fio ar Integrante da
Rio Largo República Federativa
do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Estado de Alagoas
OFÍCIO Nº 144/2022/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 22 de abril de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE N.º 012/2022, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o supracitado em anexo que “INSTITUI NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO
DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, conforme
mensagem anexo.
P EI A
RIO LARGO
Integrante da
ás ion go Repita Pederativa
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônig-hins de Souza - Riofargo/AL —
CEP 57.100.000CNRJ: 12.200.168/0001-20
Estado de Alagoas
Diante do exposto, tendo em vista a necessidade imperiosa da medida, requer-se que a
presente proposta de Lei seja apreciada em Regime de Urgência, discutida e ao final aprovada
resolução da faceta.
Cordialmente,
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito [le Rio Largo/AL
PREFEITURA
RIO LARGO
simplici é Trabalho
LIDO 17 =rrEntERTE
Em 05/0515
Es
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
bitente
MENSAGEM Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
Exmo. Senhor:
Jefferson Alexandre Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
Senhor Presidente,
Venho encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
Venho encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
Câmara Municipal, em caráter de urgência, o incluso Projeto de Lei, que “INSTITUI NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O REGISTRO DO PATRIMÔNIO
VIVO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta objetiva promover a valorização, difusão e garantia da
perpetuação de saberes e fazeres da cultura tradicional ou popular, refletindo o
comprometimento da gestão municipal em reconhecer e preservar a cultura rio-
larguense, valorizando os artistas e grupos culturais rio-larguenses com legado que deve
ser resguardado para as próximas gerações.
Nesse contexto, nossa cidade possui diversidade e riqueza cultural. O Poder
Executivo com o compromisso de modernizar as suas instituições, e atender aos anseios
sociais, garante desta forma as condições de existência e de transmissão das
manifestações culturais, para preservação desta área integrante da história do
município.
Assim, o Projeto de Lei representa um avanço na política cultural municipal de
modo a garantir a perpetuação e livre desenvolvimento do patrimônio cultural rio-
larguense.
Destaco, na oportunidade, que o Projeto de Lei ora enviado acarreta incremen
de despesa pública, razão pela qual se anexa à estimativa de impacto orçamentário-
financeiro, conforme exigência estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos com
a aprovação do incluso Projeto de Lei, em caráter de urgência, ao passo que aproveito a
Eme
Rio Largo
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oportunidade e renovo a Vossa Exdelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares,
a expressão do meu elevado apreçãe distinta consideração.
[oca]
Rio Largo
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PROJETO DE LEI N.º 12, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O
REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO
MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidaspela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do
Patrimônio Vivo do Município de Rio Largo — RPV, a ser feito em livro próprio a cargo da
Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo e, na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Será considerado, para os fins desta Lei, como Patrimônio Vivo do Rio
Largo/AL, apto, na forma prevista nesta Lei, a ser inscrito no RPV, a pessoa natural ou
grupo de pessoas naturais, dotado ou não de personalidade jurídica, que detenha os
conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e para a preservação de
aspectos da cultura tradicional ou popular do Município de Rio Largo/AL.
CAPÍTULO Il
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO À INSCRIÇÃO NO RPV
Art. 2º Considerar-se-á habilitado para pedido de inscrição no RPV, na forma desta Lei,
os que, abrangidos na definição de Patrimônio Vivo do Município de Rio Largo/AL,
atenderem os seguintes requisitos:
| —no caso de pessoa natural:
a) estar viva;
b) ser natural de Rio Largo/AL, ou ser residente e domiciliada na cidade de Rio
Largo/AL há mais de 20 (vinte) anos,contados da data do pedido de inscrição;
c) ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos,
contados da data do pedido de inscrição,
estimo
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d) estar capacitada a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas gratuitamente a
alunos ou a aprendizes;
Il —no caso dos grupos:
a) estar em atividade;
b) estar constituído sob qualquer forma associativa, sem fins lucrativos, dotado ou não
de personalidade jurídica na forma dalei civil, comprovadamente há mais de 20 (vinte)
anos contados da data do pedido de inscrição;
c) ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos,
contados da data do pedido de inscrição,e
d) estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas gratuitamente a
alunos ou a aprendizes.
8 1º O requisito da alínea “d”, do inciso |, do caput, deste artigo poderá ser dispensado
na hipótese de verificação de condição de incapacidade física causada por doença
grave, cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial combase em
laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado por junta médica
da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Largo/AL.
