionam com a matéria consultada;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da
consulta;
HH - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada,
proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
IV - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução
publicados antes da sua apresentação;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da Lei
Tributária;
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir,
ou não contiver elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou
omissão for escusável pela autoridade julgadora.
Art. 387. Quando a resposta à consulta já tiver ocorrido, a autoridade
julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o
cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 388. É facultado ao consulente que não se conformar com a exigência,
dentro do prazo de 10 (dez) dias da intimação, recorrer ao Chefe do Poder
Executivo, que julgará, se for o caso, a atribuição de ineficiência feita à
consulta e os efeitos dela decorrentes.
Art. 388. O dirigente da Secretário Municipal de Finanças fará remessa
necessária da decisão favorável ao consulente, sempre que:
I-a hipótese sobre o qual versar a consulta envolver questões doutrinárias;
Il - a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretagã
que vem sendo dada pelo órgão encarregado do tributo ou normas
arrecadação já adotadas;
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Ill - contrariar soluções anteriores transitadas em julgado.
Parágrafo único. Antes de remeter o processo administrativo, os autos devem
ser enviados à Procuradoria-Geral do Município para análise e emissão de
parecer opinativo sobre a matéria.
Art. 389. Não cabe pedido de reconsideração da decisão proferida em
processo de consulta.
Art. 390. Nos termos do Art. 2º, Parágrafo único, inciso | desta Lei, a solução
dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em normas expedidas
pela autoridade fiscal competente.
SEÇÃO II
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
Art. 391. Serão restituídas, no todo ou em parte, as quantias pagas
indevidamente relativas a tributos ou penalidades.
Art. 392. A restituição de tributo municipal, seus acréscimos e/ou multa, em
razão de recolhimento a mais ou indevido, dependerá de petição dirigida à
Fazenda Pública Municipal, contendo os seguintes requisitos:
| - qualificação do requerente e seu endereço;
Il - indicação do valor da restituição pleiteada, sempre que for possível
conhecê-lo de antemão;
HI - indicação do dispositivo legal em que se funde o requerimento, e prova de
nele estar enquadrado;
IV - prova inequívoca do recolhimento a mais ou indevido;
V - outras indicações e informações necessárias ao esclarecimento do pedido.
Art. 393. A restituição do tributo somente será feita a quem provar|haver
assumido o encargo financeiro do imposto, ou estiver expressalmente
autorizado pelos terceiros que suportaram o ônus financeiro do tributo.
Art. 394. A restituição do indébito será feita:
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| - mediante devolução em moeda corrente ou autorização do uso do imposto,
como crédito, tratando-se de devolução de ISS a contribuinte inscrito;
Il - em moeda corrente, no caso de devolução de outros tributos.
Parágrafo único. Nas situações em que a restituição do indébito deva ser feita
em moeda corrente, o processo, após a decisão final, será encaminhado ao
dirigente da Fazenda Pública Municipal, para os devidos fins.
Art. 395. O tributo indevidamente recolhido será restituído atualizado
monetariamente, utilizando-se os mesmos critérios de atualização dos créditos
tributários vigentes à época do recolhimento indevido.
Art. 396. Tratando-se de valores relativos ao ISS, uma vez formulado o pedido
de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da protocolização do pedido, o contribuinte poderá utilizar o valor
pedido, como crédito, em sua escrita fiscal, devidamente atualizado segundo
os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
Art. 397. Na hipótese do artigo anterior, sobrevindo decisão contrária
irrecorrível, o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva notificação,
procederá ao estorno dos valores lançados, também devidamente atualizados,
com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
SEÇÃO III .
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL
Art. 398. O benefício fiscal, quando não concedido em caráter geral,
dependerá de prévio reconhecimento.
Art. 399. O pedido de reconhecimento de benefício fiscal, quando não dispuser
de outro modo, conterá:
|- a qualificação do requerente;
Il - a indicação do dispositivo legal em que se ampare o pedido e prova de lnele
estar enquadrado.
Art. 400. Quando a legislação não contiver indicação expressa da autoridade
competente, o pedido de reconhecimento do benefício fiscal será dirigido] ao
Setor de Tributos vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.
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SEÇÃO IV
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 401. No caso de o contribuinte, antes do início de qualquer procedimento
fiscal, procurar espontaneamente a repartição fiscal para comunicar
irregularidade ou recolher tributo não pago na época própria, observar-se-á o
seguinte:
| - a repartição fazendária municipal providenciará o preenchimento do
instrumento de denúncia espontânea, que será devidamente protocolizado;
Il - a denúncia espontânea será instruída, quando for o caso, com:
a) relação discriminada do crédito;
b) o comprovante do recolhimento do tributo, acrescido da atualização
monetária e dos acréscimos moratórios cabíveis;
c) o requerimento de parcelamento com os elementos relacionados nesta Lei,
se for parcelado; ou
d) a prova do cumprimento da obrigação acessória a que se referir.
81º. O contribuinte que denunciar espontaneamente o crédito tributário terá o
prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da sua protocolização, para quitá-lo
ou providenciar o pedido de parcelamento e efetuar o pagamento da parcela
inicial.
82º. Não caberá incidência de multa por infração aos sujeitos que efetuarem
denúncia espontânea.
CAPÍTULO IV
DA INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
Art. 402. A intimação do sujeito passivo ou da pessoa interessada acerca é
qualquer ato, fato ou exigência fiscal, quando não estiver prevista forma divers
na legislação tributária, será feita:
| - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo o
interessado, seu representante ou preposto, no próprio instrumento que sé
deseja comunicar ou em expediente, com entrega, quando for o caso, de
do documento, ou através da lavratura de termo no livro próprio, se ho
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Il - mediante remessa, por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com
aviso de recebimento (AR) ou com prova de entrega no domicílio tributário do
sujeito passivo ou interessado, de cópia do instrumento ou de comunicação de
decisão ou circunstância constante de expediente;
II - por edital publicado em jornal de circulação na Capital ou em Diário Oficial
do Município ou Estado, ou, se for o caso, mediante afixação no mural geral da
Secretaria Municipal de Finanças, no caso de:
a) o sujeito passivo ou interessado encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou
inacessível, caso em que no processo deverão ser anexados documentos
comprobatórios do fato ou declaração fundamentada;
b) recusa do sujeito passivo ou interessado, em assinar a intimação pessoal,
hipótese em que será lavrada declaração nesse sentido, da qual constarão as
assinaturas de 2 (duas) testemunhas;
c) não se efetivar a comunicação pelas formas previstas nos incisos | e Il do
caput deste artigo ou em seu $ 3º, bastando a legitimar o edital que qualquer
uma delas tenha sido tentada.
81º. As intimações serão feitas:
I- pelo autor do procedimento fiscal;
II - pelo órgão encarregado do preparo ou instrução do processo, podendo ser
designado nesse sentido o próprio autor do procedimento ou fiscal estranho ao
feito;
Il - pela secretaria do órgão de julgamento, quando a intimação se referir a
decisões ou recursos, exceto no caso de decisões interlocutórias que
impliquem reabertura de prazo ou “vista” dos autos ao sujeito passivo ou
interessado.
82º. É, também, modo válido de intimação a tomada de conhecimenfo, nos
autos de processo ou em outro documento oficial, da exigência de [crédito
tributário ou da imposição de qualquer dever jurídico, inclusive quanto à
de decisões de litígios em qualquer instância administrativa.
83º. Para os fins deste artigo, equipara-se à intimação pessoal a reali
meio eletrônico, nos termos da legislação nacional
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84º. Equivale à via postal, o serviço de entrega de correspondência,
documentos e objetos a terceiros, efetuado por pessoa autorizada pelo Poder
Público, com a respectiva prova de realização.
Art. 403. Considera-se efetivada a intimação nos mesmos prazos previstos nos
incisos do $ 5º do artigo 42.
Art. 404. Sempre que for dada ciência ao contribuinte ou responsável tributário
acerca de qualquer fato ou exigência fiscal, a assinatura do sujeito passivo, seu
representante ou preposto no instrumento correspondente valerá apenas como
“recibo” ou “ciente”, visando a documentar sua ciência acerca do fato ou do
procedimento fiscal, não implicando concordância ou confissão quanto ao teor
do fato comunicado ou da exigência feita, e sua recusa em receber a intimação
não importa dilação de prazo, prejuízo de seus direitos nem agravamento da
infração, se for o caso.
CAPÍTULO V
DA REVELIA
Art. 405. Não sendo efetuado o pagamento do Auto de Infração e nem
apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel e
confesso, ficando definitivamente constituído o crédito tributário, ressalvado o
controle da legalidade da inscrição em Dívida Ativa.
Parágrafo único. Verificada a situação de que cuida este artigo, a autoridade
fiscal certificará o fato, lavrando o termo de revelia e encaminhando o processo
para ser inscrito na Dívida Ativa.
Art. 406. A defesa intempestiva será arquivada pelo órgão preparador,
mediante despacho do seu titular, ressalvado o direito do sujeito passivo de
impugnar o arquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência,
perante o órgão julgador de primeira instância competente para conhecer a
defesa.
CAPÍTULO VI .
DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA DÍVIDA ATIVA
Art. 407. Compete à Procuradoria-Geral do Município o controle da legalid
e da execução da inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa
Município.
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81º. Após a inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município, o
sujeito passivo que pretenda aderir ao parcelamento deverá ir à sede da
Procuradoria-Geral do Município, onde o Procurador Municipal, ou outro
servidor previamente autorizado pelo Procurador-Geral, após análise dos autos
do processo judicial, firmará o termo de parcelamento.
82º. A Procuradoria-Geral do Município poderá desenvolver ferramentas e
mecanismos que permitam o pagamento ou o parcelamento do crédito
tributário por meio da rede mundial de computadores.
83º. Não se considerará válido o parcelamento dos créditos inscritos em Dívida
Ativa que forem firmados por outros órgãos da Administração Pública
municipal.
Art. 408. Com o ajuizamento da ação de execução fiscal, os honorários
advocatícios pela gestão da Dívida Ativa passam a ter natureza judicial, nos
termos do art. 16, 84º da Lei Delegada 1, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 409. No caso de existência de vício insanável ou de ilegalidade flagrante,
fica a Procuradoria-Geral autorizada a não efetivar ou a cancelar, mediante
despacho fundamentado, a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa,
remetendo em seguida o processo administrativo à Secretaria Municipal de
Finanças para conhecimento do fato e adoção das medidas cabíveis.
Art. 410. Após a apreciação das situações de que cuida o artigo anterior,
esgota-se o controle da legalidade do setor administrativo referido no caput do
artigo 402, qualquer que seja a decisão daquele órgão.
Art. 411. Escolhida a via judicial pelo sujeito passivo, ficam prejudicados sua
defesa ou recurso administrativo, importando tal escolha a desistência da
defesa ou do recurso interposto, considerando-se esgotada a instância
administrativa, salvo quando for interesse da Fazenda Pública obter provas,
informações e subsídios.
Parágrafo único. Proposta a ação judicial, os autos ou peça fiscal serão
imediatamente remetidos à Procuradoria Municipal para adoção das medidas
cabíveis.
Art. 412. Quando o contribuinte ou responsável, antecipanto-se
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, promover 2
Fazenda Pública Municipal ação de consignação de pagamento d
tributário, a repartição fazendária municipal competente deverá pro
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fornecer à Procuradoria Municipal todos os elementos de informação que
possam facilitar a defesa judicial e a completa apuração do crédito tributário.
Parágrafo único. Se a matéria discutida envolver procedimentos futuros, serão
realizadas verificações periódicas para controle das atividades tributáveis.
Art. 413. A gratificação por desempenho e produtividade em fiscalização de
tributos será devida aos Fiscais de Tributos |, nos termos Lei Municipal nº.
1.563, de 26 de março de 2010.
Art. 414. Poderá ser concedida, ao Procurador do Município, que esteja
exercendo atividade jurídica vinculada à área tributária da Procuradoria-Geral
do Município, desde que devidamente designado pelo Prefeito, por ato
administrativo próprio, gratificação limitada a 50% (cinquenta por cento) do
vencimento base dessa categoria, condicionada a avaliação mensal da
produtividade e do desempenho do procurador, de acordo com as metas
estabelecidas.
Parágrafo único. A gratificação disposta no caput deste artigo não se
incorpora aos vencimentos para qualquer fim.
CAPÍTULO VII .
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DO CONTRADITÓRIO
Art. 415. Instaura-se o processo administrativo tributário para solução de
litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributários:
I - quando da apresentação da defesa, por escrito, impugnando o lançamento
de crédito tributário efetuado mediante Notificação e Auto de Infração.
Il - quando da apresentação de petição escrita, pelo contribuinte ou
responsável, impugnando qualquer medida ou exigência fiscal imposta.
Art. 416. Extingue-se o processo administrativo tributário:
| - com a extinção do crédito tributário exigido;
Il - em face de decisão judicial transitada em julgado contrária à exigé
fiscal;
Es rem]
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
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HI - pela transação;
IV - com a desistência da defesa ou do recurso, inclusive em decorrência de
ingresso em juízo, sobre a matéria objeto da lide, antes de proferida ou de
tornada irrecorrível a decisão administrativa;
V - com a decisão administrativa irrecorrível;
VI - por outros meios prescritos em Lei.
Art. 417. É assegurado ao sujeito passivo tributário o direito de fazer a
impugnação do lançamento, medida ou exigência fiscal na esfera
administrativa, aduzida por escrito e acompanhada das provas que tiver,
inclusive documentos, levantamentos e demonstrativos referentes às suas
alegações, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação.
81º. A matéria relacionada com a situação que constitua o objeto da discórdia
deverá ser alegada de uma só vez.
82º. A defesa poderá referir-se apenas a parte da exigência fiscal,
assegurando-se ao sujeito passivo, quanto à parte não impugnada, o direito de
recolher o crédito tributário com as reduções de penalidades previstas em Lei.
83º. A impugnação será entregue na repartição fazendária municipal
juntamente com o comprovante do depósito destinado à garantia de instância.
Art. 418. Durante o prazo de defesa, o processo permanecerá na repartição
local, onde o sujeito passivo ou seu representante dele poderá ter vista.
Art. 419. Apresentada defesa relativa à Notificação e Auto de Infração, a
autoridade preparadora juntará a petição ao processo administrativo tributário
em lavrado o ato administrativo impugnado, mediante lavratura de termo
próprio, acusando a data do recebimento, e encaminhará os autos ao servidor
autuante.
Art. 420. O autuante terá o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação k
réplica à defesa.
81º. Não mais estando o autuante em exercício na repartição fazendária d
preparo do processo, o Coordenador de Tributos designará outro servidor pá
produzir a réplica, observado o disposto neste artigo.
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82º. A réplica deverá ser prestada com clareza e precisão, abrangendo todos
os aspectos da defesa com fundamentação.
83º. Se a réplica aduzir fatos novos e/ou juntar novas provas, o órgão
preparador reabrirá o prazo de defesa, fornecendo ao sujeito passivo cópias
dos novos elementos.
Art. 421. A inobservância do prazo para a apresentação da réplica ou
cumprimento de diligências, levantamentos ou perícias constitui não prejudica o
mérito da lide.
SEÇÃO II
DO PREPARO DO PROCESSO
Art. 422. O preparo do processo administrativo tributário compete à
Coordenadoria de Tributos.
Art. 423. O preparo do processo compreende as seguintes providências:
| - saneamento do procedimento fiscal;
Il - recebimento e registro da peça inicial;
HI - intimação para pagamento do crédito ou apresentação de defesa, se ainda
não efetivada pelo autuante;
IV - vista do processo ao sujeito passivo ou a seu representante legal, no
recinto da repartição, quando solicitada;
V - encaminhamento ou entrega do processo ao autuante ou a outro
funcionário designado pela repartição competente para:
a) produzir réplica;
b) realizar diligência ou perícia requeridas e autorizadas;
VI - prestação de informações econômico-fiscais acerca do sujeito passivo;
VII - controle dos prazos para impugnação, recolhimento do crédito e outras
diligências que devam ser feitas, comunicando imediatamente ao ló
julgador o descumprimento dos prazos fixados pela legislação
autoridade competente;
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VIII - recebimento de peças de defesa, réplica, recurso e outras petições, bem
como das provas documentais, laudos ou levantamentos, e sua anexação aos
autos.
IX - cumprimento de exames, diligências, perícias e outras determinações do
órgão julgador, encaminhando os autos ao funcionário encarregado de sua
execução.
X - informação sobre a inexistência de impugnação ou de recurso, quando for o
caso;
XI - organização dos autos do processo com todas as folhas numeradas e
rubricadas, dispostas segundo a ordem cronológica, à medida que forem sendo
juntadas;
XII — julgamento do processo, inscrição em Dívida Ativa ou qualquer outro
procedimento, conforme o caso;
XIII - ciência, ao sujeito passivo, das decisões proferidas, e intimação para o
seu cumprimento ou interposição de recurso, quando cabível;
XIV - demais atos ou procedimentos que se façam necessários ao andamento
regular do processo.
Art. 424. O órgão preparador dará vista do processo aos interessados e seus
representantes legais, no recinto da repartição fazendária municipal, durante a
fluência dos prazos de impugnação ou recurso, podendo, mediante pedido por
escrito, os solicitantes interessados extrair cópia de qualquer de suas peças.
Parágrafo único. O processo somente poderá sair da repartição fiscal para
cumprimento de diligência ou perícia.
SEÇÃO III
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 425. Compete ao relator, tanto na primeira como na seguné
avaliar se o processo se encontra em condições de ser levado a j
salvo de dúvidas ou incorreções, devendo nesse sentido:
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| - deferir ou indeferir as provas requeridas e os pedidos de diligência ou de
perícia fiscal, mediante despacho fundamentado, levando em consideração sua
necessidade e possibilidade;
Il - determinar de oficio a realização de diligência ou perícia fiscal que se
considerar necessárias a regular instrução do processo;
Ill - determinar, mediante despacho circunstanciado, que seja dada vista ao
sujeito passivo ou ao autuante para que se manifeste objetivamente sobre
fatos, provas ou elementos novos;
IV — remeter os autos à autoridade competente para julgamento.
81º. A inadmissibilidade, pela autoridade julgadora, de prova, diligência ou
perícia requeridas, será em decisão fundamentada.
82º. A perícia fiscal deverá ser indeferida quando:
|- a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos;
Il - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
HI - a verificação for impraticável.
Art. 426. Caberá à Coordenação de Instrução e Julgamento calcular o valor
atualizado do débito, discriminado por parcela, para efeitos de determinação do
valor efetivamente devido.
SEÇÃO IV .
DAS PROVAS, DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS
Art. 427. O fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar,
será admitido como verídico se o contrário não resultar do conjunto das provas.
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Art. 430. A simples negativa do cometimento da infração não desonera o
sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da autuação fiscal.
Art. 431. O interessado, ao solicitar a produção de provas ou a realização de
diligência ou perícia fiscal, deverá no pedido fundamentar a sua necessidade.
Parágrafo único. Ao solicitar a realização de perícia fiscal, o interessado
formulará, no pedido, os quesitos a serem respondidos, sob pena de
indeferimento de plano, podendo indicar, se preferir, seu assistente técnico,
com a sua qualificação e endereço.
Art. 432. Tratando-se de perícia fiscal, a repartição fazendária municipal, ao
designar o perito, fará a intimação do assistente técnico do sujeito passivo, se
houver, marcando de antemão a data, hora e o local onde serão efetuados os
trabalhos, cabendo à parte solicitando custear os honorários periciais.
Art. 433. Concluída a perícia, o laudo pericial será redigido pelo perito e
assinado por ele e, se houver concordância, pelo assistente técnico.
81º. Havendo divergência de entendimento entre o perito e o assistente
técnico, este poderá apresentar laudo em separado, no prazo de 10 (dez) dias,
contado da data da realização da perícia.
