materia nº 13/2017

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
Rua Euclides Afonso de Mello, s/nº - CEP 57100-000
Fone: 3261-1040 — Rio Largo-AL
PROJETO DE LEI Nº 13 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE
Câmara MunicipaldeRiolargo NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS
PROTOCOLO ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO LARGO.
Recebido ent, JE JJO JJL
ás No: 5 hs.
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À | A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL, decreta:
Art. 1º Torna-se obrigatório, na Rede Pública Municipal de Ensino de Rio Largo,
o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei “Maria da Penha”.
Art. 2º A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação de Rio Largo, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Habitação e a Secretaria Municipal de Saúde, com possível participação de
entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta pelos direitos
das mulheres e pelo enfrentamento à violência contra a mulher.
Parágrafo Único - O CREAS (Centro de Referência Especializado de
Assistência Social), no âmbito da SMDSH, acompanhará a execução de todo o processo,
ampliando o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres.
Art. 3º Esta lei tem como propósito:
| - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da
Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
IH - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores/as e
comunidade escolar, sobre o enfrentamento à violência contra a mulher;
ll - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das
denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas
protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006;
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as
práticas de violência contra a mulher.
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Cont. do PL 13/2017 - Poder Legislativo
Art. 4º O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no
dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e
específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei
11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei observa o ensino de noções básicas da Lei Maria de
Penha, instrumento da legislação Federal de combate à violência contra mulher e de
garantia de direitos fundamentais nas escolas da Rede Municipal da cidade de Rio Largo,
destacando a importância dos/as professores/as no combate à violência contra as
mulheres, considerando que muitas vezes são os primeiros profissionais a terem contato
com as crianças/adolescentes que convivem com a violência doméstica e/ou familiar
dentro dos seus lares.
Outrossim, esta proposta também permitirá a interação entre os representantes
do Judiciário e a comunidade escolar, no tocante à ampliação dos conhecimentos acerca
da Lei Maria da Penha e da garantia dos direitos fundamentais da mulher, de modo a
desenvolver metodologias de prevenção e de enfrentamento à cultura do machismo e
dos tipos de violência contra a mulher, a saber: violência patrimonial, violência sexual,
violência física, violência moral e violência psicológica.
Portanto, a educação será o melhor caminho para a disseminação de uma
cultura de paz e da apropriação dos conhecimentos atinentes aos direitos fundamentais
de todos os/as cidadãos/ãs, com ênfase ao enfrentamento à violência contra a mulher.