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Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM DE Nº 008/2022.
Rio Largo/AL, 05 de Abril de 2022.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Constituição Federal, no art. 37, inciso IX, e a Constituição Estadual, no seu
art. 47, inciso IV, preveem a possibilidade de contratação temporária de pessoal pela
Administração Pública, ao dispor que a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
A Administração Pública pode realizar a contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de modo que se
revela primordial adequar a legislação municipal à realidade atual, a fim de aprimorar a
prestação de serviços à sociedade e proporcionar maior eficiência a órgãos municipais
que, não raramente apresentam circunstâncias fáticas que demandam a contrat:
excepcional.
Diante disto, este projeto traz as hipóteses autorizativas para a referi
contratação temporária, que visa atender, dentre outras, as situações de calamidade
pública e emergência, além das demandas urgentes nas áreas de saúde, assistência social
e educação.
Ea]
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Ademais, pretende-se com o referido Projeto atender à demanda temporária de
pessoal para cumprir os planos de trabalho de acordos e convênios com outros entes,
evitando que haja perda de recursos pela municipalidade, sempre para atender a
necessidade excepcional e por tempo determinado, obviamente.
Não obstante, com a presente, busca-se a atualização da legislação vigente na
Edilidade, elencando, objetivamente os casos legais de contratação temporária, com
seus respectivos prazos predeterminados, adequando-se, pois, a legislação municipal
com o entendimento dos Tribunais sobre o tema.
Convém destacar, por oportuno, que ao elaborar o referido Projeto de Lei, o
município de Rio Largo atentou com exatidão a todos os preceitos estatuídos pelo
Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 658.026,
de repercussão geral, para fins de definição das hipóteses constitucionais de contratação
temporária por excepcional interesse público.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se
que a presente proposta de Lei seja apreciada em Regime de Urgência, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereaitores, nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
esidente, são as razões que nos levam a
Estas, Excelentíssimo Senho
Et]
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PROJETO DE LEI DE N.º 008/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município de Rio
Largo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições
e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os dispositivos da presente lei, que autorizam a excepcional
contratação temporária buscam atender as necessidades e peculiaridades
geoeconômicas, sociais, promover a implementação e manutenção de políticas
públicas, nas quais o Município de Rio Largo seja titular ou decorrente de
interveniência por delegação compulsória ou voluntária dos Estados e da União, e
serão regidas pelos seguintes requisitos gerais:
a) previsão legal;
b) prazo predeterminado;
c) necessidade temporária;
d) interesse público excepcional;
e) indispensabilidade da contratação.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - o atendimento de situações de emergência e de calamidade pública, de forma
conjurar ou limitar os efeitos de fatores anormais ou adversos, tais como, entre ou
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os de natureza climática, atmosférica, geológica, sanitária e psicossocial, conforme
decreto municipal específico;
Il — assistência a emergências em saúde pública, inclusive admissão de pessoal para
suprir demandas nas áreas de urgência e emergência que comprometam a
manutenção dos serviços;
Ill — combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração da existência de
emergência ambiental em região específica;
IV — admissão de pessoal de apoio e professor substituto e visitante, estes, nacionais
ou estrangeiros, inclusive para suprir demandas decorrentes de carência de pessoal;
V — admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com
prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;
Vl — atividades:
a) de identificação e demarcação territorial;
b) de elaboração e desenvolvimento de projetos básico e executivo necessários à
contratação e execução de obras públicas, quando não houver servidores ou
empregados públicos efetivos vinculados aos órgãos da Administração Pública
suficientes e/ou capacitados para atender a esses fins;
c) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de
situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal
ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
d) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo
determinado, implementados mediante acordos internacionais, inclusive de fomento,
desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou
entidade pública contratante;
e) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prag
determinado, implementados mediante convênios, acordos, ajustes ou outrós
instrumentos congêneres com outros órgãos e entidades da Administração Pública, de
qualquer nível de governo, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do
contratado ao órgão ou entidade pública contratante;
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f) técnicas especializadas necessárias à implantação e gestão inicial do planejamento
estratégico do município, seus projetos estruturantes e projetos setoriais prioritários,
ou aqueles estabelecidos na Lei do Plano Plurianual vigente;
g) para suprir demanda de pessoal para implementação e manutenção de políticas
públicas, nas quais o Município de Rio Largo seja titular ou decorrente de