82º. Se a diligência ou perícia implicar fatos novos, o órgão preparador reabrirá
o prazo de defesa, fornecendo ao sujeito passivo cópias dos novos elementos,
dispensando-se, contudo, essa providência, no caso de perícia, se o assistente
técnico do sujeito passivo houver assinado o laudo juntamente com o perito.
Art. 434. Quando não estipulado de forma expressa pela autoridade julgadora
ou pela repartição, o prazo para cumprimento de diligência ou perícia será de
30 (trinta) dias.
SEÇÃO V
DAS AUTORIDADES JULGADORAS
Art. 435. O julgamento do processo compete:
| - em primeira instância, ao Secretário Municipal de Finanças;
H - em segunda instância, ao Prefeito.
SEÇÃO VI
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DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 436. A decisão da primeira instância será fundamentada em parecer final
circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, no prazo de 30 (trinta)
dias úteis.
Art. 437. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua
convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária.
Art. 438. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais,
conclusão e ordem de intimação.
Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência da decisão ao contribuinte,
intimando-o, quando for o caso, a cumprí-la no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 439. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e aos erros de
escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício pela
autoridade julgadora ou a requerimento do sujeito passivo.
Art. 440. A autoridade de primeira instância recorrerá, de ofício, sempre que a
decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor,
acrescido de cominações legais, superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)
consolidados à data da decisão.
81º. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.
82º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à
autoridade imediata, no sentido de que seja observada aquela formalidade.
Art. 441. Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.
SEÇÃO VII
DO RECURSO
Art. 442. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário
dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação.
preparador lavrado o termo de perempção.
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83º. Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados à
instância superior, que julgará a perempção.
Art. 443. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão
preparador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ao Prefeito.
SEÇÃO VIII o
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 444. As decisões de Segunda Instância serão proferidas pelo Prefeito do
Município, observados os prazos e demais normas previstas nesta Lei e
regulamentação complementar.
Art. 445. Caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, das decisões
proferidas pelo Chefe do Executivo Municipal, quando apresentados dentro do
prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, desde que a alegação seja de
afronta a tese firmada em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou
declaratória de constitucionalidade, de Súmula Vinculante ou de Acórdão
proferido com Repercussão Geral reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal
Federal — STF, ou de Acórdão proferido mediante a sistemática do recurso
repetitivo ou de incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça — STJ.
Art. 446. A ciência do acórdão far-se-á:
| - pelo preparador;
II — por ofício enviado para o endereço constante da defesa ou do imóvel objeto
da notificação; ou
HI - mediante publicação em edital.
Art. 447. São da competência privativa do dirigente da Fazenda Pública
Municipal as decisões de equidade, que se restringirão à dispensa da penalidade.
Art. 448. A proposta de aplicação da equidade somente se dará em casos
especiais e será acompanhada das informações sobre os antecedenjes-do
contribuinte relativos a cumprimentos de suas obrigações. n
Parágrafo único. O benefício da equidade não será conhecido nos ca
reincidência, sonegação dolosa, fraude ou conluio.
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SEÇÃOIX
DA RESCISÃO DO ACÓRDÃO
Art. 449. A decisão do mérito do órgão de segunda instância que eximir, total ou
parcial o crédito tributário, poderá ser rescindida no prazo de 1 (um) ano, após a
sua definitividade e antes de instaurar a fase judicial de execução.
Art. 450. O pedido de rescisão do acórdão será direcionado ao Chefe do
Executivo Municipal, pela autoridade competente para a lavratura do auto de
infração quando:
| - verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou exação;
Il - se basear em prova cuja falsidade fique demonstrada posteriormente;
Ill — for obtido documento novo, cuja existência era ignorada ou do qual não se
pôde fazer uso, na ocasião da decisão, e que por si só possa modificá-la;
IV - contrariar legislação tributária específica;
V - fundada em erro de fato, resultante de atos ou documentos dos autos.
VI - contrariar tese firmada em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou
declaratória de constitucionalidade, de Súmula Vinculante ou de Acórdão
proferido com Repercussão Geral reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal
Federal — STF, ou de Acórdão proferido mediante a sistemática do recurso
repetitivo ou de incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça — STJ.
Art. 451. Não se conhecerá do pedido de rescisão do acórdão, nos casos em que
o pedido não estiver fundamentado em quaisquer dos incisos do artigo anterior.
Art. 452. É irrecorrível a decisão que não conhece ou nega o pedido de rescisão.
SEÇÃOX .
DA DEFINITIVIDADE E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 453. São definitivas:
| - as decisões finais da primeira instância não sujeitas a recursos
esgotado o prazo para o recurso voluntário;
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Il - as decisões finais da segunda instância, vencido o prazo da intimação.
81º. As decisões da primeira instância, na parte em que for sujeita a recurso de
ofício, não se tornarão definitivas.
82º. No caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a
parte de decisão que não tenha sido objeto de recurso.
Art. 454. Aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário
municipal as normas do Código de Processo Civil.
CAPÍTULO VII. .
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 455. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua
contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 456. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal no órgão em que corra o processo ou o ato deva ser praticado,
prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento se der em
dias feriados ou não úteis.
Art. 457. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, por parte do
requerente, o processo poderá ser arquivado decorrido o prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 458. Os benefícios da imunidade e da isenção deverão ser renovados
anualmente mediante solicitação do interessado, apresentada até 31 de março
do exercício a que corresponderem ou no prazo determinado pela Secretaria
Municipal de Finanças.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 459. Os valores constantes desta Lei serão expressos em reais.
Art. 460. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer
natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de
qualquer espécie proveniente de impontualidade, total ou parcial,
respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e serão atuali
monetariamente.
Pesca
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81º. A atualização monetária e os juros incidirfão sobre o valor integral do
crédito, neste compreendida a multa.
82º. Se a cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa for realizada através
protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e/ou ação judicial, o
contribuinte arcará com as custas e demais despesas concernentes.
Art. 461. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido
ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em
julgado, salvo se posteriormente rescindida.
Parágrafo único. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo,
cumpre à autoridade exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
Art. 462. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos
prazos fixados na legislação tributária.
Art. 463. Sempre que o Governo Federal modificar o padrão fiscal-monetário
vigente, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as
adequações ao novo padrão instituído.
Art. 464. O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil.
Art. 465. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios
com a União, o Estado ou outros Municípios, Conselhos Regionais de
Profissionais Autônomos, Cartórios, Associações, Entidades de Representação
Classista e outros órgãos, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para
aperfeiçoar os mecanismos de controle e arrecadação dos tributos.
Art. 466. Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do
processo fiscal instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração
ou confissão de dívida, objetivando terminar com o litígio e extinguir o crédito
tributário.
Art. 467. Os débitos, tributários ou não, com a Fazenda Pública Municipal
serão atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consupi
Amplo — IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geogr
Estatística — IBGE.
Eira
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81º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo
índice que o substituir ou, não havendo substituto, por índice atualizador dos
tributos federais.
82º. Para os anos subsequentes, a atualização terá como base a variação
acumulada do IPCA do ano anterior a que se referir, com aplicação a partir de 1º
de janeiro do ano subsequente.
Art. 468. As empresas que a partir da vigência desta Lei, estejam inscritas no
Cadastro Municipal de Contribuintes ou venham a se inscrever, terão suas
atividades classificadas nos termos do Anexo |, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O valor a ser cobrado a título de Taxa de Licença para
Instalação e para Funcionamento será aquele atribuído à atividade que melhor se
assemelhe à atividade do contribuinte.
Art. 469. A Fazenda Pública Municipal orientará a aplicação da presente Lei,
expedindo as instruções necessárias a facilitar sua fiel execução.
Art. 470. Fica revogado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.775 de 28 de novembro
de 2017.
Art. 471. o Poder Executivo Municipal k a autorizado a providenciar o protesto
do crédito tributário em Cartório de Protesto, nos termos da Lei Municipal nº
1698, de 29 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá firmar convênio ou
contrato com o Tribunal de Justiça de Alágoas & os Cartórios de Protesto de
Títulos para dar cumprimento ao disposto np caput deste artigo.
[este
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ANEXO I
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
CNAE-FISCAL DESCRIÇÃO VALOR EM R$
0111-3/01 Cultivo de arroz RS 117,13
0111-3/02 Cultivo de milho R$ 117,13
0111-3/03 Cultivo de trigo R$ 117,13
0111-3/99 Cultivo de outros cereais não especificados R$ 117,13
anteriormente
0112-1/01 Cultivo de algodão herbáceo R$ 117,13
0112-1/02 Cultivo de juta RS 117,13
0112-1/99 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não R$ 117,13
especificadas anteriormente
0113-0/00 Cultivo de cana-de-açúcar RS 175,70
0114-8/00 Cultivo de fumo R$ 175,70
0115-6/00 Cultivo de soja R$ 175,70
0116-4/01 Cultivo de amendoim RS 117,13
0116-4/02 Cultivo de girassol R$ 117,13
0116-4/03 Cultivo de mamona R$ 117,13
0116-4/99 aa de outras oleaginosas de lavoura R$ 117,13
temporária não especificadas anteriormente
0119-9/01 Cultivo de abacaxi R$ 117,13
0119-9/02 Cultivo de alho RS 117,13
0119-9/03 Cultivo de batata-inglesa R$ 117,13
0119-9/04 Cultivo de cebola R$ 117,13
0119-9/05 Cultivo de feijão S 117,13
0119-9/06 Cultivo de mandioca RS 117,13
0119-9/07 Cultivo de melão R$ 117,13
0119-9/08 Cultivo de melancia R$ 117,13
0119-9/09 Cultivo de tomate rasteiro RS 117,13
o119-9/99 | Cultivo de outras plantas de lavoura temporária R$117,13
não especificadas anteriormente
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0121-1/01 Horticultura, exceto morango R$ 117,13
0121-1/02 Cultivo de morango RS 117,13
0122-9/00 Cultivo de flores e plantas ornamentais R$ 117,13
0131-8/00 Cultivo de laranja R$ 117,13
0132-6/00 Cultivo de uva RS 175,70
0133-4/01 Cultivo de açaí R$ 117,13
0133-4/02 Cultivo de banana RS 117,13
0133-4/03 Cultivo de caju RS 117,13
0133-4/04 Cultivo de cítricos, exceto laranja RS 117,13
0133-4/05 Cultivo de coco-da-baía RS 117,13
0133-4/06 Cultivo de guaraná R$ 117,13
0133-4/07 Cultivo de maçã RS 117,13
0133-4/08 Cultivo de mamão RS 117,13
0133-4/09 Cultivo de maracujá RS 117,13
0133-4/10 Cultivo de manga R$ 117,13
0133-4/11 Cultivo de pêssego R$ 117,13
0133-4/99 Cultivo de frutas de lavoura permanente não R$ 117,13
especificadas anteriormente
0134-2/00 Cultivo de café R$ 175,70
0135-1/00 Cultivo de cacau RS 175,70
0139-3/01 Cultivo de chá-da-índia R$ 117,13
0139-3/02 Cultivo de erva-mate RS 117,13
0139-3/03 Cultivo de pimenta-do-reino R$ 117,13
0139-3/04 Cultivo de plantas para condimento, exceto R$ 117,13
pimenta-do-reino
0139-3/05 Cultivo de dendê RS 117,13
0139-3/06 Cultivo de seringueira RS 117,13
0139-3/99 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente R$ 117,13
não especificadas anteriormente
0141-5/01 Produção de sementes certificadas, exceto de R$ 117,13
forrageiras para pasto
0141-5/02 Produção de sementes certificadas de forrageiras R$ 117,13
para formação de pasto
0142-3/00 Produção de mudas e outras formas de R$ 117,13
propagação vegetal, certificadas
0151-2/01 Criação de bovinos para corte
0151-2/02 Criação de bovinos para leite
0151-2/03 Criação de bovinos, exceto para corte e leite
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0152-1/01 Criação de bufalinos R$ 117,13
0152-1/02 Criação de equinos R$ 117,13
0152-1/03 Criação de asininos e muares R$ 117,13
0153-9/01 Criação de caprinos R$ 117,13
0153-9/02 Criação de ovinos, inclusive para produção de lã R$ 117,13
0154-7/00 Criação de suínos R$ 117,13
0155-5/01 Criação de frangos para corte RS 117,13
0155-5/02 Produção de pintos de um dia RS 117,13
0155-5/03 Criação de outros galináceos, exceto para corte R$ 117,13
0155-5/04 Criação de aves, exceto galináceos R$ 117,13
0155-5/05 Produção de ovos R$ 117,13
0159-8/01 Apicultura R$ 117,13
0159-8/02 Criação de animais de estimação R$ 117,13
0159-8/03 Criação de escargô R$ 117,13
0159-8/04 Criação de bicho-da-seda R$ 117,13
0159-8/99 Criação de outros animais não especificados R$ 117,13
anteriormente
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas R$ 950,00
agrícolas
0161-0/02 Serviço de poda de árvores para lavouras R$ 351,39
0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e R$ 351,39
colheita
0161-0/99 Atividades de apoio à agricultura não especificadas R$ 351,39
anteriormente
0162-8/01 Serviço de inseminação artificial em animais RS 351,39
0162-8/02 Serviço de tosquiamento de ovinos RS 351,39
0162-8/03 Serviço de manejo de animais RS 351,39
0162-8/99 Atividades de apoio à pecuária não especificadas R$ 351,39
anteriormente
0163-6/00 Atividades de pós-colheita RS 351,39
0170-9/00 Caça e serviços relacionados RS 351,39
0210-1/01 Cultivo de eucalipto R$ 117,13
0210-1/02 Cultivo de acácia-negra RS 117,13
0210-1/03 Cultivo de pinus RS 117,13
0210-1/04 Cultivo de.teca 117,13
0210-1/05 Cultivo de especies madeiteiras, exceto eucalipto, R$117,13
acácia-negra, pinus e teca
0210-1/06 Cultivo de mudas em viveiros florestais n
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0210-1/07 Extração de madeira em florestas plantadas R$ 117,13
0210-1/08 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas RS 117,13
0210-1/09 Produção de casca de acácia-negra - florestas R$ 117,13
plantadas
Produção de produtos não madeireiros não
0210-1/99 especificados anteriormente em florestas RS 117,13
plantadas
0220-9/01 Extração de madeira em florestas nativas RS 117,13
0220-9/02 Produção de carvão vegetal - florestas nativas RS 117,13
0220-9/03 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas RS 117,13
0220-9/04 Coleta de látex em florestas nativas R$ 117,13
0220-9/05 Coleta de palmito em florestas nativas RS 117,13
0220-9/06 Conservação de florestas nativas R$ 117,13
0220-9/99 Coleta de produtos não madeireiros não R$ 117,13
especificados anteriormente em florestas nativas
0230-6/00 Atividades de apoio à produção florestal R$ 117,13
0311-6/01 Pesca de peixes em água salgada RS 117,13
0311-6/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada R$ 117,13
0311-6/03 Coleta de outros produtos marinhos RS 117,13
0311-6/04 Atividades de apoio à pesca em água salgada R$ 117,13
0312-4/01 Pesca de peixes em água doce R$ 117,13
0312-4/02 Pesca de crustáceos e moluscos em água doce R$ 117,13
0312-4/03 | Coleta de outros produtos aquáticos de água doce RS 117,13
0312-4/04 Atividades de apoio à pesca em água doce RS 117,13
0321-3/01 Criação de peixes em água salgada e salobra RS 117,13
0321-3/02 Criação de camarões em água salgada e salobra R$ 117,13
0321-3/03 Criação de ostras e mexilhões em água salgada e R$ 117,13
salobra
0321-3/04 Criação de peixes ornamentais em água salgada e R$ 117,13
salobra
0321-3/05 Atividades de apoio à aquicultura em água salgada R$ 117,13
e salobra
0321-3/99 Cultivos e semicultivos da aquicultura em água R$ 117,13
salgada e salobra não especificados anteriormente
0322-1/01 Criação de peixes em água doce
0322-1/02 Criação de camarões em água doce
0322-1/03 Criação de ostras e mexilhões em água doce
0322-1/04 Criação de peixes ornamentais em água doce
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0322-1/05 Ranicultura R$ 117,13
0322-1/06 Criação de jacaré R$ 117,13
0322-1/07 Atividades de apoio à aquicultura em água doce R$ 117,13
0322-1/99 Cultivos e semicultivos da aquicultura em água R$ 117,13
doce não especificados anteriormente
0500-3/01 Extração de carvão mineral R$ 1.171,31
0500-3/02 Beneficiamento de carvão mineral R$ 1.171,31
0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural RS 1.171,31
0600-0/02 Extração e beneficiamento de xisto R$ 1.171,31
0600-0/03 Extração e beneficiamento de areias betuminosas R$ 1.171,31
0710-3/01 Extração de minério de ferro R$ 1.171,31
0710-3/02 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos R$ 1.171,31
de minério de ferro
0721-9/01 Extração de minério de alumínio R$ 1.171,31
0721-9/02 Beneficiamento de minério de alumínio R$ 1.171,31
0722-7/01 Extração de minério de estanho R$ 1.171,31
0722-7/02 Beneficiamento de minério de estanho R$ 1.171,31
0723-5/01 Extração de minério de manganês R$ 1.171,31
0723-5/02 Beneficiamento de minério de manganês R$ 1.171,31
0724-3/01 Extração de minério de metais preciosos R$ 1.171,31
0724-3/02 Beneficiamento de minério de metais preciosos R$ 1.171,31
0725-1/00 Extração de minerais radioativos R$ 1.171,31
0729-4/01 Extração de minérios de nióbio e titânio RS 1.171,31
0729-4/02 Extração de minério de tungstênio RS 1.171,31
0729-4/03 Extração de minério de níquel R$ 1.171,31
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e
0729-4/04 outros minerais metálicos não ferrosos não RS 1.171,31
especificados anteriormente
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo,
0729-4/05 | zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não R$ 1.171,31
especificados anteriormente
0810-0/01 Extração de ardósia e beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/02 Extração de granito e beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/03 | Extração de mármore e beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/04 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento é 1.171,31
associado
0810-0/05 Extração de gesso e caulim 5 1.171,31
0810-0/06 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e 171,31
[Eat]
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beneficiamento associado
0810-0/07 Extração de argila e beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/08 Extração de saibro e beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/09 Extração de basalto e beneficiamento associado R$ 1.171,31
0810-0/10 Beneficiamento de gesso e caulim associado à R$ 1.171,31
extração
Extração e britamento de pedras e outros
0810-0/99 materiais para construção e beneficiamento R$ 1.171,31
associado
0891-6/00 Extração de minerais para fabricação de adubos, R$ 1.171,31
fertilizantes e outros produtos químicos
0892-4/01 Extração de sal marinho RS 1.171,31
0892-4/02 Extração de sal-gema R$ 1.171,31
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal R$ 1.171,31
0893-2/00 Extração de gemas (pedras preciosas e R$ 1.171,31
semipreciosas)
0899-1/01 Extração de grafita RS 1.171,31
0899-1/02 Extração de quartzo R$ 1.171,31
0899-1/03 Extração de amianto R$ 1.171,31
0899-1/99 Extração de outros minerais não metálicos não R$ 1.171,31
especificados anteriormente
0910-6/00 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás R$ 1.171,31
natural
0990-4/01 | Atividades de apoio à extração de minério de ferro R$ 1.171,31
0990-4/02 Atividades de apoio à extração de minerais R$ 1.171,31
metálicos não ferrosos
0990-4/03 Atividades de apoio à extração de minerais não R$ 1.171,31
metálicos
1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos R$ 351,39
1011-2/02 Frigorífico - abate de equinos R$ 351,39
1011-2/03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos RS 351,39
1011-2/04 Frigorífico - abate de bufalinos RS 351,39
1011-2/05 Matadouro - abate de reses sn contrato, exceto R$ 351,39
abate de suínos
1012-1/01 Abate de aves R$ 351,39
1012-1/02 Abate de pequenos animais R$ 351,39
1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos RS 351,39
1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contra RS 351,39
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1013-9/01 Fabricação de produtos de carne RS 351,39
1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate RS 351,39
1020-1/01 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos R$ 351,39
Fabricacã Z
1020-1/02 abricação de conservas de peixes, crustáceos e R$ 351,39
moluscos
L 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas R$ 351,39
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito RS 351,39
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros R$ 351,39
vegetais, exceto palmito
1033-3/01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, R$ 351,39
hortaliças e legumes
1033-3/02 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e R$ 351,39
legumes, exceto concentrados
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo R$ 351,39
de milho
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto R$351,39
óleo de milho
1043-1/00 Fabricação de margariha e outras gorduras R$ 351,39
vegetais e de óleos não comestiveis de animais
1051-1/00 Preparação do leite RS 1.171,31
1052-0/00 Fabricação de laticínios RS 1.171,31
1053-8/00 Fabricação de NEPPARAS e outros gelados R$ 1.171,31
comestiveis
1061-9/01 Beneficiamento de arroz R$ 1.171,31
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz R$ 1.171,31
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados R$ 1.171,31
1063-5/00 | Fabricação de farinha de mandioca e derivados RS 1.171,31
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto R$ 1.171,31
óleos de milho
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais R$ 1.171,31
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto R$ 1.171,31
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado RS 1.171,31
1066-0/00 Fabricação de alimentos para animais R$ 1.171,31
1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem
vegetal não especificados anteriormente
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de
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beterraba
1081-3/01 Beneficiamento de café R$ 1.171,31
1081-3/02 Torrefação e moagem de café R$ 1.171,31
1082-1/00 Fabricação de produtos à base de café RS 1.171,31
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação indústrial RS 292,83
1091-1/02 Fabricação de produtos de padáéia e confeitaria R$ 292,83
com predominância de produção própria
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas R$ 1.171,31
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de R$ 292,83
chocolates
1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e R$ 292,83
semelhantes
1094-5/00 Fabricação de massas alimenticias RS 292,83
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e R$ 292,83
condimentos
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos RS 292,83
1099-6/01 Fabricação de vinagres RS 292,83
L 1099-6/02 Fabricação de pós-alimenticios R$ 292,83