& 2º No caso dos grupos não dotados de personalidade jurídica, a concessão da inscrição
no RPV fica condicionada à aquisição, pelo grupo, da personalidade jurídica na forma da
lei civil, mantidos a denominação tradicional do grupo, o objeto cultural e a finalidade
não lucrativa.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV
Art. 3º A inscrição no RPV acarretará para a pessoa natural ou para O grupo inscrito!
exclusivamente os seguintes direitos:
|—uso do título de Patrimônio Vivo de Rio Largo/AL;
||— percepção de bolsa de incentivo a ser-lhes paga pelo município de Rio Largo/AL na
forma prevista nesta Lei.
Art. 4º A bolsa de incentivo de que trata o inciso Il, do art. 3º, desta Lei, consistirá no
pagamento mensal, pela Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo:
| —à pessoa natural inscrita no RPV, da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Il! —ao grupo inscrito no RPV, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser distribuída
[Er]
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entre os seus membros na forma prevista nos seus atos constitutivos;
& 1º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV na forma prevista nesta Lei, terão
natureza personalíssima e serãoinalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos
ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, todavia,
não geram qualquer vínculo de natureza administrativa para com o Município de Rio
Largo.
8 2º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV, extinguir-se-ão:
!— pelo cancelamento da inscrição na forma prevista nesta Lei;
Il — pelo falecimento do inscrito, se pessoa natural, ou
ll — pela sua dissolução, de fato ou de direito, no caso de grupo.
8 3º O quantitativo máximo de candidatos contemplados no RPV não excederá
anualmente a 3 (três) e o número total de inscrições ativas em qualquer tempo não
ultrapassará a 10 (dez).
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DECORRENTES DA INSCRIÇÃO NO RPV E DO CANCELAMENTO DA
INSCRIÇÃO
Art. 5º - Serão deveres dos inscritos no RPV, observado o disposto no art. 2º, desta Lei:
| — participar de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e
técnicas organizados pela Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo,
cujas despesas serão custeadas por este ente público municipal, e no qual serão
transmitidos aos alunos ou aos aprendizes os conhecimentos e as técnicas das quais
forem detentores os inscritos no RPV.
Il — ceder ao município de Rio Largo, para fins não lucrativos de natureza educacional e
cultural, em especial para sua documentação e divulgação e sem exclusividade em
relação a outros eventuais cessionários que o inscrito houver por bem constituir, os
direitos patrimoniais de autor sobre os conhecimentos e as técnicas que detiver.
Art. 6º Caberá à Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo
acompanhar o cumprimento, pelos inscritos no RPV, dos deveres a eles atribuídos na
forma prevista nesta Lei, bem como lhes prestar a assistência técnica e administrativa
necessária ao bom desempenho de suas atividades.
[scr]
Rio Largo
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$& 1º A cada 02 (dois) anos até o final do exercício financeiro subsequente ao biênio
objeto de análise, a Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo
elaborará relatório a ser apresentado à Prefeitura de Rio Largo/AL relativo ao
cumprimento ou não pelos inscritos no RPV dos deveres a eles atribuídos na forma
prevista nesta Lei.
8 2º Na elaboração do relatório de que trata o parágrafo anterior, a Secretaria de Lazer,
Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo assegurará aos inscritos no RPV o direito de
ampla defesa para esclarecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de qualquer exigência
ou impugnação relativa ao cumprimento dos deveres a ele atribuídos na forma prevista
nesta Lei.
8 3º Não será considerado descumprimento dos deveres a ele atribuídos por esta Lei, a
impossibilidade, para o inscrito ou para número relevante dos membros de grupo
inscrito, de participar dos programas de que trata o inciso |, do art. 5º, desta Lei, desde
que tal impossibilidade tenha sido motivada por incapacidade física causada por doença
grave cuja ocorrência forcomprovada mediante exame médico-pericial, com base em
laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado pela junta médica
da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Largo.
$ 4º A aprovação pela Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo, por
02 (dois) biênios consecutivos, ou por 03 (três) biênios não consecutivos do relatório, de
que trata o 8 1º deste artigo, em que tiver ficado constatado o descumprimento por
inscritos no RPV de quaisquer dos deveres a ele atribuídos na forma prevista nesta Lei,
implicará no cancelamento do registro do inscrito inadimplente junto ao RPV.
