pio R ativa
Estado de Alagoas Rio Largo Ési do Brasil
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
OFÍCIO Nº 214/2022/GP/PMRL
Rio Largo/AL, 1º de Junho de 2022.
A Sua Excelência, o Senhor
JEFFERSON ALEXANDRE CAVALCANTE
VEREADOR-PRESIDENTE
Câmara Municipal de Vereadores
Rio Largo/AL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE N.º 015/2022, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito Gilberto Gonçalves da
Silva, cumprimenta Vossa Excelência e Digníssimos Pares, ao passo em que apresenta Projeto de
Lei, em razão dos fatos expostos a seguir:
Encaminha, por este, o supracitado em anexo que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”,
conforme mensagem anexo.
Assim, o presente projeto de lei visa garantir, prontamente, a proteção social por meio de
auxílio financeiro emergencial, que assegure às famílias afetadas pelas fortes chuvas e
deslizamentos de terras, complemento de renda destinado à subsistência, como resposta
tempestiva do Poder Público.
Diante do exposto, tendo em vista a necessida
presente proposta de Lei seja apreciada e
gen Ss Ilustres Vereadores, nos Termos da
f sto PREFEITURA
(uíBioR. RIOLARGO
4 e Urgência, discutida e ao final aprovada
cre Integrante da
i República Federativa
Rio Largo do Brasil
|
MUNICÍPIO DE RIO LARGO
, GABINETE DO PREFEITO
Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº,
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL —
CEP 57.100.000CNPJ: 12.200.168/0001-20
Por fim, reitera-se os mais elevados-votos de estima e consideração, ao passo que este
Executivo Municipal põe-se à
resolução da faee
Cordialmente,
PREFEITURA
RIO LARGO
Simplicidade é Trabsiho
eme
Rio Largo
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
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Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
MENSAGEM Rº 15, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
Exmo. Senhor:
Jefferson Alexandre Cavalcante
Presidente da Câmara Municipal de Rio Largo — AL
Senhor Presidente,
Venho encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
Câmara Municipal, em caráter de urgência, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
À propositura do presente reside no cenário atual das fortes chuvas que acometem
o Estado de Alagoas, culminando em alagamentos e deslizamentos de terror no território
rio-larguense, afetando famílias, de modo a colocá-las na condição de desabrigadas.
Fato este, que, indiscutivelmente, prejudica diretamente as rendas das famílias
locais em seu direito mais fundamental e básico à moradia € alimentação, já
comprometido pelos efeitos da pandemia em saúde vivenciada nos últimos anos.
De modo que, ações urgentes, como a proposta neste Projeto de Lei, visam
garantir, prontamente, a proteção social por meio de auxílio financeiro emergencial, que
assegure às famílias afetadas pelas fortes chuvas e deslizamentos de terras, que se
encontram na condição de desabrigadas, complemento de renda destinado à subsistência,
como resposta tempestiva do Poder Público.
A relevância e urgência da matéria, por sua vez, deve-se ao risco iminente de
penúria, pela perda da moradia desse público-alvo, que se encontra desabrigado, face esse
motivo de força maior — chuvas intensas.
Ademais, segundo dados da Defesa Civil Municipal, exarado parecer técnico
SEAD-RL n.º 01/2022 em anexo, no decorrer dos dias 23 a 30 de maio do corrente ano,
foram registradas fortes chuvas, as quais vem causando enorme prejuízo para a população
rio-larguense, seja de ordem material, seja humano, diante dos alagamentos e
deslizamento de terras, que já deixaram 3.506 (três mil e quinhentos e seis) pessoas
afetadas pelo desastre, sendo 502 (quinhentos e duas) desabrigadas.
Motivo pelo qual, este município já decretou situação emergência, por meio do
Decreto Municipal n.º 022/2022, chancelado pelo Decreto Estadual n.º 82.871/2022 e
Portaria nº 1.703, de 26 de maio de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
e
Rio Largo
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Diante do exposto, na certexa da cos yicção de Vossas Excelências, contamos com
a aprovação do incluso Projeto de Dei, em caráter de urgência, conforme preconiza o art.
33, da Lei Orgânica!, ao passo que aproveito a oportunidade e renovo a Vossa Excelência
e, por seu intermédio, aos seusilustrespares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
ção.
Atenciosamente,
* Art. 33- O Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos projetos de
sua iniciativa.
—
eram
Rio Largo
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PROJETO DE LEIN.º 15, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
emergencial às famílias afetadas na condição de desabrigadas pelas fortes chuvas e
deslizamentos de terras ocorridas no corrente ano, no território rio-larguense.