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras RS 292,83
1099-6/04 Fabricação de gelo comum R$ 175,70
1099-6/05 Fabricação de pen pe infusão (chá, mate, R$ 292,83
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais RS 292,83
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e R$ 292,83
complementos alimentares
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimenticios não R$ 204,98
especificados anteriormente
1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar RS 702,79
1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas R$ 2.342,62
destiladas
1112-7/00 Fabricação de vinho RS 2.342,62
1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque RS 1.171,31
1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes R$ 1.171,31
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas R$ 1.171,31
L 1122-4/01 Fabricação de refrigerantes R$ 1.171,31
1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos pari R$ 1.171,31
consumo
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós R$ 1.171,31
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refrescos, exceto refrescos de frutas
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas R$ 1.171,31
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não R$ 1.171,31
especificadas anteriormente
1210-7/00 Processamento indústrial do fumo R$ 1.171,31
1220-4/01 Fabricação de cigarros RS 1.171,31
1220-4/02 Fabricação de cigarrilhas e charutos R$ 1.171,31
1220-4/03 Fabricação de filtros para cigarros R$ 1.171,31
1220-4/99 Fabricação de aum produtos do fumo, exceto R$ 1.171,31
cigarros, cigarrilhas e charutos
1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão RS 702,79
1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, R$ 702,79
exceto algodão
1313-8/00 Fiação de fibras artificiais e sintéticas RS 702,79
1314-6/00 Fabricação de linhas para costurar e bordar RS 702,79
1321-9/00 Tecelagem de fios de algodão RS 702,79
1322-7/00 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto R$ 702,79
algodão
1323-5/00 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas RS 702,79
1330-8/00 Fabricação de tecidos de malha R$ 702,79
1340-5/01 Estamparia e texturização em fios, VERITAS, R$ 702,79
artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-5/02 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, R$ 702,79
artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, R$ 702,79
artefatos têxteis e peças do vestuário
1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico RS 702,79
1352-9/00 Fabricação de artefatos de tapeçaria R$ 702,79
1353-7/00 Fabricação de artefatos de cordoaria RS 702,79
1354-5/00 | Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos R$ 702,79
1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não R$ 702,79
especificados anteriormente
1411-8/01 Confecção de roupas íntimas R$ 175,70
1411-8/02 Facção de roupas íntimas. R$ 175,70
1412-6/01 Confecção de peças do vestuário, exceta roupas R$ 702,79
íntimas e as confeccionadas sob|medida
1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças dg vestuário, R$ 702,79
exceto roupas íntimas
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1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas R$ 702,79
intimas
1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob R$ 702,79
medida
1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais RS 702,79
1413-4/03 Facção de roupas profissionais RS 702,79
1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para R$ 702,79
segurança e proteção
1421-5/00 Fabricação de meias R$ 702,79
1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em R$ 702,79
malharias e tricotagens, exceto meias
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro RS 702,79
1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e R$ 702,79
semelhantes de qualquer material
1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados R$ 702,79
anteriormente
1531-9/01 Fabricação de calçados de couro RS 468,52
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato RS 468,52
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material RS 468,52
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético RS 468,52
1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não R$ 468,52
especificados anteriormente a
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer R$ 468,52
material
1610-2/03 Serrarias com desdobramento de madeira em R$ 468,52
Ea bruto
1610-2/04 Serrarias sem desdobramento de madeira em R$ 468,52
bruto - Resserragem
1610-2/05 Serviço de tratamento de madeira realizado sob R$ 468,52
contrato
1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de R$ 468,52
madeira compensada, prensada e aglomerada
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas RS 468,52
Fabricação de esquadrias de madejra exde peças
1622-6/02 de madeira para instalações in se R$ 468,52
comerciais
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de car R$ 468,52
construção
EEE
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Fabricação de artefatos de tanoaria e de
A28-4/00 embalagens de madeira Rus
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, R$ 468,52
exceto móveis
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu,
1629-3/02 palha, vime e outros materiais trançados, exceto R$ 468,52
móveis
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a R$ 585,66
fabricação de papel
1721-4/00 Fabricação de papel RS 585,66
1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão RS 585,66
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel RS 585,66
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel- R$ 585,66
cartão
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão R$ 585,66
ondulado
1741-9/01 Fabricação de formulários continuos R$ 585,66
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-
1741-9/02 | cartão e papelão ondulado para uso comercial e de RS 585,66
escritório
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis RS 585,66
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos R$ 585,66
Fabricação de produtos de papel para uso
1742-7/99 doméstico e higiênico-sanitário não especificados R$ 585,66
anteriormente
Fabricação de produtos de pastas celulósicas,
1749-4/00 papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado RS 585,66
hão especificados anteriormente
1811-3/01 Impressão de jornais R$ 1.171,31
1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações R$ 1.171,31
periódicas
1812-1/00 Impressão de material de segurança R$ 1.171,31
1813-0/01 Impressão de material para uso icitário R$ 1.171,31
1813-0/99 Impressão de material para outros usos RS 1.171,31
1821-1/00 Serviços de pré-impress R$ 1.171,31
1822-9/01 Serviços de encadernação e pla R$ 1.171,31
1822-9/99 Serviços de acabamentos gráfico , exceto R$ 1.171,31
encadernação e plastifica
Elsa
findi
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1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte R$ 878,48
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte RS 878,48
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte RS 878,48
1910-1/00 Coquerias R$ 878,48
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo R$ 5.000,00
1922-5/01 Formulação de combustiveis R$ 5.000,00
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes R$ 1.171,31
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do R$ 1.171,31
petróleo, exceto produtos do refino
1931-4/00 Fabricação de álcool R$ 1.171,31
1932-2/00 Fabricação de biocombustiveis, exceto álcool R$ 1.171,31
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis R$ 2.342,62
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes R$ 2.342,62
2013-4/01 Fabricação de adubos s fertilizantes organo- R$ 2.342,62
minerais
2013-4/02 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto R$ 2.342,62
organo-minerais
2014-2/00 Fabricação de gases indústriais RS 2.342,62
2019-3/01 Elaboração de combustiveis nucleares RS 2.342,62
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos R$ 1.756,97
inorgânicos não especificados anteriormente
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos RS 1.756,97
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, R$ 1.756,97
resinas e fibras
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não R$ 1.756,97
especificados anteriormente
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas R$ 1.756,97
2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas R$ 1.756,97
2033-9/00 Fabricação de elastômeros RS 937,05
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas R$ 702,79
2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas R$ 937,05
2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários R$ 937,05
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos R$ 585,66
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e pólimento R$ 585,66
2063-1/00 E Fabricação de cosméticos, produtos d naria R$ 585,66
e de higiene pessoal
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e laças R$ 1.171,31
2072-0/00 Fabricação de tintas de impres = R$ 585,66
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SEtem
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Fabricação de impermeabilizantes, solventes e
2073-
ii produtos afins R$ 585,66
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes R$ 585,66
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes RS 585,66
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos RS 585,66
2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança RS 585,66
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso indústrial RS 585,66
2094-1/00 Fabricação de catalisadores RS 585,66
Fabricacã z E
2099-1/01 a ricação de chapas, filmes, papéis e outros R$ 585,66
materiais e produtos químicos para fotografia
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não R$ 585,66
especificados anteriormente
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos RS 937,05
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso R$ 937,05
humano
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para R$ 937,05
uso humano
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso R$ 937,05
humano
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário RS 937,05
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas RS 629,53
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar RS 585,66
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados R$ 585,66
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não R$ 585,66
especificados anteriormente
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de R$ 585,66
material plástico
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico R$ 1.756,97
2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material R$ 585,66
plástico para uso na construção
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para R$ 585,66
uso pessoal e doméstico
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material [o)| R$ 585,66
usos indústriais
2229-3/03 RS 585,66
2229-3/99 RS 585,66
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2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança RS 937,05
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro R$ 937,05
2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro RS 937,05
2320-6/00 Fabricação de cimento R$ 1.171,31
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de R$ 1.756,97
concreto armado, em série e sob encomenda
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na R$ 1.756,97
construção
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso R$ 1.756,97
na construção
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto RS 1.756,97
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa R$ 1.756,97
para construção
Fabricação de outros artefatos e produtos de
2330-3/99 | concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais R$ 1.756,97
semelhantes
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários R$ 1.756,97
2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos RS 1.756,97
2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido R$ 1.756,97
para uso na construção, exceto azulejos e pisos
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica R$ 1.756,97
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários R$ 1.756,97
não especificados anteriormente
2391-5/01 | Britamento de pedras, exceto associado à extração RS 1.756,97
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto R$ 1.756,97
associado à extração
2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos R$ 1.756,97
em mármore, granito, ardósia e outras pedras
2392-3/00 Fabricação de cal e gesso R$ 1.756,97
2399-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e R$ 1.756,97
outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2399-1/02 Fabricação de abrasivos R$ 937,05
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não R$ 1.756,97
metálicos não especificados anteriorme,
2411-3/00 Produção de ferro-gusa R$ 1.756,97
2412-1/00 Produção de ferroligas R$ 1.756,97
2421-1/00 Produção de semiacabados de aço RS 1.756,97
2422-9/01 | Produção de laminados planos de aço R$ 1.756,97
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revestidos ou não
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais RS 1.756,97
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura R$ 1.756,97
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto R$ 1.756,97
tubos
2424-5/01 Produção de arames de aço RS 1.756,97
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados R$ 1.756,97
de aço, exceto arames
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura R$ 1.756,97
2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço R$ 1.756,97
2441-5/01 Produção de alumínio e suas ligas em formas R$ 1.756,97
primárias
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio RS 1.756,97
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos R$ 1.756,97
2443-1/00 Metalurgia do cobre R$ 1.756,97
2449-1/01 Produção de zinco em formas primárias RS 1.756,97
2449-1/02 Produção de laminados de zinco RS 1.756,97
2449-1/03 Fabricação de ânodos para galvanoplastia R$ 1.756,97
2449-1/99 Metalurgia de outras metais não ferrosos e suas R$ 1.756,97
ligas não especificados anteriormente
2451-2/00 Fundição de ferro e aço RS 1.756,97
2452-1/00 Fundição de metais não ferrosos e suas ligas R$ 1.756,97
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas R$ 1.756,97
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal RS 1.756,97
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada RS 1.756,97
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e R$ 1.756,97
caldeiras para aquecimento central
2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto R$ 1.756,97
para aquecimento central e para veículos
2531-4/01 Produção de forjados de aço R$ 1.756,97
2531-4/02 Produção de forjados de metais não ferrosos e R$ 1.756,97
suas ligas
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal R$ 1.756,97
2532-2/02 |. Metalurgia do pó RS 1.756,97
2539-0/01 Serviços de usinagem, torneiria e solda R$ 1.756,97
2539-0/02 | Serviços de tratamento e revestimento em R$ 1.756,97
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria RS 1.756,97
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, ex RS 1.756,97
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esquadrias
2543-8/00 Fabricação de ferramentas R$ 1.756,97
2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto R$ 1.756,97
veículos militares de combate
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e R$ 1.756,97
munições
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas R$ 1.171,31
2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal R$ 1.171,31
padronizados
2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, R$ 1.171,31
exceto padronizados
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico R$ 585,66
e pessoal
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para R$ 1.756,97
a construção
2599-3/02 Serviço de corte e dobra de metais R$ 1.756,97
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não R$ 1.756,97
especificados anteriormente
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos R$ 1.756,97
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática RS 1.756,97
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de R$ 1.756,97
informática
2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de R$ 1.756,97
comunicação, peças e acessórios
2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros R$ 1.756,97
equipamentos de comunicação, peças e acessórios
2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, R$ 1.756,97
gravação e amplificação de áudio e vídeo
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de R$ 1.756,97
medida, teste e controle
2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios R$ 1.756,97
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e . R$ 1.756,97
eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos R$ 1.756,97
ópticos, peças e acessórios
2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e R$ 1.756,97
cinematográficos, peças e acessórios
2680-9/00 | Fabricação de mídias virgens, magnéticas e óp R$ 1.756,97
Ela
Eles
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Fabricação de geradores de corrente continua e
2710-4/01 ei RS 1.756,97
alternada, peças e acessórios
Fabricação de transformadores, indutores,
2710-4/02 | conversores, sincronizadores e semelhantes, peças R$ 1.756,97
e acessórios
2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e R$ 1.756,97
acessórios
Fabricacã E ;
2721-0/00 abricação de pilhas, baterias e acumuladores R$ 1.756,97
elétricos, exceto para veículos automotores
2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para R$ 1.756,97
veículos automotores
2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores R$ 1.756,97
para veículos automotores
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para R$ 1.756,97
distribuição e controle de energia elétrica
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações R$ 1.756,97
em circuito de consumo
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos R$ 1.756,97
isolados
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas R$ 1.756,97
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos R$ 1.756,97
de iluminação
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas
2751-1/00 de lavar e secar para uso doméstico, peças e RS 1.756,97
acessórios
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elite de uso pessoal, R$ 1.756,97
peças e acessórios
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos
2759-7/99 não especificados anteriormente, peças e R$ 1.756,97
acessórios
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos
2790-2/01 de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e R$ 1.756,97
isoladores
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e R$ 1.756,97
alarme
2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos R$ 1.756,97
elétricos não especificados anteriormpnte |
2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas péq R$ 1.756,97
acessórios, exceto para aviõe,
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rodoviários
Fabricação de equipamentos hidráulicos e
2812-7/00 pa e , R$ 1.756,97
pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos R$ 1.756,97
semelhantes, peças e acessórios
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso indústrial, R$ 1.756,97
peças e acessórios
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não R$ 1.756,97
indústrial, peças e acessórios
2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins indústriais R$ 1.756,97
2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para R$ 1.756,97
fins indústriais, exceto rolamentos
Fabricação de fornos indústriais, aparelhos e
2821-6/01 equipamentos não elétricos para instalações RS 1.756,97
térmicas, peças e acessórios
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins R$ 1.756,97
indústriais, peças e acessórios
Fabricação de máquinas, equipamentos e
2822-4/01 aparelhos para transporte e elevação de pessoas, R$ 1.756,97
peças e acessórios
Fabricação de máquinas, equipamentos e
2822-4/02 aparelhos para transporte e elevação de cargas, R$ 1.756,97
peças e acessórios
Fabricação de máquinas e aparelhos de
2823-2/00 refrigeração e ventilação para uso indústrial e R$ 1.756,97
comercial, peças e acessórios
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos dear R$ 1.756,97
condicionado para uso indústrial
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos dear R$ 1.756,97
condicionado para uso não indústrial
Fabricação de máquinas e equipamentos para
2825-9/00 saneamento básico e ambiental, peças e R$ 1.756,97
acessórios
Fabricação de máquinas de escrever, calca
2829-1/01 outros equipamentos não eletrônicos para RS 1.756,97
escritório, peças e acessórios
Fabricação de outras máquinas e equipamé de
2829-1/99 |uso geral não especificados anteriormente)peçás e. R$ 1.756,97
acessórios
Este
Eine
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2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e R$ 1.756,97
acessórios
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação R$ 1.756,97
agrícola, peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a
2833-0/00 agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto RS 1.756,97
para irrigação
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e R$ 1.756,97
acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para a
2851-8/00 prospecção e extração de petróleo, peças e R$ 1.756,97
acessórios
Fabricação de outras máquinas e equipamentos
2852-6/00 para uso na extração mineral, peças e acessórios, R$ 1.756,97
exceto na extração de petróleo
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto R$ 1.756,97
agrícolas
Fabricação de máquinas e equipamentos para
2854-2/00 | terraplenagem, pavimentação e construção, peças R$ 1.756,97
e acessórios, exceto tratores
Fabricação de máquinas para a indústria
2861-5/00 metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas- R$ 1.756,97
ferramenta
Fabricação de máquinas e equipamentos para as
2862-3/00 indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e RS 1.756,97
acessórios
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a R$ 1.756,97
indústria têxtil, peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as
2864-0/00 indústrias do vestuário, do couro e de calçados, R$ 1.756,97
peças e acessórios
Fabricação de máquinas e equipamentos para as
2865-8/00 | indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, R$ 1.756,97
peças e acessórios
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos pg R$ 1.756,97
indústria do plástico, peças e acessórios,
Fabricação de máquinas e equipamentos pará
2869-1/00 indústrial específico não especificados R$ 1.756,97
anteriormente, peças e acessório
ESSE *
[E]
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2910-7/01 | Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários RS 1.756,97
2910-7/02 Fabricação de chassis com eo para automóveis, R$ 1.756,97
camionetas e utilitários
2910-7/03 Fabricação de motores para automogeis, R$ 1.756,97
camionetas e utilitários
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus R$ 1.756,97
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus RS 1.756,97
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para R$ 1.756,97
caminhões
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus RS 1.756,97
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para
2930-1/03 outros veículos automotores, exceto caminhões e R$ 1.756,97
ônibus
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema R$ 1.756,97
motor de veículos automotores
2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas R$ 1.756,97
de marcha e transmissão de veículos automotores
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de R$ 1.756,97
freios de veículos automotores
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de R$ 1.756,97
direção e suspensão de veículos automotores
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para R$ 1.756,97
veículos automotores, exceto baterias
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos R$ 1.756,97
automotores
Fabricação de outras peças e acessórios para
2949-2/99 veículos automotores não especificadas R$ 1.756,97
anteriormente
2950-6/00 Recondicionamento e recuperação de motores R$ 585,66
para veículos automotores
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte RS 1.756,97
3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e R$ 1.756,97
para usos especiais, exceto de grande porte
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte lazer RS 1.756,97
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões eb R$ 1.756,97
materiais rodantes
3032-6/00 Fabricação de peças e Acessórios para R$ 1.756,97
ferroviários
[Eli]
erro
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3041-5/00 Fabricação de aeronaves R$ 1.756,97
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros R$ 1.756,97
