materia nº 1/2022

fes eco]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 05/2022 DO PODER LEGISLATIVO
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Rio Largo/AL,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto de Lei
n.º 05/2022, de autoria do Poder Legislativo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) nos estabelecimentos de
acesso ao público que especifica, com objetivo de ampliar a rede de proteção à
mulher, de autoria da Vereadora Aline Biana Cavalcante.
Comunicamos, tempestivamente e com fundamentação no art. 49, V, da Lei
Orgânica Municipal, que este Projeto de Lei está sendo VETADO PARCIALMENTE, por
razões de legalidade.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo foi remetido à
Prefeitura no dia 06/05/2022, tendo sido aprovado na Câmara de Vereadores no dia
05/05/2022.
Tempestivo, portanto.
Cumpre esclarecer que o mesmo visa compelir os estabelecimentos do
Município de Rio Largo a divulgarem a Central de Atendimento à Mulher.
Em que pese a boa intenção — e iniciativa - da Vereadora, é certo que parte do
conteúdo do projeto em questão, especificamente o seu artigo 4º - que determina a
regulamentação das sanções impostas ao descumprimento da lei — não detém a
constitucionalidade necessária para a sanção por parte desse Executivo.
Explico.
Na Constituição Federal, resta previsto o princípio da legalidade, que
estabelece duas situações pertinentes aqui (1) ninguém é obrigado a fazer ou deixa
Eme
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
de fazer o que quer que seja, senão em virtude de lei; (2) a administração pública
está adstrita ao princípio da legalidade:
Assim, em
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Il - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
suma, as sanções que, indiretamente, compelirão os
estabelecimentos de que trata o Projeto de Lei 05/2022, devem ser fixadas por meio
de lei, não podendo ela, ocorrer por meio de regulamentação do Poder Executivo —
notadamente por decreto — em respeito às normas constitucionais supracitadas.
Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios, a exemplo do que se
transcreve abaixo:
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102,
inciso Ill, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto
com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão
recorrido ficou assim ementado: “ADMINISTRATIVO. ANP. INFRAÇÃO.
APLICAÇÃO DE. MULTA. PORTARIA N. 843/90. DNC/MINFRA.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA.
ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIÃO. 1. A União não é parte passiva legitima para ação ajuizada em
15/02/2001, cujo objetivo é a anulação de auto de infração lavrado
pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, que foi extinto
partir da edição da Lei 9.478/97 e sucedido em todos os direitos e
obrigações pela ANP (Lei 9.478/97, arti 78), sendo esta a parte
passiva legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar
acolhida.. 2. A instituição de Infração e imposição de penalidade
com fundamento em ato infralegal - Portaria - fere o princípio da
[Ez 06]
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
legalidade, porquanto só a lei,. em sentido formal e material, pode
descrever infração e impor sanções. ( REsp n. 259 173-RS, Rel. Min.
Humbyrto Gomes de Barros, DJ - 11.06.2001). (...) Assim, a tese
recursal de legalidade da imposição de sanção tão somente prevista
na Portaria MINFRA n. 843/1990 esbarra na pacífica jurisprudência
desta Corte, consoante se vê das ementas dos seguintes julgados:
(...) Deve, portanto, ser mantida a anulação do auto de infração”.
Desse modo, verifica-se que a alegada violação do princípio da
legalidade seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja
reexame da matéria em sede de recurso extraordinário, conforme
previsto na Súmula nº 636 desta Corte, que dispõe in verbis: “Não
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidadel...] quando a sua
pressuponha rever a interpretação dada a
infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Nesse sentido, os
seguintes precedentes: ARE nº1.172.505/MG-ED, Primeira Turma,
Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 6/5/19; ARE nº
1.175.218/MG-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
20/5/19 e ARE nº ARE nº 1.160.836/SP-AgR, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/2/19. Ex positis, nego seguimento ao
recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 23 de março de
2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento
digitalmente (STF - RE: 1315619 DF 0003673-50.2002.4.01.3400,
Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/03/2021, Data de
Publicação: 25/03/2021).
De modo que, entendemos que o proponente do aludido Projeto Lei já
deveria ter previsto, no referido instrumento normativo, a sanção a ser imposta em
face do descumprimento da obrigação criada, não se sabendo o porquê da aludida
Com base no exposto, diante da necessidade de instituição e imposição das
sanções por meio de lei, e não decreto, é imperativo o veto do artigo 4º, d
projeto de lei em questão.
Reitera-se a louvável iniciativa da Câmara dos Vereadores em criar um projeto
com o referido objetivo, porém, como gestores da coisa pública, os agente políticos
csEEnes
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100-000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
são obrigados a obedecer a diversos requisitos legais, que garantam a viabilidade e
executoriedade da lei.
Ante o exposto, sou levado alapresentar VETO PARCIAL a Proposta de Lei nº
05/2022, de iniciativa do Poder Legislã especificamente ao seu artigo 4º, pelo fato
e fundamento e