Erro2D] Integrante da
: República Federativa
Rio Largo do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Estado de Alagoas
OFÍCIO Nº 115/2022/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 22 de março de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE N.º 001/2022, DE 18 DE MARÇO DE
2022, AO PROJETO DE LEI 037/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o Projeto de Lei em anexo que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos
constituídos em dívida ativa com precatórios do Município de Rio Largo/AL.”, conforme
mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de lei visa munir o Município de um instrumento legal, em
observância ao Princípio da Legalidade, que autorize e permita pagamento parcelado
precatórios ou ainda sua compensação com eventuais débitos que o credor tenha inscritos e
dívida ativa com municipalidade.
Emas Integrante da
Estado de AI E República Federativa
REA Rio Largo ão Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
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CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada em Regime de Urgência, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, nos Termos dá Dei Orgânica Municipal.
Por fim, reitera-se os mais elevadas votos>de estima e consideração, ao passo que este
a quaisquer eventualidades em prol da escorreita
simplicidade
ceras
Rio Largo
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM DE Nº 001/2022, SUBSTITUTIVA À MENSAGEM DE Nº 037/2021,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Rio Largo/AL, 18 de Março de 2022.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei Substitutivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
acordo para pagamento parcelado e/ou compensação de débitos constituídos em dívida
ativa com precatórios do Município.”
O presente Projeto de Lei visa munir o Município de um instrumento legal, em
observância ao Princípio da Legalidade, que autorize e permita pagamento parcelado de
precatórios ou ainda sua compensação com eventuais débitos que o credor tenha
inscritos em dívida ativa com municipalidade.
Assim, em oportuno, calha informar as mudanças em xeque, pois, a substituição
do referido Projeto de Lei acontece em razão de coaduná-lo ao disposto nos
Artigos 78 e 105, da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias),
mudando-se, em síntese:
Onde se lê - Art. 1º. O Município de Rio Largo fica autorizado a realizar acordo
para pagamento e compensação de créditos de precatórios alimentícios e comuns da
Administração Direta, nos termos desta Lei.
Leia-se - Art. 1º. O Município de Rio Largo fica autorizado a realizar acord
para pagamento e compensação de créditos de precatórios da Administração Direta, no
termos desta Lei.
Onde se lê — Art. 1, 85º Nos acordos celebrados na forma desta Lei, à
compensação do crédito do precatório deverá ser realizada com débito líquido e certo
inscrito em dívida ativa constituída contra o credor original, seu sucessor qu
cessionário.
pesos]
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Leia-se - 85º Nos acordos celebrados na forma desta Lei, a compensação do
crédito do precatório poderá ser realizada com débito líquido e certo inscrito em dívida
ativa até a data de 25/03/2015, constituída contra o credor original, seu sucessor ou
cessionário.
Ante o exposto, requeremos a aprovação do presente Projeto de Lei Substitutivo
de nº 001/2022, aproveitando a ocasião para cumprimentá-los e colocarmo-nos a
disposição para esclarecer eventuaiSdúvidas que por ventura venham a surgir.
Estas, Excelentíssimo Senhoh Presidente, são as razões que nos levam a
po
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE N.º 001/2022, DE 18 DE MARÇO DE
2022, AO PROJETO DE LEI 037/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO
PARA PAGAMENTO PARCELADO
E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS
CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA
COM PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO
DE RIO LARGO/AL.
O PREFEITO MUNICIAL DE RIO LARGO/AL faz saber que a Câmara
Municipal de Rio Largo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Rio Largo fica autorizado a realizar acordo para
pagamento e compensação de créditos de precatórios da Administração Direta, nos
termos desta Lei.
$1º Os acordos serão celebrados pela Procuradoria Jurídica do Município, em
juízo de conciliação junto ao tribunal em que se originou o ofício requisitório ou, na
impossibilidade, diretamente com o credor respectivo, seu sucessor ou cessionário.
82º O acordo autorizado por meio desta Lei não poderá acarretar
descumprimento do pagamento cronológico dos precatórios.
83º Em caso de haver sentença transitada em julgado, com valor líquido e certo,
mas não constituído o precatório, será celebrado o acordo, desde que não haja precatório
pendente de pagamento e seja comprovadamente vantajoso ao Município.
