materia nº 6/2022

MEDA
Es]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022,
E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES
DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do
tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2022 nº 1.926/2021, para a inclusão
de dotações orçamentárias no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, no valor total de R$ 6.104.640,00 (seis milhões e cento e
quatro mil e seiscentos e quarenta reais) para:
ÓRGÃO “[05- SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0550 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 — EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 306 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA 0006 — EDUCAÇÃO SE FAZ COM
AÇÃO
PROJETO 2099 - MANUTENÇÃO DA FEIRA
EM CASA
FONTE DE RECURSOS 0010 — RECURSOS PRÓPRIOS
339032- Material de Distribuição 6.104.640,00
Gratuita.
TOTAL DA AÇÃO 6.104.640400
6)
Sa
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior será
custeada por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
previstas na LOA, conforme disposto no art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º A ação constante do art. 14 desta Lei passará a integrar a relação de
ações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 — Lei nº1.888/2020,
bem como das ações constantes dos
2022-2025 — Lei nº 1.925/2021.