E
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Nº 14, DE 17 DE MAIO DE 2022.
Exmo. Senhor:
Jefferson Alexandre Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, informo que o Gabinete do Prefeito do Município de Rio
Largo/AL, encaminha para apreciação dessa Casa Legislativa municipal o Projeto de Lei
nº 14, que “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS
NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO
REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa
para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Regional Metropolitano de
Resíduos Sólidos de Alagoas, os municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e
autorizativas em Assembleia Geral realizada em 07 de fevereiro de 2022, resolveram
celebrar a PRIMEIRA ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO AO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DE ALAGOAS, o qual passa a denominar-se CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ALAGOAS -
CONMETRO, em conformidade com o princípio da cooperação Inter federativa,
implícito no Art. 241, da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 11.107, do
Decreto Federal nº 6.017/07 e em conformidade com o Protocolo de Intenções, subscrito
em 10 de outubro de 2011.
À alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio se faz necessária, para alterar
seu objeto e poder ampliar seu poder de atuação, suprindo a demanda dos municípios
consorciados e tendo um ganho de escala em outras áreas, tais como: Saúde, Saneamento
e Infraestrutura, Desenvolvimento Regional, Serviço de Inspeção Sanitária e Agricukura,
Compras Compartilhadas, gerando assim, uma economia para a gestão pública.
E
Rio Largo
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A Lei Federal nº 11.107, em seu Art. 12, prevê que toda a alteração e
Contrato/Estatuto de Consórcio Público, dependerá de Instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante Lei, por todos os entes consorciados.
Nesse sentido, o Gabinete do Prefeito do Município de Rio Largo/AL requer a
tramitação e apreciação da presente matéria em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em
vista a necessidade imediata de aplicação de suas normas.
São essas as motivações quêensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo,
será recepcionado por esta Casa Legislativa.
V. Exa. e digníssimos pares, protestos de
Viunicípio de Rio Largo
[eso
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PROJETO DE LEIN.º 14, DE 17 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO
DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO
ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL
METROPOLITANO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, GILBERTO GONÇALVES
DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Largo/AL aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo
de Intenções, consubstanciado na PRIMEIRA ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS, o qual passa a denominar-se CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ALAGOAS -
CONMETRO firmado entre este município e o Consórcio, mediante autorização da Lei
Municipal nº 1.626, de 27 de dezembro de 2011 e nos termos do Art. 12 da Lei Federal
nº 11.107, de 6 de abril de 2.005.
Art. 2º As alterações de que tratam a primeira Alteração, nos termos do Art. 1º desta Lei,
produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo
Consórcio Regional Metropolitano de Resíduos Sólidos de Alagoas, desde a sua
constituição em 10 de outubrolde 2011.
Art. 5º Esta Lei entrará em
contrário.