componentes e peças para aeronaves
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate R$ 1.756,97
3091-1/01 Fabricação de motocicletas R$ 1.756,97
3091-1/02 | Fabricação de peças e acessórios para motocicletas R$ 1.756,97
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não R$ 1.756,97
motorizados, peças e acessórios
Fabricação de equipamentos de transporte não
3099-7/00 au . R$ 1.756,97
especificados anteriormente
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de R$ 585,66
madeira
Fabricação de móveis com predominância de
3102-1/00 RS 585,66
metal
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto R$ 585,66
madeira e metal
3104-7/00 Fabricação de colchões RS 937,05
3211-6/01 Lapidação de gemas R$ 1.756,97
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria RS 1.756,97
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas R$ 1.756,97
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes R$ 1.756,97
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e R$ 1.756,97
acessórios
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte R$ 1.756,97
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos R$ 1.756,97
3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e R$ 1.756,97
acessórios não associada à locação
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e R$ 1.756,97
acessórios associada à locação
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos R$ 1.756,97
recreativos não especificados anteriormente
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e
3250-7/01 | utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico RS 1.756,97
L e de laboratório
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico,
cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção
de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em
ES R
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geral sob encomenda
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção
=
3250-7/04 de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em RS 1.756,97
geral, exceto sob encomenda
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e R$ 1.756,97
odontologia
3250-7/06 Serviços de prótese dentária RS 937,00
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos RS 1.756,97
3250-7/09 Serviço de laboratório óptico R$ 937,00
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras R$ 1.756,97
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e R$ 1.756,97
resistentes a fogo
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para R$ 1.756,97
Io segurança pessoal e profissional
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares R$ 1.756,97
3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para R$ 1.756,97
escritório
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer R$ 1.756,97
material, exceto luminosos
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos R$ 1.756,97
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura R$ 1.756,97
3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas RS 1.756,97
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados R$ 1.756,97
anteriormente
3311-2/00 Mantitericão e reparação de tanques, reservatórios R$ 937,00
metálicos e caldeiras, exceto para veículos
Manutenção e reparação de aparelhos e
- 37,
a812-1702 instrumentos de medida, teste e controle Guia,
Manutenção e reparação de aparelhos
3312-1/03 eletromédicos e eletroterapêuticos e R$ 937,00
equipamentos de irradiação
3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e R$ 937,00
instrumentos ópticos
3313-9/01 Manutenção e reparação de gerado e R$ 937,00
transformadores e motores elétricos
3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e R$ 937,00
acumuladores elétricos, exceto para v
3313-9/99 | Manutenção e reparação de máquinas, apárelho RS 937,00
Elgia
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materiais elétricos não especificados
anteriormente
Manutenção e reparação de máquinas motrizes
3314-7/01 não elétricas R$ 937,00
3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos R$ 937,00
hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas indústriais RS 937,00
3314-7/04 Manutenção e reparação de compressores R$ 937,00
3314-7/05 Manutenção e reparação de equipamentos de R$ 937,00
transmissão para fins indústriais
3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e R$ 937,00
equipamentos para instalações térmicas
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos
3314-7/07 de refrigeração e ventilação para uso indústrial e R$ 937,00
comercial
Manutenção e reparação de máquinas,
3314-7/08 equipamentos e aparelhos para transporte e R$ 937,00
elevação de cargas
Manutenção e reparação de máquinas de escrever,
3314-7/09 | calcular e de outros equipamentos não eletrônicos R$ 937,00
para escritório
Manutenção e reparação de máquinas e
3314-7/10 equipamentos para uso geral não especificados R$ 937,00
anteriormente
Manutenção e reparação de máquinas e
3314-7/11 . - as RS 937,00
equipamentos para agricultura e pecuária
3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas R$ 937,00
3314-7/13 | Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta R$ 937,00
Manutenção e reparação de máquinas e
3314-7/14 equipamentos para a prospecção e extração de RS 937,00
petróleo
Manutenção e reparação de máquinas e
3314-7/15 equipamentos para uso na extração mineral, R$ 937,00
exceto na extração de petróleo
3314-7/16 Manutenção e reparação de tratores, exceto
agrícolas
Manutenção e reparação de máquinas e
3314-7/17 equipamentos de terraplenagem, pavimentação e
construção, exceto tratores
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Manutenção e reparação de máquinas para a
asdAaiia indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta R$ 937,00
Manutenção e reparação de máquinas e
3314-7/19 equipamentos para as indústrias de alimentos, RS 937,00
bebidas e fumo
Manutenção e reparação de máquinas e
3314-7/20 | equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, RS 629,53
do couro e calçados
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos
3314-7/21 para a indústria de celulose, papel e papelão e RS 937,00
artefatos
3314-7/22 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos R$ 937,00
para a indústria do plástico
Manutenção e reparação de outras máquinas e
3314-7/99 equipamentos para usos indústriais não RS 937,00
especificados anteriormente
3315-5/00 | Manutenção e reparação de veículos ferroviários R$ 937,00
3316-3/01 Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a R$ 937,00
manutenção na pista
3316-3/02 Manutenção de aeronaves na pista RS 1.756,97
3317-1/01 Manutenção e reparação de embarcações e R$ 937,00
estruturas flutuantes
3317-1/02 Manutenção e reparação de embarcações para R$ 937,00
esporte e lazer
3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e R$ 937,00
produtos não especificados anteriormente
3321-0/00 | Instalação de máquinas e equipamentos indústriais R$ 1.756,97
3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer R$ 937,00
material
3329-5/99 Instalação de outros equipamentos não R$ 937,00
especificados anteriormente
3511-5/01 Geração de energia elétrica R$ 9.370,49
3511-5/02 Atividades de coordenação e controle da operação R$ 9.370,49
da geração e transmissão de energia elétrica
3512-3/00 Transmissão de energia elétrica R$ 9.370,49
3513-1/00 Comércio atacadista de energia elétria RS 9.370,49
3514-0/00 Distribuição de energia elétrica R$ 9.370,49
3520-4/01 Produção de gás; processamento de gás na RS 9.370,49
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Distribuição de combustiveis gasosos por redes
3520-4, ,
/02 Nrhanas RS 9.370,49
3530-1/00 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar R$ 2.342,62
condicionado
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água | R$2.342,62
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões RS 1.756,97
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto R$ 1.756,97
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão R$ 1.756,97
de redes
3811-4/00 Coleta de resíduos não perigosos R$ 1.756,97
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos RS 2.342,62
3821-1/00 | Tratamento e disposição de resíduos não perigosos R$ 1.756,97
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos RS 1.756,97
3831-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio RS 1.756,97
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto R$ 1.756,97
alumínio
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos RS 1.756,97
3839-4/01 Usinas de compostagem R$ 1.756,97
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificados R$ 1.756,97
anteriormente
3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de R$ 1.756,97
resíduos
4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários R$ 2.342,62
4120-4/00 Construção de edifícios R$ 2.342,62
4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias R$ 2.342,62
4211-1/02 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e R$ 2.342,62
aeroportos
4212-0/00 Construção de obras de arte especiais R$ 2.342,62
4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas R$ 2.342,62
4221-9/01 Construção de barragens e represas para geração R$ 2.342,62
de energia elétrica
4221-9/02 Construção de estações e redes de distribuição de R$ 2.342,62
energia elétrica
4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia R$ 2.342,62
elétrica
4221-9/04 Construção de estações e redes de R$ 2.342,62
telecomunicações
4221-9/05 Manutenção de estações e redes de RS 2.342,62
Ed
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telecomunicações
Construção de redes de abastecimento de água,
4222-7/01 coleta de esgoto e construções correlatas, exceto RS 2.342,62
obras de irrigação
4222-7/02 Obras de irrigação RS 2.342,62
4223-5/00 Construção de redes de transportes por dutos, R$ 2.342,62
exceto para água e esgoto
4291-0/00 Obras portuárias, marítimas e fluviais RS 2.342,62
4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas R$ 2.342,62
4292-8/02 Obras de montagem indústrial R$ 2.342,62
4299-5/01 | Construção de instalações esportivas e recreativas R$ 2.342,62
4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas R$ 2.342,62
anteriormente
4311-8/01 Demolição de edifícios e outras estruturas R$ 2.342,62
4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno R$ 2.342,62
4312-6/00 Perfurações e sondagens R$ 2.342,62
4313-4/00 Obras de terraplenagem R$ 2.342,62
4319-3/00 Serviços de preparação do terreno não R$ 2.342,62
especificados anteriormente
4321-5/00 Instalação e manutenção elétrica R$ 2.342,62
4322-3/01 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás R$ 2.342,62
4322-3/02 Instalação e manutenção de sistemas and de R$ 2.342,62
ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4322-3/03 Instalações de sistema de prevenção contra R$ 2.342,62
incêndio
4329-1/01 Instalação de painéis publicitários RS 2.342,62
4329-1/02 Instalação de equipamentos para orientação à R$ 2.342,62
navegação marítima, fluvial e lacustre
4329-1/03 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, R$ 2.342,62
escadas e esteiras rolantes
Montagem e instalação de sistemas e
4329-1/04 | equipamentos de iluminação e sinalização em vias R$ 2.342,62
públicas, portos e aeroportos
4329-1/05 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibra RS 2.342,62
4329-1/99 Outras obras de instalações em construções R$ 2.342,62
especificadas anteriormente
4330-4/01 Impermeabilização em obras de engenharia c R$ 1.756,97
4330-4/02 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e R$ 1.756,97
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armários embutidos de qualquer material
4330-4/03 Obras de acabamento em gesso e estuque R$ 1.756,97
4330-4/04 Serviços de pintura de edifícios em geral RS 1.756,97
4330-4/05 Aplicação de revestimentos e de resinas em R$ 1.756,97
interiores e exteriores
4330-4/99 Outras obras de acabamento da construção RS 2.342,62
4391-6/00 Obras de fundações R$ 2.342,62
4399-1/01 | Administração de obras R$ 2.342,62
4399-1/02 Montagem e desmontagem de andaimes e outras R$ 2.342,62
estruturas temporárias
4399-1/03 Obras de alvenaria R$ 2.342,62
Serviços de operação e fornecimento de
4399-1/04 equipamentos para transporte e elevação de R$ 2.342,62
cargas e pessoas para uso em obras
4399-1/05 Perfuração e construção de poços de água RS 2.342,62
4399-1/99 Serviços especializados para construção não R$ 2.342,62
especificados anteriormente
4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e R$ 2.342,62
utilitários novos
4511-1/02 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e R$ 2.342,62
utilitários usados
4511-1/03 Comércio por átacádo de automóveis, camionetas R$ 2.342,62
e utilitários novos e usados
4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e R$ 2.342,62
usados
4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e R$ 2.342,62
semireboques novos e usados
4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus R$ 1.171,31
novos e usados
4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio R$ 1.171,31
de veículos automotores
4512-9/02 Comércio sob consignação de veículos R$ 1.171,31
automotores
4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecâni R$ 585,66
veículos automotores
4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e R$ 585,66
veículos automotores
4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação el R$ 585,66
Es
E
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veículos automotores
4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de R$ 585,66
veículos automotores
4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de R$ 292,83
veículos automotores
4520-0/06 | Serviços de borracharia para veículos automotores RS 292,83
4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de R$ 585,66
acessórios para veículos automotores
4520-0/08 Serviços de capotaria RS 585,66
4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos R$937,05
para veículos automotores
4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras- R$ 937,05
de-ar
4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos R$ 585,66
para veículos automotores
4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados R$ 585,66
para veículos automotores
4530-7/05 Comércio a varejo de di e câmaras-de- R$ 585,66
Representantes comerciais e agentes do comércio
4530-7/06 | de peças e acessórios novos e usados para veículos R$ 585,66
automotores
4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e R$ 3.513,93
motonetas
4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para R$ 1.171,31
motocicletas e motonetas
4541-2/03 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas R$ 585,66
novas
4541-2/04 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas R$ 585,66
usadas
4541-2/06 Comércio a varejo de peças e acessórios novos R$ 468,52
para motocicletas e motonetas
4541-2/07 Comércio a varejo de peças e acessórios usados R$ 468,52
para motocicletas e motonetas
4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do pméi io R$ 468,52
de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e R$ 1.171,31
motonetas
4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e .RS 292,83
[Elio
E
esmo
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motonetas
Representantes comerciais e agentes do comércio
4611-7/00 pum : é ia R$ 585,66
de matérias-primas agrícolas e animais vivos
Representantes comerciais e agentes do comércio
4612-5/00 | de combustiveis, minerais, produtos siderúrgicos e R$ 1.171,31
químicos
4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio R$ 585,66
de madeira, material de construção e ferragens
Representantes comerciais e agentes do comércio
4614-1/00 de máquinas, equipamentos, embarcações e R$ 1.171,31
aeronaves
Representantes comerciais e agentes do comércio
4615-0/00 de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso R$ 1.171,31
doméstico
Representantes comerciais e agentes do comércio
nda de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem R$ 1.171,31
4617-6/00 Representantes CoIIEnGRATa e agentes do comércio R$ 1.171,31
de produtos alimenticios, bebidas e fumo
Representantes comerciais e agentes do comércio
4618-4/01 de medicamentos, cosméticos e produtos de R$ 1.171,31
perfumaria
Representantes comerciais e agentes do comércio
4618-4/02 de instrumentos e materiais odonto-médico- R$ 1.171,31
hospitalares
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio R$ 1.171,31
de jornais, revistas e outras publicações
Outros representantes comerciais e agentes do
4618-4/99 comércio especializado em produtos não R$ 1.171,31
especificados anteriormente
4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio R$ 1.171,31
de mercadorias em geral não especializado
4621-4/00 Comércio atacadista de café em grão R$ 1.756,97
4622-2/00 Comércio atacadista de soja, R$ 1.756,97
4623-1/01 | — Comércio atacadista de animais vivo RS 1.756,97
4623-1/02 Comércio atacadista de couros, lãs, pelas e oútros R$ 1.756,97
subprodutos não comestiveis de orige al
4623-1/03 Comércio atacadista de algodão R$ 1.756,97
4623-1/04 Comércio atacadista de fumo em folh Vê 1.756,97
beneficiado
Es
pit]
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4623-1/05 Comércio atacadista de cacau R$ 1.756,97
4623-1/06 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e R$ 1.756,97
J gramas
4623-1/07 Comércio atacadista de sisal R$ 1.756,97
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas
4623-1/08 com atividade de fracionamento e RS 1.756,97
acondicionamento associada
4623-1/09 Comércio atacadista de alimentos para animais RS 1.756,97
4623-1/99 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas R$ 1.756,97
não especificadas anteriormente
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios RS 1.756,97
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas R$ 1.756,97
beneficiados
4632-0/02 | Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas RS 1.756,97
Comércio atacadista de cereais e leguminosas
beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com
ansa-n/na atividade de fracionamento e acondicionamento dá
asso- ciada
4633-8/01 camEndies atacadista de frutas, verduras, raízes, R$ 1.756,97
tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos RS 1.756,97
4633-8/03 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos R$ 1.756,97
animais vivos para alimentação
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e R$ 1.756,97
derivados
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados R$ 1.756,97
4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar RS 1.756,97
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de R$ 1.756,97
outros animais
4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral R$ 1.756,97
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, cho R$ 1.756,97
refrigerante
4635-4/03 Comércio atacadista de bebidas com atividade R$ 1.756,97
fracionamento e acondicionamento assQ
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não espec R$ 1.756,97
anteriormente
4636-2/01 Comércio atacadista de fumo beneficia R$ 1.756,97 JJ
4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilbã R$ 1.756,97
Erg
teamo
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charutos
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e R$ 1.756,97
solúvel
4637-1/02 Comércio atacadista de açúcar RS 1.756,97
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras R$ 1.756,97
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e R$ 1.756,97
similares
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimenticias RS 1.756,97
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes R$ 1.756,97
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, R$ 1.756,97
balas, bombons e semelhantes
Comércio atacadista especializado em outros
4637-1/99 produtos alimenticios não especificados R$ 1.756,97
L anteriormente
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimenticios em R$ 1.756,97
geral
Comércio atacadista de produtos alimenticios em
4639-7/02 geral, com atividade de fracionamento e R$ 1.756,97
acondicionamento associada
| 4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos R$ 1.756,97
4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e R$ 1.756,97
banho 1
4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho RS 1.756,97
4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e R$ 1.756,97
acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642-7/02 Comércio atacadista de roupas e acessórios para R$ 1.756,97
uso profissional e de segurança do trabalho
4643-5/01 Comércio atacadista de calçados RS 1.756,97
4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de R$ 1.756,97
viagem
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de R$ 1.756,97
uso humano
4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de R$ 1.756,97
uso veterinário
Comércio atacadista de instrumentos e materiai
4645-1/01 para uso médico, cirúrgico, hospitalarle de RS 1.756,97
laboratórios
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e a R$ 1.756,97
Elsa
sostigam
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ortopedia
4645-1/03 Comércio atacadista de produtos odontológicos R$ 1.756,97
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de R$ 1.756,97
perfumaria
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene R$ 1.756,97
pessoal
4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de R$ 1.756,97
papelaria
4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras R$ 1.756,97
publicações
4649-4/01 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de R$ 1.756,97
uso pessoal e doméstico
4649-4/02 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de R$ 1.756,97
uso pessoal e doméstico
4649-4/03 Comércio Atacadista de bicicletas, triciclos e outros R$ 1.756,97
veículos recreativos
4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de R$ 1.756,97
colchoaria
4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; R$ 1.756,97
persianas e cortinas
4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e R$ 1.756,97
abajures
4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e R$ 1.756,97
discos
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, R$ 1.756,97
limpeza e conservação domiciliar
Comércio atacadista de produtos de higiene,
4649-4/09 | limpeza e conservação domiciliar, com atividade de RS 1.756,97
fracionamento e acondicionamento associada
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias,
4649-4/10 inclusive pedras preciosas e semipreciosas R$ 1.756,97
lapidadas
Comércio atacadista de outros equipamentos e
4649-4/99 artigos de uso pessoal e doméstico não R$ 1.756,97
especificados anteriormente
4651-6/01 Comércio atacadista ae equipamentos R$ 1.756,97
informática
4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos pa 1.756,97
informática
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Comércio atacadista de componentes eletrônicos e
mi equipamentos de telefonia e comunicação R&:1.756,07
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e
4661-3/00 equipamentos para uso agropecuário; partes e R$ 1.756,97
peças
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos
4662-1/00 para terraplenagem, mineração e construção; R$ 1.756,97
partes e peças
4663-0/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos R$ 1.756,97
para uso indústrial; partes e peças
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e
4664-8/00 | equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; RS 1.756,97
partes e peças
4665-6/00 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos R$ 1.756,97
para uso comercial; partes e peças
4669-9/01 Comércio atacadista de bombas e compressores; R$ 1.756,97
partes e peças
Comércio atacadista de outras máquinas e
4669-9/99 equipamentos não especificados anteriormente; R$ 1.756,97
partes e peças
4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos R$ 1.756,97
derivados
4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas R$ 1.756,97
4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico R$ 1.756,97
4674-5/00 Comércio atacadista de cimento RS 1.756,97
4679-6/01 | Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares R$ 1.756,97
4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos RS 1.756,97
4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais R$ 1.756,97
4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de R$ 1.756,97
construção não especificados anteriormente
4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção R$ 1.756,97
em geral
Comércio atacadista de álcool carburante,
4681-8/01 biodiesel, gasolina e demais derivados de petróle R$ 1.756,97
exceto lubrificantes, não realizado por
transportador retalhista (TRR)
Comércio atacadista de combustiveis realizado por
AGRi-B/OR transportador retalhista (TRR) dada
4681-8/03 Comércio atacadista de combustiveis de orige 1.756,97
Eus
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vegetal, exceto álcool carburante
Comércio atacadista de combustiveis de origem
4681-8/04 .
