MUNIC pio Lar ARGO
Rio párgo pi
GABINETE DU PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 139/2022/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 13 de abril de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE N.º 011/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto
de Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o supracitado em anexo que “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO
FINANCEIRO MUNICIPAL - AFM REALOCAÇÃO 2022, DESTINADO À
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO AOS COMERCIANTES INFORMAIS
QUE ATUAVAM NO CONJUNTO HÉLIO VASCONCELOS E NO CONJUNTO
CRUZEIRO DO SUL, AMBOS LOCALIZADOS NO BAIRRO BRASIL NOVO EM RIO
LARGO/AL, E QUE PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA
LEI, DIANTE DA NECESSIDADE DA REALOCAÇÃO DELES, PARA REALIZAÇÃO
DE MELHORIAS INFRA ESTRUTURAIS EM RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, conforme mensagem anexo.
izar essa situação econômica e financeir:
ente nos Conjuntos Hélio Vasconcelos e
MUNIC =. ARGO
Rio targo a
GABINETE DU PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Cruzeiro do Sul, nesta urbe, em razão da realocação temporária, ante a necessidade de
realização de melhoria naquela região, cuja retirada é imprescindível à conclusão.
Assim, no intuito de minimizar essa situação, que os setores normalmente já estão
enfrentando, atrelado ao fato de terem de ser realocados temporariamente para local de pouca
visibilidade, impactando, assim, no aferimentos de lucros, em face da realização de melhorias
infra-estruturais pelo Município de Rio Largo, é que esta Municipalidade institui o presente
Auxílio Financeiro Municipal, que terá duração de 03 (três) meses, no importe de R$ 500,00
(quinhentos) reais cada parcela, lapso temporal esse que este Ente Público entende como
necessário para finalização das referidas obras.
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada em Regime de Urgência, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, nos Termos da Lei Orgânica Municipal.
Por fim, reitera-se os mais elevados»votos de estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se à disposição) para “quaisquer eventualidades em prol da escorreita
resolução da
Cordialmente,
PREFEITURA
RIO LARGO
Simplicidade e Trabalho
Emas
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Exmo. Senhor:
Jefferson Alexandre Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
ASSUNTO: ENCAMINHA O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE ACERCA DE
AUXÍLIO FINANCEIRO MUNICIPAL - AFM - REALOCAÇÃO 2022,
CONFORME SEGUINTE.
Senhor Presidente,
Venho encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Câmara Municipal, em caráter de urgência, o incluso Projeto de Lei, que
“DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO MUNICIPAL- AFM
REALOCAÇÃO 2022, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
FINANCEIRO AOS COMERCIANTES INFORMAIS QUE ATUAVAM NO
CONJUNTO HÉLIO VASCONCELOS E NO CONJUNTO CRUZEIRO DO SUL,
AMBOS LOCALIZADOS NO BAIRRO BRASIL NOVO EM RIO LARGO/AL, E
QUE PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI,
DIANTE DA NECESSIDADE DA REALOCAÇÃO DELES, PARA
REALIZAÇÃO DE MELHORIAS INFRA ESTRUTURAIS EM RIO LARGO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Brasil, o Estado de Alagoas e, consequentemente, o Município de Rio Largo
ainda vivem os efeitos da grave emergência sanitária em saúde, em razão da pandemia
do coronavírus. E um dos setores que mais foram afetados neste cenário, foi o
comercial, especialmente, os comerciantes informais.
Nesta senda, ainda sofrendo-se com as consequências da pandemia do
coronavírus, esse setor, mais especificamente os comerciantes informais que atuam no
Conjunto Hélio Vasconcelos e no Conjunto Cruzeiro do Sul, ambos localizados no
bairro Brasil Novo em Rio Largo/AL, terão de ser realocados temporariamente, para
uma rua atrás da que eles se encontram, cuja retirará a visibilidade necessária para
manutenção do comércio deles, ante o fato de o Município de Rio Largo necessitar
realizar obras infra estruturais, mais especificamente de drenagem e pavimentação das
vias públicas do bairro Brasil Novo.
