[E ves]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Mensagem de nº 09/2022.
Rio Largo/AL, 05 de abril de 2022.
À COLENDA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “REAJUSTA OS
VALORES VENCIMENTAIS EM VIGOR DO PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO DE RIO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A referida alteração observou a vontade política de continuar valorizando a
Educação, em especial dentro da nova filosofia estabelecida pelas regras instituídas pelo
Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB, conforme Lei n.º 14.113/2020
É de bom alvitre destacar, que os efeitos do incluso Projeto Lei deve ser em
janeiro do corrente ano, consoante inserto no art. 5º, do PL em anexo, haja vista
disposição expressa na Lei Municipal n.º 1.618/2011, que em seu art. 3º estabeleceu
como data base, para revisão dos valores de piso salarial dos servidores da Rede Pública
Municipal de Ensino de Rio Largo, o mês de janeiro, trazendo, inclusive, em seu
parágrafo único, o dever de retroagir a mesma, em a revisão ocorrendo após o mês de
janeiro.”
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de
que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação em caráter de URGÊNCIA, isso porque é de extrema
Am. 3º - O Art 47 da Seção |, do Capitulo !X, da Lei nº Lei nº 1.594, de 21 de dezembro
de 2010, do Piano de Cargos, Carreira e Vencimento do Pessoal da & Pública Municipal
Ensino de Rio Largo, passa a ter a seguinte redação: e nx se
“Art. 47 - Fica “aasaguiado o mês dé janeiro, para revisão dos vagem j 7
. da di ta de
dos servidores da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Largo, obedecendo es Ped
os ga pacote podendo o processo de negociação estender-se excepcionaimente
t mês , de m 8 se considerar os dados relati financiamento
divulgados pelo Governo Federal.” vos so cs
“Parágrafo Único — após a revisão dos valore. havendo dife paga,
deverá retroagir ao mês de janeiro.” . E data SUN
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importância que o presente seja apreciado e votado em caráter de urgência, a fim de
efetivar a valorização à categoria em comento.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com a aprovação do incluso Projeto-de Lei em regime de urgência, ao passo que
aproveito a oportunidade e renovo a VossaExcelência e, por seu intermédio, aos seus
o e distinta consideração.
Ee
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PROJETO DE LEI N.º 09, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
“REAJUSTA OS VALORES VENCIMENTAIS EM
VIGOR DO PESSOAL DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO LARGO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO MUNICIAL DE RIO LARGO/AL, dentro da competência que lhe atribui a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Largo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustadas em 20% (vinte por cento), as atuais matrizes de vencimentos
dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério, de Apoio
Administrativo e de Serviços Auxiliares, da Rede Pública Municipal de Ensino de Rio
Largo, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os
ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da
Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Largo, para aqueles que seu vencimento base
esteja abaixo do mesmo.
Art. 3º Fica garantido o cumprimento do Salário-Mínimo em vigor para o Quadro
Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro
do Pessoal Permanente de Apoio Administrativo e de Serviços Gerais da Rede Pública
Municipal de Ensino de Rio Largo, para aqueles que seu vencimento base esteja abaixo
do respectivo Salário-Mínimo.
Art. 4º, As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TABELA DE REAJUSTE DE NIVEL SALARIAL 2022 - SEMED
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS
CARGO: PROFESSOR
V - DOUTORADO R$ 6,777.57 | R$ 6,980.90 | R$ 7,190.32) R$ 7,406.03| R$ 7,628.21| R$ 7,857.06 | R$ 8,092.77| R$ 8,335.55| R$ 8,585.62
R
- ESPECIALIZAÇÃO R$ 4,911.28| R$ 5,058.62 | R$ 5,210.38|] R$ 5,366.69 | R$ 5,527.69| R$ 5,693.52 | R$ 5,864.33 | R$ 6,040.26 | R$ 6,92726)
H - LICENCIATURA R$ 4,464.80 | R$ 4,598.75 | R$ 4,736.71| R$ 4,878.81| R$ 5,025.17 | R$ 5,175.93| R$ 5,331.21] R$ 5,491.14 |] R$ 5,
