| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executivo |
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| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 04/2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ANO DE 2021, COM APLICAÇÃO DA LEI N° 14.113/2020, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO. |
| native_id | 1326 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2022-03-08 | Proposição apresentada ao Plenário para Leitura | — | ENCAMINHADO A PRESIDÊNCIA |
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