Assim, no intuito de minimizar essa situação econômica e financeira crítica q as
este setor já vem enfrentando, atrelado ao fato de terem de ser realocado
[peste
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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temporariamente para local de pouca visibilidade, impactando, assim, no auferimento de
lucros, em face da realização de melhorias infra estruturais pelo Município de Rio
Largo, é que esta municipalidade institui o presente Auxílio Financeiro Municipal, que
terá duração de 3 (três) meses, no imptrte de R$ 500,00 (quinhentos) reais cada parcela,
lapso temporal esse, que este ente público entende como necessário para finalização da
aludida obra.
háter de urgência, so passo que
e, por seu intermédio, aos seus
nta consideração.
SEttmas
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
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PROJETO DE LEIN.º 11, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO
FINANCEIRO MUNICIPAL - AFM
REALOCAÇÃO 2022, DESTINADO À
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO
AOS COMERCIANTES INFORMAIS QUE
ATUAVAM NO CONJUNTO HÉLIO
VASCONCELOS E NO CONJUNTO
CRUZEIRO DO SUL, AMBOS
LOCALIZADOS NO BAIRRO BRASIL NOVO
EM RIO LARGO/AL, E QUE PREENCHAM
OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS
NESTA LEI, DIANTE DA NECESSIDADE DA
REALOCAÇÃO DELES, PARA REALIZAÇÃO
DE MELHORIAS INFRA ESTRUTURAIS EM
RIO LARGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022, destinado
à concessão de benefício financeiro aos comerciantes informais, que atuavam no
Conjunto Hélio Vasconcelos e no Conjunto Cruzeiro do Sul, ambos localizados no bairro
Brasil Novo em Rio Largo/AL, ativamente neste ano de 2022, e que preencham os
demais requisitos previstos nesta Lei, como medida de proteção social, diante d
necessidade da realocação deles, para realização de melhorias infra estruturais em Ri
Largo.
Art. 2º Farão jus ao Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022 os inscritos na
Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação -
SECADESH, desde que também sejam devidamente identificados pela Coordenação de
Tributos e Secretaria Municipal de Infraestrutura, e que, comprovadamente:
I - tenham desenvolvido atividade comercial, ativamente neste ano de 2022, n
Conjunto Hélio Vasconcelos e no Conjunto Cruzeiro do Sul, ambos localizados no bai
Brasil Novo em Rio Largo/AL, na área que necessitará ocorrer a realocação;
Eseas
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Il - sejam domiciliados no Município do Rio Largo;
Ill - sejam maiores de 18 (dezoito) anos;
IV - não tenham emprego formal ativo;
V - que exerçam atividade na condição de comerciantes informais, ou que nos termos
de autodeclaração, cumpra o requisito deste inciso;
81º Os requisitos fixados no caput deste artigo deverão ser preenchidos de forma
cumulativa com os previstos nos incisos deste artigo.
82º O recebimento do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022 será
limitado a 1 (um) membro da mesma família.
Art. 32 O pagamento do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022
disciplinado por esta Lei, será realizado em 3 (três) parcelas idênticas, cada uma no
importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), condicionado à validação da inscrição, pelo
cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior desta Lei, observado o
limite máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por inscrito, e de 200
(duzentos) beneficiados.
Art. 4º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência,
Desenvolvimento Social e Habitação - SECADESH, publicará editais de chamamento,
fixando os procedimentos para solicitação do Auxílio Financeiro Municipal - AFM
Realocação 2022 instituído pela presente Lei.
& 1º Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser formadas comissões para
análise e validação da documentação apresentada pelos interessados.
& 2º A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em
indeferimento do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022, na hipótese de
não serem preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei e no edital de
chamamento.
& 3º As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de diligências e
outros atos de fiscalização.