|- MAGISTÉRIO R$ 3,189.14 | R$ 3,284.82| R$ 3,383.36| R$ 3,484.86| R$ 3,589.41| R$ 3,697.09| R$ 3,808.00| R$ 3,922.24|] R$ 4,049.91
de 20% aprovado em Abril de 2022,
de acordo com a Lei xx/xx
7
Reajuste
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IE 11-40% |]
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Il E IIl = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E IV = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS VI E V = 20%
aspas
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TABELA DE REAJUSTE DE NIVEL SALARIAL 2022 - SEMED
JORNADA DE TRABALHO: 20 HORAS TABELA 02
V-DOUTORADO | R$3,388.80 | R$ 3,490.46 | R$ 3,595.17 | R$ 3,70303 | R$ 381412 | R$ 392854 | R$ 404640 | R$ 416779] R$ 4,292.82
V-MESTRADO | R$2,824.00 | R$ 2,908.72 | R$ 2,995.98 | R$ 3,085.86 | R$ 3,178.43 | R$ 327379] R$ 337200 | R$ 3,473.16 [R$.3,577.35 |
- ESPECIALIZAÇÃO | R$ 2,455.65 | R$ 2,529.32 | R$ 2,605.20 | R$ 2,683.35| R$ 2,763.85 | R$ 2,846.77 | R$ 2,93217| R$ 3020.14) R$ 3/M40.74 |
“LICENCIATURA | R$2,232.41 | R$ 2,299.38 | R$ 2,368.36] R$ 2,43941| R$ 251259 | R$ 2,587.97 | R$ 2,665.61| R$ 2,745.58 ps aeee
Reajuste de 20% aprovado em Abril de 2022, de acordo com a Lei xx/xx
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES=3% [
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II E Ill = 10%
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: PROFESSOR
NÍVEL
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS II| E IV = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS VI E V = 20%
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TABELA DE REAJUSTE DE NIVEL SALARIAL 2022 - SEMED
JORNADA DE TRABALHO: 25 HORAS TABELA 03
GRADE DE VENCIMENTO
CARGO: PROFESSOR
b
R$ 4,235.95
18421 21324 [2a |
g h
R$ 5,209.68 | R$ 5,365.97
R$ 5,057.94
R$ 3,744.93 | R$3,857.28 | R$ 3,973.00 | R$4,092.19 | R$4,214.95 | R$ 4,341.40 | R$4,471.64
V- DOUTORADO
IV - MESTRADO
R$ 3,635.86
tl - ESPECIALIZAÇÃO R$ 3,256.46 | R$3,354.16 | R$ 3,454.78 | R$ 3,558.42 | R$ 3,665.18 | R$3,775.13 R$ 3,888.39
l- LICENCIATURA R$ 2,874.19 | R$ 2,960.4) R$3,140.71 | R$ 3,234.93 | R$3,331.98 | R$3,431.94 | R$ 3,534.90
|- MAGISTÉRIO R$ 2,243.36 | R$ 2,310.67 | R$2,379.99 | R$2,451.38 | R$2,524.93
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS | E || = 40%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS Il E Ill = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS III E |V=15%
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS IV E V - 20%
Ea
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TABELA DE REAJUSTE DE NIVEL SALARIAL 2022 - SEMED
TABELA 04
R$ 1,896.77
R$ 1,702.25 | R$1,736.30 | R$1,771.03 | R$1,806.45 | R$1,842,58 | R$ 1,879.48 |
R$ 1,754.83 | R$ 1,789.93
R$ 1,934.70 | R$ 1,973.40
R$ 1,720.43
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS
CARGO: SERVIÇOS GERAIS EDUCACIONAIS E AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR.
0a3 3a6 9a 12 12215 15a 18 18a21
a b d e f g h
R$ 1,618.87 | R$ 1,651.25 | R$ 1,684.28 | R$ 1,717.96 | R$ 1,752.32 | R$ 1,787.37 | R$ 1,823.11 | R$ 1,859.58
R$ 1,541.78 | R$ 1,572.62 | R$ 1,604.07 | R$,1,636.15 | R$ 1,668.88
R$ 1,468.37 | R$ 1,497.73 | R$ 1,527.69 Ba | R$ 1,589.41 | R$ 1,621.19 | R$ 1,653.62 | R$ 1,686.69
R$ 1,398.44 | R$ 1,426.41 | R$ 1,454.94
R$ 1,484.05) R$ 1,513.72 | R$ 1,544.00 | R$ 1,574.88 | R$ 1,606.37
n
ERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS =
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES
Reajustá de 20% aprovado em Abril de 2022, de acordo com a Lei xx/xx
5%
=2%
CY
R$ 1,638.50 R$ 1,671.27
JT
R$ 1,704.70
Rio Largo
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TABELA DE REAJUSTE DE NIVEL SALARIAL 2022 - SEMED
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS
TABELA 05
CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, AUXILIAR DE DISCIPLINA, AUXILIAR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR E
MOTORISTA ESCOLAR.
[1 | R$1,44043 | R$1,469.24 | R$ 1,498.63]] R$ 152860 | R$ 1,559.17 | R$ 1,590.35 | R$ 1,622.16 | R$ 1,654.60 | R$ 1,687.70 | R$1,721.45 | R$1,755.88
ajuste de 20% aprovado em Abril de 2022, de acordo com a Lei xx/xx
PERCENTUAL ENTRE OS NIVEIS=5%] |]
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 2%