ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Rio Largo
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PROJETO DE LEI Nº 12, DE 94 DE JUNHO DE 2022,
Dispõe sobre a obrigatoricdaado ds que as prosevições médicas ou de
qualquer outro profissional habilitado, sejam digitadas ou escritas manualmente
em letra legível e de fácil entendimento, e dá outras providências.
A Câmara Municipai de Rio Largo, aprova;
Art. 1º É obrigatório que a expedição da prescrição médica ou de qualquer outro
profissional habilitado, seja digitada, ou escrita manualmente em letra letra legível e de
fácil entendimento, nas unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas e consultórios
médicos e odontológicos da rede pública e privada do município de Rio Largo.
Parágraio Único - A obrigatoriedade da expedição da prescrição, licença e atestado de
acordo com o disposto no caput deste artigo, exclui a utilização de abreviaturas.
Art. 2º As preserições conterão obrigatoriamente as seguintes informações de forma
legível:
| - nome, endereço e telefone do local ou instituição na qual foi expedida;
il - nome e endereço do paciente;
Hi - nome do medicamento indicado,
V - forma de uso do medicamento (interno ou externo);
VI - concentração ou dosagem;
VI - forma de apresentação;
Viii - quantidade prescrita;
IX - via de administração;
X - tempo de tratamento:
XI - data de expedição;
Xit - assinatura do profissional, constando o número de inscrição no respectivo Conselho
Classe, sendo optativo o uso do carimbo.
Art. 3º As farmácias ou drogarias deverão recusar as receitas que não contiverem letras
legíveis ou digitadas, e ficam responsáveis por comunicar tal fato ao órgão público
competente.
Parágrafo Único - Será de inteira responsabilidade do farmacêutico o aviamento da
prescrição que não estiver em acordo com a Lei.
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Art, 4º O descumprimento das disposições desia Lei, par parte do presaritor implicará
nas seguintes penalidades:
| - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
Il - multa de R$ 300 (trezentos reais) na segunda infração, e nova intimação para cessar
a irregularidade;
Hl- em caso de reincidência multiplica-se o valor da muita prevista no inciso Il deste
parágrafo pela quantidade de infrações cometidas.
8 1º Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes
da imposição definitiva da multa.
8 2º A muita que trata este artigo será atualizada anuaimente pela variação do Índice de
preços ao Consumidor Amplo- IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística IBGE, do ano anterior, sendo adotado o índice oficial que o sucedem, no caso
da extinção deste índice.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
1,486/2008.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saia das Sessões, 04 de junho de 2022.
IZAQUE PEREIRA SILVA
VEREADOR - PDT
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Cont. do Pi szigore poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Cumprimentando Vossas Exeeiências, passe as mãos para análise e apreciação, o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de que prescrições
médicas ou de qualquer outro profissional habilitado sejam digitadas ou escritas
manualmente em letra iegível e de fácil entendimento e dá outras
providências”, requerendo a sua aprovação,
À prescrição legível de medicamentos é requisito fundamentai para viabilizar o acesso
à saúde e à assistência farmacêutica no âmbito dos Sistemas de Saúde Público e
Privado, sendo condição essencial para a dispensação correta, precisa e segura de
medicamentos, realizada pelos farmacêuticos.
Embora exista legislação federal, a Lei 5.991/73, que traia do comércio de
medicamentos em seu artigo 35, descreve como deve ser feito um receituário médico:
à tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível e mesmo Resolução
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medicamento prescrito.
A letra legível é uma segurança, não só para 6 cidadão, como para o próprio médico.
Dependendo das consequências soíridas pelo cidadão por causa de uma prescrição
maifeita, uma reclamação dessas poderia até resultar na abertura de um processo
ético-profissional e também judicial.
O objetivo deste projeto é evitar os corriqueiros erros de interpretação das receitas,
escritas muitas vezes com caligrafia indecifrável, que colocam em risco a saúde e a
vida dos cidadãos.
Dado o exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais pares para a
aprovação da matéria em pauta.
Sala das Sessões, 91 de junho de 202
(UU
IZAQUE PEREIRA SILVA
VEREADOR - PDT