Art. 52 Fica vedada a concessão do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação
2022 disciplinado por esta Lei nas seguintes hipóteses:
| - interessados com vínculo empregatício, inclusive servidores públicos, militare
empregados públicos e contratados por prazo determinado;
€ems
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Il - existência de decisão judicial ou em procedimento administrativo impedindo o
interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber recursos públicos.
Parágrafo único. No ato de inscrição do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação
2022, os interessados deverão apresentar a documentação exigida no edital de
chamamento, inclusive a comprovação de domicílio em Rio Largo, bem como
declaração, sob as penas da Lei, atestando que cumprem os requisitos elencados no
art. 2º, desta Lei, e de que não incidem em quaisquer das vedações previstas neste
artigo.
Art. 6º Será dada ampla publicidade aos editais de que trata o art. 4º e à relação dos
beneficiários do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022, mediante
divulgação no Diário Oficial e no sítio eletrônico oficial do Município, sem prejuízo da
disponibilização em outras plataformas digitais.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas.
Art. 8º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias ao acompanhamento e
controle da execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída pela Secretaria
Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação - SECADESH,
preservados os princípios desta Lei.
Art. 10 Fica criada a Ação 5031 — AUXÍLIO FINANCEIRO MUNICIPAL — AFM
REALOCAÇÃO 2022, no Órgão: 24 - Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência,
Desenvolvimento Social e Habitação, Unidade Orçamentária: 2440 - Secretaria
Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação, na Função:
08 - Assistência Social, Subfunção. 224.- Assistência Comunitária, e Programa: 0018 —
Cidadania e Desenvolvimento Socia
Art. 11 Esta Lei entra i blicação, revogando-se as disposições
em contrário
Em
Rio Largo
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OR NTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
ANEXO I- ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Assunto: Análise da possibilidade das despesas de criação da ação de “Auxílio
Financeiro Municipal - AFM Realocação”
1. INTRODUÇÃO
Trata-se o processo de solicitação de análise das possibilidades orçamentárias para a
viabilização de criação da ação de “Auxílio Financeiro Municipal — Realocação 2022”.
A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação
— SECADESH manifestou interesse na criação de uma nova ação, de caráter temporário
no orçamento para atender as despesas ligadas ao auxílio municipal, que tem por objetivo
a concessão de um benefício financeiro aos comerciantes informais e formais, que
preencham os requisitos previstos em lei, chegando a um número máximo de 100
benefícios concedidos, diante da necessidade da realocação dos mesmos para realização
de melhorias infra estruturais em Rio Largo.
Considerando a demanda apresentada para esta secretaria, foram avaliadas o volume de
recursos necessários e os meios de implantação da despesa no orçamento.
2. AÇÃO AUXÍLIO FINANCEIRO MUNICIPAL — AFM REALOCAÇÃO”
A ação “Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação” trata conforme minuta de Lei
encaminhada, da concessão de benefício financeiro aos comerciantes informais e formais,
de caráter temporário, diante da necessidade da realocação dos mesmos para realização
de melhorias infra estruturais no Município de Rio Largo. Dentre os requisitos fixados
estão, conforme:
82º - o recebimento do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022 será
limitado a 1 (um) membro da mesma família.
Art. 3º O pagamento do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação Boa.
disciplinado por esta Lei, será realizado em 3 (três) parcelas idênticas, cada umã
importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), condicionado à validação da inscrição, pelo
cumprimento dos requisitos estabelecidostg; anterior desta Lei, observado ollimite
máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e qi Z is) por cadastrado.
PREFEITURA
As estimativas aqui realizadas, consideram as informações expostas em minuta, sendo
resumidamente, um importe individual de R$ 500,00 (quinhentos reais), observando o
limite máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por cadastrado, limitado a
um membro por família, dentro do período de 3 (três) meses, totalizando um número
máximo de 200 cadastrados atendidos.
A partir de levantamento realizado pelos órgãos interessados na criação da ação foram
identificadas a necessidade de 62 (sessenta e dois) beneficiários, podendo como exposto
acima, chegar a um número máximo de 200 beneficiários atendidos.