8 5º Da decisão da Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo que
implicar no cancelamento de sua inscrição no RPV, caberá recurso do interessado,
apenas com efeito devolutivo, ao Conselho Municipal de Cultura — CMC que,
apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE REGISTRO NO RPV
Art. 7º A parte legítima para provocar a instauração do processo de registro no RPV será
a:
| —Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo;
Esc]
Rio Largo
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|! —O Conselho Municipal de Cultura - CMC;lll- a Câmara Municipal de Rio Largo/AL;
IV — Associações civis e Fóruns de natureza cultural; e
V— Consulta Popular.
8 1º A solicitação para a inscrição no RPV deverá obedecer aos prazos e ritos
dispostos em edital específico, a seranualmente expedido pela Secretaria de Lazer,
Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo.
8 2º A indicação de pessoa natural ou de grupo para concorrer ao processo de inscrição
no RPV habilitará à participação nos 2 (dois) anos subsequentes ao da primeira
indicação, desde que mantidos os requisitos previstos no art. 2º, desta Lei.
Art. 8º Formulado o requerimento de inscrição por parte legítima e instruído com a
anuência expressa do candidato ao registro no RPV, com os deveres previstos nesta Lei
para os inscritos no RVP, bem como com outros documentos que comprovem o
atendimento, pelo candidato, dos requisitos previstos nesta Lei para a sua inscrição no
RPV, o(a) Secretário(a) de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo, considerando
habilitado à inscrição o candidato, mandará publicar edital no Diário Oficial do
Município, site oficial do Município de Rio Largo e em jornais de circulação no Município
de Rio Largo/AL, para conhecimento público das candidaturas.
81º Da decisão do(a) Secretário(a) de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo que
considerar candidato inabilitado para inscrição no RPV por não atender a qualquer dos
requisitos previstos nesta Lei, caberá recurso do interessado, com mero efeito
devolutivo, ao Conselho Municipal de Cultura — CMC que, apreciando-o, manterá ou
reformará a decisão recorrida.
8 2º Ultrapassado o prazo para conhecimento e impugnação de que trata o caput, uma
omissão Especial de 05 (cinco) membros, designados pelo(a) Secretário(a) de Lazer,
Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo entre pessoas de notório saber e reputação
ilibada na área cultural específica, elaborará relatório acerca da idoneidade, do histórico
e do mérito cultural da candidatura apresentada.
8 3º Na elaboração do relatório de que trata o 8 2º, a Comissão Especial assegurará
aos candidatos à inscrição no RPV,pelo prazo de 30 (trinta) dias, o direito de ampla
defesa para esclarecimento de qualquer exigência ou impugnação relativa ao
atendimento pelo candidato dos requisitos previstos nesta Lei.
fer rise]
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8 4º Caso o número de candidatos considerados habilitados pela Comissão Especial de
que trata o 82º exceda o número máximo anual permitido de novas inscrições no RPV,
o Conselho Municipal de Cultura — CMC avaliará os candidatos levando em consideração
os seguintes critérios:
| — a relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura
riolarguense;
Il—a idade do candidato, se pessoa natural, ou a antiguidade do grupo; e
Hl—a avaliação da situação de carência social do candidato.
8 5º O Conselho Municipal de Cultura — CMC emitirá resolução sobre a idoneidade dos
candidatos a registro no RPV apresentados naquele ano e sobre quais deles devem ter
concedida sua inscrição no RPV naquele ano.
8 6º Tendo sido considerado o candidato ou candidatos aptos a registro no RPV,
conforme disposto em resolução do Conselho Municipal de Cultura — CMC, de que trata
o 8 5º deste artigo, o(a) Secretário de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo determinará as
providências necessárias à sua inscrição no RPV.
8 7º Ainscrição no RPV produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do segundo
mês subsequente à publicação do ato concessivo do registro.
8 8º O relatório de que trata o 8 2º, deste artigo, será apresentado pela Comissão
Especial em audiência pública a ser realizada perante o Conselho Municipal de Cultura -
CcMc.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Todas as disposições relativas aos candidatos à inscrição no RPV ou aos nele
inscritos, salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se igualmente, no que couber
aos grupos candidatos à inscrição no RPV ou nele inscritos.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários
da Secretaria de Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de Rio Largo, que poderão ser
suplementadas se preciso.
Art. 11 O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá instruções para a fiel execução
desta Lei, bem como delegará ao(à) Secretário(a) Lazer, Esporte, Cultura e Turismo de
Esso]
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Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Rio Largo competência para expedir patos normativos complementares.
Art. 12 Esta Lei entra em vigo