ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
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PROJETO DE LEI Nº 05, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o Estímulo à Difusão da Leitura, a Formação de
uma Sociedade Leitora, o incentivo à Produção Literária e
Editorial e a Preservação da Cultura e da Memória do Município
de Rio Largo/AL,”
A Câmara Municipal de Rio Largo-AL, decreta:
Art. 1ºFica instituído, no Município de Rio Largo/AL, o Plano Municipal de
Desenvolvimento da Leitura, Produção Literária e Editorial e da preservação cultural e da
memória de município de Rio Largo/AL.
Ar. 2º O Plano Municipal de Resenaiimpnto da Leitura, Produção Literária e Editorial
tem como objetivo:
|-o esifmulo à difusão da leitura buscando de maneira continuada o aumento do índice
municipal de leitura em todas as faixas etárias;
ii - a formação de uma sociedade leitora;
lil - o incentivo à produção literária e editorial e a preservação da cultura e da memória do
município de itatinga;
An. 3º São diretrizes para tornar efetivo o estímulo à difusão da leitura e à produção
literária de que trata esta lei:
! - dinamizar e democratizar a difusão do livro, através da sua mais ampla promoção;
Il - estimular a utilização do livro como instrumento de pesquisa e formação da juventude;
HI - estimular a realização de eventos de toda a natureza para difusão do livro através de
oficinas, seminários, cursos e concursos literários;
IV - estimular a instalação de novas bibliotecas e salas de leitura pelo município e em
parceria com a iniciativa privada;
V - apoio às instituições de qualquer natureza que defendam e propugnem pela difusão
do livro; e
Vi - desenvolver programas de estímulo à leitura;
Vil- estimular a circulação de livros de autores regionais, através dos mecanismos
instituídos nesta lei.
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Com, do PL 09/2022-Poder Legislativo
Art. 4º - Para concretizar a difusão do livro poderão ser promovidas ações, programas e
projetos, visando:
| - Garantir que os livros publicados via projetos de educação, cultura e cidadania, sejam
doados às bibliotecas de uso público, de acordo com as porcentagens estabelecidas
como contrapartida nos projetos;
Il - Estimular campanhas de doações de livros;
ii - Estimular a participação de escolas, alunos, professores, escritores, livreiros,
entidades ligadas à área do livro, leitura e literatura em circuitos nacionais e estaduais de
feiras de livros; e
IV - Criar programas que assegurem acessibilidade à leitura das pessoas com deficiência.
Art. 5º - Esta lei observa, ainda:
| - Acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da rede de bibliotecas públicas, na rede
mundiai de computadores (internet), conforme determina o art. 47 do Decreto Federal nº
5.296, de 2004, para uso de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes pleno acesso
às informações;
H- O desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de informação e
comunicação para a preservação dos acervos, ampliação e difusão de bens cuiturais e
informatização de bibliotecas:
lil - A ampliação, sempre que possível, dos quadros técnicos das bibliotecas para
atuação na implementação dessa política;
IV - Estratégias de fomento a leitura na formação dos profissionais citados no inciso il
deste artigo;
V - Os meios de educação a distância na formação de mediadores de leitura;
VI- O estímulo àqueles que trabalhem com experiências inovadoras na promoção da
leitura;
Vil- O estímulo a criação de canais de diálogo permanente com instituições
internacionais, nacionais, estaduais e municipais voltadas ao livro e a leitura; e
VHI- O incentivo à produção editorial municipal, observando-se as condições de
qualidade, quantidade, distribuição, promoção, preço e diversidade dos livros, que serão
estabelecidas conforme especificações de programas e projetos a serem desenvolvidos
pelo poder público municipal, estadual e federal.
Ar. 6º - O Município fica autorizado a promover e estimular a participação de vários
segmentos da sociedade no Programa Nacional de Incentivo à leitura (PROLER), em
parceria com a Fundação Biblioteca Nacional, integrando-se a Rede Nacional de Leitura.
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Cont. do PL 08/2022-Poder Legislativo
Art. 7º - O Poder executivo regulamentará no que couber a presente Lei a fim de sua
ampla e efetiva aplicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROLIM VASCONCELOS
VEREADOR — PP
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Cont. do PL 09/2022 - Poder Legisiativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 10/2022
A leitura engrandece a alma” (François-Marie Arouet - Voltaire)
Em 2018, foi criado o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) que é produto de uma
ação liderada pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura e Ministério da
Educação, que consolidou o resultado de sugestões de representantes de todas as
cadeias relacionadas à leitura. O PNLL é constituído por projetos, programas e ações de
ministérios, instituições vinculadas e empresas estatais da administração pública federal,
estaduais, municipais e do Distrito Federal; e, ainda, de empresas e entidades privadas e
de organizações não governamentais.
Fomentar a leitura e a produção literária através da aprovação do presente projeto de lei é
o meio de valorização de nossos produtores literários, de preservação da cultura local e
de enaltecimento nossa população que poderá colher os frutos do referido diploma legal,
por isso, submeto a apreciação do Plenário, esperando a aprovação da propositura com
intuito de entregar ao nosso povo uma garantia em LEI de que a leitura e a produção
serão sempre impulsionadas em nosso município.
Precisamos criar no município de Rio Largo/AL um ambiente para compartilhamento de
livros, e-books e conteúdo intelectual, sendo estes os objetivos que norteiam este projeto
de lei e a vontade desse humilde vereador:
Sala das Sessões, 09 de março de 2022.
DU hit Veto
CARLOS HEXRIQUE ROLIM VASCONCELOS
VEREADOR — PP