É considerado também que trata-se de uma ação orçamentária classificada como projeto,
sendo assim, é utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo.
Tabela 1. Estimativa de impacto orçamentário
QUANTIDADE DE AFM- ESTIMATIVA MENSAL ESTIMATIVA CONDICIONADA A.
BENEFICIOS REALOCAÇÃO TRÊS MESES DE EXECUÇÃO
CONCEDIDOS
62 R$ 500,00 R$ 31.000,00 R$93.000,00
200 R$ 500,00 R$ 100.000,00 É R$ 300.000,00
Fonte: Elaboração SEPLA/RL
Considerando as informações, estima-se de maneira simplificada, que sendo efetuados 62
cadastros o valor despendido mensalmente será de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais),
totalizando R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), de igual forma, para 200 cadastros, o
valor mensal será de R$100.000,00 (cem mil reais), totalizando R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) para o período de três meses, onde a execução poderá ser viabilizada por meio
da fonte de recursos próprio, que por sua vez está estimada na de Lei Orçamentária Anual
2022 — LOA em R$ 94.235.702,78 (noventa e quatro milhões, duzentos e trinta e cinco
mil, setecentos e dois reais e setenta e oito centavos). Não sendo considerando uma
despesa obrigatória de caráter continuado, o que por sua vez, dispensa a necessidade de
estimações para os exercícios financeiros seguintes.
Considerando que se trata de ação governamental que acarretará em geração de despesa
(Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 101/00), primeiramente, foi observado
que não há em nenhuma das peças orçamentárias vigente, qualquer ação que remeta ao
objetivo aqui discutido, sendo assim, a inclusão pode se dar por meio de crédito adicional
especial.
Atendendo a Lei Complementar nº 101/2000 — LRF, as despesas acrescentadas precisam
ser compensadas por uma redução permanente das despesas ou aumento da receita( De
forma., o custo inerente a presente lei, serão compensados pela Margem de Exp:
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado — DOCC, estabelecido na Lei de Direwi
Orçamentária de 2022, sendo mais bem apresentado no quadro 2
Quadro 2. Compensação do aumento das despesas
Descrição Limite — LDO 2022
Margem de expansão das despesas 5.531.135,43
Criação do Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 300.000,00
2022
Utilização do Limite da Margem DOCC 5.424%
Fonte: Dados do projeto de lei. Elaboração: SEPLA/RL
A inclusão no orçamento da despesa da referida ação, deve ser atendida por meio de
anulações de dotação existente, excesso de arrecadação ou superávit financeiro. Existindo
viabilidade por meio anulações de dotações existentes, conforme quadro 3.
Quadro 3. Possibilidades de anulações de dotações existes para viabilidade da ação “Auxílio
Financeiro Municipal - AFM Realocação, no programa.
Anulações para o exercício de 2022
Ação: 6015 - Manutenção das Ações da R$ 300.000,00
Secretaria de Cidadania, Assistência,
Desenvolvimento Social e Habitação.
A adequação orçamentária se dará então da seguinte forma:
Programa PPA: Cidadania e | Saldo disponível na Secretaria de
Desenvolvimento Social Cidadania, Assistência, Desenvolvimento
Social e Habitação: R$ 4.582.306,18
Funcional programática Ação: Auxílio | Valor previsto da despesa para o exercício
Financeiro Municipal - AFM Realocação | de 2022: R$ 300.000,00
2022
Informo, por fim, que a despesa criada não ultrapassa o exercício financeiro de 2022,
estando essas estimações ligadas aos condicionantes informados por minuta de lei
encaminhada, portanto a mesma não será consignada na(s) LOA do(s) exercício(s)
seguinte(s).
CONCLUSÃO
Considerando o exposto, opina-se pela viabilidade técnica da inclusão orçamentária da
ação Auxílio Financeiro Municipal - AFM Realocação 2022, nas peças a e
executadas em 2022, devido o atendimento das condicionantes básicas para criação à
ação na LOA 2022.
Rio Largo, 12 de abril de 202
Porta