81º - Considera-se família desabrigada aquela cuja habitação foi afetada por dano ou
ameaça de dano e que necessita de abrigo temporário/provisório em serviço de
acolhimento coordenado pelo Poder Público.
$2º - Considera-se representante da família, eventualmente ampliada por indivíduos que
com ela possuam laços de parentesco ou afinidade, que forme um grupo doméstico,
vivendo em conjunto e sustentada financeiramente pela contribuição de seus membros,
abarcando aqui, todos os tipos de família previstos no Ordenamento Jurídico.
Art. 2º Para fins de concessão do auxílio financeiro emergencial de que trata esta Lei,
serão consideradas as localidades abaixo relacionadas, sem prejuízo da inclusão de outras
não especificadas neste artigo, por meio de Decreto regulamentador do Poder Executivo
Municipal, desde que comprovada por meio idôneo que foram atingidas por alagamentos
e deslizamentos de terras no corrente ano:
I— Conjunto Francisco Tavares Granja;
IX — Vila Rica;
HI — Vila Raul;
IV — Destilaria;
V — Lourenço de Albuquerque;
VI — Parque Santa Tereza;
[Eis]
Rio Largo
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VU — Cachoeira;
VII — Centro;
IX — Cucaú;
X — Alto São Miguel;
XI — Bejú de Coco;
XII — Loteamento Santa Rosa.
Art. 3º O auxílio financeiro emergencial de que trata esta Lei, destina-se à garantia das
condições de moradia às famílias afetadas pelas chuvas, deslizamentos de terras ou em
situação de risco iminente, consectário das fortes chuvas e deslizamentos de terras, e que
se encontrem em situação de vulnerabilidade temporária, como direito relativo à
cidadania, em conformidade com relatório da Defesa Civil Municipal.
Art.4º O auxílio financeiro emergencial é limitado a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) por família e será efetivado em 4 (quatro) parcelas, sendo a 1º (primeira) no valor
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e as 3 (três) subsequentes equivalentes a R$ 333,33
(trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), cada uma.
$1º - O auxílio financeiro emergencial será concedido em caráter precário e não gera
direito adquirido, podendo ser cassado a qualquer tempo.
82º - O auxílio financeiro emergencial poderá ser cumulado com outros benefícios
concedidos pelos órgãos federais, estaduais e/ou municipais.
Art. 5º São requisitos imprescindíveis para a concessão do auxílio financeiro emergencial
que a residência da família tenha sido total ou parcialmente destruída pelas chuvas, e/ou
deslizamentos de terras, e/ou apresente problemas estruturais graves, e/ou esteja situada
em área sob risco de saúde, iminente de desabamento e/ou desmoronamento e/ou
alagamento, ensejando a sua interdição, desocupação ou demolição imediata,
comprovado por laudo, boletim de ocorrência e/ou relatório expedido pela Defesa Civil
do Município.
Art.6º Para fazer jus à concessão do auxílio financeiro emergencial de que trata esta Lei
o (a) representante da família afetada deverá requerê-lo à Administração Pública
Municipal, indicando, por escrito, os seguintes elementos:
[tao]
Rio Largo
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I—o logradouro, número e bairro em que está situada a unidade residencial, bem como
documentos comprovadores da sua detenção, posse ou propriedade sobre ela;
Il — a data da ocorrência e informação a respeito do protocolo de atendimento efetuado
na Defesa Civil Municipal e/ou na Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento
Social e Habitação, com breve relato das providências adotadas por esses órgãos, como
por exemplo, a desocupação da moradia, encaminhamento para abrigo público, doação
de mantimentos e utensílios de higiene, entre outros;
HI — informar os dados de sua conta bancária para crédito do valor.
81º - É de inteira responsabilidade do beneficiário a higidez dos dados informados.
82º - O Município de Rio Largo não responderá por qualquer indenização ou prejuízo em
decorrência de atrasos nos repasses dos valores do benefício financeiro emergencial de
que trata a presente Lei.
83º - Os valores de que trata a presente legislação dada a relevância da sua situação
motivadora, possuem caráter alimentar, estando terminantemente proibida sua constrição,
não podendo ser utilizados para garantia de quaisquer financiamentos ou dívidas.
Art. 7º O requerimento a que se refere o artigo anterior será encaminhado à Secretaria
Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação para encaminhamento e
análise de Comissão Especial composta por servidores desse órgão, além de outros da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil Municipal, devidamente designados
em ato normativo do Chefe do Executivo Municipal.
