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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM DE Nº 005/2022.
Rio Largo/AL, 25 de Março de 2022.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS — NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO PARA
O ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A instituição do programa de recuperação fiscal — refis -, destina-se a promover
a regularização dos tributos devidos ao Município, constituídos mediante Notificação
e/ou Auto de Infração, ainda que pendentes na esfera administrativa.
Diante disto, este projeto traz as hipóteses autorizativas para o referido
mecanismo, que visa atender, dentre outras, as situações tributárias que dizem respeito
aos anseios públicos-sociais.
Convém destacar, por oportuno, que as datas e as demais questões pertinentes
estão elencadas em anexo, as quais deverão ser vislumbradas com intuito autorizador da
matéria em tela.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se
que a presente proposta de Lei seja apreciada em Regime de Urgência, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que nos levam a
submeter à consideração de Vossa Excelência a presente proposta
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PROJETO DE LEINº 005, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL —
REFIS - NO MUNICÍPIO DE RIO LARGO
PARA O ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, no uso de suas
atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º Fica instituído o programa de Recuperação Fiscal — REFIS,
destinado a promover a regularização de tributos devidos ao Município de Rio
Largo, constituídos mediante Notificação e/ou Auto de Infração, ainda que
pendentes de julgamento na esfera administrativa.
$ 1º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças,
ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
8 2º Serão objeto do REFIS todos os tributos municipais vencidos até
31/12/2021.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito, passivo
mediante requerimento, atendidos os requisitos estabelecidos nesta
Regulamento.
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Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica o
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, produzindo os efeitos
previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/66), bem como no artigo respectivo do Código Tributário Municipal.
8 1º A adesão definitiva ao REFIS ficará condicionada à desistência de
eventuais ações, exceções, impugnações ou embargos à execução fiscal, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à
desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo.
8 2º Os depósitos judiciais e eventuais penhoras e garantias efetivados
nos autos de execução fiscal ou ação tributária permanecerão à disposição do
Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
8 3º Não é permitido parcelamento de crédito tributário que tenha sido
objeto de retenção pelo sujeito passivo ou qualquer outra forma de substituição
tributária.
8 4º O pedido de parcelamento deverá ser firmado pelo contribuinte em
débito ou seu representante legal, por meio de um termo de confissão de
dívida.
8 5º A opção pelo benefício fiscal de que trata esta Lei importa
confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na
condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os
referidos parcelamentos, acarreta a renúncia ou desistência do direitp
impugnação administrativa implicando a extinção do processo de contencio
administrativo em discussão do débito, e configura confissão extrajudicial nó
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termos do artigo 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de
Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável
de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º. A adesão ao REFIS implica em redução de multa moratória e
juros moratórios, sem dispensar a correção monetária pela aplicação do índice
IPCA, nos seguintes moldes:
| — Em caso de pagamento à vista, o débito tributário consolidado, com
redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias, de ofício, por infração
e juros;
Il — Em caso de parcelamento, o contribuinte pagará no mínimo 50%
(cinquenta por cento) de entrada e poderá parcelar o restante do débito
tributário nos seguintes moldes:
a) 02 parcelas mensais, com a redução de 80% (oitenta por cento) de
juros e multa de mora;
b) 03 parcelas mensais, com a redução de 60% (sessenta por cento) de
juros e multa de mora;
8 1º O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do
pedido e será dividido pelo número de prestações requerido pelo sujeito
passivo, respeitados o número máximo de 3 (três) meses e parcela mensal não
inferior a:
| — R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e microempreende
individual (MEI);
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Il —- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante
pelo SIMPLES Nacional no momento da adesão do REFIS;
Ill — R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
8 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas
neste artigo não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais,
taxas cartorárias, honorários advocatícios e demais despesas devidas pela
cobrança da dívida, quando o crédito fiscal estiver inscrito em dívida ativa ou
ajuizado.
S$ 3º Os honorários advocatícios serão incluídos no valor da parcela
única, na hipótese do inciso | do art. 4º, ou divididos de acordo com o número
de parcelas do REFIS, devendo ser repassados à conta própria da
Procuradoria Geral do Município os valores recolhidos a esse título.
84º Os honorários advocatícios, previsto na Lei Municipal nº 1.698/2014,
serão reduzidos para 10% (dez por cento) em caso de adesão ao REFIS a ser
contabilizado nos termos do parágrafo supra.
8 5º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e
multa moratória, observados os critérios estabelecidos na legislação Municipal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da primeira
parcela ou da parcela única, que deverá ser feito no ato da negociafé
Parágrafo Único. O ingresso no REFIS impõe, ainda,
passivo:
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|- O cumprimento integral das disposições contidas nesta Lei;
Il - O pagamento regular dos tributos municipais incidentes sobre a
inscrição em que se der a adesão, inclusive àqueles relacionados a fatos
geradores ocorridos após o ingresso no REFIS;
Il — O comprimento de todas as obrigações acessórias aplicáveis a cada
inscrição.
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS no caso de
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei e em
Regulamento, bem como nas seguintes hipóteses:
| - atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer
parcela.
Il — se não promover a desistência e renúncia de que trata o art. 3º, 81º
desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de adesão ao REFIS;
HI - decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa
jurídica;
IV — cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova, oriunda da
cisão, ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente
com a cindida as obrigações do REFIS;
V-— A perda da regularidade fiscal, ainda que tal condiçã dê por
débitos não incluídos no REFIS.
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8 1º A exclusão do sujeito passivo do REFIS implica a perda de todos os
benefícios desta Lei, bem como o vencimento antecipado das parcelas
vincendas.
8 2º O REFIS não configura novação prevista no inciso | do art. 360 do
Código Civil.
8 3º O saldo remanescente do débito parcelado e não honrado somente
poderá sofrer novo parcelamento ou reparcelamento, desde que não
caracterizada a prática contumaz de utilização de artifício para o fornecimento
de certidão de regularidade fiscal.
$& 4º A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta
Lei, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da
garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas
disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao
início de sua vigência.
Art. 8º. Essa Lei entra em vigor na data de 25 de Abril, do-se
seus efeitos por 30 (trintas) dias a contar da sua publicação.
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H — R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica optante
pelo SIMPLES Nacional no momento da adesão do REFIS;
HI — R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais pessoas jurídicas.
8 2º O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas
neste artigo não dispensa o pagamento das custas e emolumentos judiciais,
taxas cartorárias, honorários advocatícios e demais despesas devidas pela
cobrança da dívida, quando o crédito fiscal estiver inscrito em dívida ativa ou
ajuizado.
8 3º Os honorários advocatícios serão incluídos no valor da parcela
única, na hipótese do inciso | do art. 4º, ou divididos de acordo com o número
de parcelas do REFIS, devendo ser repassados à conta própria da
Procuradoria Geral do Município os valores recolhidos a esse título.
84º Os honorários advocatícios, previsto na Lei Municipal nº 1.698/2014,
serão reduzidos para 10% (dez por cento) em caso de adesão ao REFIS a ser
contabilizado nos termos do parágrafo supra.
$ 5º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e
multa moratória, observados os critérios estabelecidos na legislação Municipal.
Art. 5º. A adesão ao REFIS condiciona-se ao pagamento da primeira
passivo:
Ec]
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A): VU )0.168/0001-20 =