materia nº 5/2022

Lino ge EXPEDIENTE
End /0M 92
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divuigação da Central de Atendimento à
Mulher (Disque 180) nos estabelecimentos de acesso ao público que específica.
A Câmara Municipal de Rio Largo aprova:
Art. 1º É obrigatória a divulgação da Cenirai de Atendimento à Mulher (Disque 180)
nos estabelecimentos do Município de Rio Largo de acesso público.
Art. 2º Promoverão a divulgação da Cenirai de Atendimento à Mulher (Disque 180), os
estabelecimentos comerciais e congêneres, estabelecidos no Município de Rio Largo
que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das
atividades a seguir relacionadas:
| - hotel, motel, pousada e hospedagem;
Il - bar, restaurante, lanchonete e similares;
Ill - eventos e shows;
IV - estação de transporte de massa;
V - salões de beleza, academia de ginástica e atividade correlata;
VI - hipermercado, supermercado, mercadinho, feira livre, shoppings de qualquer
porte e demais estabelecimentos de venda ao consumidor final.
Parágrafo Único - Enquadram-se nesta Lei todos os estabelecimentos comerciais
situados à margem de rodovias, na circunscrição do Município de Rio Largo.
Art. 3º - Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placa
com a seguinte frase:
"VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME.
DENUNCIE - DISQUE 180"
Parágrafo Único - As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de
clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20 cm (vinte
centímetros) de largura por 15 cm (quinze centímetros) de altura, com texto impresso
em letras proporcionais às dimensões das placas, de fácil compreensão e contraste
visual que possibilite visualização nítida.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias no que couber e for necessária a sua efetiva aplicação, especialmente quanto às
sanções nos casos de inobservância desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa ) dias após sua publicação.
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Sala das Sessões,
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
Justificativa do PL 05/2022 - Poder Legislativo
A Central de Atendimento à Mulher, conhecida como "Disque 180", foi criada pela Lei
nº 10.714 , de 13 de agosto de 2003, e está em operação há dezenove anos, mas por
incrível que possa parecer boa parte da população desconhece esse número e a sua
finalidade, pelo menos em nosso município.
Pela importância da Central de Atendimento à Mulher (Disque180), esse serviço
precisa chegar ao conhecimento da população e ser disseminado.
Esse serviço é uma importante ferramenta para coibir agressões e abusos praticados
contra as mulheres e opera também como central de informações sobre os direitos
das mulheres.
Ampliar o seu alcance é promover considerável redução dos casos de violência
contra à mulher.
Face o exposto, peço a aprovação desta proposição pelos nobres Pares.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
VEREADORA — PDT