/ 4 mineral em bruto Ria za aa
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes RS 1.756,97
4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo R$ 1.756,97
(GLP)
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, R$ 1.756,97
adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros R$ 1.756,97
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes R$ 1.756,97
4684-2/99 Comércio atacadista de outras produtos químicos e R$ 1.756,97
petroquímicos não especificados anteriormente
4685-1/00 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e R$ 1.756,97
metalúrgicos, exceto para construção
4686-9/01 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto R$ 1.756,97
4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens R$ 1.756,97
4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e R$ 1.756,97
papelão
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não R$ 1.756,97
metálicos, exceto de papel e papelão
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas R$ 1.756,97
metálicos
4689-3/01 Comércio atacadista de produtos da extração R$ 1.756,97
mineral, exceto combustiveis
4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados RS 1.756,97
Comércio atacadista especializado em outros
4689-3/99 produtos intermediários não especificados R$ 1.756,97
anteriormente
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com R$ 1.756,97
predominância de produtos alimenticios
4692-3/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com R$ 1.756,97
predominância de insumos agropecuários
Comércio atacadista de mercadorias em geral,
4693-1/00 predominância de alimentos ou de insumo R$ 1.756,97
agropecuários
Comércio varejista de mercadorias em geral, c
4711-3/01 predominância de produtos alimenticios - S 1.756,97
hipermercados
Elgaial
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Comércio varejista de mercadorias em geral, com
4711-3/02 predominância de produtos alimenticios - RS 1.756,97
supermercados
Comércio varejista de mercadorias em geral, com
4712-1/00 predominância de produtos alimenticios - RS 292,83
minimercados, mercearias e armazéns
4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de R$ 1.756,97
departamentos ou magazines
4713-0/04 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas R$ 1.756,97
francas (Duty free)
4713-0/05 Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em R$ 1.756,97
fronteiras terrestres
4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de R$ 234,26
revenda
4721-1/03 Comércio varejista de laticínios e frios R$ 234,26
4721-1/04 Comércio varejista de doces, balas, bombons e R$ 234,26
semelhantes
4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues RS 351,39
4722-9/02 Peixaria R$ 351,39
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas RS 351,39
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros R$ 351,39
4729-6/01 Tabacaria R$ 351,39
4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de R$ 351,39
conveniência
Comércio varejista de produtos alimenticios em
4729-6/99 geral ou especializado em produtos alimenticios RS 351,39
não especificados anteriormente
4731-8/00 Comércio varejista de combustiveis para veículos R$ 2.342,62
automotores
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes RS 2.342,62
4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para R$ 1.171,31
pintura
4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico RS 1.171,31
4743-1/00 Comércio varejista de vidros R$ 1.171,31
4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferra RS 234,26
4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefk RS 234,26
4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos RS 234,26
4744-0/04 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, RS 234,26
Z
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tijolos e telhas
Comércio varejista de materiais de construção não
4744-0/05 par 5 R$ 234,26
especificados anteriormente
4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento R$ 234,26
4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em R$ 234,26
geral
4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos R$ 234,26
e suprimentos de informática
4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de R$ 234,26
informática
4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos R$ 234,26
de telefonia e comunicação
4753-9/00 Comércio varejista especializado de . R$ 234,26
eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4754-7/01 Comércio varejista de móveis RS 234,26
4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria RS 234,26
4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação RS 234,26
4755-5/01 Comércio varejista de tecidos RS 234,26
4755-5/02 comércio varejista de artigos de armarinho RS 175,70
4755-5/03 comércio varejista de artigos de cama, mesa e R$ 234,26
banho
4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos R$ 234,26
musicais e acessórios
Comércio varejista especializado de peças e
4757-1/00 acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para RS 234,26
uso doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas R$ 234,26
e persianas
4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso R$ 234,26
doméstico não especificados anteriormente
4761-0/01 Comércio varejista de livros RS 234,26
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas RS 234,26
4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelária RS 234,26
4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e RS 234,26
4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos R$ 234,26
recreativos
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivo RS 234,26
4763-6/03 | Comércio varejista de bicicletas e triciclo, R$ 234,26
Eliel
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acessórios
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e
4763-6/04 a RS 234,26
camping
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros R$ 1.171,31
veículos recreativos; peças e acessórios
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem R$ 234,26
manipulação de fórmulas
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com R$ 234,26
manipulação de fórmulas
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos R$ 234,26
homeopáticos
4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários RS 234,26
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de R$ 234,26
perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00 Comércio varejista de amigos médicos e R$ 234,26
ortopédicos
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica RS 234,26
4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e R$ 234,26
acessórios
4782-2/01 Comércio varejista de calçados RS 234,26
4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem RS 234,26
4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria RS 234,26
4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria RS 234,26
4784-9/00 Comércio varejista dao efeio de petróleo R$ 1.171,31
4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades RS 234,26
4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados RS 234,26
4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e R$ 234,26
artesanatos
4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais R$ 234,26
4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte RS 234,26
4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de gos e R$ 234,26
alimentos para animais de estimagão
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneântes R$ 234,26
domissanitários
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício R$ 234,26
pirotécnicos
4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos p RS 234,26
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dias
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escritório
4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para R$ 234,26
filmagem
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições RS 585,66
4789-0/99 Comércio varejista de outros produtos não R$ 234,26
especificados anteriormente
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga R$ 1.171,31
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros R$ 1.171,31
intermunicipal e interestadual
4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e R$ 1.171,31
em região metropolitana
4912-4/03 Transporte metroviário R$ 1.171,31
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com R$ 1.171,31
itinerário fixo, municipal
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
4921-3/02 itinerário fixo, intermunicipal em região R$ 1.171,31
metropolitana
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com
4922-1/01 itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região R$ 1.171,31
metropolitana
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com R$ 1.171,31
itinerário fixo, interestadual
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com R$ 1.171,31
itinerário fixo, internacional
4923-0/01 Serviço de táxi RS 585,66
4923-0/02 Serviço de transporte de passageiros - locação de R$ 1.171,31
automóveis com motorista
4924-8/00 Transporte escolar RS 234,26
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob R$ 1.171,31
regime de fretamento, municipal
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob
4929-9/02 regime de fretamento, intermunicipal, RS 1.171,31
interestadual e internacional
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários R$ 1.171,31
próprios, municipa
Organização de excursões em veículos rodoviários
4929-9/04 próprios, intermunicipal, intertestadual) e R$ 1.171,31
internacional
4929-9/99 | Outros transportes rodoviários de pass R$ 1.171,31
ESSE
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especificados anteriormente
4930-2/01 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos R$ 2.500,00
perigosos e mudanças, municipal
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
4930-2/02 perigosos e mudanças, intermunicipal, R$ 1.171,31
interestadual e internacional
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos R$ 1.171,31
4930-2/04 Transporte rodoviário de mudanças R$ 1.171,31
4940-0/00 Transporte dutoviário R$ 1.171,31
4950-7/00 Trens turísticos, teleféricos e similares RS 1.171,31
5011-4/01 Transporte marítimo de cabotagem - Carga RS 1.171,31
5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros RS 1.171,31
5012-2/01 Transporte marítimo de longo curso - Carga R$ 1.171,31
5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso - Passageiros R$ 1.171,31
5021-1/01 Transporte por navegação interior de carga, R$ 117131
municipal, exceto travessia
Transporte por navegação interior de carga,
5021-1/02 intermunicipal, interestadual e internacional, RS 1.171,31
exceto travessia
5022-0/01 Transporte por navegação interior de passageiros R$ 1.171,31
em linhas regulares, municipal, exceto travessia
Transporte por navegação interior de passageiros
5022-0/02 | em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e RS 1.171,31
internacional, exceto travessia
5030-1/01 Navegação de apoio marítimo R$ 1.171,31
5030-1/02 Navegação de apoio portuário R$ 1.171,31
5030-1/03 Serviço de rebocadores e empurradores R$ 1.171,31
5091-2/01 Transporte por navegação de travessia, municipal RS 1.171,31
5091-2/02 . Transporte por navegação de travessia, R$ 1.171,31
intermunicipal, interestadual e internacional
5099-8/01 Transporte aquaviário para passeios turísticos R$:1.171,31
5099-8/99 Outros transportes aquaviários não especificados R$ 1.171,31
anteriormente
5111-1/00 Transporte aéreo de passageiros regular RS 2.500,00
5112-9/01 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronk R$ 2.500,00
tripulação
5112-9/99 Outros serviços de transporte aéreo R$ 2.500,00
passageiros não regular
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5120-0/00 Transporte aéreo de carga RS 2.500,00
5130-7/00 Transporte espacial RS 2.500,00
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant RS 585,66
5211-7/02 Guarda-móveis RS 585,66
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto R$ 1.171,31
armazéns gerais e guarda-móveis
5212-5/00 Carga e descarga RS 1.171,31
5221-4/00 Concesalondriasde rodovias, pontes, túneis e R$ 1.171,31
serviços relacionados
5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários RS 1.171,31
5223-1/00 Estacionamento de veículos RS 1.756,97
5229-0/01 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive R$ 585,66
centrais de chamada
5229-0/02 Serviços de reboque de veículos RS 585,66
5229-0/99 Outras atividades ausiliares dos transportes R$ 585,66
terrestres não especificadas anteriormente
5231-1/01 Administração da infraestrutura portuária R$ 1.756,97
5231-1/02 Atividades do Operador Portuário RS 1.756,97
5231-1/03 Gestão de terminais aquaviários R$ 1.756,97
5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo R$ 1.756,97
5239-7/01 Serviços de praticagem RS 585,66
5239-7/99 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários R$ 585,66
não especificadas anteriormente
5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de R$ 6.000,00
aterrissagem
Atividades auxiliares dos transportes aéreos,
5240-1/99 exceto operação dos aeroportos e campos de RS 1.756,97
aterrissagem
5250-8/01 Comissaria de despachos R$ 585,66
5250-8/02 Atividades de despachantes aduaneiros RS 585,66
5250-8/03 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte R$ 585,66
marítimo
5250-8/04 Organização logística do transporte RS 585,66
5250-8/05 Operador de transporte multimoda EM RS 585,66
5310-5/01 Atividades do Correio Naciona RS 2.342,62
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissio fo) R$ 1.756,97
Correio Nacional
5320-2/01 Serviços de malote não realizados pelo | RS 1.756,97
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Nacional
5320-2/02 Serviços de entrega rápida R$ 1.756,97
5510-8/01 Hotéis RS 2.342,62
5510-8/02 Apart-hotéis RS 2.342,62
5510-8/03 Motéis RS 1.500,00
5590-6/01 a Albergues, exceto assistenciais RS 234,26
5590-6/02 Campings R$ 117,13
5590-6/03 Pensões (alojamento) RS 234,26
5590-6/99 Outros alojamentos não especificados R$ 234,26
anteriormente
5611-2/01 Restaurantes e similares R$ 292,83
5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares RS 292,83
5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em R$ 292,83
servir bebidas, sem entretenimento
5611-2/05 Bares e otros estabelecimentos especializados em R$ 292,83
servir bebidas, com entretenimento
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação R$ 234,26
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados R$ 292,83
preponderantemente para empresas
5620-1/02 Serviços de aaa pe eventos e recepções R$ 292,83
5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos RS 292,83
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados R$ 292,83
preponderantemente para consumo domiciliar
5811-5/00 Edição de livros R$ 1.171,31
5812-3/01 Edição de jornais diários R$ 1.171,31
5812-3/02 Edição de jornais não diários R$ 1.171,31
5813-1/00 Edição de revistas R$ 1.171,31
5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos R$ 1.171,31
gráficos
5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros RS 1.171,31
5822-1/01 Edição integrada à impressão de jornais diários R$ 1.171,31
5822-1/02 Edição integrada à impressão de jornais pão R$ 1.171,31
diários
5823-9/00 Edição integrada à impressão de revista R$ 1.171,31
5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, e R$ 1.171,31
outros produtos gráficos
5911-1/01 Estúdios cinematográficos RS 585,66
Elgg
encoo
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5911-1/02 Produção de filmes para publicidade RS 585,66
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos
5911-1/99 e de programas de televisão não especificadas RS 585,66
anteriormente
5912-0/01 Serviços de dublagem RS 585,66
5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção R$ 585,66
audiovisual
Atividades de pós-produção cinematográfica, de
5912-0/99 vídeos e de programas de televisão não RS 585,66
especificadas anteriormente
5913-8/00 Distribuição dnematográlica de vídeo e de R$ 1.171,31
programas de televisão
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica RS 1.171,31
5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de R$ 585,66
música
6010-1/00 Atividades de rádio RS 585,66
6021-7/00 Atividades de televisão aberta R$ 3.513,93
6022-5/01 Programadoras RS 1.171,31
6022-5/02 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, R$ 4.685,24
exceto programadoras
6110-8/01 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC R$ 3.513,93
Serviços de redes de transporte de
raia telecomunicações - SRTT nã dai0,98
6110-8/03 Serviços de comunicação multimídia - SCM RS 1.963,08
6110-8/99 Serviços de telecomunicações por fio não R$ 3.513,93
especificados anteriormente
6120-5/01 Telefonia móvel celular RS 3.513,93
6120-5/02 Serviço móvel especializado - SME RS 1.963,08
6120-5/99 Serviços de telecomunicações sem fio não R$ 3.513,93
especificados anteriormente
6130-2/00 Telecomunicações por satélite R$ 3.513,93
6141-8/00 Operadoras de televisão por assinatura por cabo RS 4.685,24
6142-6/00 Operadoras de televisão por assinatura por micro- R$ 4.685,24
ondas
6143-4/00 | Operadoras de televisão por assinatura por satélite RS 4.685,24
6190-6/01 Provedores de acesso às redes de comunicações RS 585,66
6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP RS 585,66
6190-6/99 Outras atividades de telecomunicaçõe S 3.513,93
EE
Bi
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especificadas anteriormente
Desenvolvimento de programas de computador
6201-5/01 R$ 1.171,31
sob encomenda
6201-5/02 Web desing R$ 1.308,71
6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de R$ 1.171,31
computador customizáveis
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de R$ 1.171,31
computador não customizáveis
6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação RS 585,66
6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em R$ 585,66
tecnologia da informação
6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de R$ 1.171,31
aplicação e serviços de hospedagem na Internet
6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços R$ 1.171,31
de informação na Internet
6391-7/00 Agências de noticias RS 351,39
6399-2/00 Outras atividades de prestação de serviços de R$ 1.308,71
informação não especificadas anteriormente
6410-7/00 Banco Central R$ 14.055,73
6421-2/00 Bancos comerciais R$ 14.055,73
6422-1/00 Bancos múltiplos, com carteira comercial R$ 14.055,73
6423-9/00 Caixas econômicas R$ 14.055,73
6424-7/01 Bancos cooperativos RS 3.513,93
6424-7/02 Cooperativas centrais de crédito RS 1.963,08
6424-7/03 Cooperativas de crédito mútuo R$ 3.513,93
6424-7/04 Cooperativas de crédito rural RS 2.342,62
6431-0/00 Bancos múltiplos, sem carteira comercial R$ 14.055,73
6432-8/00 Bancos de investimento RS 14.055,73
6433-6/00 Bancos de desenvolvimento R$ 14.055,73
6434-4/00 Agências de fomento R$ 1.963,08
6435-2/01 Sociedades de crédito imobiliário RS 1.171,31
6435-2/02 Associações de poupança e empréstimo R$ 1.171,31
6435-2/03 Companhias hipotecárias R$ 1.171,31
6436-1/00 Sociedades de crédito, financiam nto R$ 1.171,31
investimento - financeiras
6437-9/00 Sociedades de crédito ao microempri RS 1.963,08
6438-7/01 Bancos de câmbio R$ 1.963,08
6438-7/99 Outras instituições de intermediaçã RS 1.171,31
Elsie
Eta
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
monetária não especificadas anteriormente
6440-9/00 Arrendamento mercantil RS 1.963,08
6450-6/00 Sociedades de capitalização RS 1.963,08
6461-1/00 Holdings de instituições financeiras RS 1.171,31
6462-0/00 Holdings de instituições não financeiras RS 585,66
6463-8/00 Outras sociedades de participação, exceto holdings R$ 1.171,31
6470-1/01 Fundos de Invástiineito, exeeio previdenciários e R$ 1.171,31
imobiliários
6470-1/02 Fundos de investimento previdenciários R$ 1.171,31
6470-1/03 Fundos de investimento imobiliários R$ 1.171,31
6491-3/00 Sociedades de fomento mercantil - factoring R$ 1.171,31
6492-1/00 Securitização de créditos R$ 1.171,31
6493-0/00 Administração de consórcios para aquisição de R$ 1.171,31
bens e direitos
6499-9/01 Clubes de investimento RS 1.171,31
6499-9/02 Sociedades de investimento R$ 1.171,31
6499-9/03 Fundo garantidor de crédito R$ 1.171,31
6499-9/04 Caixas de financiamento de corporações R$ 1.171,31
6499-9/05 Concessão de crédito pelas OSCIP R$ 1.171,31
6499-9/99 Outras atividades de serviços financeiros não R$ 1.171,31
especificadas anteriormente
6511-1/01 Sociedade seguradora de seguros vida RS 1.171,31
6511-1/02 Planos de auxílio-funeral R$ 1.171,31
6512-0/00 Sociedade seguradora de seguros não vida R$ 1.171,31
6520-1/00 Sociedade seguradora de seguros-saúde RS 1.171,31
6530-8/00 Resseguros R$ 1.171,31
6541-3/00 Previdência complementar fechada R$ 1.171,31
6542-1/00 Previdência complementar aberta R$ 1.171,31
6550-2/00 Planos de saúde R$ 1.171,31
6611-8/01 Bolsa de valores R$ 1.171,31
6611-83/02 Bolsa de mercadorias RS 1.171,31
6611-8/03 Bolsa de mercadorias e futuros RS 1.171,31
6611-8/04 | Administração de mercados de balcão organizados R$ 1.171,31
6612-6/01 Corretoras de titulos e valores mobiliã R$ 1.171,31
6612-6/02 Distribuidoras de titulos e valores mobillá R$ 1.171,31
6612-6/03 Corretoras de câmbio R$ 1.171,31
6612-6/04 Corretoras de contratos de mercadorias RS 1.171,31
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fora]
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Agentes de investimentos em aplicações
6612-6/05 y . R$ 1.171,31
financeiras
6613-4/00 L Administração de cartões de crédito R$ 1.171,31
6619-3/01 Serviços de liquidação e custódia R$ 1.171,31
6619-3/02 Correspondentes de instituições financeiras R$ 1.171,31
6619-3/03 Representações de bancos estrangeiros R$ 1.171,31
6619-3/04 Caixas eletrônicos R$ 1.171,31
6619-3/05 Operadoras de cartões de débito R$ 1.171,31
6619-3/99 Ouiras atividades auxiliares dos serviços R$ 1.171,31
financeiros não especificadas anteriormente
6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros R$ 1.171,31
6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial R$ 1.171,31