84º Não será admitido fracionamento de precatório para fins de acordo, nos
termos desta Lei, devendo, a composição do débito, abranger a totalidade do respectivo
crédito.
85º Nos acordos celebrados na forma desta Lei, a compensação do crédito-do
precatório poderá ser realizada com débito líquido e certo inscrito em dívida ativa à
data de 25/03/2015, constituída contra o credor original, seu sucessor ou cessionário
Art. 2º. A realização de acordo direto com os credores de precatórios,
iniciativa do credor, dependerá de petição encaminhada pelo interessado ou sé
procurador, mediante protocolo junto à Administração Pública, acompanhada das
seguintes informações:
cms
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I-o valor do desconto a ser concedido ao Município para pagamento do débito;
I - o número de parcelas do acordo, que não poderá ser inferior a 2 (dois) anos;
III - prazo de carência para pagamento da primeira parcela, que não poderá ser
inferior a 2 (dois) meses, a contar da homologação judicial do acordo;
IV - dados de contato para a composição do acordo;
V - dados da dívida ativa a ser compensada, se houver, e o valor devidamente
atualizado até a data da celebração do acordo, nos termos do que dispõe a Lei que
instituiu o Código Tributário Municipal, ainda que se trata de dívida ativa não-
tributária.
81º Terão preferência, para fins de acordo para pagamento do precatório devido
pelo Município, os credores, titulares ou seus sucessores, que concederem maior
desconto ou, em caso de descontos equivalentes, os precatórios relativos cujos titulares
tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave,
comprovado por meio de laudo médico.
$2º Os extratos das audiências conciliatórias referentes aos acordos diretos para
pagamento de precatórios serão publicados na imprensa oficial do Município.
Art. 3º. Na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou parcialmente, seus
créditos a terceiros, nos termos do $13 do art. 100 da Constituição da República, o
cessionário deverá comunicar a ocorrência, por meio de petição protocolizada, à
entidade devedora e ao tribunal de origem do ofício requisitório.
81º A cessão do precatório somente produzirá efeitos após a comprovação, junto
ao tribunal de origem do ofício requisitório, de que a entidade devedora foi cientificada
de sua ocorrência, na forma do caput deste artigo, ficando desobrigado, o Município,
pelos órgãos da sua administração direta, do pagamento de parcela feita ao titular do
precatório em data anterior à comunicação.
82º Sendo a preferência direito personalíssimo do idoso, com 60 (sessenta) anos
de idade ou mais, e do portador de doença grave, não poderá ser exercida pelo
cessionário.
Art. 4º. Para a realização da compensação de créditos de precatórios judiciais
com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa, de que trata o 8 4º do a
constituídos contra o credor original do precatório, seu sucessor ou cessionário, deve
em regulamento do Poder Executivo:
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I - o sujeito passivo do crédito do Município, e/ou seu representante legal,
assinará termo de confissão de dívida e renúncia expressa e irretratável sobre eventuais
direitos decorrentes do objeto de acordo, na via administrativa ou judicial, e termo de
quitação dos precatórios compensados, para fins de juntada e homologação nos
respectivos processos judiciais e administrativos;
II - o credor do precatório efetuará o pagamento prévio dos valores relativos aos
honorários advocatícios de sucumbência, bem como das despesas e custas processuais,
que não serão abrangidos pela compensação;
NI - se o valor atualizado do crédito do Município for superior ao valor
atualizado do precatório, será efetuado o pagamento do débito remanescente pelo credor
do precatório, à vista ou na forma da legislação local sobre parcelamento de débitos;
IV - se o valor do crédito apresentado pelo credor do precatório para
compensação for superior ao débito que pretende liquidar, o precatório respectivo
prosseguirá para a cobrança do saldo remanescente, mantida a sua posição na ordem
cronológica;
V - que não tenha havido o pagamento do precatório ou da parcela a ser
compensada.
81º A extinção do débito contra o credor do precatório a ser compensado só terá
efeito após a comprovação do cumprimento dos requisitos para a compensação e do
pagamento das despesas processuais.
82º Na hipótese do inciso IV deste artigo, a compensação importará em
renúncia, pelo credor do precatório, do direito de discutir qualquer eventual diferença
relativa à parte quitada e ao montante do crédito remanescente apurado quando da
formalização do acordo de compensação.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, em especial para
determinar as condições para a compensação dos débitos.