81º - A Comissão Especial procederá às diligências nas unidades residenciais atingidas
pelo alagamento e/ou deslizamento de terras, para confirmar a situação de vulnerabilidade
que a família se encontra em razão de ter sido desabrigada pelas fortes chuvas e/ou
deslizamentos de terras, sendo-lhes facultada a elaboração de laudos fotográficos, oitiva
de testemunhas, a acareação dos ocupantes e a requisição de documentos que comprovem
o alegado no pedido, se no relatório de atendimento dos aludidos órgãos houver alguma
omissão.
$2º - Após o esgotamento das diligências necessárias à cognição do pedido, a Comissão
Especial ficará encarregada de elaborar parecer conclusivo, devidamente motivado,
expondo as razões de fato e de direito que a levaram a concluir pelo deferimento ou
indeferimento do auxílio financeiro emergencial de que trata a presente Lei.
[Estica]
Rio Largo
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Av. Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, S/nº, Conj. Bandeirantes
Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo/AL — CEP 57.100.000
Fone: (82) 3261-5430 - CNPJ: 12.200.168/0001-20
Art. 8º Exarado parecer conclusivo da Comissão Especial, a Secretaria Municipal de
Assistência, Desenvolvimento Social e Habitação remeterá o processo ao Gabinete do
Prefeito para conhecimento e decisão resolutiva da Administração, por meio de ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
$1º - Das decisões da Administração sobre os pedidos de concessão de auxílio financeiro
emergencial caberá pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias, com a exposição dos motivos da irresignação e dos elementos inconsistentes
no processo administrativo que o deferiu ou indeferiu, sendo indispensável para o seu
conhecimento, a comprovação de tudo que for alegado pelo interessado inconformado.
$2º - Os recursos administrativos que trata o parágrafo anterior serão apensados ao
processo administrativo que deu origem à decisão atacada.
83º - Após o apensamento, serão os processos encaminhados à Comissão Especial, que
trata esta Lei, para conhecimento e manifestação opinativa apontando os elementos de
convicção capazes de alterar, ou não, o decidido pela Administração.
Art. 9º A Comissão Especial submeterá o parecer em que opina pela reforma, ou não, da
decisão administrativa, à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e
Habitação, que remeterá o processo ao Gabinete do Prefeito, para decisão da
Administração, por meio de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 Competirá à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e
Habitação, de acordo com os seus procedimentos internos, realizar a concessão do auxílio
financeiro emergencial de que trata esta Lei, se houver deferimento do pedido em ato
próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 As despesas oriundas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento em Yigor, suplementadas ou remanejadas se necessário for.
PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS REF AO
PROCESSO Nº 0523.0002/2022 SESAU - Interessados solicitar o
anexo no e-mail: comprassesaupmrl( gmail.com
Rio Largo, 26 de Maio de 2022.
FÁTIMA TENÓRIO
Setor de Compras - SESAU
Publicado por:
Mario Lucio Gomes Maciel Junior
Código Identificador:DSCEBCO2
camarim
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
DISPENSA DE LICITAÇÃO
SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES
A Prefeitura Municipal de Rio Largo /AL, através do setor de compras
vem solicitar orçamentos, com o objetivo de pesquisas de preços no
mercado, uma vez que este é de suma importância para a
administração deste município, pois nele consiste o início do
procedimento legal para realização de futuras licitações. OBJETO:
PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS REF AO
PROCESSO Nº 0523.0046/2022 SESAU - Interessados solicitar o
anexo no e-mail: comprassesaupmri(a) gmail.com
Rio Largo, 26 de Maio de 2022.
FÁTIMA TENÓRIO
Setor de Compras - SESAU
Publicado por:
Mario Lucio Gomes Maciel Junior
Código Identificador:7D268390
eee ai
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
PEDIDO DE COTAÇÃO
PEDIDO DE COTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Rio Largo /AL, através do setor de compras
vem solicitar orçamentos, com o objetivo de pesquisas de preços no
mercado, uma vez que este é de suma importância para a
administração deste município, pois nele consiste no início do
procedimento legal para realização de futuras licitações. OBJETO:
PEDIDO DE COTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE PLACAS ELETRÔNICAS E MATERIAIS
SEMAFÓRICOS DIVERSOS. Interessados solicitar o anexo no e-
mail: plsriolargo1 59(D gmail.com
Rio Largo, 26 de Maio de 2022.