6622-3/00 Corretores é agentes de seguros, de Eiemes de R$ 1.171,31
previdência complementar e de saúde
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência
6629-1/00 complementar e dos planos de saúde não R$ 1.171,31
especificadas anteriormente
6630-4/00 Atividades de administração de fundos por R$ 1.171,31
contrato ou comissão
6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios R$ 1.171,31
6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios R$ 937,05
6810-2/03 Loteamento de imóveis próprios RS 1.171,31
6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de R$ 1.171,31
L imóveis
6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis R$ 1.171,31
6822-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária R$ 1.171,31
6911-7/01 Serviços advocaticios RS 585,66
6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça R$ 585,66
6911-7/03 Agente de propriedade indústrial RS 585,66
6912-5/00 Cartórios RS 585,66
6920-6/01 Atividades de contabilidade RS 585,66
6920-6/02 Atividades de consultoria é auditoria contábil e R$ 585,66
tributária
7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão emp es R$ 585,66
exceto consultoria técnica específica
7111-1/00 Serviços de arquitetura RS 585,66
7112-0/00 Serviços de engenharia RS 585,66
7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e RS 585,66
EEE
Ro
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7119-7/02 Atividades de estudos geológicos RS 585,66
7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à R$ 585,66
arquitetura e engenharia
7119-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à R$ 585,66
segurança do trabalho
7119-7/99 dilvidandes tecnicas relacionadas E] engenharia e R$ 585,66
arquitetura não especificadas anteriormente
7120-1/00 Testes e análises técnicas R$ 585,66
7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em R$ 585,66
ciências físicas e naturais
7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em R$ 585,66
ciências sociais e humanas
7311-4/00 Agências de publicidade R$ 351,39
7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto R$ 351,39
em veículos de comunicação
7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições R$ 351,39
7319-0/02 Promoção de vendas R$ 351,39
7319-0/03 Marketing direto RS 351,39
7319-0/04 Consultoria em publicidade R$ 351,39
7319-0/99 Outras atividades de publicidade não especificadas R$ 351,39
anteriormente
7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública RS 351,39
7410-2/02 Design de interiores R$ 351,39
7410-2/03 Desing de produto RS 351,39
7410-2/99 Atividades de design não especificadas R$ 351,39
anteriormente
7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto R$351,39
aérea e submarina
7420-0/02 Atividades de produção de fotografias aéreas e R$ 351,39
submarinas
7420-0/03 Laboratórios fotográficos R$ 351,39
7420-0/04 Filmagem de festas e eventos RS 351,39
7420-0/05 Serviços de microfilmagem R$ 351,39
7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e similares R$ 234,26
7490-1/02 Escafandria e mergulho R$ 629,53
7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria R$ 1.308,71
atividades agrícolas e pecuárias
7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamen ,53
EEE
Eizo
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serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
Agenciamento de profissionais para atividades
7490-1 oa R ,53
90-1/05 esportivas, culturais e artisticas 629,5
7490-1/99 Outras atividades profissionais, cientificas e R$ 629,53
técnicas não especificadas anteriormente
7500-1/00 Atividades veterinárias RS 629,53
7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor RS 1.963,08
7719-5/01 Locação de embarcações sem tripulação, exceto R$ 1.963,08
para fins recreativos
7719-5/02 Locação de aeronaves sem tripulação RS 1.963,08
7719-5/99 Locação de outros meios de transporte não R$ 1.963,08
especificados anteriormente, sem condutor
7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos R$ 327,18
7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares R$ 629,53
7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios RS 327,18
7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos RS 1.308,71
7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de Uso R$327,18
doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7729-2/03 Aluguel de material médico RS 629,53
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos R$ 327,18
não especificados anteriormente
7731-4/00 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas R$ 1.308,71
sem operador
7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para R$ 1.308,71
construção sem operador, exceto andaimes
7732-2/02 Aluguel de andaimes RS 1.308,71
7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para R$ 629,53
escritório
7739-0/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para R$ 1.308,71
extração de minérios e petróleo, sem operador
7739-0/02 Aluguel de equipamentos cientificos, médicos e R$ 1.308,71
hospitalares, sem operador
7739-0/03 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas R$ 1.308,71
7739-0/99 R$ 1.308,71
7740-3/00 R$ 1.963,08
E
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7810-8/00 Seleção e agenciamento de mão de obra RS 629,53
7820-5/00 Locação de mão de obra temporária R$ 629,53
7830-2/00 Fornecimento e gestão de recursos humanos para R$ 629,53
terceiros
7911-2/00 Agências de viagens RS 1.171,31
7912-1/00 Operadores turísticos R$ 1.171,31
7990-2/00 Serviços de reservas e outros serviços de turismo R$ 1.171,31
não especificados anteriormente |
8011-1/01 Atividades de vigilância e segurança privada RS 585,66
8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda RS 585,66
8012-9/00 Atividades de transporte de valores R$ 1.171,31
8020-0/01 tividades de manitaramento de sistemas de R$ 585,66
segurança eletrônico
8020-0/02 Outras atividades de serviços de segurança RS 585,66
8030-7/00 Atividades de investigação particular RS 585,66
8111-7/00 Serviços combinados pra apoio a edifícios, exceto R$ 351,39
condomínios prediais
8112-5/00 Condomínios prediais RS 351,39
8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios RS 351,39
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas RS 351,39
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas R$ 351,39
anteriormente
8130-3/00 Atividades paisagísticas RS 234,26
8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio R$ 234,26
administrativo
8219-9/01 Fotocópias R$ 234,26
Preparação de documentos e serviços
8219-9/99 especializados de apoio administrativo não RS 234,26
especificados anteriormente
8220-2/00 Atividades de teleatendimento RS 234,26
8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, R$ 234,26
exposições e festas
8230-0/02 Casas de festas e eventos R$ 234,26
8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadast RS 234,26
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contratb RS 351,39
8299-7/01 Medição de aid elétrica, gás e R$ 1.171,31
8299-7/02 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte E R$ 1.171,31
EE E
E
[ota
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similares
8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto R$ 234,26
confecção
8299-7/04 Leiloeiros independentes R$ 234,26
8299-7/05 | Serviços de levantamento de fundos sob contrato R$ 1.171,31
8299-7/06 Casas lotéricas R$ 1.300,00
8299-7/07 Salas de acesso à Internet RS 585,66
Outras atividades de serviços prestados
8299-7/99 principalmente às empresas não especificadas RS 585,66
anteriormente
8411-6/00 Administração pública em geral RS 585,66
8412-4/00 Regulação das atividades de saúde, educação, R$ 585,66
serviços culturais e outros serviços sociais
8413-2/00 Regulação das atividades econômicas R$ 585,66
8421-3/00 Relações exteriores RS 585,66
8422-1/00 Defesa R$ 585,66
8423-0/00 Justiça R$ 585,66
8424-8/00 Segurança e ordem pública R$ 585,66
8425-6/00 Defesa Civil RS 585,66
8430-2/00 Seguridade social obrigatória RS 585,66
8511-2/00 Educação infantil - creche RS 351,39
8512-1/00 Educação infantil - pré-escola RS 351,39
8513-9/00 Ensino fundamental RS 468,52
8520-1/00 Ensino médio RS 702,79
8531-7/00 Educação superior - graduação RS 2.342,62
8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação RS 2.342,62
8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão RS 1.171,31
8541-4/00 Educação profissional de nível técnico R$ 1.171,31
8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico R$ 1.171,31
8550-3/01 Administração de caixas escolares R$ 1.171,31
8550-3/02 Atividades de apoio à educação, exceto caixas R$ 585,66
escolares
8591-1/00 Ensino de esportes RS 585,66
8592-9/01 Ensino de dança R
8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9/03 Ensino de música
8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado
anteriormente
EéE
sea
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8593-7/00 Ensino de idiomas R$ 585,66
8599-6/01 Formação de condutores R$ 1.171,31
8599-6/02 Cursos de pilotagem RS 1.171,31
8599-6/03 Treinamento em informática RS 585,66
8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e R$ 585,66
gerencial
8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos R$ 585,66
8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas R$ 585,66
anteriormente
Atividades de atendimento hospitalar, exceto
8610-1/01 pronto-socorro e unidades para atendimento a R$ 1.937,00
urgências
Atividades de atendimento em pronto-socorro e
8610-1/02 unidades hospitalares para atendimento a RS 1.937,00
urgências
8621-6/01 UTI móvel R$ 1.308,71
8621-6/02 Serviços móveis de atendimento a urgências, R$ 1.308,71
exceto por UTI móvel
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os R$ 585,66
serviços móveis de atendimento a urgências
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para R$ 585,66
realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02 Aluidade medica ambulatorial com recursos para R$ 585,66
realização de exames complementares
8630-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas RS 585,66
8630-5/04 Atividade odontológica RS 937,00
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana RS 585,66
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida RS 585,66
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não R$ 585,66
especificadas anteriormente
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica RS 585,66
8640-2/02 Laboratórios clínicos R$ 1.937,00
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia RS 585,66
8640-2/04 Serviços de tomografia 585,66
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com Uso de
radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de
[esco]
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radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, R$ 585,66
EEG e outros exames análogos
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - R$ 585,66
endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10 Serviços de quimioterapia RS 585,66
8640-2/11 Serviços de radioterapia RS 585,66
8640-2/12 Serviços de hemoterapia R$ 585,66
8640-2/13 Serviços de litotripsia RS 585,66
8640-2/14 Serviços de bancos de células e tecidos humanos RS 585,66
Atividades de serviços de complementação
8640-2/99 diagnóstica e terapêutica não especificadas RS 585,66
anteriormente
8650-0/01 Atividades de enfermagem RS 585,66
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição R$ 585,66
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise RS 585,66
8650-0/04 Atividades de fisioterapia RS 585,66
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional RS 585,66
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia RS 585,66
8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e R$ 585,66
8650-0/99 Atividades de profissionais mei área de saúde não R$ 585,66
especificadas anteriormente
8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde RS 585,66
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e R$ 585,66
complementares em saúde humana
8690-9/02 Atividades de bancos de leite humano RS 585,66
8690-9/03 Atividades de acupuntura RS 585,66
8690-9/04 Atividades de podologia R$351,39 |
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não R$ 585,66
especificadas anteriormente
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas RS 585,66
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos RS 351,39
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos,
imunodeprimidos e convalescentes
8711-5/04 E Centros de apoio a pacientes com câncer e com
AIDS
8711-5/05 Condomínios residenciais para idosos
EEE E
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Atividades de fornecimento de infraestrutura de
8712-3/00 Ê as . nm RS 1.314,52
apoio e assistência a paciente no domicílio
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial RS 1.314,52
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a
8720-4/99 portadores de distúrbios psíquicos, deficiência R$ 1.314,52
mental e dependência química e grupos similares
não especificadas anteriormente
8730-1/01 Orfanatos R$ 351,39
8730-1/02 Albergues assistenciais RS 351,39
Atividades de assistência social prestadas em
8730-1/99 residências coletivas e particulares não R$ 351,39
especificadas anteriormente
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento R$ 351,39
9001-9/01 Produção teatral RS 351,39
9001-9/02 Produção musical R$ 351,39
9001-9/03 Produção de espetáculos de dança RS 351,39
9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes R$ 585,66
e similares
9001-9/05 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e R$ 351,39
similares
9001-9/06 Atividades de sonorização e de iluminação R$ 351,39
9001-9/99 Artes cênicas, espetáculos e atividades R$ 585,66
complementares não especificados anteriormente
9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas R$ 585,66
independentes e escritores
9002-7/02 Restauração de obras de arte RS 585,66
9003-5/00 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos R$ 351,39
L e outras atividades artisticas
9101-5/00 Atividades de bibliotecas e arquivos R$ 351,39
9102-3/01 Alividades de museus e de exploração de lugares e R$ 351,39
L prédios históricos e atrações similares
9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios R$ 351,39
históricos
Atividades de jardins botânicos, zoológicos,
9103-1/00 parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de
proteção ambiental
9200-3/01 Lo Casas de bingo
9200-3/02 Exploração de apostas em corridas de cavalos
Elie
[tra]
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Exploração de jogos de azar e apostas não
9200-3/99
id especificados anteriormente R$ 468,52
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes R$ 175,70
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares R$ 175,70
9313-1/00 Atividades de condicionamento físico RS 585,66
9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos R$ 234,26
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas R$ 234,26
anteriormente
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos R$ 351,39
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e R$ 351,39
similares
9329-8/02 Exploração de boliches RS 585,66
9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares RS 585,66
9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos R$ 351,39
9329-8/99 Outras atiyidanhes de recreação e lazer não R$ 585,66
especificadas anteriormente
9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e R$ 585,66
empresariais
9412-0/01 Atividades de fiscalização profissional R$ 585,66
9412-0/99 Outras atividades associativas profissionais RS 585,66
9420-1/00 Atividades de organizações sindicais R$ 585,66
9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos R$ 585,66
sociais
9491-0/00 | Atividades de organizações religiosas ou filosóficas RS 585,66
9492-8/00 Atividades de organizações políticas RS 585,66
9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à R$ 585,66
cultura e à arte
9499-5/00 Atividades associativas não especificadas R$ 585,66
anteriormente
9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de R$ 585,66
equipamentos periféricos
9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de R$ 585,66
comunicação
9521-5/00 Reparação e manutenção de equipa ento R$ 175,70
eletroeletrônicos de uso pessoal e donéstico
9529-1/01 | Reparação de calçados, bolsas e artigos dk viage RS 117,13
9529-1/02 Chaveiros R$ 117,13
9529-1/03 Reparação de relógios R$ 117,13
Ega
[E]
Rio Largo
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Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos
Erzo= nn não motorizados R$475,70
9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário RS 175,70
| 9529-1/06 Reparação de jóias R$ 117,13
Reparação e manutenção de outros objetos e |
9529-1/99 equipamentos pessoais e domésticos não R$ 175,70
especificados anteriormente
9601-7/01 Lavanderias RS 117,13
9601-7/02 Tinturarias R$ 117,13
9601-7/03 Toalheiros RS 117,13
9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure RS 234,26
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de R$ 117,13
cuidados com a beleza
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios RS 585,66
| 9603-3/02 Serviços de cremação RS 585,66
9603-3/03 Serviços de sepultamento RS 585,66
9603-3/04 Serviços de funerárias R$ 585,66
9603-3/05 Serviços de somatoconservação RS 585,66
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não R$ 585,66
especificados anteriormente
9609-2/02 Agências matrimoniais R$ 585,66
Exploração de máquinas de serviços pessoais
id acionadas por moeda R$ 351,39
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos RS 585,66
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing RS 585,66
9609-2/07 Alojamento de animais domésticos R$ 585,66
9609-2/08 Higiene e embelezamento de animais domésticos RS 234,26
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais não R$ 234,26
especificadas anteriormente
9700-5/00 Serviços domésticos 234,26
Organismos internacionais e outras instituições
99.00-8/00 g aciona's e ou a
extraterritoriais
1,39
arma
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ANEXO II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO
ESPECIAL
'1- Prorrogação e/ou antecipação de horário durante o exercício:
|a) Até as 22:00 horas E R$ |
I-Por dia: Lo 10,00,
[II - Por mês: 50,00.
[HI - Por ano: 300,00
b) Além das 22:00 horas
I - Por dia: = 5,00
II - Por mês: ] = 25,00
(HI - Por ano: | 100,00
2 - Prorrogação de horário nos períodos festivos: |
| |
'a) Por mês: | 50,00
S - Excetua-se do disposto neste anexo as drogarias, mácias e
estabelecimentos de saúde.
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE 4“
“
Si -
[nao]
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ITENS | DISCRIMINAÇÃO R$ PERIODICIDADE
I 'Tabuletas (outdor) para afixação de cartazes
| substituíveis, de papel de 32 folhas, por unidade. 300,00 | Bimestral
Il || Indicadores de hora ou temperatura, por unidade 400,00 Semestral |
HI ||| Indicadores de bairros e locais turísticos, por unidade 50,00 Trimestre
IV || Anúncios provisórios, por unidade 30,00 Semestral |
vV Panfletos e prospectos, por local o 10,00 — Diária
VI Anúncios em veículos de transportes de passageiros, m? 50,00 | Semestral
VII || Anúncios em veículos de propulsão humana, por m? 4,50 Semestral
VIII Veículo automotor de propaganda, por unidade 50,00 Mensal
| IX | Veículos de propulsão humana, por unidade 5,00 Mensal
X | Infláveis, por unidade 40,00 Mensal
XI | Apregoador de viva voz, por unidade 5,00 Diária
| XII | Faixas, por unidade o — | 10,00 “Semanal
XI Bancos, mesas, sombrinhas e protetores de árvores, em 30,00 Trimestral
| locais públicos ou de permissionários públicos o
| KIV | Postes indicativos de paradas de coletivos, por unidade 20,00 | Semestral
| RV | Anúncios em abrigos, por unidade * 6,00 Semestral
XVI | Bóias flutuantes, por unidade o 60,00 Mensal
XVII | Postes indicadores de logradouros, por unidade 20,00 | Semestral
XVIII | Anúncios, por m?, com dimensão mínima de Im?: |
a) Indicativos: | 3,50 Semestral
b)Publicitários | 8,50 Mensal
XIX Lixeiras. o 8,00 | Semestral,
XX — Engenhos publicitários movimentados, por m?. — 5,50 Mensal
XXI | Propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos painéis 100,00 Semestral
o | com suporte eletrônico luminoso o o o
XXII | Propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos painéis
'com suporte auto-portante (backlight, frontlight, biface,
| triface, eletrônico publicitário e outros). 50,00 Semestral |
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O
ANEXO IV
EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL
OU AMBULANTE
ESPECIFICAÇÕES
Em
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I. Alimentos preparados, inclusive refrigerantes. 5,00 60,00
I Aparelhos elétricos de uso doméstico. o 5,00 "60,00
HI Armarinhos e miudezas. o | 5,00 60,00
IV | Artefatos de couro. o 5,00 60,00
vV Artigos carnavalescos. o | 5,00 60,00 |
VI Artigos para fumantes. E | 5,00 60,00.
VII | Artigos de papelaria. | 5,00 60,00
VIII | Artigos religiosos. | 5,00 60,00
IX Artigos de toucador. 5,00 60,00
Roo |Automóveis. o . 10,00 | 150,00 |
KI ' Baralhos e outros artigos de jogos de azar. 5,00 | 60,00
Pets Bebidas alcoólicas. 5,00 | "60,00
[XI | Brinquedos e artigos ornamentais. 5,00 | 60,00
XIV Confecções. 5,00 | *60,00
XV Frutas nacionais e estrangeiras. | 5,00 | 60,00
XVI Gêneros e produtos alimentícios em geral. | 5,00 | "60,00 |
XVII Jóias e bijuterias. 5,00 | 60,00
XVIII Louças, ferragens e artefatos de plásticos e de
' borracha, vassouras, escovas e assemelhados. 5,00 60,00
XIX Malhas, meias, gravatas e lenços. . 5,00 60,00
XX Tecidos. | 5,00 60,00
(XXI Peles, pelicas, plumas e confecções de luxo. 5,00 *|*|º*60,00
(XE | Comércio ambulante com utilização de: o do
a) carretas. | | 10,00 150,00
b) caminhões. 10,00 | 150,00 |
c) camionetas ou similares. dd 10,00 150,00
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
ABATE DE ANIMAIS
INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ABATE | QUANTIDADE VALOR
| (R$)
Bovinos/Bubalinos. 'Por cabeça | 70,00
(Ovinos. 'Por cabeça | “20,00
Caprinos. Por cabeça 20,00.
