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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 03 DE MAIO DE 2622.
Bispõe sobre a inserção de dispositivo inirauterino (DIU) nas
Unidades Básicas de Saúde do Município de Rio Largo.
A Câmara Municipal de Rio Largo apreva:
Art. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado à presiar 5 serviço de saúde de
inserção do dispositivo intrauterino (DIU) nas Unidades Básicas de Saúde do Município,
além da anticoncepção pós-parto (APP) ou pós-abortamento (APA).
8 1º O município deverá contar com no mínimo uma UBS que disponibilize a
inserção do dispositivo intrauterino (DIU).
& 2º A anticoncepção pós-parto ou pós-abortamento imediata deverá ocorrer no
período entre 10 (dez) minutos a 48 (quarenta e oito) horas que sucederem o parto ou
abortamento.
& 3º Para a anticoncepção pós-parto, deve se respeitado a 1º hora de contato
pele a pele mãe-bebê e início da amamentação.
84º Aimplantação do DIU de cobre no pós-parto (APP) e pós-abortamento (APA)
imediato são estratégias complementares e compartilhadas das ações de planejamento
reprodutivo da atenção básica.
Art. 2º A anticoncepção pós-parto ou pós-abortamento deverá ser implementada
por meio de ações que assegurem os direitos sexuais e reprodutivos, tais como:
|- Aconselhamento focado na autonomia e garantia do direito ao exercício livre e
seguro da sexualidade e à escolha quanto à opção e ao momento de engravidar,
realizado na atenção básica e também nos momentos de internação hospitalar para o
parto e para a atenção ao abortamento em todos os ciclos de vida, incluindo
adolescentes;
I— disponibilização da inserção do DIU de cobre de acordo com critérios de
elegibilidade nos estabelecimentos hospitalares de saúde públicos e rede conveniada ao
SUS com serviço de obstetrícia, imediatamente no pós-parto e pós-abortamento; e
Hi — acompanhamento pelas equipes da atenção básica e especializada, com
esclarecimentos de dúvidas, manejo de efeitos adversos e atendimento a complicações,
ajuste ou troca do método, entre outras ações que sejam necessárias.
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Cont de PL 16/2022 = Badas Lagiaiatiua
Art. 3º A Secretaria de Saúde do Município, de forma descentralizada e com a
finalidade específica de prestar informação, divulgará os procedimentos de inserção do
DIU em caráter gratuito, em mídias impressas e digitais semestralmente,
Parágreio único Todas as Unidades Básicas de Saúde que disponibilizarão o
serviço de inserção do DIU deverão expor cariazes é panítetos informativos,
desenvolvidos nos moldes descritos anteriormente.
Art. 4º Caberá a Secretaria de Saúde organizar o quadro de pessoal do
respectivo serviço, podendo aproveitar o seu pessoal interno ou requisitar outros
servidores pertencentes ao quadro do Executivo Municipal, obedecidas as
determinações legais vigentes.
Art. 5º Fica estabelecido, que durante uma (01) consulta do pré-natal que o
ginecologista obstetra deverá informar a mulher a disponibilidade do DIU gratuito pós-
parto.
Parágrafo único - O dialogo deverá ser conduzido de forma respeitosa, imparcial,
e informativa, respeitando o direito assegurado de exercício livre e seguro da
sexualidade e à escolha quanto à opção e ao momento de engravidar.
Art. 6º Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.
Saia das Sessões, OS de maia de 2022,
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ue IANA CAVALCANTE
VEREADORA - PDT
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TEA GUE PEREIRA SILVA
VEREADOR - PDT
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Cont, do PL 10/2622 — Poder Lagisiativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LE! Nº 10/2022
A insegurança reprodutiva é um fator que afeta direiamenis o planejamento
familiar e qualidade de vida da mulher, principalmente da mulher de baixa renda.
O DIU é um dos métodos disponíveis de forma gratuita no Brasil, com eficácia
superior a 99%.
O projeto de lei busca ampliar e facilitar 6 acesso das mulheres a esse método
contraceptivo.
Diante disso, a contracepção intrauterina por meio do DIU, vem se tornando o
método mais comum de contracepção reversível de longa duração devido à sua eficácia
e segurança, facilidade de utilização e baixo custo. Os dispositivos intrauterinos também
são apropriados para as mulheres que não desejam ou não podem usar o estrogênio e,
além disso, podem ser usados por quem que nunca teve filhos.
Fica estabelecido também que, durante uma consulta do pré-natal, o
ginecologista obstetra deverá informar à mulher a disponibilidade do DIU gratuito pós-
parto.
De acordo com o texto do projeto, a implantação do DIU de cobre no pós-parto
(APP) e pós-abortamento (APA) imediato são estratégias complementares e
compartilhadas das ações de planejamento reprodutivo da atenção básica.
A proposta especifica ainda que a Secretaria de Saúde do Município deverá
divulgar os procedimentos de inserção do DIU de forma descentralizada e gratuita, com
a finalidade específica de prestar informação em mídias impressas e digitais
semestralmente.
Ressalte-se que os serviços objetos do presente projeto de lei, já veem sendo
executados pela municipalidade, por isso não haverá qualquer criação/ou aumento de
despesa.
Pelo exposto, solicitamos o apoio e aprovação do presente projeto de lei e desde
já antecipamos agradecimentos a todos os Edis que formam esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.
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ALINE BIANA CAVALCANTE
VEREADORA - P
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IZAQUE PEREIRA SILVA
VEREADOR - PDT