POLLYANA BRÍGIDO ACIOLY
Setor de compras
Publicado por:
Mario Lucio Gomes Maciel Junior
Código Identificador:8FB16E75
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 06/2019
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
/AL. CONTRATADA:M. FABIAN E. SILVA ENGENHARIA E
LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.711.285/0001-02.
porte IV no residencial Jarbas Oiticica. OBJETO: Prorrogação de
vigência por 03 (três) meses, com data limite de 27/07/22. contados a
partir da assinatura, Celebração: 08/04/2022. Fundamentação Legal:
Art. 57, II, $4º, Lei nº 8.666/93. A íntegra do 1º termo aditivo poderá
ser obtida na sede administrativa da Prefeitura Municipal de Rio
Largo/AL.
Rio Largo/AL, 08 de Maio de 2022.
DERILÂNDIA KAROLINE MARQUES DA SILVA
Gestora de Contratos
Publicado por:
Derilândia Karoline Marques da Silva
Código Identificador:FEFA030D
SECRETARIA MUNICIPAL DE AD)
RECURSOS HUMANOS
NOTIFICAÇÃO
Interessado: Secretaria Municipal de Finanças.
Assunto: Rescisão Contratual.
Contratada: NOGUEIRA SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS,
CNPJ sob o nº 10.798.089/0001-37.
Endereço: Rua Campos Filho, nº 157, Centro, Serrinha/BA.
Trata-se de pedido de rescisão contratual unilateral advindo da
Secretaria municipal de Finanças, contrato nº 0219-063/2021, oriundo
de Inexigibilidade de Licitação de nº 0219-063/2021, cujo objeto é a
contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e
consultoria para aumento da arrecadação das taxas de fiscalização e
funcionamento, licença ambiental e habite-se das antenas de telefonia
móvel, tendo como contratante o município de Rio Largo e contratada
o escritório jurídico NOGUEIRA SANTOS ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ sob o nº 10.798.089/0001-37.
Em observância ao art. 109, 1, “e” c/c 78, Ie Il e art. 79, I da Lei
federal nº 8.666/93, estamos concedendo a empresa acima
mencionada, o prazo de 05 dias úteis de contraditório e ampla defesa,
para a manifestação da mesma nos autos administrativos de nº 0219-
063/2021.
Informações: e-mail: gestor.contratosrI(O gmail.com.
Rio Largo/AL, 26 de maio de 2022.
DERILÂNDIA KAROLIE MARQUES DA SILVA
Gestora de Contratos
Publicado por:
Derilândia Karoline Marques da Silva
Código Identificador:79C001A2
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 022, DE 25 DE MAIO DE 2022.
DECRETO nº 022, de 25 de MAIO de 2022.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS
ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELAS
CHUVAS | INTENSAS | - CONFORME
INSTRUÇÕES NORMATIVAS IN/MI 02/2016.
O PREFEITO do Município de Rio Largo, no desempenho regular
de suas atribuições, autorizado pela Lei Orgânica do Município de Rio
Largo, em conformidade as disposições Constitucionais e correlatas;
Considerando as chuvas intensas que atingiram a Cidade de Rio
Largo, com índice pluviométrico de 169,6mm (cento e sessenta e nove
inteiros e seis décimos), entre os dias 24 e até meio dia do dia 25 5
Considerando os danos físicos e materiais causados à população pelo
fenômeno, ainda mais aos que encontram-se desabrigados e/ou
desalojados;
Considerando O Parecer da Defesa Civil Municipal, quanto ao risco
de deslizamentos, desabamentos e demais eventos da natureza que
geram a urgente necessidade de salvaguardar as famílias das Zonas
Urbana e Rural;
OBJETO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2019, oriundo da DECRETA:
TOMADA DE PREÇO nº 01/2019, Construção de 01 (uma) UBS
www.diariomunicipal.com.br/ama 39
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Art. 1º. Fica decretada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em todo
o território do Município de Rio Largo, Alagoas, em virtude das fortes
chuvas que assolam esta Urbe, sobrevindo danos classificados e
codificados ao importe de 1 e 2, conforme IN/MI nº 02/2016.
Art. 2º. Ficam convocados todos os Órgãos Municipais,
especialmente as Secretarias de Defesa Civil e Assistência Social,
para atuarem em ação conjunta, ordenada e em período integral, sob a
coordenação do Prefeito Municipal, nas ações de resposta ao desastre
e a reabilitação social das áreas atingidas;
Art. 3º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do
artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades
administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis
pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I — penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a
pronta evacuação;
IH — usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo
público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano;
HI — proceder o alojamento e acolhimento de desabrigados
provisoriamente, em Escolas da Rede Pública Municipal.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou
autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações,
relacionadas com a segurança global da população.
