materia nº 35/2022

Eca possa
ESTADO DE ALAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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INDICAÇÃO Nº 035/2022
Referência: Solicitação de envio de Projeto de Lei por parte do Poder Executivo para a
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Rio Largo/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo/AL, o vereador signatário
com assento nesta Casa Legislativa, e no uso da atribuição conferida pelo artigo 103 do Regimento
Interno, solicita à Vossa Excelência, que após ouvido o Plenário, seja encaminhada a presente
Indicação ao digníssimo Prefeito Gilberto Gonçalves, solicitação de envio de Projeto de Lei por parte
do Poder Executivo para a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de
Rio Largo/AL, pelas razões expostas a seguir:
JUSTIFICATIVA
Solicitamos o envio de Projeto de Lei por parte do Poder Executivo Municipal para a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, vinculado à Secretaria Municipal de
Cidadania, Assistência e desenvolvimento Social e Habitação, com a finalidade de elaborar e
implementar, em todas as esferas da Administração do Município de Rio Largo/AL, políticas públicas
sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e
mulheres, de forma a assegurar à população feminina do nosso município o pleno exercício de seus
direitos e de sua cidadania, sendo o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —- CMDM, seria um
órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, tendo como objetivo promover a igualdade
entre os gêneros e a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas
com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas
de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e
igualdade nos planos políticos, econômicos, social, cultural e jurídico desenvolvidas no Município,
de natureza permanente.
O conselho teria como atribuições, desenvolver ação integrada e articulada em conjunto com
as Secretarias e demais órgãos públicos municipais para a implementação de políticas públicas
comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades do gênero; desenvolver o
estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo
políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; manter canais
permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões,
apoiando suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria; receber, examinar e
efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-
as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos
pertinentes,
Pelas Razões expostas, que justificam a presente Indicação, antecipo agradecimentos aos
meus pares que se dispuserem a aprovar esta proposição, e ao Prefeito Gilberto Gonçalves que
certamente pela atenção primordial com o direito das mulheres do nosso município, dará agilidade
e adotará as providências necessárias para a efetivação dessa medida.
Sala das Sessões, 10 de março de 2022.
Aline Biana Cavalcante
Vereadora - PDT