interveniência por delegação compulsória ou voluntária dos Estados e da União;
h) frentes de trabalho, visando a realização de obras públicas construídas diretamente
pela administração municipal, com força de trabalho da população carente residente
em Rio Largo;
vil - admissão de pessoal para suprir carência e/ou vacância enquanto aberto
procedimento administrativo para realização de concurso público;
vIll — admissão de pessoal pelo tempo estritamente necessário ao atendimento da
demanda gerada pelo afastamento do servidor efetivo do serviço público ou ainda
para suprir a insuficiência de profissionais em situações excepcionais e/ou
imprevisíveis, devidamente justificadas;
8 1º A contratação de que trata o inciso IV, do caput, deste artigo poderá ocorrer para
suprir a falta de servidor efetivo em razão de:
|- vacância do cargo;
Il — afastamento ou licença, na forma do regulamento;
8 2º As contratações a que se referem o caput, deste artigo serão feitas
exclusivamente para os respectivos fins mencionados, vedado o aproveitamento dos
contratados em qualquer outra área e/ou finalidade da Administração Pública.
5 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de
emergência e/ou calamidade, conforme o caso, de que trata este artigo.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será fei
mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, por meio
publicação no Diário Oficial dos Municípios e Portal da Transparência do município
Rio Largo.
Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública e de emergência, prescindirá de processo seletivo.
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Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo
máximo 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por até 12 (doze) meses,
justificadamente, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. É admitida a excepcional prorrogação dos contratos no caso do inciso
vi, alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total não exceda
36 (trinta e seis) meses.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e
do Secretário Municipal sob cuja supervisão se encontrar O órgão ou entidade
contratante.
81º Os processos administrativos de contratação por excepcional interesse público,
nos termos desta Lei, serão iniciados por solicitação da autoridade competente,
devidamente justificada, direcionada ao Chefe do Poder Executivo, a quem competirá
deliberar sobre a contratação.
82º Devidamente instruídas com a justificativa legal e a dotação orçamentária prévia, o
Chefe do Executivo poderá encaminhar à procuradoria e à controladoria, para parecer.
83º As secretarias municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Administração,
para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
Direta ou Indireta do Município.
& 1º Excetua-se do disposto no caput, deste artigo, condicionada à formal
comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:
|— professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde que o contratado
não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério do quadro de
servidores do Município de Rio Largo; e
Il — profissionais de saúde de estabelecimento médico/hospitalar municipal, pa
atender às necessidades decorrentes de emergência e calamidade pública.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em
importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de
retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que
cesieroo
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desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do
mercado de trabalho.
$1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
82º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o
cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de
remuneração.
$3º Não se aplicam aos casos do caput, desde que devidamente comprovada:
a) Quando a contratação restar impossibilitada de ser
realizada nos valores pagos a título de remuneração aos agentes públicos em
funções semelhantes;
b) Em caso de calamidade pública ou emergência;
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei, conforme dispõe o 8 13, do artigo
40, da Constituição Federal, fica vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, de
que trata o art. 201, da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de
1991,
Art. 9º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei não se aplica direta ou
subsidiariamente as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT.
Art. 10 O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
|— receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
ll - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Ill — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 1.
(doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses do:
incisos | e III, do art. 2º, desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o
art. 5º, desta Lei.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato nos casos dos incisos | e Il, do caput, deste artigo, ou na declaração da su
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insubsistência, no caso do inciso IIl, sem prejuízo da responsabilidade administrativa
das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 11 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e
assegurada ampla defesa.
Art. 12 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
| — pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratado;
ll — pelo contratante, em virtude da conveniência administrativa devidamente
justificada.
Parágrafo único. A extinção do,contrato, nos casos dos incisos Il e Ill deste artigo, será
comunicada com a antecedêncik mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 13 O tempo de serviço presta virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos.