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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Affonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fones: 3261-3618/ 3261-1040 — Rio Largo-AL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO LARGO-AL
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 30/2017
O Vereador infra-assinado, requer à Mesa Diretora, após consulta ao plenário, com
esteio no art. 93, inciso Ill, do Regimento Interno e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso às Informações Públicas), que seja oficiado cópia deste requerimento ao Ilmo. Sr.
Aroldo Ferro, Secretário Municipal de Saúde, para encaminhar a esta Casa Legislativa, as
sequintes informações:
1. Qual o motivo do município não estar ofertando os exames clínicos de rotina (glicose, urina,
colesterol, etc.).
2. Existe alguma clínica conveniada para realização dos exames clínicos de rotina?
3. Existe algum processo licitatório em andamento, para realização dos exames de rotina?
A não prestação de tais informações constituem conduta ilícita, nos termos do art. 32
da Lei de Acesso à Informação, podendo o agente público responder por improbidade
administrativa, e será imediatamente comunicado ao Ministério Público Estadual para adoção das
medidas legais pertinentes.
Rio Largo, 03 de novembro de 2017.
E E e
José Alves de Farias (Zeca Farias)
Vereador — PC do B
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