Suínos. Por cabeça 25,00
Eenires]
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ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS, LOTEAMENTOS E HABITE-SE
ESPECIFICAÇÃO R$
01: Construção, Reforma e Ampliação de prédios e residências por m?
a) de 001 a 150 = — 3,00
b) de 151 a 300 4,025
c) acima de 300 5,00
02: Construção, Reforma e Ampliação de prédios residenciais por m? o
a) de 001 a 150 — 6,00
b) de 151 a 300 o no — 4,00
c) acima de 300 2,00
03: Reforma e reparos de prédios residenciais por m? 3,00
04: Reformas e reparos de prédios comerciais por m? 3,50
05: Construção de muro, por metro linear 3,50
06: Demolição de prédios, por m? 2,00
07: Para execução de levantamento de loteamento e terrenos p/100m? ou fração
a) por terreno até 30.000 m2, a cada 100 m? 100,00
b) pelo que exceder 30.000 m?, a cada 100 m? 125,00
08: Desmembramentos e Loteamentos, por unidade
'a) de 001 a 10 o | 125,00
b)de lla 50 | 75,00
c) acima de 51 | 25,00
09: Aprovação de Arruamentos: |
a) Com meio fio e linha d'água, por metro linear 6,00 |
b) Com toda a infra-estrutura básica, por metro linear. 7,90
| 10: Vistoria para comprovar condições de habitabilidade “habite-se”
| 10.01 - Residencial, por m?:
|a) de 001 a 150 5,50
|b) de 151 a 300 7,50
|c) acima de 300 9,00,
10.02 - Comercial e Mista, por m?:
[a) de 001 a 150 9,00
b) de 151 a 300 | 7,00,
|c) acima de 300 | 4,00
| 11: Regularização de Habite-se, por m?: |
| — A
a) residencial 6,00,
esta
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b) não residencial 9,00
12 - Renovação de alvará 150,00
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO
DO SOLO EM PRAÇAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO R$
1. Feira Livre:
Por dia e por m? 0,50
Sendo a ocupação em caráter contínuo, o valor mensal não excederá a:
Pessoa
mensais;
Física /Microempreendedor
Microempresa: R$ 200,00 mensais;
individual: R$ 70,00
Empresa de Pequeno Porte: R$ 300,00 mensais;
Empresa de Médio Porte: R$ 500,00 mensais;
Empresa de Grande Porte: R$ 1.000,00 mensais;
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZ AÇÃO
DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAG
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ESPECIFICAÇÃO R$
Taxa de Licença para Táxi 100,00
Taxa de Licença para Moto Táxi 50,00
Taxa de Licença para Transporte Complementar 125,00
Taxa de Licença para Ônibus 150,00
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL
Baixo Potencial Poluidor Médio Potencial Poluidor Alto Potencial Poluidor
Tipo de Serviço | ME | EPP | EMP | EGP | ME |EPP| EMP | EGP | ME | EPP | EMP | EGP
Autorizaçã |
o 5 10 15 | 25 [10/20] 30 | 50/20] 40 | 60 [100
(AP) UPFM | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPE | UPF | UPE | UPF | UPF | UPF
M M MIM/M|MI|MIM|/M|MIM
Pare 10 20 25 so |20 | 40 | so | 100 | 40 | 80 | 100 |200
UPEM | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPE | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF
M | M MIMIM/M|MI/M|M|MIM
Ops (LO 12,5 20 40 75 |25 | 40 | 80 | 150 | 50 | 80 | 160 |300
UPFM | UPF | UPF | UPF |UPF|UPF| UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF
M M MIM/M|/M/MI|M|M|MIM
M IM
Autorização
Ambisntal 12,5 20 40 75 |25|40 | 80 | 150 | 50 | 80 | 160 |300
Simplificada | UPFM | UPF | UPF | UPF | UPF| UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF
M M MIMIM|M|[MIM|M|MIM
Autorização
Ambiental de 40 50 75 150 | 45 |55| 80 O N50 | 150 | 250 |300
Regularização | UPFEM | UPF | UPF | UPF | UPE | UPF| UPF | UPF | YPF| UPF | UPF | UPE
M M MIMI|IM|M MI MIM
Enio]
Rio Largo
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Certificado de E
dispensa de 5 10 15 25 [10/20 | 30 | 50 |20 | 40 | 60 |100
Licença UPFM | UPF | UPF | UPF | UPF |UPF| UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF
Ambiental M MIMIMIM/M|[M|/M|/M|[MIM
Análise de
Projetos
Industriais e de
Estação de
Tratamento de - - - - 130 30 |30 30 40 80 160 | 300
efluentes JUPF [|UPF |UPFM |UPFM| UPF | UPF | UPF | UPF
sanitários e M IM M M M IM
industriais-ETE
Taxa de
Analise de
Relatório 10 10 10 10 15 | 20 25 30 30 40 50 60
Ambiental UPFM | UPFEM | UPFM |[UPFM | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF UPF
Simplificado MM M M M M M M
Análise de
Relatório
Ambiental 10 10 10 10 15 | 20 25 30 30 40 50 | 60
Simplificado- |UPEM [|UPEM [UPFM [UPFM | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF | UPF
RAS
Análise de Plano de
Recuperação de Área 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100 | 100
Degradada-PRAD 100 uprM| UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM
axa de Analise de
Diagnostico Ambiental 10
Simplicifado 10 |UPFM| 10 | 10 15 20 25 30 30 40 50 | 60
JUPEM UPF | UPF | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPFM | UPEM | UPEM
MM
[Taxa de Analise de
Relatorio de Avaliação 10
Ambiental 10 |UPEM| 10 | 10 15 20 25 60
JUPEM UPF | UPF | UPEM | UPEM | UPEM UPEM
M | M
EE
Ea
Rio Largo
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[Taxa de Analise de 7
Relatorio de Avaliação de
Impacto 10 10 I0 | 10 15 20 25 30 30 40 50 | 60
JUPEM UPFM| UPF | UPF | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM
M | M
Análise de Planode
Controle 10
Ambiental-PCA 10 |UPEM| 10 10 15 20 25 30 30 40 50 60
UPEM UPF | UPF | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM
M M
Taxa de Analise de |
Estudo de 10 10 10 | 10 15 20 25 30 30 40 50 | 60
Conformidade JUPEM UPFM| UPF | UPF | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPFM | UPEM | UPEM
Ambiental M|M
Emissão de 5
Declarações e Suprm | UPE 5 110 |5 5 10 20 10 10 | 20 | 40
Certidões = UPF | UPF | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPFM | UPEM
M M
Análise de Planode
Gerenciamento de 10
Resíduos 10 UPEM | 10 | 10 15 20 25 30 30 40 50 | 60
Industriais-PRGSI JuPEM UPFM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPFM | UPFM | UPEM | UPEM | UPEM
Análise de Planode
Gerenciamento de 10
Resíduos da Construção 10 UPEM | 10 | 10 15 20 25 30 30 40 50 | 60
Civil- JUPEM UPFM | UPFM | UPFM | UPEM | UPEM | UPEM | UPFM | UPEM | UPFM | UPEM
PGRCC
Análise de Projeto e
Loteamentos/ = - - - 15 20 25 30 30 40 50 60
Condomínios UPEM | UPEM | UPEM | UPFM | UPFM | UPEM | UPFM | UPEM
Autorização de º º º .
Extração Mineral 15 20 25 30 30 40 7 | 80
UPEM | UPEM | UPEM | UPFEM | UPEM | UPEM | UPEM | UPEM
Autorização de
Transporte de Produtos
e/ou Resíduos - - - - - - - - 20 30 70 | 100
Perigosos UPEM | UPFM | UPEM | UPEM
*UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL = R$ 21,85
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
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Eai
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ANEXO X
TABELAS DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TABELA DE ATIVIDADES COM BASE NA
CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS - CNAE
1.
túdizo DESCRIÇÃO RISCO | VALOR
CNAE ia
0892-4/03 | Refino e outros tratamentos do sal ALTO | 384,66
1031-7/00 | Fabricação de conservas de frutas DEP 1.153,98
1032-5/01 | Fabricação de conservas de palmito ALTO | 1.153,98
1032-5/99 TE de conservas de legumes e outros vegetais, exceto DEP 1.153,98
1041-4/00 | Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho ALTO |1.153,98
1042-2/00 | Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho ALTO | 1.153,98
1043-1/00 Fabricação de margarinas e outras gorduras vegetais e de DEP 1.153,98
óleos não comestíveis de animais
1053-8/00 | Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis ALTO | 1.153,98
1061-9/01 | Beneficiamento de arroz DEP 770,35
1061-9/02 | Fabricação de produtos do arroz (industria) ALTO | 1.153,98
1062-7/00 | Moagem de trigo e fabricação de derivados ALTO | 1.153,98
1063-5/00 | Produção de farinha de mandioca e derivados DEP 770,35
1064-3/00 Pe ICaçãO de farinha de milho e derivados — exceto óleo de DEP 1.153,98
1065-1/01 | Fabricação de amidos e féculas de vegetais DEP 1.153,98
1065-1/02 | Fabricação de óleo de milho em bruto ALTO | 1.153,98
1065-1/03 | Fabricação de óleo de milho em refinado ALTO | 1.153,98
1069-4/00 Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não DEP 1.153,98
especificado anteriormente
1071-6/00 | Fabricação de açúcar em bruto DEP 1.153,98
1072-4/01 | Fabricação de açúcar de cana refinado ALTO | 1.153,98
1072-4/02 | Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterre ALTO | 1.153,98
| 1081-3/01 | Beneficiamento de café 1.153,98
1081-3/02 | Torrefação e moagem do café ALTO | 1.153,98
[ 1082-1/00 Fabricação de produtos a base de café ALTO 1.153,98
Em
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
nes
Rio Largo
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
1091-1/00 | Fabricação de produtos de panificação industrial ALTO | 1.153,98
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com BAIXO | 1.153,98
predominância de produção própria
1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas DEP 1.153,98
1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates DEP 1.153,98
1093-7/02 | Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes. DEP 1.153,98
1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias DEP 1.153,98
1095-3/00 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos DEP 1.153,98
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos DEP 1.153,98
1099-6/02 | Fabricação de pós alimentícios LAaLTO 1.153,98
1099-6/03 | Fabricação de fermentos e leveduras ALTO | 1.153,98
1099-6/04 | Fabricação de gelo comum DEP 1.153,98
1099-6/05 | Fabricação de produtos para infusão (chá, etc) DEP 1.153,98
1099-6/06 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais ALTO | 1.153,98
1099-6/07 | Fabricação de alimentos dietéticos e artificiais ALTO | 1.153,98
1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados ALTO | 1.153,98
anteriormente
1121-6/00 | Fabricação de águas envasadas ALTO | 1.153,98
1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, DEP 1.153,98
exceto refrescos de frutas
1122-4/04 | Fabricação de bebidas isotônicas ALTO | 1.153,98
1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas ALTO | 1.153,98
não especificadas anteriormente
1731-1/00 | Fabricação de embalagens de papel DEP 1.153,98
1732-0/00 | Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão DEP 1.153,98
1733-8/00 | Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado DEP 1.153,98
1742-7/01 | Fabricação de fraldas descartáveis ALTO | 1.153,98
1742-7/02 | Fabricação de absorventes higiênicos ALTO | 1.153,98
2014-2/00 | Fabricação de gases industriais DEP 1.153,98
2019-3/99 | Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados DEP 1.153,98
2029-1/00 Fabricação de outros produtos químicos orgânicos não DEP 1.153,98
especificados
2052-5/00 | Fabricação de desinfetantes domissanitários ALTO | 1.153,98
2061-4/00 | Fabricação de sabões e detergentes sintéticos ALTO | 1.153,98
2062-2/00 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento ALTO | 1.153,98
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e ALTO |1.153.98
higiene pessoal
2071-1/00 | Fabricação de tintas, vernizes esmaltes e lacas DEP 1.153,98
2091-6/00 | Fabricação de adesivos e selantes DEP 1.153,98
2093-2/00 | Fabricação de aditivos de uso industrial DEP 1.153,98
2110-6/00 | Fabricação de produtos farmoquímicos ALTO | 1.153,98
Essa
eme
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2121-1/01 | Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano ALTO | 1.153,98
2121-1/02 | Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano ALTO | 1.153,98
2121-1/03 | Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano ALTO | 1.153,98
2123-8/00 | Fabricação de preparações farmacêuticas ALTO | 1.153,98
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados DEP 1.153,98
anteriormente
2222-6/00 | Fabricação de embalagem de material plástico DEP 1.153,98
2312-5/00 | Fabricação de embalagens de vidro DEP || 1.153,98
2341-9/00 | Fabricação de produtos cerâmicos refratários DEP 1.153,98
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não DEP 1.153,98
especificados anteriormente
2591-8/00 | Fabricação de embalagens metálicas DEP 1.153,98
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e ALTO | 1.153,98
* | equipamentos de irradiação
Fabricação de outras e equipamentos de uso geral não
2829-1/99 | especificados DEP 1.153,98
anteriormente, peças e acessórios
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e DEP 1.153,98
assessórios
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos ê utensílios ALTO | 1.153,98
para uso médico cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02 | Fabricação de mobiliário para uso médico cirúrgico, ALTO | 1.153,98
odontológico e laboratório
3250-703 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos ALTO | 1.153,98
físicos, aparelhos ortopédicos em geral, sob encomenda
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos
3250-7/04 | físicos, aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob ALTO | 1.153,98
encomenda
3250-7/05 | Fabricação de materiais para medicina e odontologia: ALTO | 1.153,98
3250-7/09 | Serviço de laboratório óptico ALTO | 1.153,98
3250-7/06 | Serviços de Prótese Dentária. BAIXO | 1.153,98
3250-7/07 | Fabricação de artigos ópticos DEP 1.153,98
3291-4/00 | Fabricação de escovas pinceis e vassouras DEP 1.153,98
3292-2102 Fabricação de equipamentos e assessórios para segurança DEP 1.153,98
pessoal e profissional
3299-0/06 | Fabricação de velas, inclusive decorativas DEP 1.153,98
3600-6/02 | Distribuições de água por caminhões ALTO | 1.153,98
3702-9/00 | Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de rt BAIXO | 1.153,98
3811-4/00 | Coleta de resíduos não perigosos BAIXO | 1.153,98
3812-2/00 | Coleta de resíduos perigosos BAIXO | 1.153,98
3821-1/00 | Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos BAIXO | 1.153,98
EE Ea
Bi -
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
3822-0/00 | Tratamento e disposição de resíduos perigosos BAIXO | 1.153,98
4520-0/05 Serviço de lavagem, lubrificação e polimento de veículos B AIXO | 384,66
automotores
4621-4/00 | Comércio atacadista café em grão BAIXO | 1.153,98
4622-2/00 | Comércio atacadista de soja BAIXO | 1.153,98
4623-1/05 | Comercio atacadista de cacau BAIXO | 1.153,98
4631-1/00 | Comércio atacadista de leite e laticínios BAIXO | 1.153,98
4632-0/01 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas — beneficiados BAIXO | 1.153,98
4632-0/02 | Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas BAIXO | 1.153,98
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados,
4632-0/03 | farinha, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e DEP 1.153,98
acondicionamento associada
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, BAIXO | 1.153,98
hortaliças e legumes frescos
4633-8/02 | Comércio atacadista de aves vivas e ovos BAIXO | 1.153,98
4634-6/01 | Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados BAIXO | 1.153,98
4634-6/02 | Comércio atacadista de aves abatidas e derivados BAIXO | 1.153,98
4634-6/03 | Comércio atacadista de pescados e frutos do mar BAIXO | 1.153,98
4634-6/99 | Comércio atacadista de cames e derivados de outros animais BAIXO II 1.153,98
4635-4/01 | Comércio atacadista de água mineral BAIXO | 1.153,98
4635-4/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante BAIXO | 1.153,98
4635-4103 am atacadista de bebidas com atividades de DEP 1.153,98
acionamento e acondicionamento associada
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas BAIXO | 1.153,98
anteriormente
4637-1/01 | Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel | BAIXO | 1.153,98
4637-1/02 | Comércio atacadista de açúcar BAIXO | 1.153,98
4637-1/03 | Comércio atacadista de óleos e gorduras BAIXO | 1.153,98
4637-1/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares BAIXO | 1.153,98
4637-1/05 | Comércio atacadista de massas alimentícias BAIXO | 1.153,98
4637-1/06 | Comércio atacadista de sorvetes BAIXO | 1.153,98
à 6371/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons BAIXO | 1.153,98
e semelhantes
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos BAIXO | 1.153,98
alimentícios não especificados anteriormente
4639-7/01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral BAIXO | 1.153,98
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639-7/02 | com atividade de fracionamento e acondicionamento ALTO | 1.153,98
associada
4644-3101 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de us ALTO | 1.153,98
humano
EEE
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[Esscta 20]
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Comércio atacadista de instrumentos e materiais
4645-1/01 | para uso médico- cirúrgico, hospitalar e ALTO | 1.153,98
laboratórios.
4645-1/02 | Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia ALTO | 1.153,98
4645-1/03 | Comércio atacadista de produtos odontológicos ALTO | 1.153,98
4646-0/01 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria ALTO | 1.153,98
| 4646-0/02 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal ALTO | 1.153,98
4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e ALTO | 1.153,98
conservação domiciliar
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e |
4649-4/09 | conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e ALTO | 1.153,98
acondicionamento associada
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e
4664-8/00 | equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; DEP 1.153,98
| partes e peças
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral com BAIXO | 1.153,98
| predominância de produtos alimentícios.
4711:3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com BAIXO | 1.951,55
predominância de produtos alimentícios — hipermercados.
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com BAIXO | 1.153,98
predominância de produtos alimentícios — supermercados.
Comércio varejista de mercadorias em geral, com
4712-1/00 | predominância de produtos alimentícios — minimercados, BAIXO | 576,99
mercearias e armazéns.
4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda BAIXO | 576,99
4721-1/03 | Comércio varejista de laticínios e frios BAIXO | 384,66
4721-1/04 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes BAIXO | 384,66
4722-9/01 | Comércio varejista de carnes — açougues BAIXO | 384,66
4722-9/02 | Peixaria BAIXO | 384,66
4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas BAIXO | 384,66
4724-5/00 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros | BAIXO | 384,66
| 4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniências BAIXO | 384,66
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
4729-6/99 | especializado em produtos alimentícios não especificados BAIXO | 384,66
anteriormente
4771-7101 Comércio Varejista de produtos farmacêuticos sem ALTO | 576,99
manipulação de fórmulas
4771-702 Comércio Varejista de produtos farmacêuticos com ALTO | 384,66
manipulação de fórmulas E
4771-7/03 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homedp ALTO | 384,66
4772-5/00 | Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de BAIXO | 384,66
E
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Perfumaria e Higiene Pessoal
4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos BAIXO | 384,66
4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de ótica BAIXO | 384,66
4789-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes e domissanitários BAIXO | 384,66
4789-0/99 Comercio varejista de outros produtos não especificados BAIXO | 384,66
anteriormente
4930-2/01 Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e DEP 576,99
mudanças, municipal.
4930-2102 Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e DEP 576,99
| mudanças intermunicipal, interestadual e internacional
[5211-7/01 | Armazéns gerais — Emissão de Warrant DEP 576,99
5211-7/99 Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns DEP 384,66
[ gerais e guarda- móveis
5510-8/01 | Hotéis BAIXO | 770,35
5510-8/02 | Apart-hotéis BAIXO | 384,66
5510-8/03 | Motel BAIXO | 576,99
5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais BAIXO | 192,33
5590-6/03 | Pensões BAIXO | 192,33
5590-6/99 | Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente BAIXO | 384,66
5611-2/01 | Restaurantes e similares BAIXO | 561,75
5611-2/02 A E outros estabelecimentos especializados em servir BAIXO | 384,66
5611-2/03 | Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares BAIXO | 192,33
5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação BAIXO | 192,33
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente ALTO | 576,99
para empresa
5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê BAIXO | 770,35
5620-1/03 | Cantina - serviço de alimentação privativo BAIXO | 384,66
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente BAIXO | 192,33
para consumo domiciliar
6203-1/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de DEP 192,33
computador não customizáveis
7120-1/00 | Testes e análises técnicas DEP 384,66
7500-1/00 | Atividade veterinária | DEP 384,66
7729-2/03 | Aluguel de material médico BAIXO | 384,66
8122-2/00 | Imunização e controle de pragas ALTO | 770,35
8129-0/00 | Atividade de limpeza não especificada anteriormk DEP 384,66
Ea E Envasamento e empacotamento sob contrato DEP 770,35
8511-2/00 | Educação infantil - creche ALTO | 384,66.