Art. 4º. Em função das fortes chuvas, ficam suspensas as aulas em
todas as escolas da rede municipal pelas próximas 48h (quarenta e
oito) horas, salvo disposição ulterior.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 25 de Maio de 2022.
GILBERTO GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Largo/AL
Publicado por:
Albert Ludovico de Almeida Lima
Código Identificador:6B724F14
estereo mes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
a eine beánaad
GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº 061/2022 DE 04 DE MAIO DE 2022
PORTARIAN 061/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Santa Luzia do Norte/AL., no uso da
atribuição que lhe confere o Artigo 63, Inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, e tendo em vista do que consta no Processo nº
05040001/2022, de 04/05/2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares
(Licença sem vencimentos), nos termos do Artigo 103 e parágrafos
seguintes da Lei Municipal n º 253/92 de 30 de setembro de 1992,
pelo prazo de 03 (três) anos, a contar de 04 de Maio de 2022, a
servidora Mônica Leão de Cerqueira, ocupante do cargo de Agente
Comunitário de Saúde, do quadro de pessoal permanente do Poder
Executivo Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito, Santa Luzia do Norte, 04 de Maio de 2022.
MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:BO8B966F
mer mem
GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº 062/2022 DE 12 DE MAIO DE 2022
PORTARIA Nº 062/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Enquadramento do servidor Alessandro
Padilha da Silva, pelo critério de Habilitação.
O Prefeito do Município de Santa Luzia do Norte, no uso da
atribuição e prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e tendo em vista o disposto no Art. 27, inciso II, alínea
“b”, da Lei Municipal nº 533/2011 de 20 de maio de 2011, que Institui
o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do
Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Santa
Luzia do Norte-Alagoas,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Progressão para o Nível III, Classe G, ao servidor
Alvaro Adriano Miranda Lopes, ocupante do cargo de Auxiliar de
Vigilância Escolar, do Quadro de Pessoal Permanente da Rede
Pública Municipal de Ensino, nos termos do Artigo 27, inciso II,
alínea “b”, da Lei Municipal nº 533/2011, de 20 de maio de 2011.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto no artigo 1º desta
portaria correrão à conta de recursos do FUNDEB — 40%,
consignados no Orçamento do Município vigente.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Luzia do Norte, 12 de
Maio de 2022.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
MARCIO AUGUSTO ARAUJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:2AFCA4B2
Dn
GABINETE PREFEITO
PORTARIA Nº 063/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022
PORTARIA Nº 063/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022.
ALTERA A PORTARIA DE NÚMERO 087/2021,
DE 31/03/2021, QUE DISPÓEM SOBRE A
NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
(CACS) DO FUNDESB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no
uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, em especial seu artigo 63, inciso VI, e,
Considerando o disposto na Lei nº 527, de 24 de novembro de 2010,
que dá nova redação a Lei nº 453, de 23 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados, em conformidade com o disposto no Art. 2º
da Lei Municipal nº 527, de 24 de Novembro de 2010, os seguintes
membros, representantes de entidades municipais, para comporem o
Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo
de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDESB, para o Biênio
2021/2022.
I- Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Givanilda Maria Nascimento Araújo
Suplente: Denison Almeida Pontes
II - Representantes dos Professores da Educação Básica:
www.diariomunicipal.com.br/ama 40
[e
Diário
E ER quinta-feira
26 de maio de 2022
Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI Nº 7.397/2012
Estado de Alagoas TT
Unidade Federativa do Brasil
Ano 110 - Número 1829
Poder Executivo
ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR.
DE 25 DE MAIO DE 2022.
DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
ALAGOAS AFETADOS POR CHUVAS INTENSAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições
que lhe conferem o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que
mais consta do Processo Administrativo nº E:01207.0000000218/2022,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil — PNPDEC;
dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e
o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil — CONPDEC; autoriza a
criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, e altera
as Leis Federais nºs 12.340, de 1º de dezembro de 201 0, 10.257, de 10 de
julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro
de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Considerando o disposto na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de
2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece
os procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a
declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública
pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
Considerando que compete ao Estado a preservação do bem estar da
população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por
eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se
fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações
emergenciais;
Considerando o aumento das precipitações pluviométricas que continuam
assolando os municípios da Região Metropolitana, Vale do Mundaú,
Litoral Norte e Litoral Sul Alagoano para níveis sensivelmente superiores
ao do normal climatológico e o aumento intensificado das reservas
hídricas;
Considerando os impactos decorrentes do aumento das precipitações
ocasionando danos humanos, materiais e ambientais, assim como os
prejuízos públicos e prejuízos privados:
Considerando os relatórios das condições meteorológicas do Estado de
Alagoas, elaborado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos - SEMARH; e
Considerando, por fim, o Parecer Técnico nº 04/2022, de 26 de maio de
2022, elaborado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Alagoas
=CEDEC,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a situação anormal, caracterizada como Situação de
Emergência, em razão das Chuvas Intensas, por um período de 180 (cento
e oitenta) dias, nos seguintes municípios: Barra de Santo Antônio, Barra
de São Miguel, Belém, Campo Alegre, Coité do Nóia, Coruripe, Coqueiro
Seco, Craíbas, Feliz Deserto, Flexeiras, Girau do Ponciano, Igreja Nova,
Jacuípe, Jequiá da Praia, Maceió, Maragogi, Marechal Deodoro, Matriz
do Camaragibe, Paripueira, Penedo, Piaçabuçu, Pilar, Porto Calvo, Porto
Real do Colégio, Rio Largo, Roteiro, Santa Luzia do Norte, São Brás, São
Miguel dos Campos, São Miguel dos Milagres, São Sebastião, Teotônio
Vilela e Traipu.
Parágrafo único. A situação de anormalidade é válida apenas para as
áreas dos municípios constantes no caput deste artigo, comprovadamente
afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelos
respectivos Formulários de Informação de Desastre — FIDE.
Art. 2º Os órgãos estaduais localizados nas áreas atingidas, competentes
para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o combate
à Situação de Emergência, em conjunto com os órgãos municipais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de maio de
2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO SURUAGY DO AMARAL
DANTAS, GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE 25 DE MAIO
DE 2022, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.E:1207-218/22, da CEDEC = De acordo. Lavre-se o Decreto. Em
seguida, remetam-se os autos à Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil - CEDEC para as providências a seu cargo.
PROC.E:1203-374/22, de ALAN FERREIRA LEITE = De acordo.
Lavre-se o Decreto, e, em seguida, vão os autos à ALAGOAS
PREVIDÊNCIA. Ato contínuo, ao Tribunal de Contas do Estado
de Alagoas para as providências de sua alçada.
PROC.E:1204-2339/22, do MPE/AL = Considerando a matéria discutida
no Recurso Especial e no Recurso Extraordinário em Mandado
de Segurança nº 0804859-68.2018.8.02.0000, que encontra-se
em exame de admissibilidade perante o Tribunal de Justiça de
Alagoas — TJ/AL; Considerando as razões para desistência dos
recursos, elencadas pelo Procurador-Geral de Justiça, por meio do
Ofício nº 105/2022-GAB.PGJ.MPE/AL (doc. 12153338), e pela
Procuradoria Geral do Estado — PGE, por intermédio do Despacho
PGE GPG 12494831; Considerando a necessária observância
e atendimento dos Princípios Constitucionais da Eficiência e da
Supremacia do Interesse Público; e Considerando, finalmente,
tratar-se de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo,
conforme reiteradas vezes se manifestou a PGE, Autorizo a douta
PGE a requerer a desistência do Recurso Especial e no Recurso
Extraordinário, pendente de exame de admissibilidade nos autos
do Mandado de Segurança nº 0804859-68.2018.8.02.0000.
JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY
Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais
EDIÇAU EXIRA 1 10//-/082
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Ano CLX Nº 100-A
Sumário
Ministério do Desenvolvimento Regional...
te edição é composta de 1 página
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.703, DE 26 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer, sumariamente, a situação de emergência em vários
municípios do Estado de Alagoas/AL, em função do desastre CHUVAS INTENSAS - COBRADE
Nº 1.3.2.1.4, conforme informações descritas na tabela abaixo. | N LABS
Nº Município Decreto Municipal Data E
oz Barra de São Miguel 018 25/05/2022 : Ne .
oz Boca da Mata 1014] 25/05/2022 O Diário Oficial da União
03 Coité do Nóia 22 25/05/2022
[E Coruripe 1.268 25/05/2022 em dados abertos
os Roteiro 2505 25/05/2022 ”
o | or TT osmospor |
07 Penedo 793 25/05/2022
os Santa Luiza do Norte 023 25/05/2022
09 Marechal Deodoro 21 25/05/2022
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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