materia nº 7/2022

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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Reconhece a surdez unilateral como deficiência
auditiva no âmbito do Município de Rio Largo, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Largo aprova:
Art. 1º — Fica reconhecida a Surdez Unilateral como deficiência auditiva no
âmbito do Município de Rio Largo.
Art. 2º — A pessoa diagnosticada com Surdez Unilateral poderá concorrer
às vagas de cargos da Administração Pública Municipal e de empresas que são
legalmente incubidas a preencher com pessoas com necessidade especial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saia das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
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VEREADOR - PDT
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Cont. do PL 07/2022 - Poder Legislativo
Justificativa do PL 07/2022 - Poder Legislativo
A Legislação Brasileira, ainda não contempla pessoas com Surdez Unilateral no
rol das pessoas com deficiência, mas cumpre esclarecer que o Município possui
competência para legislar sobre a proteção de pessoas portadoras de deficiência,
conforme dispõe o art. 23, inciso Il da Constituição Federal:
“Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(...)
Il — Cuidar da saúde e Assistência Pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência.”
Diante disso, o tratamento conferido às pessoas com Surdez Unilateral deve ser
realizado de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 06 de
julho de 2015) e a ratificação da Convenção Internacional Sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (Decreto Nº 6.949/2009), e não com base no Decreto nº
3.298/1999, o qual, além de trazer um ultrapassado modelo médico de abordagem, em
véz de ampliar limita os direitos das pessoas com deficiência.
Para a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
pessoas com deficiência são “aquelas que tem impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades
de condições com as demais pessoas”.
No mesmo sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe: considera-se
pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.” Entende-se por barreira qualquer entrave, empecilho, que
limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência.
A Surdez Unilateral é efetivamente uma barreira, não podendo ser considerada
como mera perda parcial da audição. Não se entende porque quem escuta mal dos
dois ouvidos seja considerado deficiente, enquanto quem possui audição grave em um
só ouvido não é caracterizado como tal.
A situação fica ainda mais grave quando se trata de inserção no mercado de
trabalho, por quanto quem tem surdez unilateral não é considerada pessoa com
deficiência para fins de concorrência às vagas reservadas de um concurso público.
ESTADO DE ALAGOAS
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Cont. da Justificativa do PL 07/2022 - Poder Legislativo
De outro lado, também não encontram oportunidades no setor privado, pois são
eliminados em processos seletivos, por não serem consideradas aptas em exames de
admissão (uma audiometria, por exemplo).
Em alguns casos, quem recorre na justiça para concorrer às vagas reservadas
em concurso, raramente consegue ser enquadrado como pessoa com deficiência.
Quando a decisão judicial é favorável, vale somente para aquela vaga, assim, nenhum
outro direito da pessoa com essa deficiência é alcançado.
Sendo assim, queremos que seja estabelecido no âmbito do Município de Rio
Largo que deficiência auditiva é a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total.
Pelas razões expostas peço a aprovação desta matéria pelos nobres Pares.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2022.
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VEREADOR - PDT