8512-1/00 | Educação infantil- Pré-escola BAIXO 384.66
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[A
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8513-9/00 | Ensino fundamental BAIXO | 384,66
8591-1/00 | Ensino de esportes BAIXO | 384,66
8599-6/99 | Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente BAIXO | 384,66
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto ALTO | 770,35
socorro e unidades para atendimento a urgências.
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades
8610-1/02 | hospitalares para atendimento a urgências (24 horas) 1 até 50 ALTO | 770,35
leitos
8621-6/01 | UTI móvel. ALTO | 770,35
8621-6/02 ca móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI ALTO | 576,99
8622-4/00 | Serviços de remoções de pacientes, exceto os serviços BAIXO | 384,66
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para a ALTO | 576,99
realização de procedimentos cirúrgicos.
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para a ALTO | 576,99
realização de exames complementares.
8630-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas. DEP 384,66
8630-5/04 | Atividade odontológica: ALTO | 576,99
8630-5/06 | Serviços de vacinação e imunização humana ALTO | 576,99
8630-5/07 | Atividade de reprodução humana assistida ALTO | 770,35
8630-5/99 Atividade de atenção ambulatorial não especificadas DEP 576,99
anteriormente
8640-2/01 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica ALTO | 576,99
8640-2/02 | Laboratórios de clínicos ALTO | 576,99
8640-2/03 | Serviços de diálise e nefrologia ALTO | 770,35
8640-2/04 | Serviços de tomografia ALTO | 770,35
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ALTO | 770,35
ionizante, exceto tomografia.
8640-2/06 | Serviços de ressonância magnética ALTO | 770,35
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ALTO | 770,35
1onizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e ALTO | 374,50
| outros exames análogos.
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos-endoscopia e ALTO | 770,35
outros exames análogos.
8640-2/10 | Serviços de quimioterapia. ALTO | 770,35
8640-2/11 | Serviços de radioterapia. ALTO | 770,35
| 8640-2/12 | Serviços de hemoterapia: ALTO | 770,35
8640-2/13 | Serviços de litotripsia ALTO | 576,99.
8640-2/14 | Serviços de banco de células e tecidos humanos. ALTO | 38466.
8640-2/99 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica ALTO | 384,66
ponei
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
terapêutica não especificadas anteriormente.
8650-0/01 | Atividades de Enfermagem DEP 384,66
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não DEP 384,66
especificadas anteriormente
8650-0/02 | Atividades de profissionais de nutrição BAIXO | 384,66
8650-0/03 | Atividade de psicologia e psicanálise BAIXO | 384,66
8650-0/04 | Atividades de Fisioterapia: BAIXO | 384,66
8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional: BAIXO | 384,66
8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia BAIXO | 384,66
8650-0/07 | Atividade de terapia de nutrição enteral e parenteral ALTO | 384,66
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em BAIXO | 384,66
saúde humana.
8690-9/02 | Atividades de banco de leite humano. ALTO | 576,99
8690-9/03 | Atividade de acupuntura BAIXO | 384,66
8690-9/04 | Atividade de Podologia BAIXO | 384,66
8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não DEP 384,66
especificadas anteriormente
| 8711-5/01 | Clínicas e residências geriátricas ALTO | 576,99
8711-5/02 | Instituições de longa permanência para idosos. ALTO | 576,99
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, ALTO | 384,66
imunodeprimidos e convalescentes
8711-5/04 | Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS. BAIXO | 576,99
8711-5/05 | Condomínios residenciais para idosos BAIXO | 384,66
Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e
SER assistência a paciente no domicílio (HOME CARE) ALIO | HaDO
8720-4/01 | Atividades de centros de assistência psicossocial (CAPS). BAIXO | 384,66
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores
8720-4/99 | de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência ALTO | 384,66
| química não especificadas anteriormente.
8730-1/01 | Orfanatos ALTO | 384,66
Atividade de assistência social prestadas em
8730-1/99 | residências coletivas e particulares não especificadas ALTO | 192,33
anteriormente
8800-6/00 | Serviços de assistência social sem alojamento BAIXO | 192,33
9312-3/00 | Clubes sociais, esportivos e similares BAIXO | 576,99
9313-1/00 | Atividades de condicionamento físico BAIXO | 384,66
9321-2/00 | Parques de diversão e parques temáticos BAIXO | 384,66
9601-7/01 | Lavanderias DEP 770,35
9602-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure BAIXO | 384,66
9602-5/02 Atividades de estética e outros serviços de cuidados DEP 384,66
beleza
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foste cia]
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
9603-3/01 | Gestão e manutenção de cemitério BAIXO | 1.153,98
9603-3/02 | Serviços de Cremação BAIXO | 1.153,98
9603-3/03 Serviços de sepultamento — | BAIXO [1.153,98
9603-3/04 | Serviços de funerária BAIXO | 1.153,98
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não BAIXO | 770,35
especificados anteriormente
9603-3/05 | Serviços de somatoconservação ALTO | 1.153,98
9603-3/99 Atividade funerária e serviços não especificados BAIXO | 1.153,98
anteriormente
9609-2/05 | Atividades de sauna e banhos BAIXO | 770,35
9609-2/07 | Alojamento de animais domésticos BAIXO | 770,35
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas BAIXO | 384,66
anteriormente: (Piercing e Tatuagem)
TABELA DE ATIVIDADES AMINISTRATIVAS
2.
VALOR
z EM
DESCRIÇÃO REAIS
(R$)
Emissão de 2º via de Licença Sanitária 38,56
Alteração de dados cadastrais 38,56
Alteração de responsável técnico 38,56
Declaração 38,56
Nota: Os valores expressos em Reais constantes das tabelas deste
Anexo serão atualizados anualmente, a partir de 1º de janeiro de
cada exercício financeiro, pelo IPCA do IBGE, ou outro índice que
vier substituí-lo.
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTI
ANEXO XI
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
DO FINAL DE
Esta
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VALOR DA TAXA = (Base de Cálculo x Fator
Multiplicador)/ Quantidade de imóveis
Base de Cálculo = Custo estimado para a prestação dos
serviços no exercício anterior, atualizado pelo Indice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado do ano anterior.
Fator Multiplicador = Enquadramento do imóvel objeto na
tabela descrita abaixo:
Quantidade de imóveis = Quantidade de inscrições
imobiliárias cadastradas no sistema tributário municipal.
01 - RESIDENCIAIS
Faixas por área de terreno Fator Multiplicador
1º: de O até 150 m? 0,6
2º: de 151 até 300 m? 1
3º: de 301 até 900 m? 2,6
4º: de 901 até 3000 m? 3,4
5º? : de 3001 até 10000 m? 4,8
6º: acima de 10001 mº 6,2
02 - NÃO RESIDENCIAIS
Faixas por área de terreno Fator Multiplicador
1º: de O até 150 m2 1,2
2º: de 151 até 300 m? 1,8
3º: de 301 até 900 m? 2,2
4º: de 901 até 3000 m? 4,8
5? : de 3001 até 10000 m? 8
6º: acima de 10001 m?º 14
ANEXO XII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SE) OS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÕES : R$
El t
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SERVIÇOS DIVERSOS
|1- TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS.
a) por numeração Doo 10,00,
|b) por renumeração | “10,00
'2 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS:
a) por serviço de extensão até 12m lineares. — 30,00.
b) por serviço de extensão, pelo que exceder a cada 12m lineares. 15,00
| e) rebaixamento e colocação de guias, por metro linear. * 10,00
3 - TAXA DE MATRÍCULA DE CÃES, POR MATRÍCULA. — 10,00
4 - TAXA DE APREENSÃO DE MERCADORIAS E EQUIPAMENTOS E GUARDA
Microempreendedor Pessoa
Discriminação Individual - MEI / Pessoa Jurídi
ae urídica
Física
Multa por apreensão de mercadorias R$ 280,00 R$ 630,00
Multa por apreensão de equipamentos R$ 350,00 R$ 790,00
ia page R$ 28,00 R$ 60,00
mercadorias no depósito
Taxa de permanência de equipamentos no
depósito (por dia) R$ 10,00 R$ 30,00
Período máximo de permanência de
mercadorias não perecíveis e 10 di
: ias
equipamentos no
depósito
MERCADORIAS PERECÍVEIS NÃO RETIRADAS NO PRIMEIRO DIA DA
APREENSÃO SERÃO DOADAS ÀS INSTITUIÇÕES DE CARIDADE
DEVIDAMENTE CADASTRADAS
5 - CEMITÉRIOS. E o
5.01 — Inumação o
I- Sepultura Rasa: .
a) de adulto (para 3 anos) o o 80,00
b) de infante (para 3 anos) 40,00
II - Jazigo, Mausoléu, Catacumba e Gaveta.
a) de adulto (para 3 anos) o — 150,00
|b) de infante (para 3 anos) o o 100,00
III - Gaveta municipal por 03 anos 200,00
5.02 - Prorrogação de Prazo: CC
a) sepultura rasa 15,00
|b) gaveta, catacumba, carneiro e nicho 30,00
5.03 - Perpetuidade ou Arrendamento: “&
|a) de cova rasa (manutenção anual) 120,00
b) de carneiro (manutenção anual) 170,00
| e) de jazigo (mausoléu), catacumba e nicho (manutenção anu: 220,00
5.03 - Exumações:
a) antes de vencimento o prazo natural de decomposição 40,00
b) após vencimento o prazo natural de decomposição 80,00
E
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5.04 - Diversos:
a) abertura de sepultura rasa.
20,00
|b) abertura de carneiro, jazigo, mausoléu, catacumba, gaveta e nincho. 20,00
| Cc) entrada e saída de ossada no cemitério. — 20,00
| d) remoção de ossada do interior do cemitério 20,00
e) para construção de carneiro, jardineira, colocação de inscrição e execução 50,00
a 2
de obras de embelezamento e emplacamento (colocação de pedras). o
£) para construção de jazigo (mausoléu), catacumba, gavetas e ossário. 60,00
| 8) para manutenção anual de ocupação de ossário. o 30,00
h) velório. * 30,00
6 - TAXA DE RETIRADA E DEMOLIÇÃO DE OBSTRUÇÕES EM ÁREA PÚBLICA
Discriminação Quantidade/ medida Valor em R$
Piquete, gelo baiano e similares Unidade 50,00
Rampa M2 100,00
Cercas, muros M2 70,00
Construções M2 80,00
NOTA:
1) Além da taxa prevista no item 4 da presente tabela, serão cobradas as despesas com
alimentação, tratamento e medicação dos animais, inclusive vacinação, bem como transporte do
local da apreensão até o depósito.
2) As mercadorias objetos e animais descritos no item 4 da presente tabela, permanecerão sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura ou Meio Ambiente até 05 (cinco) dias
contados da notificação ao proprietário. Os demais objetos e bens devem ser resgatados no
prazo de 10 (trinta) dias, sob pena de serem leiloados ou doados a instituições filantrópicas.
ANEXO XIII
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TABELA 01
Área do imóvel Valor fixo anual
até 120m? ISENTO
de 120,1m? até 250m? RS 56,00
250,1m? até 500m? R$ 130,00
500,1m? até 1.000m? R$ 200,00
superior a 1.000m? R$ 400,00
[Ea]
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TABELA 02
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO | VALOR DA ALÍQUOTA
kWwh/m
Consumo Próprio 0A30 24,485
Consumo Próprio 31 A 100 35,485
Consumo Próprio 101 A 200 58,453
Consumo Próprio 201 A 300 94,985
Consumo Próprio 301 A 400 126,745
Consumo Próprio 401 A 500 145,599
Consumo Próprio 501 A 600 178,499
| Consumo Próprio 601 A 700 235,999
Consumo Próprio 701 A 800 274,499
Consumo Próprio 801 A 900 342,999
Consumo Próprio 901 A 1.000 372,089
Consumo Próprio 1.001 A 1.500 675.479
Consumo Próprio 1.501 A 2.000 872,367
| Consumo Próprio 2.001 A 5.000 1.201,072
Consumo Próprio 5.001 A 10.000 1.510,020
Consumo Próprio 10.001 A 20.000 3.301,050
Consumo Próprio 20.001 A 50.000 5.579,079
Consumo Próprio 50.001 A 100.000 10.987,013
Consumo Próprio 100.001 A 200.000 27.851,017
Consumo Próprio 200.001 A 300.000 46.179,351
Consumo Próprio 300.001 A 400.000 61.259,721
Consumo Próprio ACIMA DE 400.000 87.761,350
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO | VALOR DA ALÍQUOTA
kwh/m
Residencial 0A30 12,887
Residencial 31A50 23,485
Residencial 51 A 100 40,453
Residencial 101 A 150 59,985
Residencial 151 A 200 76,745
Residencial 201 A 250 99,999
Erg
=
a]
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Residencial 251 A 300 128,499
Residencial 301 A 350 165,999
Residencial 351 A 400 210,499
Residencial 401 A 450 243,999
Residencial 451 A 500 302,089
Residencial 501 A 600 329,199
Residencial 601 A 700 359,199
Residencial 701 A 800 400,899
Residencial 801 A 900 505,198
Residencial 901 A 1000 605,859
Residencial 1001 A 1500 695,699
Residencial 1501 A 2000 805,099
Residencial 2001 A 5000 1.105,019
Residencial 5001 A 10.000 1.215,019
Residencial 10.001 A 20.000 1.500,089
Residencial ACIMA DE 20.000 1.800,099
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO | VALOR DA ALÍQUOTA
kwh/m
Comercial 0A30 24,485
Comercial 31 A 100 35,485
Comercial 101 A 200 58,453
Comercial 201 A 300 94,985
Comercial 301 A 400 126,745
Comercial 401 A 500 145,599
Comercial 501 A 600 178,499
Comercial 601 A 700 235,999
Comercial 701 A 800 274,499
| Comercial 801 A 900 342,999
Comercial 901 A 1.000 372,089
Comercial 1.001 A 1.500 675.479
Comercial 1.501 A 2.000 872,367
Comercial 2.001 A 5.000 L 1.201,072 |
Comercial 5.001 A 10.000 1.510,020
Comercial 10.001 A 20.000 3.301,050
Comercial 20.001 A 50.000 5.579,079
Comercial 50.001 A 100.000 10.987,013
EEE
fEósc]
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Comercial 100.001 A 200.000 [o 27.851,017
Comercial 200.001 A 300.000 46.179,351
Comercial 300.001 A 400.000 61.259,721
Comercial ACIMA DE 400.000 87.761,350
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO | VALOR DA ALÍQUOTA
kwh/m
Industrial 0A30 24,485
Industrial 31 A 100 35,485
Industrial 101 A 200 58,453
Industrial 201 A 300 94,985
Industrial 301 A 400 126,745
Industrial 401 A 500 145,599
Industrial 501 A 600 178,499
Industrial 601 A 700 235,999
Industrial 701 A 800 274,499
Industrial 801 A 900 342,999
Industrial 901 A 1.000 372,089
Industrial 1.001 A 1.500 675.479
Industrial 1.501 A 2.000 872,367
Industrial | 2.001 A 5.000 1.201,072
Industrial 5.001 A 10.000 1.510,020
Industrial 10.001 A 20.000 3.301,050
Industrial 20.001 A 50.000 5.579,079
Industrial 50.001 A 100.000 10.987,013
Industrial 100.001 A 200.000 27.851,017
Industrial 200.001 A 300.000 46.179,351
Industrial 300.001 A 400.000 61.259,721
Industrial ACIMA DE 400.000 87.761,350
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO | VALOR DA ALÍQUOTA
kwh/m
Poder Público Estadual | 0430 24,485
Poder Público Estadual | 31 A 100 35,485
| Poder Público Estadual | 101 A 200 58,453
Ea
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Poder Público Estadual 201 A 300 94,985
Poder Público Estadual 301 A 400 126,745
Poder Público Estadual 401 A 500 145,599
Poder Público Estadual 501 A 600 178,499
Poder Público Estadual 601 A 700 235,999
Poder Público Estadual 701 A 800 274,499
Poder Público Estadual 801 A 900 342,999
Poder Público Estadual 901 A 1.000 372,089
Poder Público Estadual 1.001 A 1.500 675.479
Poder Público Estadual 1.501 A 2.000 872,367
Poder Público Estadual 2.001 A 5.000 1.201,072
Poder Público Estadual 5.001 A 10.000 1.510,020
Poder Público Estadual 10.001 A 20.000 3.301,050
Poder Público Estadual 20.001 A 50.000 5.579,079
Poder Público Estadual 50.001 A 100.000 10.987,013
Poder Público Estadual 100.001 A 200.000 27.851,017
Poder Público Estadual 200.001 A 300.000 46.179,351
Poder Público Estadual 300.001 A 400.000 61.259,721
Poder Público Estadual ACIMA DE 400.000 87.761,350
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO | VALOR DA ALÍQUOTA
kwh/m
Poder Público Federal 0A30 24,485
Poder Público Federal 31 A 100 35,485
Poder Público Federal 101 A 200 58,453
Poder Público Federal 201 A 300 94,985
Poder Público Federal 301 A 400 126,745
Poder Público Federal 401 A 500 145,599
Poder Público Federal 501 A 600 178,499
Poder Público Federal 601 A 700 235,999
Poder Público Federal 701 A 800 274,499
Poder Público Federal 801 A 900 342,999
Poder Público Federal 901 A 1.000 372,089
Poder Público Federal 1.001 A 1.500 675.479
Poder Público Federal 1.501 A 2.000 872,367
Poder Público Federal 2.001 A 5.000 1.201,072
fenêiiaa
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Poder Público Federal 5.001 A 10.000 1.510,020
Poder Público Federal 10.001 A 20.000 3.301,050
Poder Público Federal 20.001 A 50.000 5.579,079
Poder Público Federal 50.001 A 100.000 10.987,013
Poder Público Federal 100.001 A 200.000 27.851,017
Poder Público Federal 200.001 A 300.000 46.179,351
Poder Público Federal 300.001 A 400.000 61.259,721
Poder Público Federal ACIMA DE 400.000 87.761,350
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO | VALOR DA ALÍQUOTA
kwh/m
Serviço Público 0A30 24,485
Serviço Público 31 A 100 35,485
Serviço Público 101 A 200 58,453
Serviço Público 201 A 300 94,985
Serviço Público 301 A 400 126,745
Serviço Público 401 A 500 145,599 |
Serviço Público 501 A 600 178,499
Serviço Público Ll 601 A 700 235,999
Serviço Público 701 A 800 274,499
Serviço Público 801 A 900 342,999
Serviço Público 901 A 1.000 372,089
Serviço Público 1.001 A 1.500 675.479
Serviço Público 1.501 A 2.000 872,367
Serviço Público 2.001 A 5.000 1.201,072
Serviço Público 5.001 A 10.000 1.510,020
Serviço Público 10.001 A 20.000 3.301,050
Serviço Público 20.001 A 50.000 5.579,079
Serviço Público 50.001 A 100.000 10.987,013
Serviço Público 100.001 A 200.000 27.851,017
Serviço Público 200.001 A 300.000 46.179,351
Serviço Público 300.001 A 400.000 61.259,721
Serviço Público ACIMA DE 400.000 87.761,350 |
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO DA ALÍQUOTA
kwh/m
Rural 0A30
Rural 31A50
Em
SEE
Rio Largo
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Rural 51 A 100 31,05
| Rural | 101 A 150 43,14
Rural 151 A 200 50,09
| Rural 201 A 250 60,95
Rural 251 A 300 65,98
Rural | 301 A 350 70,98
Rural 351 A 400 75,95
| Rural | 401 A 450 81,18
Rural 451 A 500 1 88,55
Rural 501 A 600 90,55
Rural 601 A 700 | 110,45
| Rural 701 A 800 EE 117,41
Rural 801 A 900 123,20
Rural 901 A 1000 137,62
Rural 1001 A 1500 lo 152,70
Rural 162,52
Rural 181,15
Rural 1 301,13 |
Rural 504,56
h Rural 1.640,01